DOC. 160.7643.7005.9900

STJ. Recurso em habeas corpus. Exceção de litispendência. Juízo de primeiro grau. Rejeição. Habeas corpus considerado prejudicado. Incorreção.

«1. A exceção de litispendência julgada improcedente não comporta recurso, admitindo-se para correção de ilegalidades a excepcional via do habeas corpus.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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