CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 242º
Art. 242
- Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.
Parágrafo único - Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (32ª CDIRPRIVADO) - Ag. de Inst. 2029295-87.2019.8.26.0000 - SP - Rel.: Des. Kioitsi Chicuta - J. em 25/04/2019 - DJ 19/03/2019
Execução de título extrajudicial. Arguição de nulidade da citação da executada. Decisão insurgida que indeferiu a suspensão dos leilões. Nulidade. Exame em sede recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013. Envio de citação pelo correio. Imóveis de propriedade da executada, constantes da declaração à Receita Federal. Avisos de recebimento assinados. Dois endereços são condomínios edilícios, com recepção da correspondência, sem recusa, datados de 2017. Informação da executada de residência em outro endereço, em imóvel de sua propriedade, com juntada apenas de comprovante de condomínio de 2019. Avisos de recebimentos subscritos em 2017. Ausência de prova de equívoco nos recebimentos. Endereço indicado sequer declarado na Receita Federal. CPC/2015, art. 248, § 4º. Citação válida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 242. CPC/2015, art. 830, § 2º.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 793.491 - RN - Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha - J. em 26/09/2006 - DJ 06/11/2006
Processual civil. Execução. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial. Excesso. Redução. CCB/2002, art. 241, II. CCB/2002, art. 242. CPC/1973, art. 655.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 873 (Dispositivo equivalente).