DOC. 581.6597.8721.6304

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Associação dos Moradores do Residencial Garden Village interpõe recurso de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer contra Thiago Orives Aguiar, obrigando-o a manter seus cães em sua residência, observando o dever de segurança, com utilização de equipamentos no transporte dos animais em área comum no condomínio, sob pena de imposição de multa cominatória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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