CPC - Código de Processo Civil
Art. 645º
Art. 645
- Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência 12/02/1995).Redação anterior: [Art. 645 - A condenação na pena pecuniária deverá constar da sentença, que julgou a lide.]
Parágrafo único - Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo.
Parágrafo acrescentado pela Lei 8.953, de 13/12/1994. Vigência 12/02/1995.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005445-18.2016.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 06/05/2026 - DJ 14/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FIXAÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.316.350 - PR - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 13/03/2023 - DJ 21/03/2023
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. 3,17%. Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Limites do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inconformismo. Agravo interno improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.540.980 - RS - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 02/06/2016 - DJ 09/06/2016
Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Súmula 410/STJ. Não conhecimento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Súmula 284/STF. CPC, art. 475-C, II, de 1973. Forma de liquidação. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC, art. 412, de 1973. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Arts. 461, § 4º, 461-A e 632 do CPC, de 1973. Fixação de prazo para cumprimento da decisão. Impossibilidade de verificação. CPC, art. 645. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 248.929 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 15/12/2015 - DJ 01/06/2016
Processual civil. Embargos de declaração. Termo de ajustamento de conduta. Possibilidade de redução da multa. Omissão configurada.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 248.929 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 15/12/2015 - DJ 01/06/2016
Processual civil, constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Contradição interna. Vício inexistente.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 248.929 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 23/06/2015 - DJ 05/08/2015
Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Melhoria da segurança nos cruzamentos rodoferroviários da br-392. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Incidência de multa diária. Redução, pelo juiz, da multa cominatória prevista no tac. CPC/1973, art. 645. Possibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT4TRT 4 REGIãO (SE em Execução) - AP 0000023-41.2014.5.04.0802 (234.120.145.040.802) - RS - Rel.: Juiz Luis Carlos Pinto Gastal - DJ 01/06/2015
Agravo de petição do exequente. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT 3 REGIãO (Quarta Turma) - RO 0011796-38.2013.5.03.0029 (117.963.820.135.030.032) - RS - Rel.: Julio Bernardo do Carmo - DJ 03/03/2015
Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreintes. Multa imposta para cumprimento de obrigação de fazer.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 204.696 - SC - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 06/11/2014 - DJ 13/11/2014
Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desmatamento em área de preservação permanente. Descumprimento da liminar. CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 645. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Astreintes. Redução da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AgRg na petição 10.274 - DF - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 27/08/2014 - DJ 23/09/2014
Processual civil e administrativo. Execução de título extrajudicial. Acordo. Greve de servidor público. âmbito nacional. Descumprimento de obrigação de não fazer. Motivo do ato administrativo. Paralisação do serviço. Participação na greve. Limites cognitivos do processo de execução.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.