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201 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Indenização por danos morais. Revista. Improcedência.
«Quando necessária, a revista impessoal, sem qualquer discriminação de empregados, consiste em livre exercício do poder de direção e de fiscalização do empregador. Ato lícito, portanto, não evidenciando abuso de direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifas de avaliação de bens e registro de contrato. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Recurso parcialmente provido.
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203 - TJSP. Seguro. Residencial. Responsabilidade civil. Propriedade rural. Furto qualificado de equipamentos e maquinários agrícolas. Vistoria prévia não realizada. Apólice que não continha campo específico para discriminação dos bens. Cobertura contratual reconhecida. Prova da existência dos bens subtraídos do local. Recusa de cobertura imotivada. Indenização devida. Recurso não provido.
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204 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Ação de indenização. Roubo de cofre alugado. Responsabilidade da instituição bancária depositária. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.
«Os bancos depositários são, em tese, responsáveis pelo ressarcimento dos danos materiais e morais causados em decorrência do furto ou roubo dos bens colocados sob sua custódia em cofres de segurança alugados aos seus clientes, independentemente da prévia discriminação dos objetos ali guardados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Racismo. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Por disposição constitucional é firmemente repudiada em nosso país qualquer discriminação em função da cor da pele, de forma que qualquer ato que tenha como objetivo humilhar o trabalhador pela única razão de pertencer à raça negra não pode ser tolerado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de gratificação. Ctva. Discriminação.
«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, por possível violação do CF/88, art. 7º, XXX. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVID
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208 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Homologação de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuição previdenciária. Parcela discriminada. Atribuição genérica. Valor pago a título de indenização nos termos da Lei civil. Incidência das contribuições para a previdência social sobre o valor total do acordo.
«A simples menção de que as verbas avençadas referem-se unicamente a título indenizatório não supre a exigência da discriminação expressa da natureza de cada uma das parcelas da forma como disciplina o Lei 8.212/1991, art. 43, § 1º. Nessa esteira, é devida a incidência das contribuições para a previdência social sobre o valor total do acordo homologado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIME DE RACISMO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1.
Paciente denunciado como incurso no Lei 7.716/1989, art. 20, §2º. 2. Impetração objetivando o trancamento da ação penal, por patente atipicidade da conduta. 3. Acusação que imputa ao paciente a prática de «discriminação e preconceito em gênero e procedência nacional (expressões de racismo)», tendo em vista o envio de áudios a grupo privado, via aplicativo «WhatsApp», por meio dos quais teria se referido de forma discriminatória, preconceituosa e misógina às mulheres ucran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de drogas não exacerbada. Necessidade de discriminação da droga apreendida em quilogramas ou frações. Uso do sistema internacional de unidades. Ordem concedida.
1 - Nos termos do Decreto-lei 240/1967, «[n]o Brasil, membro desde 1875 da Convenção do Metro, serão usadas, obrigatória e exclusivamente, nas condições dêste Decreto-lei, as unidades de medir baseadas, no Sistema Internacional de Unidades (SI), aprovadas nas Conferências Gerais de Pesos e Medidas". 2 - Portanto, é ilegal a discriminação de drogas apreendidas em unidades como «parangas, buchas, tijolos, porções, pedras, eppendorfs etc», estranhas ao Sistema Internacional de Uni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito tributário c.c tutela de urgência - Cobrança de Taxa do Lixo (Lei Municipal 5.489/2022) e tributos instituídos pela Lei Complementar 350/2021 - Ofensa ao princípio da igualdade ou da não discriminação - Violação à CF/88 e Convenção Americana de Direitos Humanos - Tratamento tributário mais favorável aos contribuintes Ementa: Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito tributário c.c tutela de urgência - Cobrança de Taxa do Lixo (Lei Municipal 5.489/2022) e tributos instituídos pela Lei Complementar 350/2021 - Ofensa ao princípio da igualdade ou da não discriminação - Violação à CF/88 e Convenção Americana de Direitos Humanos - Tratamento tributário mais favorável aos contribuintes que possuem imóvel com construção superior a 500m² - Inconstitucionalidade - Sentença de procedência - Legalidade da cobrança da taxa dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis domiciliares a partir da vigência da Lei Municipal 5.489/2022 - Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível - Base de cálculo referente à área do imóvel - Possibilidade - Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal - Provimento parcial ao recurso da Ré.
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212 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito tributário c.c tutela de urgência - Cobrança de Taxa do Lixo (Lei Municipal 5.489/2022) e tributos instituídos pela Lei Complementar 350/2021 - Ofensa ao princípio da igualdade ou da não discriminação - Violação à CF/88 e Convenção Americana de Direitos Humanos - Tratamento tributário mais favorável aos contribuintes Ementa: Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito tributário c.c tutela de urgência - Cobrança de Taxa do Lixo (Lei Municipal 5.489/2022) e tributos instituídos pela Lei Complementar 350/2021 - Ofensa ao princípio da igualdade ou da não discriminação - Violação à CF/88 e Convenção Americana de Direitos Humanos - Tratamento tributário mais favorável aos contribuintes que possuem imóvel com construção superior a 500m² - Inconstitucionalidade - Sentença de procedência - Legalidade da cobrança da taxa dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis domiciliares a partir da vigência da Lei Municipal 5.489/2022 - Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível - Base de cálculo referente à área do imóvel - Possibilidade - Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal - Provimento ao recurso da Ré.
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213 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO AO PDITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que ausente ofensa ao princípio da isonomia em razão de a reclamante não preencher os requisitos impostos nos Editais relativos ao PDITA, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO FUNCIONAL. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que sofria discriminação funcional, pois era impedida de ascender no banco, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a parte autora não demonstrou seu interesse em obter promoção, tampouco que lhe tenha sido negada a oportunidade em razão única e exclusivamente do cargo ocupado". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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215 - TRT3. Dispensa. Validade. Empregado com doença grave. Dispensa arbitrária. Ato discriminatório. Súmula 443/TST. Inocorrência.
«Nos termos da Súmula 443/TST, a presunção de discriminação decorre de ato de dispensa de empregado portador de HIV ou de qualquer outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Tal presunção, entretanto, é relativa. No caso, embora ciente a reclamada de que a reclamante era portadora de doença grave - câncer de mama - a prova dos autos demonstrou que não houve discriminação no ato da dispensa obreira, mas sim em razão do encerramento das atividades do empregador, com a e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de indicação das razões pelas quais o dispositivo foi considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade.
1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Quanto às supostas violações aos arts. 165, 458, II e III, do CPC, estas são genéricas, sem discriminação das razões pelas quais se entendeu que tais dispositivos foram malferidos. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Empregado. Transferência para o exterior (EUA)sem visto de trabalho a serviço da empresa em país estrangeiro sem visto de trabalho gerando desconforto, sentimento de perseguição, discriminação profissional. Caracterização de dano na hipótese. Verba fixada em 12 vezes o maior salário pago para a reclamante. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Dano moral é lesão à personalidade, ferindo o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima da pessoa, provocadas por fato relevante de outrem, ainda que em contexto circunstancial, criando para o ofendido vexames ou constrangimentos juridicamente expressivos. A autora não tinha visto de trabalho no exterior, embora tenha sido transferida na condição de empregada da ré. A regularização da documentação era providência que incumbia à ré e não o fez. A burocracia não justif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$20.000,00. A agravante alega desproporcionalidade e irrazoabilidade do valor arbitrado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se o valor dos honorários periciais fixados está em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade e o detalhamento das atividades periciais. III. Razões de Decidir3. A fixação dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de aposentado e dependentes. Novo regime de custeio. Possibilidade. Recurso não provido.
«1 - Na hipótese da Lei 9.656/1998, art. 31, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há que se falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho, revelando-se lícita sua migração para novo plano, na modalidade pré-pagamento por faixa etária, se necessário o redesenho do sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), afastadas a onerosidade excessiva ao consumi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dispensa discriminatória. Reintegração no emprego.
«Com efeito, o Tribunal Regional consignou que não houve discriminação quanto aos critérios utilizados para dispensa. Ficou registrado no acórdão recorrido que a reclamada adotou os critérios objetivos para dispensa dos empregados, já que o Governo do Estado promoveu a reestruturação nos quadros de todas as sociedades de economia mista estadual. A reclamada adotou os seguintes critérios: «pessoal aposentável que tenha adquirido o direito à aposentadoria voluntária integral; pesso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Premissa assentada no acórdão regional. Natureza indenizatória da parcela, desde o início do contrato. Súmula 126/TST. Promoção por merecimento. Não cumprimento dos critérios estabelecidos em norma interna. Súmula 126/TST. Diferenças. Ctva. Súmulas 126 e 297/TST. Diferenças salariais em decorrência da adoção de piso mínimo de mercado diferenciado de acordo com a região geográfica. Inexistência de discriminação. Adicional da transferência. Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-i. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«É entendimento da SBDI-I do TST que é lícita a alteração do Plano de Classificação de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal prevendo critérios geográficos e econômicos na remuneração dos cargos gerenciais. A adoção, pela CEF, de critérios objetivos, impessoais e atuais, especialmente tomando em consideração a diversidade geográfica, econômica e organizacional das inúmeras regiões brasileiras, não cria discriminação entre seus empregados. Não há como assegurar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado.
«A questão debatida está jungida à incidência da contribuição previdenciária quando se homologa acordo após o trânsito em julgado da sentença e houve discriminação dos valores pagos, sendo as parcelas ali referidas todas de caráter indenizatório. No entanto, a Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST, indicada como contrariada pela embargante, não se adequa à hipótese ora exame, pois se refere aos casos em que o acordo homologado judicialmente é celebrado no processo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TRT3. Dispensa. Portador do vírus hiv validade da dispensa. Presunção de discriminação afastada. Súmula 443, TST.
«A súmula 443 do c. TST consolidou o entendimento de que a dispensa do trabalhador portador de HIV, ou outra doença grave, é presumidamente discriminatória. A esses trabalhadores, em tese, se assegura o direito à reintegração, mas igualmente cabe, à parte contrária, a prova apta ao afastamento daquela presunção. No vertente caso concreto e à luz do conjunto fático probatório coligido, não há qualquer vislumbre de dispensa discriminatória, muito pelo contrário. E se os próprio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO NEGADO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6.670,00. A requerida alega que o valor é excessivo e desproporcional, violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e requer a redução para R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor fixado para os honorários periciais, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de Deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLSISTA PROUNI. NÃO APLICAÇÃO DO «DESCONTO PONTUALIDADE". DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCRIMINAÇÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. - A
Portaria Normativa 87, de 3 de abril de 2012, expedida pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, dispõe que a concessão de descontos regulares e de caráter coletivo, como os oferecidos por pontualidade, está sujeita às regras internas da instituição de ensino, cabendo a esta decidir pela sua aplicação ou não. No entanto, havendo a previsão de tais descontos, é vedado que a instituição deixe de aplicá-los aos estudantes beneficiários do Prouni, pois tal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - art. 330, §2º DO CPC - EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS - INOBSERVÂNCIA - APONTAMENTO ESPECÍFICO DAS OBRIGAÇÕES QUESTIONADAS E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO - REQUISITO - CARÁTER GENÉRICO DOS PEDIDOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -
Nas ações revisionais de obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, a petição inicial deve, além de preencher os requisitos gerais previstos no CPC, art. 319, conter um elemento adicional, exigido pelo art. 330, §2º, do CPC: a discriminação das obrigações controvertidas com a quantificação do valor incontroverso do débito. - Não é dado à parte devedora opor-se ao débito amplamente, questionamento genericamente toda a relação contratual e p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Servidor público municipal. Ribeirão Preto. Engenheiro civil. Gratificação da Lei Complementar Municipal 2.484/11 instituída sem qualquer discriminação de funções ou condições específicas para o seu recebimento, devendo, assim, ser incorporada aos proventos do autor. Sentença procedente mantida. Recurso do requerido desprovido.
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228 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Prestação de contas a todos constituintes. Obrigatoriedade. Inviabilidade, na primeira fase, de discussão sobre o conteúdo de quadro de débitos e créditos apresentado pelo réu. Necessidade de discriminação pormenorizada dos valores recebidos na qualidade de procurador da autora, bem como dos repasses efetuados. Recurso desprovido.
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229 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Alegações genéricas. Inadmissibilidade. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. Aplicação. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Não se pode conhecer da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Acordo sobre parcelas acessórias sem reconhecimento do principal. Discriminação fraudulenta. Contribuições previdenciárias sobre o total. Decreto 3.048/99, art. 276. Lei 8.212/91, arts. 43, parágrafo único e 44.
«Não atende ao disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único, o acordo sobre diferenças ou sobre parcelas acessórias, quando o principal nunca foi pago ou não é reconhecido nos autos do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Conexão. Reintegração de posse e prestação de contas. Conexão «in casu», não caracterizada. Falta de identidade, objeto e causa de pedir. CPC/1973, art. 103. Interpretação.
«Não há conexão entre uma ação possessória, onde o autor busca a reintegração da posse dos bens esbulhados e outra ação de prestação de contas, cujo objetivo pretendido pelo autor é a mera discriminação dos débitos lançados em sua conta corrente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Conexão. Reintegração de posse e prestação de contas. Conexão «in casu», não caracterizada. Falta de identidade, objeto e causa de pedir. CPC/1973, art. 103. Interpretação.
«Não há conexão entre uma ação possessória, onde o autor busca a reintegração da posse dos bens esbulhados e outra ação de prestação de contas, cujo objetivo pretendido pelo autor é a mera discriminação dos débitos lançados em sua conta corrente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Militar. Reprovação na fase do exame médico por possuir desvio de septo nasal. Inadmissibilidade. Proibição constitucional de qualquer forma de discriminação. Tópico restritivo de cunho subjetivo. Inviabilidade de interpretação isolada. Necessidade de observância das demais condições impostas no edital. Segurança concedida. Recurso não provido.
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234 - TJSP. Policial militar. Benefício. Pretensão ao recebimento de Adicional Operacional de Localidade (AOL), instituído pela Lei Complementar Estadual nº: 994/06. Descabimento. Gratificação instituída, tendo em vista, valores diferenciados, de acordo com a dimensão populacional do Município onde serve o miliciano. Impossibilidade. Discriminação legal. Improcedência da ação. Recurso improvido.
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235 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Parte que não comprova os serviços prestados, impossibilitando a aferição do cabimento da cobertura. Ausência de discriminação dos serviços médicos prestados e medicação utilizada no atendimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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236 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Execução. Sub-rogação parcial do débito. Pedido de inclusão do SEBRAE no polo ativo da demanda. Deferimento, com determinação de regularização da representação processual e discriminação de valores devidos à cada um dos credores. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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237 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor aposentado. Confecção de contracheque com discriminação de todas as rubricas recebidas. Alegada afronta ao princípio da isonomia. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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238 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Discriminação. Deficiente visual. Imposição de dificuldade de acesso de cão-guia. Negativa de entrada do cão-guia no ônibus e posterior autorização, com compra de uma passagem extra. Cobrança vedada. Violação do escopo da Lei 11126/05. Indenização devida. Recurso provido.
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239 - TRT3. Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Não configuração.
«À míngua de prova de que a empregadora tenha extrapolado os limites de seu poder diretivo, agindo de forma discriminatória ao dispensar o reclamante, não há espaço para a indenização por danos morais, notadamente porque este não gozava de proteção contra a dispensa injustificada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TRT3. Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Ônus da prova.
«Compete ao trabalhador demonstrar em juízo que a sua dispensa foi discriminatória, por ser fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do CLT, art. 818. Principalmente por não se tratar de doença grave que suscite estigma ou preconceito (súm. 443, TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TST. 5. Repouso semanal remunerado.
«A recorrente não impugna os fundamentos da decisão do Tribunal Regional, nos termos em que foi proposta, notadamente o da discriminação do repouso semanal remunerado em folha a partir de agosto de 2005. Incide o óbice da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).
«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei disciplina imperativos específicos. 4. Ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços de construção civil.
1 - A Corte de origem, ao acolher o Apelo do ente público, asseverou que «deixou a impetrante de juntar documentos que especifiquem os materiais empregados, não constando nos autos, por exemplo, notas fiscais discriminando tais materiais. Assim, a ausência de discriminação não permite que a Fazenda apure com exatidão quais foram os materiais empregados na prestação do serviço, impossibilitando a dedução do valor da base cálculo do ISS» (fl. 286, e/STJ). 2 - Dessa forma, consider... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Lei 13.165/2015, art. 9º. Fixação de piso (5%) e de teto (15%) do montante do fundo partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para a aplicação nas campanhas de candidatas. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Inconstitucionalidade. Ofensa à igualdade e à não discriminação. Procedência da ação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar as alegações de inconstitucionalidade de norma, deve fixar a interpretação que constitucionalmente a densifique, a fim de fazer incidir o conteúdo normativo cuja efetividade independe de ato do Poder Legislativo. Precedentes. 2 - O princípio da igualdade material é prestigiados por ações afirmativas. No entanto, utilizar, para qualquer outro fim, a diferença estabelecida com o objetivo de superar a discriminação ofende o mesmo princíp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TRT3. Seguridade social. Cota de vagas reservadas, nas empresas, para pessoas portadoras de deficiência e/ou reabilitadas pelo INSS, conforme Lei 8.213/1991, art. 93. Intenção legislativa voltada para a ampla inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho. Ausência de previsão restritiva na CF/88 e nas Leis ordinárias.
«A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 1º, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana, enquanto o art. 3º da mesma Carta Política elenca, como objetivos fundamentais da República, dentre outros, «construir uma sociedade livre, justa e solidária» (inciso I), e «promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação» (inciso IV). Consta, ainda, do rol dos di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Possibilidade de habilitação do cessionário quando preenchidos os requisitos formais. Escritura pública referente à cessão de créditos e a discriminação do valor devido no precatório a título de verba honorária. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cno REsp. 1.102.473/RS, da relatoria da Ministra maria thereza de assis moura, DJE 27.8.2012. Embargos de divergência providos para prevalecer o entendimento do acórdão paradigma.
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247 - TJSP. Servidor público municipal. DAERP. Gratificação Lei Complementar 2588/13. Instituída para todos os funcionários da DAERP, sem qualquer discriminação de funções ou condições específicas para o seu recebimento, devendo, assim, ser incorporada aos proventos do autor. Sentença procedente mantida. Recurso dos requeridos desprovido.
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248 - TJSP. Servidor público municipal. DAERP. Gratificação Lei Complementar 2588/13. Instituída para todos os funcionários da DAERP, sem qualquer discriminação de funções ou condições específicas para o seu recebimento, devendo, assim, ser incorporada aos proventos do autor. Sentença procedente mantida. Recurso dos requeridos desprovido.
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249 - TJSP. Servidor público municipal. DAERP. Gratificação Lei Complementar 2588/13. Instituída para todos os funcionários da DAERP, sem qualquer discriminação de funções ou condições específicas para o seu recebimento, devendo, assim, ser incorporada aos proventos do autor. Sentença procedente mantida. Recurso dos requeridos desprovido.
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250 - TJSP. Servidor público municipal. DAERP. Gratificação Lei Complementar 2588/13. Instituída para todos os funcionários da DAERP, sem qualquer discriminação de funções ou condições específicas para o seu recebimento, devendo, assim, ser incorporada aos proventos do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido.
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