DOC. 162.2954.6002.7300

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento comprovado. Exceção do contrato não cumprido. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, do.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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