Obrigacao De Fazer Multa Reducao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.5640.6120

201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cautelar. Exibição de documentos. Execução de multa diária. Valor excessivo. Redução pelo juízo a quo e limitação do valor. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

I - É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, limitando-se o total devido a tal título, para evitar o enriquecimento ilícito. II - O objetivo das astreintes é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte. III - Agravo regimental improvido.

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Doc. 136.8032.3000.5700

202 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 158.4181.6000.4400

203 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte a criança portadora de paralisia cerebral. Multa diária. Redução. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do valor fixado para a multa diária, fixado em R$1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer, é matéria cuja análise é inviável por esta Corte Superior, ante óbice preconizado na Súmula 7/STJ, vez que necessita de reexame do conjunto fático dos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1870.7000.9900

204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Integração do julgado. Obrigação de fazer. Multa cominatória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Configuração. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Redução. Valor não exorbitante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 943.4531.2242.0214

205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - CESSÃO DE QUOTAS - REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DESCUMPRIDO - ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A ALTERAÇÃO CADASTRAL APÓS O PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECORRIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS - AUSENCIA DE INTERESSE - CONDICIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E CONTÁBEIS - DESNECESSIDADE - ASTREINTES - AFASTAMENTO OU REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Em relação ao descumprimento da obrigação de fazer, consistente na alteração cadastral na junta comercial, no prazo estipulado no contrato, em que pese a entrega dos documentos necessários para seu cumprimento após o prazo estipulado para seu cumprimento, é devida multa, uma vez que o devedor da obrigação deixou escoar prazo suficiente para alteração do contrato social. - No tocante à responsabilidade exclusiva da autora pelos débitos da sociedade até 09/12/2012, esclareço que... ()

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Doc. 865.2858.3158.1464

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APLICAÇAO DE MULTA (R$ 1.000,00/DIA) E PRAZO (20 DIAS) PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DILAÇÃO DE PRAZO JUDICIAL FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO REFORMADA.

Recurso da autarquia. Insurgência contra a estipulação da multa diária de R$1.000,00, em caso de descumprimento da ordem e concessão de prazo exíguo, de 20 (vinte) dias, para implantação do benefício acidentário. Acolhimento. (i) Pena de multa. Cabimento. , IV. Desproporcionalidade do valor do sancionamento. Redução necessária, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da injuntiva. Apuração do valor de R$200,00 por dia. (ii) Ampliação do prazo para cumpr... ()

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Doc. 589.4948.9097.7104

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA OPERADORA - AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE NENHUMA PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE NÃO SE JUSTIFICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 122.6452.2751.7173

208 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Recurso da demandada. Pretensão de afastamento ou redução da multa. Não acolhimento. Recalcitrância no cumprimento da obrigação por parte da ré. Dever da agravante em cumprir a obrigação já apreciada na apelação 1076642-85.2023.8.26.0100. O valor multa pelo descumprimento da obrigação se mostra dentro dos parâmetros adequados da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 335.4837.1253.1907

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO EM LAR DE IDOSOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO POR TRÂNSITO EM JULGADO.

Preliminar. Obrigação solidária entre os entes públicos (Estado e Município) no que tange ao acolhimento dos idosos em lar de permanência prolongada. Mérito. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou o imediato pagamento da multa cominatória exigida em virtude do descumprimento da obrigação de fazer, consistente na colocação da recorrida em lar de acolhimento de idosos, por meio de bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Idosa inicial... ()

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Doc. 144.1891.8004.2000

210 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ligação de linha telefônica. Portabilidade. Obrigação de fazer. Liminar. Multa por descumprimento. Astreintes. Manifesta desproporcionalidade. Redução. Dissídio jurisprudencial.

«1. Ação cominatória e de compensação por danos morais, ajuizada em 24/02/2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/11/2011. 2. Discussão relativa à proporcionalidade do valor arbitrado a título de multa cominatória para cumprimento de decisão liminar. 3. Muito embora a astreinte não deva ser reduzida quando o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor, sua manifesta desproporcionalidade, verificada na fixação exagerada do val... ()

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Doc. 161.6730.5004.2100

211 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Limitação de percentual de descontos referente à empréstimos consignados. Aplicabilidade da Lei 10820/03. Imposição de multa diária. Estipulação necessária, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial. Limitação que se dá à razão de 30% dos rendimentos do mutuário. Adequação. Multa cominatória, contudo, que incide a cada desconto indevido. Redução. Cabimento. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.4582.6002.4500

212 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Limitação de percentual de descontos referente à empréstimos consignados. Aplicabilidade da Lei 10820/03. Imposição de multa diária. Estipulação necessária, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial. Limitação que se dá à razão de 30% dos rendimentos do mutuário. Adequação. Multa cominatória, contudo, que incide a cada desconto indevido. Redução. Cabimento. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 322.4207.0234.7380

213 - TJSP. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Cirurgia de joelho e fornecimento de materiais (prótese). Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e ratificação das multas anteriormente impostas. Multa fixada em R$ 20.000,00 que não ofende o princípio da razoabilidade. Eventual redução poderia esvaziar sua força coercitiva. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 254.2792.1365.9046

214 - TJSP. agravo de instrumento. DEMANDA DECLARATÓRIA, COM PEDIDOs CUMULADOs DE INDENIZAÇÃO DE DANO material e MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. MULTA ARBITRADA EM MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL. NECESSÁRIO ESTABELECIMENTO DE LIMITE PARA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO, VISTO QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 744.0184.0031.3603

215 - TJSP. Cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer - Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de redução da multa - Reiterados descumprimentos de decisões por parte da executada que justificam a aplicação de astreintes no caso concreto - Análise do pedido de redução do valor da multa que restou prejudicado ante o julgamento de agravo de instrumento anterior que deu parcial provimento ao pedido da executada e reformou em parte decisão contendo parâmetros para os cálculos do valor atualizado apresentados pela exequente na origem - Decisão mantida - Recurso não provido, prejudicada a pretensão de redução da multa

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Doc. 156.5222.4000.7400

216 - STJ. Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Multa cominatória prevista no acordo. CPC/1973, art. 645, parágrafo único. Impossibilidade de majoração pelo juiz.

«1. O prevê duas situações distintas que podem ocorrer em relação ao título extrajudicial objeto da execução de obrigação de fazer, sendo também duas as possibilidades facultadas ao juiz da causa: a) quando o título não contém o valor da multa cominatória, o CPC/1973 permite ao juiz fixar a multa por dia de atraso e a data a partir da qual será devida. O valor da multa fica ao prudente critério do magistrado, podendo ele, inclusive, modificar o valor ou a p... ()

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Doc. 103.1674.7400.7200

217 - STJ. Recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento. Aplicação da multa. Faculdade do Juiz. CPC/1973, arts. 287, 461 e 644 (Nova redação dada pela Lei 10.444/2002) .

«A jurisprudência deste Tribunal já se consolidou no sentido de ser devida a multa do Entretanto, nos termos da nova redação do referido artigo, dada pela Lei 10.444/02, não mais existe a fixação da multa como imposição ao juiz, mas remetendo-se ao verifica-se que a penalidade é uma «faculdade» do magistrado, o que impossibilita que esta Corte a determine. Violação ao não caracterizada.»

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Doc. 619.2628.2366.2673

218 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação julgada procedente para condenar os réus na obrigação de não violar os estatutos e regimento interno da associação, sob pena de multa. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se as multas aplicadas pela associação aos réus foram arbitrárias e se a obrigação de não fazer, sob pena de multa, é excessiva e desproporcional. 3.- As notificações e documentos comprovam que os réus descumpriram reiteradamente as regras da associação, justificando a procedência da a... ()

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Doc. 279.9783.3769.6162

219 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de decisão - Decisão reconheceu cumprida a obrigação de fazer e reduziu as astreintes executadas para R$30.000,00 - Agravo da executada, pretendendo a anulação da multa nos termos do Tema 743 do STJ ou reduzir seu valor - Multa processual - Tema 743 do STJ firmado na vigência do CPC/1973, superado pela redação do CPC/2015, art. 537, § 3º - Precedentes jurisprudenciais - Execução cabível ante o descumprimento incontroverso da ordem judicial, em face de cobranças indevidas e manutenção dos protestos indevidos por longo período - Pedido subsidiário - Redução da multa - Descabimento - Novo valor da multa, revista na decisão agravada, foi objeto de análise do agravo da exequente (AI 2244878-55.2024), que pretendia restabelecer a quantia original, o que foi desprovido - Valor razoável e condizente com a situação enfrentada pela consumidora - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 494.2598.9065.2227

220 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL - REITERADO DESCUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE - FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS EM R$30.000,00 - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR PARCIALMENTE DEFERIDO. O

seguro garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário do débito, não afastando a incidência da multa e dos honorários. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com base no , independe de comprovação de prejuízo. Valor fixado adequadamente, considerando o reiterado descumprimento pela agravante. Pedido de redução de valor devido. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 232.0338.0671.1031

221 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VISITAS PATERNO-FILIAIS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A fixação de astreintes para compelir o cumprimento de visitas paterno-filiais é cabível e legítima, sendo compatível com os princípios processuais aplicáveis. 2. O valor da multa diária não é excessivo quando proporcional à realidade econômica das partes e ao objetivo de garantir o cumprimento da decisão judicial. 3. Dispositivos relevantes citados: ; ;

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Doc. 239.2377.2901.2288

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Determinação à ré para que instale e passe a servir a unidade consumidora com o serviço de fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Determinação à ré para que instale e passe a servir a unidade consumidora com o serviço de fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 437.1916.1354.2757

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE DADOS DAS CONTAS DE USUÁRIOS PELO APLICATIVO WHATSAAP. DECISÃO QUE APLICOU MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS DO APLICATIVO WHATSAPP, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2341055-81.2024.8.26.000 INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE COMPELIR O EXECUTADO A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL. VALOR RAZOÁVEL, QUE DEVE SER MANTIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA EXORBITANTE NÃO É SUFICIENTE PARA SUA REDUÇÃO - CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 155.9853.2006.2000

224 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Meio coercitivo que é para o cumprimento da obrigação, a multa tem por função vencer recalcitrância do obrigado, inexistindo razão para defender seu afastamento ou redução de valor se admite que não se opõe ao cumprimento da determinação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 208.2243.6006.9000

225 - STJ. Processual civil. Execução. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial. Excesso. Redução. CCB/2002, art. 241, II. CCB/2002, art. 242. CPC/1973, art. 655.

«A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, como no caso, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.»

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Doc. 221.0051.2610.4161

226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Multa diária. Redução. Valor exorbitante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 464.5253.2464.3304

227 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município a disponibilizar a realização de tratamento médico requerido pela autora na inicial. Sentença de procedência dos pedidos que ratifica a tutela liminar e determina aos réus a obrigação de fazer, advertindo sobre a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para custeio do tratamento na rede privada em caso de descumprimento e pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso do Município pela exclusão da multa por descumprimento da tutela e redução dos valores dos honorários de sucumbência fixados. Notícia de realização do tratamento em hospital da rede pública. Obrigação cumprida no prazo razoável inexistindo necessidade da incidência da multa recorrida. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência devidamente fixada. Parcial provimento do recurso apenas para afastar a multa imposta.

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Doc. 740.0526.8268.1439

228 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE VALOR PELO JUÍZO, PORQUE EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A finalidade da multa é servir de fator de coerção, não de enriquecimento, de modo que, passado certo período sem atendimento da determinação, cabe a adoção de providência diversa, que possibilite o resultado efetivo, e não simplesmente deixar-se que acumule por longo período, de modo a conferir vantagem financeira à outra parte. Neste caso, para evitar que se desvie da finalidade, impõe-se a redução para adequar o valor aos parâmetros de razoabilidade, considerando as particula... ()

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Doc. 145.1754.5012.8700

229 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de obrigação de fazer consistente na reforma de moradias afetadas por abalos decorrentes de edificação. «astreintes» cujo valor não pode exceder ao das moradias a serem reparadas. Redução com base no CPC/1973, art. 645, parágrafo único. Cabimento, sob pena de enriquecimento sem causa. Imutabilidade da multa cominatória que recai apenas sobre a determinação, não abrangendo o seu valor. Recurso parcialmente provido para que o juízo redimensione o valor da multa.

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Doc. 479.7857.4068.1379

230 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão acolheu parcialmente impugnação apresentada pela executada e reduziu multa cominatória. Alegação da exequente de que não há motivos para redução. Pedido de retorno da multa ao limite originário. Astreintes que comportavam redução. Razoável a fixação em R$ 700,00 (setecentos reais). Tutela antecipada parcialmente cumprida. Incidência não pode ocorrer de forma igualitária em casos de total descumprimento da obrigação e parcial cumprimento. Tratamento equânime a situações distintas. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo não provido.

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Doc. 494.8755.5932.8226

231 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Recurso que tem por objetivo a reforma da decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência requerida pela parte autora, para determinar que a ré autorize a realização da cirurgia de que necessita a parte autora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 7.000,00, limitada ao montante de R$ 25.000,00. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre a razoabilidade do valor das astreintes fixadas para o caso de descumprimento ... ()

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Doc. 902.8524.0421.9037

232 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que majorou multa cominatória, anteriormente fixada de R$ 500,00 diários para R$ 1.000,00, limitada a dez dias, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. Alegação de que já houve cumprimento da obrigação, pretendendo exclusão/redução da «astreinte". Discussão que deve ser travada em primeiro grau sob pena de supressão de instância. Ementa: Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que majorou multa cominatória, anteriormente fixada de R$ 500,00 diários para R$ 1.000,00, limitada a dez dias, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. Alegação de que já houve cumprimento da obrigação, pretendendo exclusão/redução da «astreinte". Discussão que deve ser travada em primeiro grau sob pena de supressão de instância. Ausência de dano grave ou de impossível reparação ao agravante. Multa por descumprimento cabível. Teto de incidência que deve ser revisto e limitado a cinco dias (R$ 5.000,00), a fim de obstar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 543.3995.8174.2443

233 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 398.8142.5920.2534

234 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO.

Pretensão da Fazenda Pública que seja declarada a inexigibilidade ou redução da multa imposta pelo Juízo a quo, uma vez que exorbitante, sem olvidar que foi regularmente dado cumprimento da medida. Astreintes impostas diante da demora da executada Fazenda Pública em dar efetivo cumprimento ao comando judicial. Possibilidade de que a dita multa seja modificada e, inclusive, excluída, a qualquer tempo caso se afigure excessiva, bem como, seja dado cumprimento, ainda que parcial, à medida d... ()

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Doc. 459.1027.2122.0374

235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. HOMECARE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE E PERDA DO OBJETO PELO CUMPRIMENTO DO «DECISUM". NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ASTREINTES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 677.3029.4900.4383

236 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que afastou a impugnação ao cumprimento de julgado ofertada, que pretendia a redução do valor da multa diária por descumprimento de comando judicial. Insurgência da Executada. Acolhimento parcial. Procedimento cirúrgico realizado, ainda que posteriormente, após a conversão da obrigação de fazer por pagamento de quantia certa. Mantida a incidência das «astreintes», mas com adequação do valor para R$ 15.000,00. Recurso provido em parte

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Doc. 628.1233.7130.4313

237 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. 1.

Agravo interposto em ação de obrigação de fazer, que foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré a restabelecer o acesso do autor ao e-mail com todos os dados, exceto o arquivo controverso. 2. Discute-se: (i) sobre a impossibilidade reconhecer a ausência de intimação para cumprimento da obrigação de fazer, de ofício; (II) a exigibilidade da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer; (iii) a alegação de descumprimento parcial da obrigação de fazer, com a falta de a... ()

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Doc. 400.7148.1099.9956

238 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Execução provisória de «astreintes". Descumprimento da obrigação de fazer imposta na origem para restabelecimento do serviço de energia elétrica no prazo de 24 horas. Ré que noticiou o cumprimento da ordem depois de cinco dias. Ciência inequívoca acerca da obrigação de fazer e da multa fixada. Circunstância que tornava desnecessária a intimação pessoal da parte. Higidez da cobrança. Pretendida redução do valor da penalidade. Descabimento. Caráter inibitório. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão preservada. Recurso improvido.

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Doc. 831.8692.1930.7201

239 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DAS AUTORAS.

Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, no qual houve o deferimento de antecipação de tutela, confirmada na sentença e no acórdão, com a condenação do réu ao custeio dos tratamentos multidisciplinares da autora menor, nos exatos termos do laudo médico prescrito pelo médico assistente, observando-se, inclusive, a carga horária prescrita, mediante o pagamento a ser efetuado diretamente à clinicas Fono Kids e Cia e Lek... ()

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Doc. 637.3380.2874.1622

240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILICÍTO PELA AGRAVANTE. ASTREINTES TÊM CARÁTER COERCITIVO E ALCANÇAM SEU OBJETIVO QUANDO SE SATISFAZ A OBRIGAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu impugnação do Executado, para reduzir os valores das astreintes ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reformando o decisum anterior, que estipulou multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia em caso de não cumprimento da obrigação de fazer. 2. Recurso da Autora, argumentando que a multa diária não é excessiva e nem merecia redução, bastando que o executado cumprisse a obrigação no tempo antes estabelecido par... ()

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Doc. 456.6799.7854.7336

241 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - MULTA DIÁRIA CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, SOB PENA DE PERDA DA EFETIVIDADE - VEDAÇÃO AO REJULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO QUE COMPORTA A VIA DO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 442.8019.1526.8334

242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO - RÉU - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA VINCULADA AO PASEP E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CASO DESCUMPRIDA A ORDEM -

requisitos dO - AGRAVADO - COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE - INSURGÊNCIA GENÉRICA CONTRA A DETERMINAÇÃO - NÃO AFASTAMENTO DO DIREITO - ASTREINTES - PREVISÃO - - VALOR - REDUÇÃO - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 163.9273.9010.7400

243 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretendida liberação da alienação fiduciária do imóvel dado em garantia. Quitação do contrato de empréstimo. Verossimilhança das alegações caracterizada. Concessão da antecipação mantida. Multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Cabimento. Redução. Necessidade, eis que fixada em valor excessivo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8131.1505.9706

244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa cominatória. Exorbitância. Redução. Possibilidade. Valor adequado. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, a desproporcionalidade do valor da multa deve ser analisada, não com referência à totalidade da penalidade, mas sim considerando a quantia fixada em relação à obrigação que ela pretende compelir o devedor a cumprir. 2 - No caso, considerando a exorbitância da astreinte arbitrada na origem e a recalcitrância da parte em cumprir com a obrigação a ela imposta, mostra-se adequada a redução da penalidade de R$ 1.000,00 (mil reais) para... ()

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Doc. 153.3984.1002.6800

245 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.2032.9000.5500

246 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.1405.9001.9900

247 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 495.6159.7412.1633

248 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência confirmando a tutela de urgência deferida, impondo à ré o pagamento de multa de R$4.200,00 em razão do atraso no cumprimento da tutela, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$1.000,00. Insurgência da requerida somente no tocante à multa fixada, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência confirmando a tutela de urgência deferida, impondo à ré o pagamento de multa de R$4.200,00 em razão do atraso no cumprimento da tutela, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$1.000,00. Insurgência da requerida somente no tocante à multa fixada, postulando o seu afastamento ou redução. Cumprimento tardio da obrigação imposta. Alegação de excesso no valor da multa por descumprimento imposta que não comporta acolhimento. Valor atingido pela multa que não se revela excessivo, devendo ser mantido, não sendo o caso de afastamento ou de redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0021.1500

249 - TJRS. Direito público. Canil municipal. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Descabimento. Multa. Valor. Redução. Apelação cível. Direito público. Execução de obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta firmado pelo município de canoas com o Ministério Público. Conversão em perdas e danos, de ofício, pelo juízo. Impossibilidade, no caso. Multa fixada no tac. Redução do quantum. Valor astronõmico.

«1. Conversão em perdas e danos. Na medida em que nem ouve pedido do autor e, por outro lado, nem se está diante de impossibilidade no cumprimento da tutela específica, mas, ao contrário, o cumprimento do TAC, nos exatos termos em que firmado, é medida que se impõe, e com urgência, é defeso ao juiz, de ofício, converter o cumprimento da obrigação em perdas e danos. Inteligência do disposto no , § 1º- Código de Processo Civil. Hipótese em que o próprio órgão ... ()

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Doc. 241.1071.1160.9779

250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Exclusão ou redução do valor. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, é pacífica a jurisprudência do STJ de que o pedido de redução do valor da multa diária aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se observa no caso dos autos. 1.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da exclusão ou da redução do valor da multa, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbi... ()

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