DOC. 400.7148.1099.9956

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Execução provisória de «astreintes". Descumprimento da obrigação de fazer imposta na origem para restabelecimento do serviço de energia elétrica no prazo de 24 horas. Ré que noticiou o cumprimento da ordem depois de cinco dias. Ciência inequívoca acerca da obrigação de fazer e da multa fixada. Circunstância que tornava desnecessária a intimação pessoal da parte. Higidez da cobrança. Pretendida redução do valor da penalidade. Descabimento. Caráter inibitório. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão preservada. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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