DOC. 103.2110.5007.2500

TJRS. Litispendência. Ação declaratória de sociedade de fato cumulada com petição de herança. Ação incidental, ajuizada pelos réus, argüindo a falsidade do registro de nascimento do autor. Tramitação de anterior demanda, autônoma, anulatória deste assento. Litispendência configurada. Ação incidental incabível, ressalvada a discussão do tema na instrução do processo. (Considerações doutrinárias).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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