DOC. 229.0763.1227.2009

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (IMPRESSORA 3D).

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de abstenção da cobrança de valores. Contrato de locação de bem móvel - impressora 3D. Elementos dos autos que revelam a falha do bem locado. Exceção do contrato não cumprido evidenciada, a autorizar a sustação definitiva dos pagamentos pela locatária. Prevalência do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).