DOC. 210.8131.1505.9706

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa cominatória. Exorbitância. Redução. Possibilidade. Valor adequado. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, a desproporcionalidade do valor da multa deve ser analisada, não com referência à totalidade da penalidade, mas sim considerando a quantia fixada em relação à obrigação que ela pretende compelir o devedor a cumprir.

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