DOC. 150.1404.0000.6300

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Comprovação dos danos. Necessidade de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Sendo a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do meritum causae, impõe-se sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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