STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Exceção de contrato não cumprido. Não descabimento. Responsabilidade pela resolução. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Reversão de multa. Inviabilidade de análise. Ausência de indicação de dispositivo legal específico.Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - A reanálise do entendimento de que não configurada a responsabilidade da autora pela resolução contratual, afastando a justificativa para aplicação da exceção do contrato não cumprido, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito