DOC. 259.4540.6817.0314

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Seguradora que cobra a autora-reconvinda, em regresso, quanto a débitos decorrentes da locação garantida pelo seguro fiança acionado. Ausência de impugnação específica quanto à existência da dívida relativa a aluguel e encargos locatícios inadimplidos. Quitação não comprovada. Autora-reconvinda que concordou em acionar o seguro para realização do serviço de repintura do imóvel. Danos ao imóvel que não foram individualizados e contrastados com a vistoria de entrada. Inexigibilidade do valor do reparo. Danos morais não caracterizados. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).