Obrigacao De Fazer Multa Reducao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.1825.6002.2100

301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Redução do valor total da dívida. Impossibilidade. Razoabilidade. Agravo improvido.

«1. Consoante o entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. Todavia, se a apuração da razoabilidade se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação principal com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável que a redução do valor da última, pelo simples fato de ser muito superi... ()

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Doc. 949.3719.1999.4544

302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA EXCESSIVA.

Decisão agravada que concedeu a tutela provisória para determinar que a ré forneça o documento indicado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Agravo de Instrumento da parte ré objetivando exclusivamente a ampliação do prazo para cumprimento e redução do valor da multa. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o prazo para a concessão do medicamento e a multa fixada estão em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A deci... ()

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Doc. 220.2211.1465.5376

303 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Execução provisória. Astreintes. Redução do valor da multa. Intimação pessoal para o cumprimento da obrigação. Inovação recursal. Agravo interno improvido.

1 - As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 523.9044.1289.1701

304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, PARCIALMENTE, PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PODE SER ALTERADO PELO MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. REDUÇÃO DA MULTA QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA O VALOR FINAL ALCANÇADO E A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 218.5255.2733.7836

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DA CONTA JUNTO AO APLICATIVO INSTAGRAM, EM 48:00 HORAS. CONTA RESTABELECIDA DEPOIS DE 108 DIAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU A MULTA DE R$ 108.000,00 PARA R$ 30.000,00. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. MULTA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. ART. 537, § 1º DO CPC. VALOR DA MULTA QUE SE REVELA EXORBITANTE. PREJUÍZO DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. RAZOÁVEL A REDUÇÃO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 466.3967.1945.8246

306 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão que majorou a multa diária anteriormente fixada em razão do descumprimento reiterado da medida de urgência. Pretensão à reforma. Tutela antecipada que podia mesmo ter sido concedida, uma vez que é possível afirmar a existência dos requisitos do CPC, art. 300. Multa que foi cominada em valor razoável, não havendo lugar, por ora, para a exclusão ou redução. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 724.3908.1997.8405

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MULTA CABÍVEL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO RELEGADA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Concedida tutela de urgência para o restabelecimento do perfil da autora na rede social Facebook, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, não se mostra cabível a pretensão de afastamento ou diminuição da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação. Impertinência da discussão neste momento processual, eis que deve ser relegada para a fase de cumprimento de sentença, observando-se a necessidade de fixação de limite para o valor da multa; II - Não comp... ()

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Doc. 148.0310.6005.7100

308 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de multa por inadimplemento de obrigação de fazer (astreintes). Interrupção de descontos em folha de pagamento. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade. § 6º do CPC/1973, art. 461. Recurso parcialmente procedente. Decisão por unanimidade.

«1. O valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade, nos termos do §6º do 2.A multa imposta pelo Juízo para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal. 3. Multa reduzida ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando as ... ()

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Doc. 164.4075.4015.7600

309 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Execução de multa por intempestividade na averbação de conjunto habitacional no registro imobiliário. Entraves políticos que amenizam a culpa da ré. Redução da multa exegüenda, o que não ofende a coisa julgada. Descabimento de condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.4120.8243.8382

310 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando este for manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica no caso. 2 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da , ficando, portanto, prejudicado o exame da diverg... ()

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Doc. 910.4013.2863.8808

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Reconhecimento de descumprimento da obrigação de fornecimento de medicação prescrita à autora. Incidência das astreintes fixadas. Agravante que não negou o descumprimento da ordem no prazo estipulado, limitando-se apenas a tentar justificar o motivo do não cumprimento. Questões administrativas que não servem de justificativa para o retardo do cumprimento da obrigação. Todavia, as circunstâncias do caso concreto que possibilitam a redução da multa para R$ 15.000,00 (quinze mil reai... ()

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Doc. 163.5423.7003.6300

312 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Determinação judicial para realização de obras em apartamento objetivando cessar infiltrações e vazamentos na unidade condominial localizada no pavimento inferior, no prazo de seis meses para cumprimento da obrigação. Razoabilidade. Redução do valor da «astreinte», eis que se mostra excessivo. Cabimento. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 428.9520.3229.3329

313 - TJSP. Cumprimento de sentença. Alegações atinentes ao cabimento da condenação à obrigação de fazer imposta pela sentença a essa altura impertinentes, já que se cuida de ponto decidido na fase precedente. Preclusão reconhecida. CPC, art. 507 e CPC art. 508. Conversão da obrigação em indenização por perdas e danos. Descabimento, assim como o afastamento ou redução da multa. Recurso improvido

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Doc. 502.7235.2750.8337

314 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que majorou o valor da multa diária de R$500,00 para R$ 1.000,00, limitado a R$ 130.000,00, em razão do descumprimento da liminar. Recurso da demandada. Pretensão de afastamento ou redução da multa. Não acolhimento. Pedidos de perícia técnica e remessa ao Nat-Jus. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recalcitrância no cumprimento da obrigação por parte da ré em fornecer o medicamento Omalizumabe. Dever da agravante em cumprir a liminar. O valor da nova multa pelo descumprimento da obrigação se mostra dentro dos parâmetros adequados da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 196.0860.9005.5600

315 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Insurgência pretendendo a redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial. Análise quanto à razoabilidade da multa imposta transferida para o momento da fixação. Proporcionalidade observada. Precedente específico da terceira turma. Agravo interno desprovido.

«1 - Para verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária momento da sua fixação, em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta Corte p... ()

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Doc. 437.1046.3395.9322

316 - TJSP. Cumprimento de sentença. Alegações atinentes ao cabimento da condenação à obrigação de fazer imposta pela sentença a essa altura impertinentes, já que se cuida de ponto decidido na fase precedente. Preclusão reconhecida. CPC, art. 507 e CPC art. 508. Conversão da obrigação em indenização por perdas e danos. Descabimento, assim como o afastamento ou redução da multa. Recurso improvido

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Doc. 140.9045.7015.6700

317 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de produto. Entrega de televisor adquirido no «site» da ré. Erro de digitação presente na divulgação. Obrigatoriedade da vinculação do fornecedor à proposta. CDC. Produto eletrônico cuja tecnologia torna-se obsoleta. Viabilidade da conversão de obrigação de entregar em indenização, sem prejuízo da multa por descumprimento de determinação liminar. Redução da multa em razão do valor excessivo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 790.3695.1867.3643

318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VISAVA AFASTAR A MULTA EXECUTADA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA MULTA FIXADA EM TUTELA PROVISÓRIA. NO CASO EM ANÁLISE, A APLICAÇÃO DAS ASTREINTES REVELA-SE PROPORCIONAL, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO CUMPRIU IMEDIATAMENTE A ORDEM JUDICIAL, O QUE ENSEJOU NOVA INTIMAÇÃO E A CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DA MULTA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA MULTA COMINATORIA QUE NÃO MERECE RESPALDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, ALÉM DE QUE O VALOR FIXADO NÃO SE CONFIGURA COMO EXORBITANTE. MULTA COMINATÓRIA QUE QUE TEM POR OBJETIVO, JUSTAMENTE, FORÇAR O DEVEDOR RENITENTE A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO INFLUNTE AINDA O PORTE ECONÔMICO DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.5010.8345.0209

319 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Descumprimento de ordem judicial. Multa diária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Somente é admitida a revisão da multa por descumprimento de decisão judicial, neste STJ, quando o valor se mostrar irrisório ou exagerado ou, ainda, quando for flagrante a impossibilidade de cumprimento da medida, o que não ocorre no presente caso. 2 - Rever o entendimento do acórdão impugnado, para reduzir a multa diária por descumprimento de ordem judicial, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no recurso especial pela incidên... ()

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Doc. 762.0581.0426.1972

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra decisão que majorou multa diária no montante de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00. Pleito de redução da multa diária. Não acolhimento. Valor fixado a título de astreintes suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Multa que atinge montante razoável, diante do porte da empresa ré e dos riscos da recusa à saúde da paciente. Precedentes. Redução descabida, ante o atendimento do Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 144.8185.9001.6600

321 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Execução. Afastamento das astreintes. Descabimento. Redução do valor cobrado a título de multa. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência. Minoração dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1 - Por força da coisa julgada, descabida a reanálise da existência ou não de descumprimento da decisão antecipatória da tutela, para fins de afastamento da multa diária, razão pela qual deve ser refutada a pretensão de extinção do cumprimento de sentença no que se refere ao recebimento das astreintes. Nos termos do , §6ºe da jurisprudência do STJ, nada impede - nem mesmo o trânsito em julgado - a eventual intervenção do Tribunal para promover a redução... ()

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Doc. 320.5484.1328.4404

322 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA FIXADA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL PARA O MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SANTA LUZIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PLEITEAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A finalidade da multa ou astreintes consiste em incutir na parte a ideia de que o cumprimento da decisão é mais vantajoso, sob pena de prejuízos financeiros decorrentes da resistência injustificada em acatar a ordem judicial, conferindo-lhe plena efetividade. 2. Noutro giro, a execução da multa busca somente a satisfação do crédito decorrente do inadimplemento. 3. Considerando que a multa foi arbitrada em prol do Fundo Municipal para o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de S... ()

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Doc. 146.8983.5018.0400

323 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Valor arbitrado em decisão com trânsito em julgado. Supressão total por decisão judicial. Inadmissibilidade. Obrigação de fazer não cumprida pela instituição financeira. Cheque não devolvido. Alegação de impossibilidade de devolução muito tempo após a determinação. Negligência verificada. Redução da penalidade. Admissibilidade. Ofensa a coisa julgada. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 222.7960.0388.4555

324 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REDUZ AS ASTREINTES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NO JULGADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU MAIOR REDUÇÃO DA MULTA QUE DEVE SER REJEITADA.

1. O CPC possibilita ao juiz a modificação do valor das astreintes quando for módica ou excessiva, na forma do, I, § 1º, do seu art. 537. Os valores da multa podem ser reduzidos ou majorados a qualquer tempo, desde que estejam incompatíveis com a obrigação estabelecida, não se sujeitando a matéria aos efeitos da preclusão e da coisa julgada. 2. A multa é cominada para propiciar o adimplemento da obrigação e constitui método de coerção do devedor e, dessa forma, não está suscet... ()

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Doc. 372.5222.5457.5283

325 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência, na qual a parte autora requer o fornecimento de serviço de tratamento domiciliar (home care) prescrito por seu médico assistente. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento do serviço com base em laudo médico que atesta a imprescindibilidade do tratamento, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$20.000,00... ()

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Doc. 829.6413.5069.0071

326 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE O TRATAMENTO - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR - DESNECESSIDADE.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presente qualquer desses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada. É cabível a aplicação de multa com periodicidade diária em caso de descumprimento da ordem judicial para ensejar o cumprimento de obrigação de fazer, nos moldes do art. 297 c/c art. 537, ambo... ()

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Doc. 150.4673.1005.5900

327 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Descumprimento de acordo firmado entre as partes. Multa que não guarda semelhança àquela a que se refere o art. 408 e seguintes do Código Civil, mas sim à do CPC/1973, art. 461, § 4º(multa diária ou «astreintes»). Multa compensatória ou cláusula penal que, em princípio, seria eleita em valor certo e determinado, correspondente às perdas e danos a que estaria sujeita a parte atingida pela inadimplência da obrigação da outra, jamais em quantia destinada a compelir aquela que tem obrigação de fazer a cumpri-la. Hipótese, ademais, em que, caso se reconhecesse a legalidade da estipulação, os valores atingidos seriam por demais elevados, caracterizando enriquecimento sem causa. Redução do valor da multa diária pactuada no acordo homologado judicialmente para o caso de seu descumprimento. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 639.2352.2232.9126

328 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESE TEMPOROMANDIBULAR PERSONALIZADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA E AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse integralmente cirurgia ortognática e a prótese temporomandibular personalizada ao agravado. O agravante autorizou a cirurgia, mas insurgiu-se quanto à obrigação de arcar com a prótese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a operadora de plano de saúde tem a obrigação de cu... ()

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Doc. 210.5281.1213.6500

329 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução. Impossibilidade. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre na hipótese em exame, em que as astreintes não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice do Enunciado 7 do STJ. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fund... ()

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Doc. 176.2835.2002.6900

330 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Aplicação contra ente público. Admissibilidade. Inteligência do art. 814 do novo CPC. Cumpre registrar que a imposição da pena pecuniária tem, por natureza, função coercitiva e, como imperativo, o adimplemento da obrigação. Hipótese que comporta redução do valor sem fixação de limite máximo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 857.6873.2840.2378

331 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Concessionária de água e esgoto. Tutela de urgência. Obrigação de fazer imposta pela sentença, seguida de injustificável descumprimento. Redução da multa diária. Questão analisada por este colegiado em anterior julgamento de recurso do executado (AI 0008482-97.2021.8.19.0000). Intimação pessoal da concessionária. Observância da súmula 410, do STJ. Desprovimento ao recurso.

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Doc. 231.0021.0521.4978

332 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando este for manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica no caso. 2 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 176.2663.4247.7112

333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo contra decisão que majorou multa diária para R$ 15.000,00 em ação de obrigação de fazer, devido ao não cumprimento de determinação judicial pela agravante. II. Questão em Discussão Questão em discussão: desnecessidade da multa, indevida majoração, possibilidade de supressão ou redução da multa. III. Razões de Decidir Imposição da multa visa garantir o cumprimento da obrigação dentro de prazo razoável, conforme e CPC art. 537.Não ... ()

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Doc. 562.9153.2279.2525

334 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que impôs obrigação de fazer sob pena de multa - Inconformismo da executada - Alegação de obrigação impossível, eis que o gravame já teria sido baixado - Prova antiga (2022) - Pesquisa atualizada fornecida pela agravada (fevereiro de 2024) em que consta o gravame - Pretensão de afastamento ou redução da multa - Rejeição - Inexistência de desproporcionalidade - Valor condizente com o porte da instituição, próspera e lucrativa - Prova trazida pela recorrente confrontada pela agravada - Para não incidir na multa, basta o cumprimento da decisão judicial - Alegação de descumprimento da Súmula 410 do E. STJ - Não acolhimento - Intimação comprovada nos autos originários - Recurso desprovido

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Doc. 557.5042.2312.1241

335 - TJSP. Agravo de instrumento - Rede social - Instagram - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida, e confirmada em sentença - Fase de cumprimento do julgado - Controvérsia recursal que toca à execução da multa fixada para hipótese de descumprimento da ordem liminar - Impugnação rejeitada pela decisão agravada - Pretensão de reforma, para exclusão ou redução da multa - Desacolhimento - Caso em que incontroverso o descumprimento por prazo suficiente para atingir o ápice da multa, que, evidentemente, é devida sob pena de se premiar a desobediência - Redução desnecessária, porquanto o valor de R$15.000,00 não é absurdo, mormente diante do efetivo descumprimento, que perdurou por mais de três meses. Recurso desprovido

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Doc. 197.5080.3424.9764

336 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que afastou a impugnação ofertada, inclusive a exclusão/redução do valor da multa diária por descumprimento de comando judicial. Insurgência da Executada. Acolhimento parcial. Medicamento fornecido, ainda que após o prazo estabelecido. Mantida a incidência da multa cominatória, mas com adequação do valor para R$ 10.000,00. Afastada a condenação ao pagamento da multa e dos honorários advocatícios, previstos no art. 523, §1º, do CPC, com nova oportunidade de satisfação do valor ora estabelecido. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.6730.5000.8500

337 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Aplicação de «astreintes» contra ente público para cada dia de descumprimento da determinação judicial. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 644. Arbitramento imoderado (R$ 500,00 por dia de atraso) que comporta redução (R$ 150,00 diários). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.9045.7000.0300

338 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Impugnação ao cumprimento de sentença julgada improcedente. Intimação do devedor. Desnecessidade. Suficiência na intimação do seu patrono. Redução da multa após o trânsito em julgado. Possibilidade. Precedentes do STJ. Fixação da «astreintes» tem caráter coercitivo, psicológico, devendo estimular o devedor obedecer à ordem. Não pode se tornar um prêmio à parte contrária, de modo que a esta seja mais interessante o valor total atingido pelo descumprimento reiterado do comando do que seu efetivo cumprimento. Redução justificada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 134.1024.4002.9600

339 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compesação por danos morais. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º. Obrigação de fazer. Manifesta desproporcionalidade.

«1. É exigível o imediato cumprimento de ordem judicial confirmatória, em caráter definitivo, de tutela antecipada concedida para custeio de tratamento de saúde. 2. Muito embora a astreinte não deva ser reduzida quando o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor, sua manifesta desproporcionalidade, verificada na fixação exagerada do valor diário, impõe sua redução e adequação a valores razoáveis. 3. Recurso especial conhecido e par... ()

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Doc. 931.9380.2119.0306

340 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que majorou a multa cominatória. Inviável o afastamento das astreintes, uma vez que a agravante não comprovou o cumprimento da ordem judicial. Possibilidade de redução do valor teto da multa cominatória, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 766.6488.3309.6080

341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - SERVIÇO ESSENCIAL - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - DECISÃO MANTIDA. -

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Doc. 375.0019.7961.4506

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO MÉTODO «TAVI". PEQUENO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTATAÇÃO. «ASTREINTES". INCIDÊNCIA DEVIDA. REDUÇÃO CABÍVEL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 173.4886.6161.3662

343 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Prescrição do tratamento pelo método ABA - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa - Resolução Normativa 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e s... ()

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Doc. 656.4496.7683.2714

344 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação. Inviável o afastamento da multa cominatória, uma vez que a agravante não comprovou o tempestivo cumprimento da ordem judicial. Redução do montante da multa cominatória para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como permite o § 1º, do CPC, art. 537, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 241.0260.7722.8107

345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Contradição não configurada. Propósito infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Obrigação de não fazer. Execução de multa diária. Valor excessivo. Redução e limitação do valor. Possibilidade.

I - É possível a redução das astreintes, sem importar em ofensa à coisa julgada, fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, limitando-se o total devido a tal título, para evitar o enriquecimento ilícito. II - O objetivo das astreintes é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este.

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Doc. 585.5988.8355.4950

346 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Conta em rede social desativada - Instagram - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Possibilidade de aplicação de astreintes - Danos morais configurados - Redução do valor da multa e da indenização por danos morais que não se justificam - Incidência de juros de mora e de limitação à multa reformadas de ofício - Réu que deu causa à ação - Verbas sucumbenciais devidas - Recurso desprovido, com observações.

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Doc. 701.8205.6111.5162

347 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão manteve a incidência de astreintes e reconheceu descumprimento de tutela de urgência. Insurgência da executada sob alegação de cumprimento da obrigação. Pedido subsidiário de redução da astreinte. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Cumprimento da obrigação a destempo. Utilizados argumentos que não justificam a desídia e que já foram afastados na fase cognitiva. Multa cominatória que alcançou o limite de R$ 30.000,00. Valor razoável e proporcional à obrigação a ser cumprida. Exequente deixou de ter acesso ao plano durante período pandêmico. Inviável redução. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 839.8870.3108.6741

348 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando a reativação da conta «floresefrasesmensagens". O primeiro apelante sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação, requerendo sua conversão em perdas e danos, e a exclusão ou redução da multa por descumprimento. A segunda apelante pleiteia a condenação do réu ao pagamento de danos morais e da multa fixada em razão do des... ()

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Doc. 152.1951.5000.8800

349 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Multa diária. Redução. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. No caso, não restou configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, merecendo ser mantido o acórdão local. 2. Ag... ()

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Doc. 161.5301.5003.3900

350 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Termo de ajustamento de conduta. Astreintes. Descumprimento de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , Ie aos e , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na e... ()

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