Obrigacao De Fazer Multa Reducao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 382.7845.9953.0537

151 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA, DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JULGAMENTO CONJUNTO -

Questões centrais não dirimidas face ao julgamento antecipado - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de produção de provas - Sentença anulada - Recurso do réu/locatário provido e recurso adesivo prejudicado

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Doc. 703.7598.7238.7467

152 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Exigência da multa acumulada associada à antecipação de tutela. Cabimento, mas sob o regime da provisoriedade, dado o fato de a sentença não ter passado em julgado. art. 537 § 3º do CPC. Conversão da obrigação em indenização por perdas e danos. Descabimento, assim como o afastamento ou redução da multa. Recurso improvido.

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Doc. 892.3266.6986.6285

153 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Restabelecimento de acesso a conta em rede social. Multa cominatória fixada em R$500,00 por dia. Quantia suficiente e compatível com a obrigação. CPC, art. 537, caput. Redução, por ora, desnecessária. Limitação. Necessidade, de modo a evitar enriquecimento ilícito do credor. Multa limitada a R$10.000,00, sem prejuízo de revisão futura. Exegese do art. 537, §1º, do CPC. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.1061.0817.7368

154 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio tratamento. Multa diária. Valor. Redução. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, rever as conclusões da Corte de origem quanto ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade do valor fixado por astreintes devido ao descumprimento de obrigação de fazer demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.4184.3003.5300

155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Desproporcionalidade. Redução. Possibilidade.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a multa prevista no - Código de Processo Civil não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, tanto em virtude da modificação da situação fática que ensejou sua cominação quanto para o atendimento do princípio da proporcionalidade, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 747.0186.7527.5566

156 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que determina o fornecimento de medicação de que necessita o Agravado, sob pena de multa única no valor de R$50.000,00. Reforma. Paciente que veio a óbito. Irresignação que prossegue em relação ao valor da multa. Aplicação da Súmula 597/STJ. Redução da multa que se impõe, para o valor de R$10.000,00, sob pena de enriquecimento ilícito. Provimento do recurso.

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Doc. 563.5495.9887.1273

157 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Descumprimento de ordem judicial por mais de dez meses - Multa que foi majorada, inclusive, nesse ínterim, a fim de compelir a operadora ao seu cumprimento - Art. 537, CPC - Observância - Multa de valor proporcional, pertinente e razoável ao caso - Descabimento da redução pretendida - Recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 210.9240.9873.3433

158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual Civil. Execução provisória. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação. Súmula 410/STJ. Valor. Redução. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de ser possível a alteração do valor da multa diária, em recurso especial, apenas em casos excepcio... ()

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Doc. 176.2833.6004.2100

159 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Multa fixada inicialmente que se mostra excessiva. De rigor, a manutenção da redução, de R$90.000,00(noventa mil reais) para R$9.000,00(nove mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3012.0000

160 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela liminar concedida. Excessividade do valor da multa pecuniária. Redução. Cabimento. Hipótese em que o valor das «astreintes» deve ser suficiente para coagir o devedor e não ser exagerado em face da expressão econômica da prestação dado o seu caráter inibitório, sob pena de ineficácia da medida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7005.8003.2200

161 - STJ. Meio ambiente. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Cominação. Multa. Obrigação de fazer. Plano de recuperação da área degradada. Implementação. Diminuição. Valor da multa. Jurisprudência. STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, entendendo ser devida a redução da multa prevista no § 3º, combinado com o caput do , considerando o cumprimento do acordado pelo recorrido, com iniciativas capazes de recuperar a área degradada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.0752.0004.2000

162 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Internação. Doença mental. Dependência químico-toxicológica. Quadro clínico grave. Situação de risco. Admissibilidade. Cabimento da cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Redução do valor e limitação da incidência. Pedido procedente. Sentença confirmada. Reexame necessário acolhido parcialmente. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.7929.9329

163 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Quantum. Controle pelo STJ. Excepcionalidade. Súmula 7. Redução do valor da multa. Desnecessidade, na espécie. Patamar razoável- Recurso desprovido.

1 - É assente na jurisprudência deste STJ que a análise da insurgência no que tange ao valor atribuído às astreintes implica em revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Somente em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, o que não ocorre no caso. 3 - Diante das circu... ()

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Doc. 145.4863.9009.7600

164 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de não fazer. Determinação de não interrupção dos serviços prestados pela ré. Descumprimento imotivado. Multa fixada mantida. Valor total dos dias-multa que, por sua vez, se mostra excessivo. Possibilidade de redução pelo juiz a qualquer momento do processo, nos termos do § 6º do CPC/1973, art. 461. Recurso provido para reduzir o montante global da multa a um valor razoável, condizente com o que é costumeiramente fixado pela Câmara em hipóteses semelhantes.

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Doc. 508.9488.1328.9733

165 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE 2ª VIA DIGITAL DO CRV. VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO DO DETRAN. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em tutela antecipada antecedente, determinou à Agravante a obrigação de emitir a 2ª via digital do Certificado de Registro de Veículo (CRV) no prazo de 5 dias e enviar preposto com poderes especiais para a retirada do veículo do pátio do Detran, além de arcar com os custos de estadia do veículo, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao teto de R$30.000,00. A Agravante alegou ausência dos requisitos para a concessão da t... ()

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Doc. 204.8651.8203.0572

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de restabelecimento de linha telefônica e suspensão de cobrança dos dias em que o serviço não foi prestado, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Prazo concedido que se demonstra suficiente. Valor da multa é adequado e proporcional, não sendo a hipótese de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de restabelecimento de linha telefônica e suspensão de cobrança dos dias em que o serviço não foi prestado, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Prazo concedido que se demonstra suficiente. Valor da multa é adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 177.2100.4001.0100

167 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Aferição do efetivo cumprimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, «é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes - , ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer» (REsp 1.654.994/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2017). Dessa feita, não constitui provimento extra petita a cominação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, mesmo que a referida providência não tenha sido r... ()

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Doc. 230.4190.9434.2662

168 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas.

1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando este for manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica no caso. 2 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 794.2432.7846.9242

169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO SPRAVATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA E AO SEU VALOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou astreintes no valor de R$ 7.000,00 por dia para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida para que a ré, ora agravante, autorize, imediatamente após a intimação, a realização do tratamento de que necessita a autora, com o medicamento Spravato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é devida a fixação de multa para descumprimento da obrigação de faze... ()

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Doc. 148.0322.9001.6600

170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Emissão de tda. Obrigação de fazer. Astreintes. Redução da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «Este Tribunal Superior admite a estipulação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), tanto porque a cominação de astreintes é possível contra a fazenda pública, quanto porque a sua natureza é de obrigação de fazer.» (AgRg no REsp 1.353.924/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/2/2014). 2. Em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa... ()

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Doc. 200.9054.3000.3900

171 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução. Matéria já decidida e transitada em julgado. CPC/2015, art. 513.

«A questão referente ao valor da multa fixada já foi decidida no julgamento do Recurso de Apelação 1026579-92.2015.8.26.0405, já transitado em julgado (fls. 57/63). Assim, não conheço do recurso neste ponto. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.»

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Doc. 210.6091.0900.5902

172 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Ausência da intimação pessoal do devedor. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Incidência da Súmula 410/STJ. Existência de contradição na redação da ementa do julgado embargado, porquanto ao tempo em que se aplica o entendimento firmado pela Súmula 410/STJ, se faz menção à intimação na pessoa do advogado, hipótese totalmente contrária àquele posicionamento. Acolhimento dos aclaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para reafirmar a fundamentação do julgado embargado, retificando a redação de sua ementa. Embargos de declaração da empresa acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - O julgado embargado foi fundamentado no entendimento firmado pela Súmula 410/STJ, à qual exige que a intimação para a cobrança da multa por obrigação de fazer ou não fazer, seja realizada de forma pessoal ao devedor, e, não na pessoa de seu representante judicial. 2 - Todavia, a redação da ementa, apesar de fundada na Súmula 410/STJ, faz equivocado destaque à intimação na pessoa do Advogado, tese absolutamente contraditória ao enunciado aplicado, razão pela qual se fez o a... ()

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Doc. 600.9914.9068.7667

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Multa em desfavor da Fazenda Pública - Descumprimento de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Decisão recorrida homologou o montante de R$ 20.000,00 - Irresignação do Estado de São Paulo - Razões recursais pleiteando a redução do valor arbitrado - Acolhimento parcial - Imposição de multa pode ser fixada até de ofício, com o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Multa em desfavor da Fazenda Pública - Descumprimento de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Decisão recorrida homologou o montante de R$ 20.000,00 - Irresignação do Estado de São Paulo - Razões recursais pleiteando a redução do valor arbitrado - Acolhimento parcial - Imposição de multa pode ser fixada até de ofício, com o fito de forçar o cumprimento, mas desde que suficiente e compatível com a obrigação (art. 537, CPC) - Finalidade das astreintes é buscar a garantia da efetividade do provimento jurisdicional, e não a tutela do interesse econômico da parte que litiga - Valor alcançado se mostra excessivo, comportando redução, visando evitar enriquecimento sem causa da parte, em detrimento do erário - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Redução da importância fixada para R$ 10.000,00 - Precedente - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 795.2279.9920.0036

174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA QUAL RESTOU DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 228.000,00. DECISÃO QUE ACOLHE, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 40.000,00. RECURSO DA 2ª EXECUTADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DA SÚMULA 410/COLENDO STJ, MESMO APÓS O ADVENTO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE DEU TÃO SOMENTE QUANDO DESIGNADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA 06/06/2023. CUMPRIMENTO EM 23/08/2023. 78 DIAS DE ATRASO. SALDO AGLUTINADO DE R$ 31.200,00. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 599.7554.8481.5067

175 - TJMG. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.

Sabe-se que a multa cominatória, também conhecida como astreinte, pode ser aplicada pelo magistrado como uma forma de pressionar o devedor a cumprir uma decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada, uma sentença ou uma decisão proferida na fase de execução (). STJ, no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu alguns parâmetros que devem ser utilizados pelo magistrado no caso de arbitramento da multa, bem com eventuais alterações do seu v... ()

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Doc. 809.9561.0889.5969

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL, ALÉM DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 813.7316.7380.4649

177 - TJSP. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária vencida acumulada que perfazia R$ 115.000,00. Valor que tomou dimensão manifestamente desproporcional e que propiciava enriquecimento sem causa. Redução nesses casos que não é desautorizada pelo CPC, art. 537. Recurso improvido.

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Doc. 1692.9021.7107.1300

178 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do Código de Ementa: «EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC - Conversão da obrigação em perdas e danos. MULTA DE 10% DO CPC, art. 523 - Não incidência na execução de astreintes, mas tão-somente sobre o valor da condenação - Configuração de «bis in idem», que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. DANOS MATERIAIS - Ausência de pedido inicial e de condenação no título judicial exequendo - Inexistência de obrigação - Recurso a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 496.1653.6261.3620

179 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação, pleiteando a extinção da multa cominatória ou sua drástica redução. Descumprimento da obrigação imposta que autoriza a execução da multa cominatória. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para autorizar a realização de exame com fim de tratamento de neoplasia maligna nas mamas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Compatibilidade com a natureza da obrigação e princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa que chegou ao patamar máximo ante a resistência da parte em atender o comando judicial. Impossibilidade de redução. Impugnação bem rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

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Doc. 181.6473.9000.0100

180 - TJSP. Agravos de instrumento. Ação de obrigação de fazer Fornecimento de insumos médicos. Autora portadora de doença. Fase de cumprimento de sentença. Fixação de multa cominatória. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Descumprimento parcial de determinação judicial. Valor arbitrado excessivo. Redução da multa arbitrada. Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte.

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Doc. 599.2823.1599.4888

181 - TJSP. Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de restabelecimento dos canais por assinatura - Conversão da obrigação principal em perdas e danos - Embargos à execução pela Ré parcialmente procedentes - Exigibilidade de multa por descumprimento de sentença que determina obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor Ementa: Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de restabelecimento dos canais por assinatura - Conversão da obrigação principal em perdas e danos - Embargos à execução pela Ré parcialmente procedentes - Exigibilidade de multa por descumprimento de sentença que determina obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor de R$18.000,00) - Indenização por perdas e danos (R$5.000,00) - Redução da multa e perdas e danos para valor global de R$3.0000,00, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes - Provimento parcial ao recurso da Ré, vencido o Relator.

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Doc. 165.6751.8002.0800

182 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer e de não fazer. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da instituição financeira.

«1. Tendo o tribunal local, com base no exame das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluído que é devida a imposição de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, a inversão de tais conclusões atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se, contudo, a hipótese de valor irrisór... ()

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Doc. 436.5126.1412.0179

183 - TJSP. Cumprimento de sentença. Astreintes. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Valor da multa. Impugnação rejeitada. Razoabilidade da cominação. Total expressivo apurado decorrente apenas da desídia da devedora. Ausência de justa causa para o atraso no cumprimento da obrigação. Redução incabível. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 138.7571.5001.4300

184 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa diária imposta em razão da resistência da ré em cumprir a obrigação. Valor. Exclusão ou Redução. Descabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa da parte contrária. Aplicação do § 6º do CPC/1973, art. 461. Decisão de limitação da multa mantida. Recurso improvido.

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Doc. 336.4174.0290.7453

185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. APRESENTAÇÃO DE LISTA DE MÉDICOS CREDENCIADOS. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA,

por maioria. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende suposto excesso na execução pela cobrança de notas fiscais supostamente já reembolsadas; suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em indicar médicos, profissionais qualificados e clínicas habilitadas a... ()

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Doc. 144.7244.0024.8900

186 - TJSP. Obrigação de fazer e prestação de serviços público. Multa diária. Admissibilidade de aplicação contra ente público no caso de descumprimento da obrigação, na inteligência do artigo 644 do Código do Processo Civil. Arbitramento imoderado (R$ 500,00), que comporta redução para R$ 100,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 411.3233.0898.9498

187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANDO À REALIZAÇÃO DE TERAPIA DE PRESSÃO NEGATIVA (VAC). DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATORIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO ATESTANDO O QUADRO CLÍNICO COMPLEXO DA PACIENTE JUSTIFICANDO O TRATAMENTO DA FORMA REQUERIDA. EVIDENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA DA MEDIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA QUE TEM POR FUNÇÃO PRECÍPUA A DE PERSUADIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUANTUM FIXADO NA ORDEM DE R$1.000,00 POR DIA QUE SE REVELA EXCESSIVO. MULTA COMINATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$1.500,00 POR DIA DE ATRASO LIMITADA À R$20.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 633.5103.5805.2454

188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA ESTABELECENDO COMO MONTANTE EXEQUENDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA A QUANTIA DE R$ 54.000,00. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. CABIMENTO DA REDUÇÃO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, POSTO QUE A MULTA NÃO É, EM SI, O BEM JURÍDICO PERSEGUIDO NO FEITO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA A QUALQUER TEMPO, QUANDO SE TORNAR EXCESSIVA. INCIDÊNCIA DO art. 537, §1º, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 137.0703.4005.6800

189 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 181.5970.3000.1100

190 - TJSP. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Procedimento médico. Realização de consulta. Dever do Poder Público de realizar o procedimento. Hipossuficiência financeira da autora. Multa diária. Cabimento. Redução e alteração da periodicidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para reduzir a multa diária para R$ 100,00 e alterar a periodicidade da multa para mensal, a partir do segundo mês.

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Doc. 167.1200.6002.1900

191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Antecipação da tutela jurisdicional com imposição de multa diária. Majoração ante o não cumprimento. Parte que mesmo tendo ciência da obrigação imposta não cumpre o julgado. Situação fática que impede a redução da multa. Agravo regimental desprovido.

«1. Se por um lado o magistrado pode reduzir a multa aplicada, por outro ela é imposta para forçar o cumprimento de decisão judicial. Se mesmo majorada, o agravante não cumpre a obrigação devida, diminuí-la somente protelaria ainda mais o cumprimento da obrigação. 2. A situação fática delineada nos autos demonstra o descaso do agravante para com as determinações judiciais e não permite a redução da multa imposta. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.6944.8003.5500

192 - TJSP. Multa diária. Ação indenizatória cominada com inexigibilidade de dívida. Objetivando a cominação de multa obrigar a parte a cumprir obrigação de fazer fixada na decisão judicial e não compeli-la a pagar seu valor, forçosa a redução quando se mostrar excessivo o valor fixado, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa da parte adversa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7522.1800

193 - TJRJ. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Eventos com excessiva produção de ruídos, adensamento do tráfego e estacionamento de veículos. Multa de R$ 20.000,00. CCB, art. 1.228, § 1º.

«Realização de eventos culturais e esportivos, com excessiva produção de ruídos, adensamento do tráfego e estacionamento de veículos sobre a calçada. Laudo pericial. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando a abstenção na realização de eventos potencialmente lesivos. Manutenção do arbitramento de multa, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada evento que venha a descumprir a obrigação de não fazer, diante da consonância do valor com o porte dos e... ()

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Doc. 600.9462.3713.6892

194 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação da executada com relação à decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 10.000,00, além do montante das astreintes, objeto do cumprimento de sentença 0000310-88.2024.8.26.0414. Pedido de redução das perdas e danos. Acolhimento. O valor de R$ 10.000,00 ultrapassa o valor do contrato firmado entre as partes, de R$ 8.500,00. Redução para R$ 5.000,00, para evitar o enriquecimento indevido da exequente. Decisão reformada nessa parte. - Pedi... ()

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Doc. 483.2360.6104.6541

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXCESSO.

Recurso tirado contra decisão proferida em cumprimento de sentença que fixou multa diária de R$ 1.000,00, com patamar máximo de R$ 50.000, para o cumprimento de obrigação de fazer assinalada no título judicial (realização de registro na matrícula do imóvel do ato de concessão de uso). Insurgência do ente municipal quanto à manutenção da multa cominatória. com subsidiário pleito de redução do valor cominado. Tardio cumprimento da obrigação de fazer comandada no título judic... ()

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Doc. 147.2815.5001.6200

196 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Obrigação de fazer. Condenação em astreintes. Possibilidade. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que é lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento de obrigação de fazer. 2. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. Agravo... ()

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Doc. 210.7050.2178.6805

197 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Recalcitrância no cumprimento. Razoabilidade. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível, de ofício ou a requerimento da parte, a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido, que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8061.0826.0350

198 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Recalcitrância no cumprimento. Razoabilidade. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível, de ofício ou a requerimento da parte, a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido, que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 609.6753.3051.7327

199 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos material e moral e pedido de tutela de urgência. Execução de multa fixada em razão de descumprimento de decisão judicial. Decisão de redução do valor da astreinte. Multa diária que alcançou valor exorbitante e deve ser reduzida. Jurisprudência sobre o tema. Decisão mantida. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

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Doc. 201.8585.1001.7500

200 - STJ. Processual civil. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Novo registro de veículo automotor. Impossibilidade de redução do valor total da multa diária. Ajuste da multa diária conforme jurisprudência do STJ.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 05/05/2014. Recurso especial interposto em 16/10/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2 - O valor justo da multa é aquele capaz de dobrar a parte renitente, sujeitando-a aos termos da lei. Justamente aí reside o grande mérito da multa diária: ela se acumula até que o devedor se convença da necessidade de obedecer a ordem judicial. 3 - A multa perdurou enquanto foi necessário; se o valor final é alto, ainda mais elevada era a res... ()

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