DOC. 141.1950.7005.2900

STJ. Embargos declaratórios no recurso especial. Lei renato ferrari. Exceção do contrato não cumprido. Súmulas 5 e 7/STJ. Não incidência. Descumprimento da avença. Pagamento antecipado ao faturamento. Valor da indenização. Inovação. Ausência de contradição e omissão. Pretensão de reexame. Inadequação da via eleita.

«1. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa no presente caso.

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