Obrigacao De Fazer Multa Reducao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.6094.1001.1100

951 - STJ. Processual civil. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prova quanto ao descumprimento da obrigação. Alteração do julgado demanda reexame do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Alegações genéricas de afronta aos e , sem apontar efetivamente as omissões e motivos pelos quais o Tribunal de origem deveria manifestar-se sobre elas, não bastam à abertura da via especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A alegação de que «não fora realizada intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, de forma que, assim, não há falar em incidência de multa diária» (fl. 152, e/STJ), não merece conhecimento. I... ()

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Doc. 144.9591.0008.5600

952 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Possibilidade de cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 5º, com aquela do art. 475-J do mesmo diploma legal. Inviabilidade de redução ex officio do valor cumulado das astreintes no caso concreto. Aplicação de juros legais e correção monetária às astreintes. Mera atualização da moeda e incidência do CCB, art. 407. Inexistência de excesso de execução. Recurso improvido.

«- Obrigação de fazer determinada nos autos - exclusão do nome da Agravada dos cadastros restritícios do SPC e do SERASA - determinada em decisão interlocutória, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), e posteriormente confirmada na sentença, tornando-se, portanto, obrigação certa e exigível. Multa de 10% prevista no CPC/1973, decorre do não cumprimento, dentro do prazo de quinze dias, da determinação contida na sentença pela parte devedora... ()

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Doc. 163.7625.3006.5900

953 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. TV por assinatura e acesso à Internet. Deferimento da antecipação para impor o restabelecimento do serviço de forma ininterrupta. Validade. Existência de inúmeras ilegalidades, como a interrupção dos serviços sem prévio aviso, cobranças excessivas referentes a parcelas já pagas e condutas abusivas caracterizadas como «venda casada», causando a autora-agravada, danos de ordem moral. Presença dos pressupostos ensejadores da concessão para o restabelecimento dos serviços. Imposição de multa cominatória. Pedido de redução do valor fixado. Descabimento. Natureza inibitória das astreintes. Valor que se mostra razoável, não merecendo modificação. Recurso desprovido.

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Doc. 262.5732.0983.7213

954 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação das astreintes e determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial. Alegação de excesso de execução, quanto à multa coercitiva. Conjunto fático probatório que comprova o descumprimento injustificado da ordem judicial. Dever de pagar astreintes mantido. Quantum fixado em R$174.000,00 (valor que ainda incidirá correção monetária) que se revela excessivo. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução para R$ 20.000,00, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Precedentes. Decisão agravada parcialmente reformada. Provimento parcial do recurso fazendário.

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Doc. 242.3967.5910.2092

955 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APELAÇÃO DA AUTORA -

Insurgência da autora quanto à condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento - A autora alterou a verdade dos fatos - Presença dos requisitos para a caracterização da litigância de má-fé - Inteligência do - Multa fixada em 10% do valor causa - Necessidade de redução para 9% sobre o valor da causa, nos termos do , caput - Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 464.3807.6119.9236

956 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

AUTORa - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (). AUTORa - CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU -COMPROVAÇÃO - PORTABILIDADE - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - , II - AUTORa - ALEGAÇÃO - FRAUDE - DESCARACTERIZAÇÃO - PORTABILIDADE - VEDAÇÃO Ao COMPORTAMENTO CON... ()

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Doc. 121.3933.1277.0774

957 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Pedidos de expedição de ofício e condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferidos - Prova pericial que concluiu que a assinatura aposta no contrato não corresponde à da autora - Vício do serviço configurado - e Súmula 479 do C. STJ - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos - Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto ... ()

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Doc. 829.6801.3527.7287

958 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE HIPOTECA -

Demanda julgada parcialmente procedente - Recurso de ambas as partes - Ilegitimidade passiva afastada - Requerido que consta como beneficiário da hipoteca, sendo dele a responsabilidade pela baixa do gravame - Correta a imposição de multa diária, conforme permissivo do - Valor das astreintes e limite global (R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$10.000,00) compatíveis com as circunstâncias da causa - Danos morais não caracterizados - Teoria do desvio produtivo do con... ()

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Doc. 593.0491.1427.7644

959 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - DESBLOQUEIO DE CONTA - MULTA - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO - PRAZO - I -

Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$1.000,00 por dia, sem qualquer limitação, se mostra excessivo - Reduz-se a multa por atraso no ... ()

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Doc. 334.5461.8287.0341

960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do agravante em liquidação por arbitramento, mantendo o valor da multa processual sem redução. A agravante alega que o valor das astreintes é exorbitante e supera o valor da indenização por danos morais, requerendo a extinção ou redução da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a revisão do valor acumulado da multa proc... ()

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Doc. 882.4519.3619.1115

961 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor alega demora em emissão de autorização para realização de procedimento cirúrgico com cobertura contratual. Sentença de procedência. 1.Operadora insurge-se contra condenação ao custeio de prestador particular. A regra é o atendimento em rede credenciada, conforme previsto em contrato. No entanto, se a rede credenciada não tiver local/profissional apto, estará configurada a falha na prestação do serviço, razão pela qual a operadora será responsável por arcar com o custeio de forma particular. Inteligência do art. 14, CDC e RN 259/11 ANS. 2.Astreintes. Cabimento. Ordem judicial perderia força sem a imposição de multa. Valor da multa bem fixado. Ordem de fácil cumprimento. Limitação ou redução neste momento poderá desestimular o cumprimento da ordem judicial. Basta o cumprimento voluntário, para que não haja incidência das astreintes. Apelação não provida

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Doc. 458.8633.4093.4428

962 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, passando à reativação de contrato de plano de saúde e autorização de cirurgia de gastroplastia. A autora-agravante alega má prestação de serviço de corretagem e rescisão indevida do contrato pela AMIL. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na (I) validade da rescisão contratual pela AMIL; (II) e necessidade de reativação d... ()

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Doc. 882.0582.8115.3032

963 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Nova Odessa contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de exame e cirurgia em menor, sob pena de multa. A agravante alega prazos exíguos e multa excessiva, pleiteando ampliação do prazo e redução da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a fixação de multa considerada onerosa e desproporcional ao ente público e (ii) o prazo exíguo para cumprimento ... ()

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Doc. 231.0021.0417.1436

964 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolhera a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, deu provimento ao recurso, ass... ()

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Doc. 429.0463.8441.6268

965 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COERCITIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao banco a suspensão de cobranças e a abstenção de negativação, sob pena de multa diária de R$1.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na adequação do valor da multa coercitiva imposta ao banco, considerada exorbitante e desproporcional pelo recorrente. III. Razões de Decidir A multa deve ser utilizada como meio coercitiv... ()

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Doc. 257.7325.8607.1034

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CARÊNCIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar pleiteado, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a trinta dias. Pleito de reforma, sob alegada carência contratual ou, subsidiariamente, redução da multa cominatória e que o tratamento se dê na rede credenciada. Não cabimento. Segurado nascido prematuramente, com atraso do desenvolvimento neuropsicomot... ()

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Doc. 138.7571.5002.7200

967 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Adolescente portadora de retardo mental profundo aliado a epilepsia e paralisia cerebral. Necessidade de acompanhamento por equipe multidisciplinar para o desenvolvimento neuropsicomotor. Custeio pelo Município. Cabimento. Direito fundamental à saúde. Assistência de natureza prioritária e integral. Garantia amplamente reconhecida no ordenamento em especial para a criança e o adolescente. Redução do valor da multa diária imposta em caso de descumprimento. Necessidade. Inteligência dos arts. 196 e 227, da CF/88 e arts. 1º, 7º, 11, § 2º, 201, V, 208, VII e 213, §§ 1º e 2º da Lei 8069/90. Reexame necessário parcialmente provido.

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Doc. 590.1313.5504.0217

968 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA CEDAE A EFETUAR O REPARO NA REDE DE ESGOTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00, BEM COMO A PAGAR A QUANTIA DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. APELAÇÃO DA CEDAE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E NÃO CABIMENTO DAS ASTREINTES E REQUERENDO A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O REGIME DE PRECATÓRIOS. APELAÇÃO DA AUTORA BUSCANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A TESE FIXADA POSTERIORMENTE NO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000 NÃO ALCANÇA O PRESENTE FEITO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO E SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERMANECE HÍGIDA A CONDENAÇÃO DA APELANTE E, DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013003-22.2020.8.19.0000, ESTÃO PRECLUSAS AS DISCUSSÕES QUANTO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS E À MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DAS ASTREINTES VENCIDAS DIANTE DA EFETIVA DESPROPORÇÃO E DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO. CONSIDERADA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ALMEJADA, O RESULTADO DO IRDR, BEM COMO DO DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, NO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, AFIGURA-SE RAZOÁVEL REDUZIR O MONTANTE PARA R$ 24.000,00. QUANTO AO RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À VERBA QUE NEM EXISTIA ANTES DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA EXECUTADA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA PARA R$ 24.000,00.

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Doc. 708.4314.2988.7747

969 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cirurgia na coluna. Sentença de parcial procedência. Comprovada necessidade da cirurgia e dos materiais, não cabe à operadora escolher o tipo de procedimento ou material a ser utilizado no procedimento, mas ao corpo clínico responsável pelo tratamento. Abusividade configurada. Obrigação de custeio. Aplicação das Súmulas 96, 100 e 102 deste TJSP. Danos morais. Não configuração. Inexistência de ofensa a atributos da personalidade do autor, ou mesmo sofrimento intenso, que caracterize o dano de ordem extrapatrimonial, não tendo o descumprimento contratual a magnitude apta a ferir sua dignidade humana. Descumprimento injustificado da obrigação. Multa cominatória que alcançou o valor de R$ 90.000,00 devido a (a) não observância da melhor técnica para seu arbitramento, que deveria nortear-se pelo critério sub-rogatório e porque (b) houve injustificado retardamento do cumprimento da obrigação. Ponderação dos interesses em conflito e a necessidade de preservação da autoridade da decisão judicial que justificam a redução do valor da multa para R$ 10.000,00, valor ordinariamente arbitrado para indenização por dano moral decorrente de inadimplemento contratual. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 631.7078.7966.2993

970 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada. Desacolhimento. Descumprimento incontroverso da liminar que determinou o fornecimento de medicamento oncológico ao agravado. Tentativa de rediscussão do mérito - Eficácia da droga - inviável em cumprimento de sentença. Correta a autorização do levantamento de valores bloqueados para ressarcir o executado e custear o tratamento. Medida necessária a fim de garantir o urgente tratamento médico do agravado. Incidência do CPC, art. 536, caput. Desnecessidade de caução. Redução da multa descabida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 157.8651.9002.1300

971 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer com outorga de escritura definitiva. Procedência do pedido inicial. Fixação de multa diária pelo eventual descumprimento da obrigação. Pleito de cancelamento ou redução da astreintes. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Razoabilidade na fixação. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da razoabilidade do valor fixado a título de astreintes, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2. Na espécie, a Corte de origem consignou que, além de razoável, a instituição financeira somente terá de suportar o pagamento de tal sanção econômica no eventual descumprimento do comando sentencial, não havendo ... ()

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Doc. 725.1272.7818.5053

972 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pretensão de declaração da inexigibilidade do contrato de empréstimo - - Sentença de improcedência - Insurgência da autora sob o argumento de cerceamento de defesa - Inocorrência - Instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação - Configuração de litigância de má-fé - Redução da multa aplicada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 103.6614.1000.2100

973 - TRT18. Abuso de direito. Obrigação de fazer. Astreintes fixadas. Redução. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Vedação. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 884.

«... De fato, a executada foi condenada a entregar ao exequente o PPP, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da r. sentença liquidanda, sob pena de multa de R$200,00 por dia de atraso (fls. 520), sendo que tal decisão transitou em julgado em 28/05/08 (fls. 557). Ocorre que o exequente, ao comunicar o não cumprimento da obrigação de fazer da executada após quase um ano (em 06/05/09, fls. 678/679), com o visível escopo de receber a astreinte diária fixada, abusou de seu direit... ()

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Doc. 575.8248.2378.1106

974 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Aquisição de veículo (automóvel de frota de locadora) em leilão extrajudicial. Correta a determinação para que a ré, ora apelante, providencie documentação pertinente à liberação e transferência de automóvel alienado. Leiloeiro que não integra a relação jurídica negocial, mas nesta atua em nome e por conta da comitente vendedora. . Demonstrado que a autora, ora apelada, efetivou o depósito relativo ao seu lance e à comissão de leiloeiro, bem como... ()

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Doc. 868.0323.4205.5395

975 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para que a requerida, ora agravante, promova o desbloqueio da conta do autor junto ao Instagram - II - Agravante que se limitou, nas razões recursais, a afirmar, genericamente, que o autor violou o contrato celebrado entre as partes, ocasionando o bloqueio - III - Autor que alega que teve sua conta bloqueada após pedido, formulado pelo Ministério Público, nos autos de medida cautelar por el... ()

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Doc. 144.8185.9005.7800

976 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento. Aplicação de multa pecuniária em caso de inadimplemento da obrigação. Astreintes. Cabimento. Omissão quanto a análise do valor arbitrado. Desnecessidade de redução. Razoabilidade. Embargos conhecidos sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Insurge-se o Estado de Pernambuco acerca da ausência de pronunciamento expresso quanto à obrigação acessória imposta pelo magistrado de primeiro grau, mais precisamente, quanto ao pagamento de multa diária, no valor de R$1.000,00 (um) mil reais, em caso de descumprimento do dever de fornecer medicamento à paciente. 2. Em que pese o Estado de Pernambuco ter atacado a multa imposta, a decisão que manteve sua obrigação de fornecer a medicação não analisou a razoabilidade das as... ()

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Doc. 148.1011.1015.3800

977 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento. Aplicação de multa pecuniária em caso de inadimplemento da obrigação. Astreintes. Cabimento. Omissão quanto a análise do valor arbitrado. Desnecessidade de redução. Razoabilidade. Embargos conhecidos sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Insurge-se o Estado de Pernambuco acerca da ausência de pronunciamento expresso quanto à obrigação acessória imposta pelo magistrado de primeiro grau, mais precisamente, quanto ao pagamento de multa diária, no valor de R$2.000,00 (dois) mil reais, em caso de descumprimento do dever de fornecer medicamento à paciente. 2. Em que pese o Estado de Pernambuco ter atacado a multa imposta, a decisão que manteve sua obrigação de fornecer a medicação não analisou a razoabilidade das ... ()

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Doc. 857.2156.7498.8854

978 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES DEVEM SER PROPORCIONAIS AO DANO E MANTER SEU CARÁTER COERCITIVO, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir as astreintes devidas por plano de saúde em ação de obrigação de fazer, referente à autorização de tratamento médico. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a proporcionalidade das astreintes fixadas em razão do descumprimento de decisão judicial pelo plano de saúde e (ii) evitar o enriquecimento sem causa do exequen... ()

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Doc. 414.1979.7629.9080

979 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor busca a baixa definitiva do débito de R$ 3.532,64 e o restabelecimento do limite do cartão de crédito, após decisões judiciais anteriores que reconheceram a inexigibilidade do débito. 2. Sentença de procedência. 3. Ambas as partes interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de redução unilateral do limite do cartão de crédito pela instituição financeira; (ii) aplicabilidade da multa diária em caso de... ()

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Doc. 672.6741.1147.0327

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, NOS TERMOS DOS arts. 8º E 9º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/2009. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO art. 513, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 410 DO STJ. SUPERAÇÃO. FIXAÇÃO DE «ASTREINTES» DESTINADA A PENALIZAR A PARTE FALTOSA, PODENDO SER EXPRESSIVA DE FORMA A COAGIR O DEVEDOR A CUMPRIR O PRECEITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DA MULTA, PORQUANTO AINDA SE FAZ NECESSÁRIA A COERÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. EM MOMENTO OPORTUNO, O MM. JUÍZO A QUO IRÁ APRECIAR A QUESTÃO DAS ASTREINTES, CONSIDERANDO O BEM DA VIDA, OS DIAS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, A FIM DE EVITAR O INDESEJADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE/AGRAVADO, SEM, CONTUDO, IGNORAR O CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO INERENTE AO INSTITUTO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 582.6587.5709.8136

981 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Procedência parcial. APELAÇÃO. Réu. Efeito suspensivo. Ausência de ilicitude. Dano moral inexistente. Afastamento ou redução do valor das astreintes. APELAÇÃO. Autora. Majoração do valor da indenização por dano moral e repetição do indébito de forma dobrada. JULGAMENTO. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo. Adimplemento do débito que foi devidamente comprovado. Dívida inexigível. Danos morais configurados. Dano moral in re ipsa. Valor da inde... ()

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Doc. 513.5522.9508.9179

982 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da multa cominatória aos herdeiros da falecida pelo período em que deixou de cumprir a ordem judicial. Irresignação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastamento. Mérito. Acolhimento parcial. Autora falecida diagnosticada com linfoma não-hodgkin difuso de grandes células B, com indicação de terapia celular denominada CAR-T, com uso do medicamento Kymriah (Tisagenlecleucel). Restrição fundada em ex... ()

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Doc. 294.0152.3690.6548

983 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em fase de cumprimento de sentença, pretendendo o autor/exequente o recebimento do valor de R$556.800,00 equivalente a 207 (duzentos e sete) dias de descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 2. Decisão recorrida que acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e reduziu o valor das astreintes para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) mais R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de honorári... ()

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Doc. 415.3482.6920.0165

984 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

A multa processual não é forma de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir o devedor a realizar a prestação inadimplida, não possuindo qualquer função compensatória. Na expressão de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do CPC. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 157), esse tipo de multa que o magistrado pode aplicar ex officio, aproxima-se ao instituto contempt of court ou escárnio ao tribunal, considerando que o desrespeito à decisão judi... ()

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Doc. 912.0296.4458.4063

985 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à agravante que proceda à redução do valor das prestações do contrato do financiamento habitacional a 15% da renda da coagravada, sob pena de multa diária - - Pretensão dos agravados que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Comprovação da diminuição da renda familiar após o divórcio dos autores, tendo o cônjuge varão renunciado expressamente os direitos sobre o contrato de financiamento - Composição de renda pode ser revista de tal sorte a não ultrapassar o comprometimento de quantia superior a 15% - Tutela corretamente concedida - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 293.8804.7246.5678

986 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Anotação indevida de gravame financeiro em veículo pertencente ao autor, por iniciativa do apelante. Ilegitimidade passiva não configurada. Falha decorrente do exercício da atividade que acarreta o seu dever de indenizar. Determinação do cumprimento da obrigação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais). Valor preconizado a título de «astreintes» que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Da... ()

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Doc. 560.2551.6228.0355

987 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ATENDIMENTO MÉDICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu parcialmente pedido liminar para que a recorrente autorize e custeie tratamento médico necessitado pela autora, com profissionais da rede credenciada ou indicados pela autora, conforme contrato. A agravante busca a suspensão dos efeitos da decisão, alegando ausência dos requisitos para a medida antecipatória e pleiteia a redução da multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 140.9070.0003.5000

988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Revisão. Sumula 7/STJ. Obrigação de fazer. Astreintes. Redução. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. A r. sentença e o acórdão estadual asseveraram a ausência de comprovação dos danos materiais amparado nas premissas fáticas dos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a necessidade de reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e mantido pelo Tribunal de origem, não se encontra desarrazoado frente aos patamares estabelecidos por esta Corte Supe... ()

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Doc. 506.6711.4206.8553

989 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Relação de consumo. Plano de saúde. Necessidade de tratamento cirúrgico de fratura de punho e reparo ligamentar do carpo. Decisão agravada proferida em sede de Plantão Judiciário que deferiu tutela de urgência requerida, sob pena de multa horária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À MULTA. Astreintes que por objetivo inibir o descumprimento do comando judicial, conferindo maior efetivi... ()

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Doc. 449.2032.9751.4106

990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a incidência de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de execução provisória da multa cominatória (astreintes) antes do trânsito em julgado da sentença; (ii) a adequação e razoab... ()

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Doc. 161.2623.0002.3100

991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 128, 131, 460, 471, 473, 474 e 486 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adjudicação compulsória. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Desproporcionalidade. Redução. Possibilidade. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. Valores. Rediscussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a multa prevista no não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, tanto em virtude da modificação da situação fática que ensejou sua cominação quanto para o atendimento do princípio da proporciona... ()

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Doc. 586.6582.2746.0736

992 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o regular prosseguimento da execução. Preliminar de inadmissibilidade recursal, suscitada em contraminuta. Rejeição. Patente o inconformismo da agravante e a pretensão de reverter o entendimento que lhe foi desfavorável na origem. Direito de recorrer reconhecido. Precedente. Mérito. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença (astreintes). Pretensão de afastamento da multa ou, subsidiariamente, sua minoração. Impossibilidade. Coisa julgada material e processual. Ciência inequívoca da executada da imposição da multa, inclusive com interposição de recurso de apelação visando o afastamento ou redução da astreinte. Afastada a alegação de descumprimento da Súmula 410 do C. STJ. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. 893.8656.9413.8448

993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO DO SERVIÇO DE «HOMECARE". DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DOMICILIAR DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. RECURSO DA OPERADORA RÉ. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. CUSTEIO DO TRATAMENTO DOMICILIAR QUE É OBRIGATÓRIO ÀS OPERADORAS E SEGURADORAS DE SAÚDE, NOS CASOS EM QUE A INTERNAÇÃO SE DÁ COMO VERDADEIRA SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO, NOS TERMOS DA SÚMULA 211 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A AVALIAÇÃO DO «QUANTUM» A TÍTULO DE «ASTREINTES» DEVE SER REALIZADA NO MOMENTO DA SUA FIXAÇÃO COM A OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, NOTADAMENTE DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO SERVIÇO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DESCABIMENTO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS «ASTREINTES". CABE À DEMANDADA PROMOVER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA, DE MOLDE A AFASTAR A SUA INCIDÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 272.2588.3369.5765

994 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer - Limite 30% da margem salarial c/c Tutela Antecipada. Decisão pela qual deferida a tutela provisória de urgência para determinar a adequação dos valores descontados a 30% dos vencimentos líquidos do autor, referente apenas empréstimos consignados, de modo que, caso haja empréstimos pessoais com desconto em conta corrente, estes não se confundem, e somente o empréstimo consignado está sujeito à limitação pretendida, bem como, determinar que as instituições financeiras se abstenham de incluir o nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito em relação às dívidas dos empréstimos consignados contratados, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por negativação indevida. Insurgência do banco réu. Redução dos descontos para garantia do mínimo existencial. Multa cominatória em caso de desconto, arbitrado em valor razoável e proporcional. Inadmissibilidade. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 259.4723.4628.8245

995 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERFIL DA EMPRESA NO GOOGLE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para que o réu providencie a correção dos dados da autora (endereço, telefone e horário de funcionamento), em até 3 (três) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Não acolhimento. Probabilidade do direito e periculum in mora demonstrados. A autora pode perder possíveis clientes em razão da incorreção das informações. Presença dos requisitos do ... ()

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Doc. 967.3158.3814.9546

996 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. I.

Caso em exame Ação de obrigação de fazer interposta pelo Município de Porto Ferreira visando a condenação da requerida ao cumprimento do contrato administrativo referente a Ata de Registro de Preço 197/2022, com a entrega de medicamentos. Sentença de procedência que impôs à parte ré a obrigação de fornecer os produtos no prazo de 20 dias, com multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Apelação da requerida alegando a ... ()

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Doc. 522.3083.7666.5591

997 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DA SAÚDE E DO CONSUMIDOR. JUÍZO A QUO QUE MAJOROU O LIMITE DAS ASTREINTES, ANTE O REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLÓGICA. AUTORA QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA DENTÁRIA, EM RAZÃO DE POSSÍVEL PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00, POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADO A R$ 1.000.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LIMITAÇÃO DA MULTA DE FORMA DESPROPORCIONAL, NÃO OBSTANTE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME PELA BENEFICIÁRIA. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO PELA METADE, DEVENDO A PARTE RÉ, QUE TEM LARGA EXPERIÊNCIA NA IMPLANTAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TRATANDO-SE DE FATO CORRIQUEIRO EM SUA ATIVIDADE DE COBERTURA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A SUA BENEFICIÁRIA ADIMPLENTE, QUE NECESSITA DE CUIDADO, ATENÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME IMPRESCINDÍVEL AO SEU CASO. RECURSO QUE SE CONHECE E SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 970.5526.9118.6534

998 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO -

Pretensão exclusiva de afastamento da multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% do valor da causa - Rejeição - Inexistente controvérsia acerca da existência e a validade da contratação, com autorização para débitos automáticos em conta corrente - Violação do dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I, CPC) - Penalidade corretamente aplicada e que não comporta qualquer redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 483.5448.3942.8640

999 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inexigibilidade do débito pelo réu assentada na origem, com determinação de exclusão do apontamento negativo lançado na plataforma SCPC - Pretensão do réu que almeja eliminar ou, quando menos, minorar o valor das astreintes - Multa coercitiva fixada em caso de descumprimento do comando judicial, o que não se verificou pelo momento - Redução do valor fixado que não prospera - Montante razoável arbitrado - De toda sorte, não quiser o réu se submeter à multa processual, basta cumpri... ()

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Doc. 341.7218.2150.3368

1000 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Autor que necessita da realização de procedimento, conforme laudo médico. Ré/agravante que pugna pela reforma da decisão e redução da multa imposta em caso de descumprimento. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações do autor e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Valor da multa de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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