Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de multa cominatória diária estipulada em ação civil pública transitada em julgado. Obrigações de fazer e não fazer no intuito de sanar irregularidades relativas a contratos de empréstimo consignado. Redução do valor das astreintes. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de limitação da multa no tempo em razão de impossibilidade de cumprimento das obrigações. Agravo interno provido.

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MANTEVE A MULTA. DECISÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU QUE O CANCELAMENTO DER COBRANÇA APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.500,00. INCONFORMISMO LIMITADO AO VALOR DA MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 520. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MULTA DIÁRIA. PLANO DE SAÚDE QUE, MESMO APÓS INTIMADO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EMITIU TRÊS BOLETOS DE COBRANÇA. MULTA DEVIDA. MULTA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. ART. 537, § 1º DO CPC. VALOR DA MULTA QUE SE REVELA EXORBITANTE. PREJUÍZO DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. EMISSÃO DE BOLETOS, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. RAZOÁVEL A REDUÇÃO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MULTA REDUZIDA PARA R$ 25.000,00. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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403 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

404 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos. Baixa do gravame de veículo financiado. Financiamento devidamente quitado à instituição financeira. Obrigação desta última proceder a baixa do gravame. Possibilidade. Multa diária por descumprimento da determinação. Cabimento. Redução do valor fixado. Inadmissibilidade. Valor arbitrado de forma razoável e justa. Exegese do CPC/1973, art. 41, § 5º. Medida que se justifica a fim de dar efetividade ao comando judicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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405 - TJSP. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Obrigação de fazer de restabelecimento de plano de saúde. Insurgência da executada frente a conversão em perdas e danos e a execução da multa estabelecida. Impossibilidade de cumprimento tratada anteriormente na origem, sem interposição de recurso. Matéria preclusa. Não conhecimento. Exigibilidade das astreintes diante do descumprimento da obrigação imposta judicialmente. Não cabimento da redução da multa diante das nuances do caso e do desrespeito às ordens judiciais. Autor que ficou mais de um ano e meio sem cobertura de plano de saúde. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida, prejudicado o agravo interno

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406 - TJSP. Agravos de instrumentos. Tutela de urgência. Obrigação de fazer. Insurgência contra a decisão que deferiu tutela urgência em favor da autora e determinou que a parte ré proceda ao restabelecimento/ativação do plano de saúde contratado pela parte autora, a ela e a seu dependente, sob pena de multa diária de R$200,00, limitados a R$ 10.000,00. Análise inicial da questão sugere descumprimento dos pressupostos da interrupção de atendimento médico hospitalar Possibilidade fixação de multa por ato de descumprimento. Valor fixado não comporta redução - RECURSOS DESPROVIDOS.

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DA CONTA DE INSTAGRAM, EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DENÚNCIA QUE DEU ORIGEM À DESATIVAÇÃO RETIRADA. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$500,00. IMPOSIÇÃO DE LIMITE PECUNIÁRIO DE R$20.000,00, A FIM DE EVITAR O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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408 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE DA MULTA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

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409 - STJ. Recurso especial. Multa cominatória. Astreinte. Obrigação de não fazer. Critérios de fixação no STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 1º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

410 - TJSP. Astreintes - Descumprimento de obrigação de fazer para reativação de conta em plataforma da internet - Intimação pessoal observada, em conformidade com a Súmula 410/STJ - Desnecessidade de nova intimação pessoal no caso de majoração - Multa diária fixada em R$ 1.000,00, posteriormente majorada para R$ 10.000,00 - Decisão que determinou depósito de R$ 160.000,00 pelo descumprimento da ordem - Valor excessivo e desproporcional - Multa cominatória que tem por objetivo obrigar que o réu cumpra a obrigação principal, e não pode se converter em fonte de enriquecimento sem causa da parte credora - Obrigação, ademais, cumprida antes da decisão que majorou a penalidade - Redução da multa para R$ 12.000,00, considerando os dias de descumprimento e o valor original fixado pelo juízo singular - Valor mais justo e adequado à hipótese - Recurso provido

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411 - TJSP. Apelação cível. «Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada incidental» (sic), Prestação de serviços. Energia elétrica. Recurso adstrito à redução/afastamento da multa. Inadmissibilidade. Ré que não se desincumbiu do seu ônus de provar a deficiência técnica das instalações internas e do padrão de entrada da energia. Multa fixada em R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 20.000,00, que não configura quantia excessiva, dada as especificidades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de ip. Transação bancária fraudulenta. Multa diária (astreintes). Afastamento ou redução do valor. Proporcionalidade verificada. Agravo regimental improvido.

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413 - TJSP. Agravos de instrumentos. Tutela de urgência. Obrigação de fazer. Insurgência contra a decisão que deferiu tutela urgência em favor da autora e determinou que a parte ré proceda ao restabelecimento/ativação do plano de saúde contratado pela parte autora, a ela e a seu dependente, sob pena de multa diária de R$200,00, limitados a R$ 10.000,00. Análise inicial da questão sugere descumprimento dos pressupostos da interrupção de atendimento médico hospitalar Possibilidade fixação de multa por ato de descumprimento. Valor fixado não comporta redução - RECURSOS DESPROVIDOS.

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414 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de terapias. Liminar. Execução provisória de sentença. Astreintes. Revisão do valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.Necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito.

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415 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM QUE SE EXECUTA ASTREINTES - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO QUE, CONTUDO, SÓ É PERMITIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE CREDORA DA MULTA - DICÇÃO DO CPC, art. 537, § 3º - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA OU DE REDUÇÃO - QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM AGRAVO ANTERIOR CUJOS FUNDAMENTOS SÃO ADOTADOS NO PRESENTE RECURSO - CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - NÃO EVIDENCIADA A PRÁTICA DE NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO CPC, art. 80 - PENALIDADE EXCLUÍDA - DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA ENTREGUE COM INFILTRAÇÃO. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS COTAS CONDOMINIAIS E IPTU DO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL NÃO PÔDE SER OCUPADO. RECURSO DO RÉU.

418 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - tutela concedida há mais de 7 meses - insurgência pretendendo afastar a exigibilidade das astreintes ou subsidiariamente sua redução - inconsistente - descumprimento da ordem judicial evidenciado, logo correta a incidência das astreintes - redução das astreinte que também não se mostra devido, uma vez que o valor da multa diária atingiu tal patamar senão por desídia da própria agravante - decisão mantida - Recurso não provido

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419 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreinte. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. Precedentes. Multa cominatória. Proporcionalidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.

420 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Execução de multa fixada para a hipótese de descumprimento da ordem liminar - Impugnação rejeitada, à consideração de que não é sede apropriada para rediscutir a decisão que estabeleceu a multa - Pretensão de reforma, para excluí-la ou mitigá-la - Parcial acolhimento - Descumprimento incontroverso, de modo que a multa é exigível - Redução, porém, que se impõe, porquanto a multa tomou dimensão excessiva e desproporcional, dissociada à larga da obrigação principal, sobretudo se somada àquelas impostas às demais rés, e tende agora a verdadeiro enriquecimento sem causa do exequente, à míngua, ademais, de prejuízo concreto pelo cumprimento intempestivo - O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cumpre os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, é idêntico ao aplicado à corré Telefônica Brasil S/A, e, por isso, fica estabelecido - Recurso provido em parte

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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Valor. Redução. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Não incidência.

422 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do consumidor - serviço de telefonia - sentença de fls. 145/148, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a recorrente TIM CELULAR na obrigação de fazer consistente em reabilitar a linha telefônica (19) 98261-4305 em nome do autor, além de restabelecer os créditos para utilização dos serviços no importe de R$ 15,00, bem como a quantia de 3.096 MB de franquia de internet, além do serviço de SMS ilimitado como Bônus de clientes antigos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, quando então a obrigação se converterá em perdas e danos - recurso que visa ao afastamento da multa; ou, subsidiariamente, redução do valor da multa diária - multa diária que deve ser mantida, sob pena de incentivar descumprimento da obrigação pela recorrente - valor de multa elevado - redução cabível - recurso parcialmente provido.

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423 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DE SUA REDUÇÃO - PARCIAL CABIMENTO -

424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Redução do valor da multa pelo tribunal de origem. Preclusão e ofensa à coisa julgada. Ausência. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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425 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Intimação pessoal. Redução da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

426 - STJ. Recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença objetivando o recebimento de verba honorária. Redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial. Cabimento no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

427 - TJSP. Apelação cível. Fornecimento de equipamento inalatório. Direito à vida.. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do tratamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. ASTREINTES. Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Redução da multa diária para o valor de R$ 100,00. Reexame necessário parcialmente provido.

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428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ACOMETIDO DE QUADRO GRAVE DE LEUCEMIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS PARA O TRATAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DA RÉ. 1.

429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENBE A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. COMO APONTADO NA DECISÃO NÃO SE JUSTIFICA EVENTUAL RECUSA QUANTO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE PORQUE A NEGATIVA PODE IMPLICAR PIORA NO QUADRO DE SAÚDE DA AGRAVANTE, MOTIVO PELO QUAL FOI CONCEDIDA A LIMINAR PARA QUE FOSSE AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO. DESTARTE, CORRETA A DECISÃO, EIS QUE FOI ASSEGURADO O TRATAMENTO QUE, PREFERENCIALMENTE, DEVERÁ SER REALIZADO NOS MOLDES SOLICITADOS PELA AGRAVANTE, DESDE QUE SEJAM UTILIZADOS OS HOSPITAIS E MÉDICOS CONVENIADOS. SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. O JUIZ DA CAUSA DEVE SE VALER DOS MECANISMOS LEGAIS COM VISTAS A ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, NOS TERMOS DO art. 139, IV E 536, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA COMO MEIO DE COERÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCABIMENTO DA EXCLUSÃO, REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. AS ASTREINTES CONSTITUEM UM MECANISMO PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA ÚNICA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA E GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento da obrigação de fazer. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.

431 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I.

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. I. 

434 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. FACEBOOK. Sentença que julga procedentes os pedidos do autor, ordenando ao requerido reativação de perfil, sob pena de multa e possível conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da condenação por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Alegação de impossibilidade de cumprimento da Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. FACEBOOK. Sentença que julga procedentes os pedidos do autor, ordenando ao requerido reativação de perfil, sob pena de multa e possível conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da condenação por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (conta deletada). Questão fática que deve ser suscitada, em primeiro plano, em cumprimento de sentença, perante o juízo de origem, inviável aqui qualquer deliberação tratando de automática conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, situação, de todo modo, prevista em sentença. Danos morais caracterizados diante da privação injusta de uso e acesso à rede social. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e que não comporta redução. RECURSOS INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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435 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Decisão judicial anterior que deferiu a tutela provisória para determinar que a ré/agravante restabelecesse o perfil «@spfcesportsgg» na rede social «Instagram» no estado que se encontrava quando suspenso. Aplicação de multa por descumprimento. Redução. Admissibilidade, nos termos do decidido em agravo de instrumento anterior. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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436 - TJSP. Obrigação de fazer objetivando o fornecimento do remédio Levetiracetam 250 mg para portador de Epilepsia. Medicamento de alto custo com registro na ANVISA, mas não disponibilizados pelo SUS. Possibilidade. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Readequação da multa diária e redução da verba honorária. Ação procedente. Recursos parcialmente providos.

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437 - TJSP. Multa diária. Estabelecimento de ensino. Execução. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. Redução do valor das «astreintes». Admissibilidade. Aluna que apesar dos percalços apontados nos autos, atingiu seu objetivo na ação ajuizada, concluindo, dentro do ano letivo, o curso de direito na instituição de ensino com colação de grau e recebimento seu diploma devidamente registrado. Necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa. Redução da execução da multa diária com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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438 - TJRJ. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Descumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença. Pronunciamento recorrido reconhecendo que a obrigação já foi cumprida, e que a multa se tornou excessiva, acolhendo em parte a impugnação para converter a obrigação em perdas e danos, reduzindo o valor da multa de R$ 2.217.400,00 para R$ 30.000,00. Redução do valor da multa vencida, fixada na sentença, que já não é mais possível. Impossibilidade de revisão da multa vencida, mas somente da vincenda (CPC, art. 537, § 1º). Hipótese, ademais, em que o valor originariamente fixado para a multa era adequado, e o montante final só se tornou elevado em razão da desídia da parte devedora, que se recusou a cumprir a determinação judicial. Precedente do STJ. Execução que deverá prosseguir, com a análise da impugnação ao cumprimento de sentença da parte apelada, levando em consideração a multa diária fixada na sentença que deferiu o pedido de tutela. Recurso provido.

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439 - TJSP. Ação ordinária. ICMS. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré a aplicar juros moratórios em patamares não superiores à taxa SELIC computados a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do AIIM. Decreto de cumprimento da obrigação de fazer. Insurgência descabida. Improcedência do pedido de redução da multa. Pleito, em verdade, de rediscussão da matéria. Recurso desprovido

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440 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento provisório de sentença, acolheu parcialmente impugnação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reduzindo o valor da multa cominatória (astreintes) de R$ 50.000,00 para R$ 5.000,00. Multa originalmente aplicada em razão do descumprimento de decisão liminar que determinava o fornecimento urgente de tratamento oncológico. Redução fundamentada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme previsto no CPC, art. 537. Valor fixado adequadamente pelo D. Juízo «a quo», sem ensejar enriquecimento sem causa. Agravo desprovido

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

442 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. 

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEIXOU DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

444 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

445 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da demandada. Pedido de perícia técnica. Não conhecimento. Pretensão de afastamento ou redução da multa. Não acolhimento. Recalcitrância no cumprimento da obrigação por parte da ré. Penhora coercitiva mantida. Dever da agravante em cumprir a liminar. O valor da multa pelo descumprimento da obrigação se mostra dentro dos parâmetros adequados da razoabilidade e proporcionalidade. Possível o cumprimento provisório de sentença com relação às astreintes, sendo vedado o levantamento dos valores, enquanto não sobrevier o trânsito em julgado. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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446 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO SE NEGA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PARTE AGRAVANTE QUE REQUER O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, OU A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. POSTURA EQUILIBRADA DO JUÍZO QUE DEFERIU O PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA PELO JUÍZO PROCESSANTE CONSISTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE, EM RAZÃO DE A PARTE AGRAVADA AFIRMAR QUE NÃO CELEBROU OS CONTRATOS, E SER IMPOSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DESNECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTA SALIENTAR QUE A DECISÃO AGRAVADA JÁ DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA.

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE ARQUE COM TRATAMENTO NA CLÍNICA PARTICULAR, SOB PENA DE MULTA DE R$ 30.000,00 POR DESCUMPRIMENTO. AUTOR MENOR, PORTADOR DE TEA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA CLÍNICA INDICADA NÃO TERIA CONDIÇÕES DE ATENDER À PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE, INTIMADO A SE MANIFESTAR, QUEDOU-SE INERTE. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU O CUSTEIO EM REDE PARTICULAR. NOVA INTIMAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, QUE REQUEREU DILAÇÃO DO PRAZO PARA VERIFICAR O OCORRIDO. MENOR QUE NECESSITA DO TRATAMENTO, QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO. CUSTEIO NA REDE PARTICULAR, ATÉ PROVA CONCRETA DA APTIDÃO DA CLÍNICA INDICADA. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO - PLANO DE SAÚDE QUE NOTICIA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, INFORMAÇÃO CORROBORADA PELO AUTOR, NOS AUTOS PRINCIPAIS - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS E NEM DEMONSTRADOS PELO AGRAVANTE.- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES -

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449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

450 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução provisória em que a parte autora, ora agravada, pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer, além de imposição de multa por suposto descumprimento. Diante da reiteração da conduta da ré, notícia do novo cancelamento unilateral imotivado, o juiz, assertivamente, determinou a reativação do plano de saúde objeto dos autos, e majorou a multa arbitrada. A executada, ora agravante, reitera argumentos já deduzidos e apreciados pelo Juízo, pretendendo rediscutir a matéria e, por vias oblíquas, desconstituir o título executivo judicial. E, não há justificativa para a redução da multa neste momento processual, vez que a executada descumpre de modo reiterado o comando judicial. Agravo desprovido

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