DOC. 230.9130.6783.7128

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Matéria de ordem pública, mas já previamente discutida em outras oportunidades. Ainda assim, examinada a ausência de provas de suas alegações genéricas. Recorrente busca postergar a discussão. Preclusão da matéria. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Multa por litigância de má-fé. Afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública.

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