TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO DE NAVIOS, SEM O DEVIDO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL QUE ERA CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL QUE É ATO PRIVATIVO DA PARTE AUTORA. PARTES QUE ESTABELECERAM DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCOS, DE MODO QUE CADA QUAL DEVERIA RESPEITAR OS TERMOS DA AVENÇA, A FIM DE NÃO RECLAMAR A PRESTAÇÃO DO OUTRO CONTRATANTE, SEM EXECUTAR A SUA, PREVALECENDO, NA HIPÓTESE, A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, COMO PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 476, CUJO FUNDAMENTO RESIDE NA EQUIDADE E NA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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