Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. 1)

52 - TJSP. Agravo de instrumento. Guarda compartilhada com alternância de residências cumulada com visitação e convivência. Decisão que fixou regime compartilhado com residência fixa, materna, e visitação paterna alternada, aos finais de semana. Irresignação parcialmente procedente. Na guarda compartilhada, a custódia física conjunta, com alternância de residências, depende da análise de inúmeras variáveis potencialmente prejudiciais e, por isso, demanda dilação probatória que impede seu deferimento em sede liminar. A convivência, contudo, pode ser ampliada, considerando-se os fortes vínculos estabelecidos entre a criança e o genitor, com inclusão do dia dos pais, metade das férias escolares e finais de semana nacionais e estaduais, este últimos, de forma alternada, devendo ser autorizada também a retirada do infante da escola pelo genitor às quartas-feiras, com pernoite na casa deste último e entrega na escola no dia seguinte. Decisão parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento. CCB/2002, art. 1.583.

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53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GUARDA MODIFICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL - DESCABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR PRESERVADO - REIDÊNCIA FIXA - LAR PATERNO.

54 - TJSP. Crime de roubo majorado - Recursos acusatório e defensivo reclamando recálculo da pena e alteração do regime de seu cumprimento - Cabimente, apenas, do apelo acusatório - Circunstâncias do crime e pessoais do réu a recomendarem severo aumento da pena-base - Agente portador de péssimos antecedentes, que estava cumprindo pena por outro delito e que havia sido posto em liberdade pouco tempo antes - Delito praticado com extrema violência, mediante invasão de residência alheia, asilo inviolável de todo cidadão, e desnecessária agressão física à vítima, com mais de 70 anos, que foi jogada ao chão, foi agredida com socos e ainda teve a faca apontada contra seu pescoço, sendo ameaçada de morte - Presença de duas agravantes (reincidência e prática do crime contra maior de 60 anos) a impor parcial compensação com a atenuante da confissão - Emprego de arma branca incidente - Cálculo da pena de multa que também deve observar o critério trifásico - Penas aumentadas - Regime fechado necessário - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, réu reincidente, ingresso em residência alheia e vítima idosa - Reparação mínima dos danos adequada, pois reclamada desde a propositura da ação penal e porque fixada em valor equilibrado e proporcional ao prejuízo causado - Recursos defensivo improvido e acusatório provido.

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55 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por Título Extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Avença prorrogada por prazo indeterminado. Alegação de ilegitimidade de parte dos fiadores, pois não anuíram expressamente à prorrogação. Desacolhimento. Demonstração do liame obrigacional, pois os recorrentes são as pessoas indicadas a suportar os efeitos da sentença aqui proferida- Eventual obrigação decorrente da fiança prestada é questão de mérito, e como tal, será oportunamente analisada. Legitimidade de parte que constitui tema de ordem pública comportando análise até mesmo de ofício. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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56 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação. Bem imóvel residencial. Contrato escrito. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Limitação das obrigações do fiador às parcelas vencidas até a morte do locatário. Pretensão do credor à extensão da garantia até a desocupação do imóvel pelo sucessor do locatário. Desacolhimento. Fiador que notificou o locador com a morte do locatário. Obrigação «intuitu personae» da fiança. Renúncia à notificação que constitui cláusula imposta, não podendo se sobrepor à lei. CCB/1916, art. 1483 e CCB/1916, art. 1490. Ineficácia da disposição contratual. Recurso desprovido.

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57 - TJSP. Apelação - Ação despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sublocação de imóvel não residencial - Celebração de contratos de sublocações verbais, com prestação de fiança - Não comprovação da relação jurídica, que compõe a causa de pedir, especialmente porque a prestação de fiança exige contratação por escrito (CC, art. 819) - Ônus dos autores - Inexistência de prova de que em algum momento os réus tenham efetuado o pagamento de locativos - Improcedência do pedido que se impõe - Litigância de má-fé - Ocorrência - Recurso desprovido

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58 - TJSP. Locação de imóvel residencial. Seguro fiança. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. O locatário teve seu nome injustamente negativado em razão da tentativa malsucedida de renovação do seguro fiança, quando a locação já havia sido extinta. Danos morais caracterizados. A indenização fixada em R$3.000,00 pela r. sentença deve ser majorada para R$10.000,00, montante compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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59 - TJSP. "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - locação de imóvel residencial com seguro de fiança locatícia - locatária que saiu do imóvel antes do prazo final do contrato - alegação de péssimas condições estruturais do imóvel locado, o que a isentaria do pagamento de eventual multa contratual - necessidade de realização de prova pericial para comprovar as Ementa: «Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - locação de imóvel residencial com seguro de fiança locatícia - locatária que saiu do imóvel antes do prazo final do contrato - alegação de péssimas condições estruturais do imóvel locado, o que a isentaria do pagamento de eventual multa contratual - necessidade de realização de prova pericial para comprovar as condições de habitabilidade do prédio locado, não compatível com os procedimentos do Juizado Especial - extinção do processo sem resolução do mérito - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido"

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60 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança dos aluguéis e encargos. Desocupação do imóvel. Prosseguimento da ação quanto à cobrança somente contra os fiadores. Depósito de caução quando da celebração do contrato de locação, não obstante a fiança firmada pelos apelados. Inadmissível duplicidade de garantia, nos termos do parágrafo único do Lei 8245/1991, art. 37. Reconhecimento da nulidade da fiança prestada pelos recorridos. Necessidade, tendo em vista a utilização da caução no pagamento de outros débitos relativos à locação. Improcedência da ação promovida contra os fiadores. Recurso improvido.

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61 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Efetuada prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito de furto, delito que não enseja periculosidade por parte da agente ativa, acusação formulada sem embasamento em violência ou grave ameaça à pessoa, depreendendo-se não estarem presentes os elementos autorizadores da prisão preventiva, admissível a concessão de liberdade provisória nos termos do art. 310, III, do Estatuto Adjetivo, sem fiança, desempregada que se encontra a indiciada. Ordem de «habeas corpus» concedida, imposto o comparecimento mensal a juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço residencial.

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62 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

63 - STJ. Penhora. Execução. Locação. Hermenêutica. Fiança. Bem de família do fiador. Feitos em andamentos. Impenhorabilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.245/91, art. 82.

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64 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1127 DO STF. 1-

65 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Acordo de parcelamento da dívida entre locadores e locatário. Ausência de participação da fiadora. Inexistência de novação. Subsistência da garantia. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

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66 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Prisão em flagrante. Agente que mantinha em sua residência uma de uso permitido e outra com a numeração raspada. Embora o delito seja de certa gravidade, só esse aspecto não serve para determinar, automaticamente, a manutenção no cárcere. Armas, outrossim, apreendidas no interior da residência do paciente, sede de sua microempresa e não em via pública. Réu tecnicamente primário. Despacho de indeferimento que se limita a considerações de ordem genérica e a meras ilações. «Writ» concedido para determinar a liberdade provisória sem fiança, mediante assinatura de termo de compromisso.

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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. EXONERAÇÃO DA FIADORA. CONTRATO DESPROVIDO DE FIANÇA. 1.

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68 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. 1)

69 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Fiança locatícia. Incidência da constrição sobre imóvel residencial do fiador tido como bem de família. Admissibilidade, conforme o disposto no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VII. Inexistência de inconstitucionalidade. Recurso improvido.

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70 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução de encargos decorrentes de fiança locatícia. Penhora do imóvel residencial do fiador. Possibilidade. Fiador de contrato de locação. Imóvel não sujeito a proteção especial dada ao bem de família. Recurso desprovido.

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71 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Locação de imóvel não residencial - Sentença de procedência - Insurgência da fiadora. 1.- Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Não ocorrência - Não se constata nenhum obstáculo criado em prejuízo à apelante, a impedí-la de produzir provas que entendia essenciais para influenciar no convencimento do julgador - O magistrado a quo, no exercício do livre convencimento motivado, julgou procedente o pedido, e apresentou adequadamente no pronunciamento as razões de decidir. 2. Nulidade da fiança - Inexistência - No contrato acessório de fiança a apelante foi representada pela mandatária, constituída em procuração pública, com poderes especiais para o ato em questão - Ato da representante que vincula e obriga a representada (recorrente) - O falecimento do outro fiador (cônjuge) não afeta a fiança prestada esta apelante, cuja obrigação subsiste até a entrega das chaves. 3. Matéria de ordem pública - Dupla garantia no contrato de locação (fiança e caução de imóvel) - Impossibilidade (art. 37, parágrafo único, Lei 8.245/91) - Nulidade da garantia excedente - No caso, a caução (última prestada). Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido, com observação

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72 - 2TACSP. Locação. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiança. Prestação pelo divorciado anos após a separação. Pretendida penhora em bem prometido com promessa de doação aos filhos e onde reside a embargante com seus filhos. Registro público. Ausência de inscrição no registro de imóveis. Irrelevância. Exclusão do bem. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.

73 - STJ. R outro nome . Mbm previdencia privadaadvogados . Marconni chianca toscano da franca. Df020772fabrício barce christofoli. Rs067502 embargado . Leni marina trindade de freitasadvogados . Alessandra valesca athayde portella. Rs041696paola harrote amorim de souza. Rs071224 samuel fernandes da silva júnior. Rs094387 natalia trindade lacerda. Rs069206ementaembargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

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74 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. EXISTÊNCIA DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DESPEJO LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

75 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER, EM DECORRENCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DO SEXO FEMININO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SEGUE UNICAMENTE EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA INDEPENDENTEMENTE DA CONTRACAUTELA - ORDEM CONCEDIDA. -

76 - TJSP. Fiança. Fiador. Embargos do Devedor. Locação. Bem imóvel. Fiador se declarou viúvo no contrato de locação do bem penhorado. Inventariante que só teria legitimidade para alegar invalidade da fiança por ausência de outorga uxória se apresentasse certidão de casamento. Casamento como ato formal cuja prova se faz com a respectiva certidão. CCB, art. 1543. Possibilidade de constrição de imóvel residencial em se tratando de fiador em contrato de locação. Inexistência de afronta ao direito de moradia. Validade da penhora. Art. 3°, VII, da Lei 8009/1990 não é inconstitucional. Improcedência dos embargos, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido para este fim.

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77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE DESALIJO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A FIANÇA CONCEDIDA É INEFICIENTE, MESMO EM SE TRATANDO DE DÍVIDA DE ELEVADA MONTA, A EVIDENCIAR FUNDADA PROBABILIDADE DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 300. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.245/91, art. 59. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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78 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Regulamentação de Guarda Unilateral c/c Regulamentação de Visitas. Família. Decisão combatida que reverteu a guarda provisória do filho dos litigantes em favor do pai. Irresignação da genitora. Não acolhimento. Relatório psicológico que aponta indícios de abuso psicológico e sexual do menor, atestando sua vulnerabilidade na residência materna. Peculiaridades da demanda em exame que amparam a solução provisória proferida em 1º grau, em atendimento de manifestação ministerial no mesmo sentido. Caráter unilateral do estudo psicológico que não enfraquece a conclusão adotada, trazendo aos autos relevantes considerações acerca do lar da criança e do perigo a que o menor se encontra exposto. Juízo a quo que ordenou a complementação do estudo por equipe técnica do Tribunal, ainda pendente de análise, de modo a angariar maiores subsídios para eventual modificação do decisum, o qual, nos presentes moldes, possui viés tão somente provisório. Decisão que atende o princípio do melhor interesse e proteção integral da criança, devendo ser mantida. Não apreciação de novos documentos trazidos pelos litigantes em sede recursal, sob pena de caracterização de supressão de instância, cabendo a sua análise ao juízo de 1º grau, respeitando o princípio do contraditório. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

81 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Fiança. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

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82 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel do fiador. União estável reconhecida em outro processo em data posterior à fiança. Irrelevância. Oposição de embargos pela companheira para defesa de sua meação. Cabimento. Penhora sobre a totalidade do imóvel residencial afastada. Recurso não provido.

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESPEJO.

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84 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Franca - Ação civil pública para proteção de interesse individual indisponível com pedido liminar de abrigamento em residência inclusiva - Distribuída ao Juízo de Jaboticabal, por corresponder ao domicílio do beneficiado - Redistribuição ao Juízo de Franca, em decorrência da mudança de domicílio do interditado - Possibilidade - Curador nomeado que é Presidente da Instituição em que o interditado se encontra acolhido - Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis - Princípio do melhor interesse do incapaz - art. 76 parágrafo único do C.C. e 147, II do ECA - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitante

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85 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação de exoneração de fiança. Prevenção da Col. 25ª Câmara de Direito Privado, que julgou anteriores recursos de agravo de instrumento e de apelação interpostos nos autos da ação declaratória de nulidade parcial de fiança promovida pelo Espólio de Julieta dos Santos Pardini. Não há dúvida acerca da intrínseca relação entre as demandas, pois a autora defende que acabou se tornando a única garantidora solvente do contrato de locação justamente em razão da procedência daquela ação, que exonerou a então cofiadora. Exegese do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 25ª Câmara de Direito Privado

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86 - 1TACSP. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Falsificação de fiança bancária. Imóvel adquirido com o produto de crime. Irrelevante a perquirição de autor de delito. Prova existente nos autos de que outro é o endereço residencial do devedor. Embargos julgados improcedentes. Lei 8.009/90, art. 3º, VI.

87 - TAMG. Locação não residencial. Despejo. Ação de cobrança. Não cumulação. Fiança. Fiador não cientificado. Irrelevância.

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88 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Impossibilidade. Vedação do arbitramento de fiança. CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 323, I.

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89 - STJ. Radvogados . Marconni chianca toscano da franca. Df020772 fabrício barce christofoli. Rs067502ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a demanda, ante o reconhecimento da decadência.insurgência da requerente.hipótese. Trata-se de ação, ajuizada por viúva de participante de plano de previdência privada, buscando a revisão do cálculo de pensão por morte com fundamento em critérios previstos em estatuto já extinto.

90 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Fiança em locação de imóvel urbano. A melhor interpretação do art. 39 da Lei do inquilinato, em sua redação primitiva, é a de que, em não havendo expressa pactuação no contrato de fiança acerca da prorrogação desse pacto acessório, a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado não implica a manutenção do fiador como garante. Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ. Redação atual do art. 39 da Lei do inquilinato, com a alteração de sua redação promovida pela Lei 12.112/09. A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, por força da Lei do inquilinato, resulta na manutenção da fiança, salvo expressa disposição contratual em contrário. Fiança firmada durante a vigência da redação primitiva do art. 39 da Lei do inquilinato. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias apontando que havia expressa previsão contratual de manutenção da fiança até a entrega das chaves. Subsistência da obrigação dos garantes durante a prorrogação, por prazo indeterminado, do contrato principal. Penhora do imóvel residencial do fiador. Possibilidade, conforme pacificado na jurisprudência do STJ e do STF. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

91 - STJ. Processual civil. Direito internacional privado. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de infante. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita por um dos genitores. Exceções não configuradas. Ônus da prova que incumbe à recorrente. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual, juízo natural competente para decidir sobre a sua guarda. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão do mérito em sede de embargos declaratórios. Impossibilidade.

92 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. DEVER DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DE IMÓVEIS DOS FIADORES. APLICAÇÃO Da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

94 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de aluguel residencial. Valor da fiança. Devolução. Condição do imóvel no momento da devolução. Questão decidida com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fiança CPP, art. 336. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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96 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Fiança. Responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos após o termo final do contrato de locação. Admissibilidade, porque se responsabilizaram pelo pagamento dos débitos locatícios até a efetiva entrega das chaves. Direito de exoneração do encargo de fiador não exercido. Recurso parcialmente provido.

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97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA DE MENORES EM ESCOLA PRÓXIMA ÀS SUAS RESIDÊNCIAS - IRMÃOS -PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TRANSPORTE ESCOLAR - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - ADMISSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.

98 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. (i) homicídio qualificado. Réus estrangeiros, residindo na frança. Ele preso no país de origem; ela doente e inapta a voar de avião. (ii) incapacidade da corré não submetida ao tribunal a quo. Supressão de instância. (iii) determinação de cumprimento de medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VIII. Forma de mantê-los vinculados ao processo, ao alcance da justiça Brasileira. Incabível. Crime inafiançável. (iv) comparecimento dos acusados ao juízo processante anualmente. Cautela desnecessária. (v) prosseguimento da ação penal originária em relação aos réus. Prazo prescricional obstado, quanto ao recorrente varão, até o cumprimento da pena no estrangeiro. (vi) recolhimento do valor recolhido a título de fiança em favor dos recorrentes. CPP, art. 337 e CPP, art. 338. (vii) recurso provido.

99 - STJ. Agravo regimental. Fiança em locação de imóvel urbano. Prorrogação do contrato de locação. Prazo indeterminado. Fiança firmada durante a vigência da redação primitiva do art. 39 da Lei do inquilinato. Expressa previsão contratual de manutenção da fiança até a entrega das chaves. Manutenção do fiador como garante. Penhora do imóvel residencial do fiador. Possibilidade, conforme pacificado na jurisprudência do STJ e do STF.

100 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.