DOC. 809.6601.2746.1029

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que extinguiu a liquidação de sentença sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de litispendência. Insurgência da parte autora. Não provimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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