DOC. 437.1916.1354.2757

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE DADOS DAS CONTAS DE USUÁRIOS PELO APLICATIVO WHATSAAP. DECISÃO QUE APLICOU MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS DO APLICATIVO WHATSAPP, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2341055-81.2024.8.26.000 INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE COMPELIR O EXECUTADO A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL. VALOR RAZOÁVEL, QUE DEVE SER MANTIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA EXORBITANTE NÃO É SUFICIENTE PARA SUA REDUÇÃO - CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).