STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Não necessidade de provas dos fatos confessados pela parte adversa. Incidência da Súmula 284/STF. Exceção do contrato não cumprido e revisão do percentual dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não assiste razão à agravante, quando persiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões consideradas omitidas foram apreciadas de forma satisfatória pelo órgão julgador.
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