Obrigacao De Fazer Multa Reducao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.1011.1008.7800

351 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos extrapatrimoniais. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova. Solicitação de portabilidade não comprovada. Grave transtorno enfrentado para recuperar a linha telefônica. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório que não carece de redução. Multa pelo descumprimento contratual devidamente arbitrada. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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Doc. 177.1681.4002.2400

352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Redução da multa por não cumprimento da ordem judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto ao valor das astreintes demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 105.8136.7141.4851

353 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência para que a ré, ora agravante, cumpra a obrigação de fornecer as informações relacionadas ao perfil utilizado pelos golpistas, identificado pelo número +44 7496 065501, que deverá ser cumprida no prazo de até 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada aR$10.000,00 - Alegação da agravante de que o aplicativo WhatsApp pertence e é provido pela empresa norte americana WhatsApp LLC - Improcedência do inconformismo - Empresas que pertencem ao mesmo conglomerado - Obrigação de fazer possível - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Informações necessárias para identificação do usuário - Aplicação da Lei 12.965/2014 - Fixação de multa diária - Cabimento - Desnecessidade de sua redução, no presente momento processual - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 592.9547.1019.8462

354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM LIMITE CONSIGNADO QUE NÃO FOI ENTREGUE À PARTE AUTORA, APESAR DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE RÉ EM 5 (CINCO) DIAS PROMOVESSE A ENTREGA DO CARTÃO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A 60 (SESSENTA) DIAS, SUJEITA A MAJORAÇÃO DA MULTA PARA HIPÓTESE DE NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA RÉ COM O OBJETIVO DE TÃO SOMENTE A REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MULTA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE ATENDE À FINALIDADE DE INIBIR A INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE FOI IMPOSTA. ENUNCIADO 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 163.9273.9008.8600

355 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Fixação excessiva. Redução. Necessidade. Devolução de acessórios que estavam acoplados ao veículo entregue em garantia fiduciária. Impossibilidade de sua retirada. Venda extrajudicial do veículo pelo agravante. Quantia apta a fazer com que este cumpra sua obrigação sem no entanto configurar enriquecimento sem causa ao agravado. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3000.0400

356 - TJSP. Saúde. Medicamentos. Ação de obrigação de fazer. Preliminares afastadas. Medicamento. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira do autor. Segurança concedida em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Multa diária. Admissibilidade. Redução e alteração da periodicidade. Recursos providos em parte, para reduzir a multa diária para R$ 100,00 e alterar a periodicidade da multa, com observação de que a entrega do medicamento deve se dar mediante apresentação de prescrição médica atualizada semestralmente.

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Doc. 967.3768.2700.1616

357 - TJSP. Ação declaratória com pleito cominatório cumulado. Cumprimento de decisão que deferiu a antecipação de tutela confirmada por sentença. Impugnação. Valor acumulado da multa diária associada ao cumprimento de obrigação de fazer que se mostra excessivo e, por isso, comporta redução, mas em valor superior ao agora fixado. art. 537, §1º, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 668.7858.7515.1564

358 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do , § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, a controvérsia - redução da multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer- está adstrita ... ()

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Doc. 730.1024.3467.1922

359 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Sentença que determinou ao banco réu (executado), que providencie a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel de propriedade dos autores (exequentes), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 - Decisão que intimou o executado novamente a cumprir a obrigação e majorou o teto para incidência da multa para R$ 20.000,00 - Insurgência do executado - Pretensão de exclusão da multa cominatória, ou, subsidiariamente, de redução do va... ()

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Doc. 186.4921.0004.9000

360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Arbitramento de multa diária. Pleito de redução que foi acolhido pela decisão agravada, em razão de sua desproporcionalidade. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. 2 - Para verificar se o valor das astreintes é exorbitante ou irrisório, isto é, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa ... ()

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Doc. 766.1637.9549.6461

361 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu (executado) - Insurgência do executado - Pretensão de exclusão do valor da multa cominatória que lhe foi imposta ou, subsidiariamente, a redução do seu valor - Cabimento - A multa cominatória foi imposta ao réu com a finalidade de compelir a instituição financeira a providenciar a baixa da intenção de gravame vinculada ao veículo de propriedade da autora no siste... ()

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Doc. 304.2193.5808.5572

362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA ESTABELECIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E, POSTERIORMENTE, CONFIRMADA PELO DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ E EXECUTADA, PARA FINS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM REDUÇÃO DA MULTA EXEQUENDA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS E EXEQUENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença que acolheu parcialmente a impugnação manejada pela ré e executada, ora apelada, para fins de extinção da execução, nos termos do , II, reduzindo o valor da multa cominatória exequenda, de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais) para R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). 2. Referida multa foi fixada na decisão deferitória da tutela provisória de urgência e confirmada na sentença, no qua... ()

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Doc. 802.3106.0142.9757

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da requerida contra decisão que majorou a multa por descumprimento da liminar. Não acolhimento. A redução do valor da multa não é adequada quando alcançar patamar elevado a partir da desídia do devedor em cumprir a obrigação fixada pelo Judiciário, como no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 978.5854.7208.7970

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da requerida contra decisão que majorou a multa por descumprimento da liminar. Não acolhimento. A redução do valor da multa não é adequada quando alcançar patamar elevado a partir da desídia do devedor em cumprir a obrigação fixada pelo Judiciário, como no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 184.8522.1839.9879

365 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Serviços de telefonia móvel. Execução de multa por descumprimento de obrigação de não fazer consistente na cobrança por serviços não contratados pelo consumidor. Descumprimento da obrigação comprovado. Intimação pessoal como condição para exigência das astreintes. Desnecessidade. CPC dispõe que o devedor será intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado. Art. 513, § 2º, I, CPC. Entendimento no sentido de que a súmula 410/STJ está superada pela previsão processual. Termo inicial para cobrança das astreintes é o primeiro dia posterior ao prazo estabelecido judicialmente para cumprimento da obrigação. Multa exequenda arbitrada por evento, que não merece redução. Montante alcançado em razão do descumprimento reiterado da obrigação pela executada. Conversão da obrigação de fazer imposta no título exequendo em perdas e danos. Valor de comporta redução. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de perdas e danos para R$ 1.000,00.

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Doc. 408.7294.3682.6201

366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MULTA COMINATÓRIA. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos contratos de adesão são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como as que restringem direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. 2. O consumidor deve ser notificado das parcelas em atraso para, somente então, ser rescindido o contrato, nos exatos termos da Súmula 616/STJ. 3. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor ou... ()

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Doc. 785.8069.8314.3375

367 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de julgado. Preliminar de não conhecimento do recurso que é afastada. Decisão agravada que afastou a impugnação ofertada, inclusive a exclusão/redução do valor da multa diária por descumprimento de comando judicial. Insurgência da Executada. Acolhimento parcial. Exame passível de ser realizado, ainda que posteriormente. Precedente do STJ. Mantida a incidência das multa cominatória, mas com adequação do valor para R$ 10.000,00. Rejeitada a preliminar, recurso provido em parte

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Doc. 165.1531.9012.9000

368 - TJSP. Contrato. Fornecimento de combustíveis. Obrigação de fazer. Réu compelido a adquirir os combustíveis e a permitir a instalação de equipamentos medidores. Multa. Imposição com o fim de compelir o réu a cumprir o julgado. Fixação em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 797.2872.2587.5814

369 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEMANDADA IMPLEMENTE AS PROVIDÊNCIAS PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONFIRMAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU A FALTA DE COOPERAÇÃO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PREVALECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA E DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Considerando que a exequente requereu expressamente o cumprimento da obrigação de fazer e não apenas o pagamento da multa, afigura-se prematura a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença, subsistindo a necessidade de adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento integral da determinação judicial. 2. Demonstrado nos autos que a exequente forneceu e-mail válido e seguro para a recuperação do acesso ao perfil e, ainda assim, a executada não comprovou o... ()

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Doc. 839.1482.8930.6863

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO AGRAVADA QUE MAJORA A MULTA DIÁRIA DEVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PERFIL - MULTA DIÁRIA AUMENTADA DE R$ 1.000,00 PARA R$ 3.000,00 - PERTINÊNCIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO RELEGADA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Em sede de cognição sumária, vislumbra-se a verossimilhança das alegações do autor, eis que a ré desativou sumariamente, sem qualquer explicação, a conta que o mesmo mantinha junto à rede social Instagram, para divulgação de seu trabalho profissional, restando preenchidos os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do , sendo acertada a concessão da tutela antecipatória pretendida e a cominação de multa diária para o caso de descumprime... ()

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Doc. 765.1117.4419.1544

371 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FECHAMENTO ADMINISTRATIVO E MULTA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. RECURSO ESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender fechamento administrativo de estabelecimento por falta de licença de funcionamento e suspensão de multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que exige nova licença de funcionamento após incorporação empresarial, considerando a alegação de que apenas uma renovação seria necessária. III. RA... ()

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Doc. 426.5625.4769.3749

372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PLANO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ENQUANTO NÃO DECIDIDA A QUESTÃO RELATIVA AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR DIÁRIO RAZOÁVEL - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a decisão. Não sendo possível o reconhecimento, de plano, do alegado direito do devedor ao alongamento da dívida, mostra-se justa a suspensão da exigibilidade da cédula rural pignoratícia até que seja solucionada a questão relativa a fazer jus ou não o devedor ao direito de prorrogar o pagamento de sua ... ()

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Doc. 220.2773.6430.2885

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ CONSTATADO POR ESTA C. CÂMARA NO JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. «ASTREINTES". APLICAÇÃO ACERTADA. REDUÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 123.6575.4000.6700

374 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Descaso do devedor. Valor total atingido. Limitação. Impossibilidade. Consideraçõs da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.

«... V – Da redução do valor fixado a título de astreinte. Da violação ao e da divergência jurisprudencial De início, impõe-se destacar fatos relevantes para a compreensão da controvérsia. O condomínio recorrido ajuizou reintegração na posse em que narrou que o recorrente, proprietário de unidade autônoma, construiu irregularmente um deck em área comum do edifício – a qual fora cedida, sob a condição de que não fosse realizada qualquer out... ()

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Doc. 596.5165.7670.2388

375 - TJSP. ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Reconhecido o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na redução do limite de crédito da parte autora efetivada, de forma unilateral, pela parte ré instituição financeira, uma vez que não fundamentada em deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, nem em outro motivo, configurou ato ilícito e defeito de serviço, uma vez que a prestadora de serviço não provou a existência da prévia comunicação ao correntista, como estabelecido na Resoluç... ()

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Doc. 846.8774.0499.0392

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que deferiu a liminar - Insurgência da ré - Multa de R$ 152 mil, quase metade do patrimônio apurado na falência - Redução cabível - , § 1º - Descumprimento imputável à organização administrativa e à falta de atenção de funcionário - Apesar de mantida a aplicação da multa, a gravidade da conduta e as suas consequências devem balizar a sua limitação a um patamar condizente com o caso - Redução a R$ 5 mil (cinco mil reais) - Decisão reformada - Agravo ... ()

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Doc. 837.1894.3536.2563

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRETENSA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA EM PERDAS E DANOS - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE USO DA CONTA NA PLATAFORMA «INSTAGRAM» POR INVASÃO DE «HACKERS» - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Considerando que, em impugnação ofertada, pretende a executada a conversão da obrigação de reativar o perfil na plataforma «instagram» em perdas e danos ante a alegada impossibilidade técnica de fazê-lo, eis que houve invasão de «hackers» na conta do autor, verifica-se que não apresentou justo motivo, tampouco prova concreta, para o restabelecimento da conta, prevalecendo a determinação de reativação da conta objeto da ação, eis que inviável a conversão em perdas e danos; I... ()

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Doc. 651.6211.3169.7111

378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor portador de incontinência urinária pós-prostatectomia, com recomendação de cirurgia eletiva - Impossibilidade de inclusão da União no feito - Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234) - Implantação de esfíncter urinário artificial não incorporada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) - Incontinência urinária grave, que é refratária a tratamentos conservadores e não invasivos - Preenchimento dos requisitos para intervenção cirúrgica - Direito à vida - Dever ... ()

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Doc. 572.6279.1932.2809

379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA CASO TIVESSE SIDO FIXADA EM MONTANTE IRRISÓRIO OU EXAGERADO, O QUE NÃO SE VERIFICA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS, DO VERBETE DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.9064.1005.0300

380 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução de sentença. «Astreintes». Cabimento da pena pecuniária imposta em face da conduta renitente da devedora no descumprimento do comando judicial. Possibilidade, entretanto, de redução de seu valor por equidade, sob pena de grave injustiça, verdadeiro confisco. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 438.4526.7666.1744

381 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INVIÁVEL, DADA A DESATIVAÇÃO PERMANENTE DO PERFIL DA AGRAVADA NO INSTAGRAM - SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA RECORRIDA - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER RESTABELECIDO AO LIMITE DE R$ 50.000,00, QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA MOTIVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DA EXEQUENTE, E QUE DEVE SER MANTIDO - DECISÃO MODIFICADA RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO E PROVIDO O DA EXEQUENT

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Doc. 587.6439.7455.7596

382 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INVIÁVEL, DADA A DESATIVAÇÃO PERMANENTE DO PERFIL DA AGRAVADA NO INSTAGRAM - SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA RECORRIDA - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER RESTABELECIDO AO LIMITE DE R$ 50.000,00, QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA MOTIVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DA EXEQUENTE, E QUE DEVE SER MANTIDO - DECISÃO MODIFICADA RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO E PROVIDO O DA EXEQUENT

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Doc. 640.4236.5216.1899

383 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INVIÁVEL, DADA A DESATIVAÇÃO PERMANENTE DO PERFIL DA AUTORA NO INSTAGRAM, E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NÃO COMPROVADA - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER RESTABELECIDO AO LIMITE DE R$ 300.000,00, O QUAL NÃO FOI SUFICIENTE PARA MOTIVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DA EXEQUENTE, E QUE DEVE SER MANTIDO - DECISÃO MODIFICADA. RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO E PROVIDO O DA EXEQUENTE

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Doc. 794.7614.5295.1664

384 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INVIÁVEL, DADA A DESATIVAÇÃO PERMANENTE DO PERFIL DA AUTORA NO INSTAGRAM, E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NÃO COMPROVADA - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER RESTABELECIDO AO LIMITE DE R$ 300.000,00, O QUAL NÃO FOI SUFICIENTE PARA MOTIVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DA EXEQUENTE, E QUE DEVE SER MANTIDO - DECISÃO MODIFICADA. RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO E PROVIDO O DA EXEQUENT

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Doc. 142.6050.2004.4500

385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Multa cominatória por descumprimento de sentença. Redução. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1.- Não se conhece do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, quando inexiste similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 154.1431.0004.3900

386 - TRT3. Multa diária. Aumento / redução. Astreintes. Valor exorbitante. Redução.

«Nos termos do disposto no , parágrafo 6º, o valor da multa aplicada pelo descumprimento de decisão judicial poderá ser modificada, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. In verbis: «Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Re... ()

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Doc. 589.2146.1042.4519

387 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ - ALEGAÇÃO DE NÃO SER DEVIDA A MULTA DIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DA RÉ CONTRA QUEM FOI A AÇÃO INICIALMENTE PROPOSTA - PESSOAS JURÍDICAS QUE, EMBORA DISTINTAS, INTEGRAM O CONGLOMERADO ECONÔMICO DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE DO «SISTEMA COOPERATIVO UNIMED» - ASTREINTES MAJORADAS QUE COMPORTAM REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 783.3610.9951.2549

388 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na revisão do valor da mensalidade de plano de saúde, estimado pelo agravado em R$ 844,24, com cominação de multa de R$ 10.000,00. Agravante que sustenta haver «pedido a readequação do valor da mensalidade ao setor competente". Procedimentos administrativos internos da parte não são escusas para o descumprimento de Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na revisão do valor da mensalidade de plano de saúde, estimado pelo agravado em R$ 844,24, com cominação de multa de R$ 10.000,00. Agravante que sustenta haver «pedido a readequação do valor da mensalidade ao setor competente". Procedimentos administrativos internos da parte não são escusas para o descumprimento de ordem judicial. Multa fixada em valor razoável, diante da recalcitrância da agravante. Inviável o afastamento da multa ou a redução do respectivo montante, pela desproporcionalidade com o valor do objeto da ação, pois não se mostrou suficiente a constranger a agravante ao cumprimento da ordem judicial, que é sua finalidade. RECURSO DESPROVIDO.»

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Doc. 127.7154.2899.5693

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO O INFIXIMABE 100MG, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00. INCONFORMISMO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. AUTOR REALIZOU TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA HÁ OITO MESES E ENCONTRA-SE INTERNADO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI) DESDE 06/04/2024 POR FIBROSE PULMONAR GRAVE, COM DISPNEIA EM REPOUSO (CID J84-1). MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO MEDICAMENTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 791.8799.8863.6109

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. «ASTREINTES".

Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação para reconhecer que a multa é devida pelo período de 03.06.2022, até 10.07.2022 (R$ 18.500,00). Pretende a recorrente a revisão da periodicidade da multa, bem como sua redução. Inadmissibilidade. Periodicidade da multa fixada em tutela de urgência concedida na sentença, que não foi objeto de apelação. Recorrente que também não se insurgiu contra a periodicidade no primeiro momento que se manifestou nos autos. Preclusão configura... ()

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Doc. 163.5721.0010.9800

391 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Execução de obra. Elevador. Reparos. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Redução. Proporcionalidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer. Fabricação e instalação de elevador. Laudo técnico. Reparos no projeto e na execução. Descumprimento recíproco de obrigações. Atraso na entrega do equipamento. Fixação de multa diária.

«1. A finalidade da multa por descumprimento de ordem judicial é compelir o destinatário atender o comando determinado, com o intuito de que seja atendida tempestivamente a determinação. É facultado ao Julgador modificar o valor ou a periodicidade da multa, conforme preceitua o , § 6º, caso entenda que se tornou insuficiente ou excessiva, sem incorrer em violação à coisa julgada. 2. O laudo pericial elaborado por engenheiro mecânico contratado pela autora apontou... ()

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Doc. 536.9523.2402.2839

392 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A contra decisão que manteve multa por descumprimento de obrigação de fazer em ação proposta por Patrícia Lacombe Pinheiro. A agravante alega que não houve descumprimento, pois, a agravada não pagou as mensalidades do plano de saúde, e pleiteia a redução da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento da obrigação de... ()

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Doc. 153.3984.1002.2900

393 - STJ. Processual civil e administrativo. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Multa diária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Redução. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Rever o montante fixado a título de astreintes implica, em regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 241.0301.1130.8987

394 - STJ. Agravo regimental. Execução provisória. Astreinte. Multa diária. Obrigação de fazer. Preliminares. Alegação de ausência de cópia de peça juntada aos autos. Impugnação aos embargos à execução. Peça não obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 3º. Peça facultativa que não obsta a exata compreensão da controvérsia. Alegação de não impugnação dos fundamentos da decisão a quo que negou seguimento ao recurso especial. Não-Ocorrência. Mérito. Possibilidade de redução da multa prevista no CPC, art. 461, § 4º. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 618.0008.5547.5420

395 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE NEUROMODULAÇÃO INTENSIVA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Comprovado nos autos a necessidade e urgência do medicamento requerido pelo paciente, conforme indicação de profissional de saúde que o acompanha, a tutela de urgência deve ser defe... ()

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Doc. 561.7509.6230.2294

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação da devedora. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Intimado pessoalmente, o executado não demonstrou o cumprimento da tutela de urgência concedida na r. decisão irrecorrida para suspensão da cobrança no cartão de crédito do autor. Descumprimento da determinação judicial que tinha por objeto obrigação de fazer. Multa devida. Valor excessivo da multa. Por se tratar de decisão que versa sobre multa cominatória, o seu valor pode ser revist... ()

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Doc. 677.4170.9988.4442

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização. Determinação ao réu-agravante de suspensão da cobrança do débito discutido, bem como de suspensão da publicidade de tal débito em cadastro de inadimplentes. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada em três vezes ao valor de cada cobrança Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização. Determinação ao réu-agravante de suspensão da cobrança do débito discutido, bem como de suspensão da publicidade de tal débito em cadastro de inadimplentes. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada em três vezes ao valor de cada cobrança realizada de forma indevida, com possibilidade de ser oportunamente revista. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.0280.5774.7528

398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Astreintes. Descumprimento da obrigação. Valor da multa. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal óbi... ()

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Doc. 331.9354.3352.4130

399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTAS NAS REDES SOCIAIS ADMINISTRADAS PELO GRUPO DO FACEBOOK PARA FINS PROFISSIONAIS. VIOLAÇÃO DE DADOS POR TERCEIROS. CONTAS INVADIDAS E BLOQUEADAS SEM MAIORES INFORMAÇÕES. INCIDÊNCIA DE MULTA. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO QUANTUM REJEITADA.

Ao julgar a demanda, juízo acolheu a alegação do autor e determinou que a empresa ré fornecesse no processo todos os endereços IP que acessaram as contas, bem como os dados dos indivíduos vinculados a elas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Após trânsito em julgado, o prazo para o cumprimento da obrigação expirou. A partir de então, o agravante não atendeu à ordem judicial de forma deliberada, resultando na penhora online de R$ 318.000,00 contra el... ()

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Doc. 228.4831.7346.2564

400 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão interlocutória que rejeita a alegação de ocorrência de fato novo capz de justificar o afastamento ou redução de multa diária. Irresignação do provedor de aplicação. Descabimento. Alegação do cometimento de violações aos termos de serviço pelo agravado, que ocasionaram nova suspensão da monetização de sua conta na rede social. Afirmação desacompanhada de qualquer prova que a fundamente. Agravante que não se desincumbiu do ônus da prova da ocorrência de fato impeditivo à manutenção da multa. Astreintes mantidas. Agravo desprovido.

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