DOC. 210.8270.9986.9226

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Recurso do assistente de acusação. Extinção deste feito pelo reconhecimento de litispendência. Tese de inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de distinção dos feitos pela subtração de mais objetos do que os declinados na ação ensejadora da litispendência. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a Corte de origem ter considerado que a decisão de extinção do feito por litispendência desafiaria recurso em sentido estrito, procedeu à análise da matéria de fundo declinada no recurso considerado incabível. Portanto, patente a ausência de interesse recursal quanto à indigitada matéria.

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