DOC. 158.4181.6000.4400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte a criança portadora de paralisia cerebral. Multa diária. Redução. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do valor fixado para a multa diária, fixado em R$1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer, é matéria cuja análise é inviável por esta Corte Superior, ante óbice preconizado na Súmula 7/STJ, vez que necessita de reexame do conjunto fático dos autos.

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