Discriminacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 811.2969.3617.5594

401 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de devolução em dobro e reparação por danos morais. Serviço de telefonia. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Demonstrada a origem da cobrança. Contratação pelo consumidor de pacote de telefonia. Débito impugnado decorre de discriminação na conta de todos os serviços incluídos no pacote contratado. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 147.0431.8001.0800

402 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Direito autônomo do causídico. Necessidade de escritura pública de cessão e de discriminação, no precatório, do valor devido a título de verba advocatícia. Comprovação. Ausência, no caso. Documentos novos. Juntada após a interposição do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual, «comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório» (STJ, REsp 1.102.473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/08/20... ()

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Doc. 529.6346.1554.3295

403 - TST. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGFN). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ÀS PARCELAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 368 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com a Orientação jurisprudencial 368 da SbDI-1 do TST, as contribuições previdenciárias apenas incidem sobre a totalidade do valor quando não houver discriminação de parcelas no acordo homologado judicialmente. Na hipótese, foi discriminada exclusivamente parcela não sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Ao que consta do acórdão regional, as partes celebraram acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, transacionando o pagamento de indenização por dano morais, que consta expressamente no rol de pedidos da petição inicial. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . Recurso de revista de que não se conhece .

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Doc. 631.3285.5533.4165

404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. DANO MORAL SUPORTADO POR EMPREGADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA O QUAL FOI DESIGNADO POR SUA EMPREGADORA PARA ALI EXERCER AS FUNÇÕES DE PROMOTOR DE VENDAS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FORA DISCRIMINADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O EXAME DA LIDE, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. APELO DO AUTOR EM QUE AFIRMA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SUPOSTO DANO MORAL CUJA ORIGEM ESTÁ NA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO REALIZADO PELO AUTOR E A ALEGADA DISCRIMINAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE QUE AS ATIVIDADES LABORAIS QUE O AUTOR ESTAVA A EXERCER OCORRESSEM FORA DAS DEPENDÊNCIAS DE SUA EMPREGADORA, MAS EM ESTABELECIMENTO PARA O QUAL O AUTOR FORA DESIGNADO POR SUA EMPREGADORA. SUPOSTO DANO MORAL QUE DECORRE, POIS, DA RELAÇÃO DE TRABALHO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. RELATÓRIO

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Doc. 210.5050.7427.6400

405 - STJ. Administrativo. Ação reivindicatória. Terras da União. Assentamento rural. Legitimidade do incra. Atos normativos. Estatuto da terra. Embargos providos. Retorno dos autos à origem. Julgamento do mérito da ação originária.

I - Recurso especial do INCRA desprovido, interposto contra decisão a quo que manteve o entendimento acerca de sua ilegitimidade para propositura de ação reivindicatória, sob o fundamento de tratar-se de bem da União. II - Acórdão paradigma julgado pela Segunda Turma, o qual sustentou a legitimidade do INCRA, diante da peculiaridade da situação. III - Ambos os acórdãos tinham como objetivo originário a discussão de ocupação, supostamente pertencente à União, em imoveis local... ()

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Doc. 330.6517.4980.7822

406 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CTRL DIGITAL-10GB ILIM_". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE « VIVO CTRL DIGITAL-10GB ILIM_», COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CTRL DIGITAL-10GB ILIM_". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE « VIVO CTRL DIGITAL-10GB ILIM_», COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO TOP E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços GoRead, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.

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Doc. 806.8815.7317.9488

407 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 4GB» e «VIVO CONTROLE 5GB IV". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 4GB» e «VIVO CONTROLE 5GB IV". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE SERV DIGITAL», COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO INTERMEDIÁRIO E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços GoRead, Babbel, Skeelo Intermediário e Hube Jornais, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.

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Doc. 574.6457.1446.5786

408 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 5GB II". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE SERV DIGITAL», COM Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 5GB II". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE SERV DIGITAL», COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO INTERMEDIARIO E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços GoRead, Babbel, Skeelo Intermediário e Hube Jornais, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.

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Doc. 210.8150.7743.4699

409 - STJ. Ptvs13agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. CPC/1973. Recuperação judicial. Criação de sociedade de credores. Sociedade de economia mista na qualidade de credora. Necessidade de autorização legislativa. CF/88, art. 37, XX discriminação a credores. Não ocorrência. Sociedade de credores constituída. Efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial. Ausência de prejuízo ao banco. Decurso de mais de 5 anos. Teoria do fato consumado.

1 - Controvérsia acerca da existência de discriminação a credores em função da necessidade de autorização legislativa para que o recorrente Banco do Brasil S/A venha a integrar uma sociedade de credores. 2 - Nos termos do art. 37, XX, da CF/88«depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no, anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada" 3 - Inexistência de vedação absoluta à participaçã... ()

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Doc. 220.2170.1424.0191

410 - STJ. Processo civil. Reclamação. Turma recursal. Serviço de telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Ausência de discriminação das ligações. Legalidade até 01.08.07. Jurisprudência do STJ pacificada sob o rito do CPC, art. 543-C Procedência. Resp1074799/MG.

1 - No presente caso, a Turma Recursal reformou a sentença e condenou a reclamante à restituir ao seu cliente os valores pagos a titulo de pulsos excedentes, relativos ao período de janeiro de 2007 até fevereiro de 2008 (e/STJ fls. 45), uma vez que não foram discriminados os valores que deram origem a cobrança a título de pulso além da franquia.. 2 - Todavia, esta Corte tem entendimento diverso, de que somente a partir de agosto de 2007 as empresas prestadoras do serviço de telefonia p... ()

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Doc. 165.2970.4000.6200

411 - STJ. Família. Processual civil. Inclusão. Pólo passivo. Posterior. Citação. Possibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Reexame de provas. Súmula 7-stj. Civil. Partilha. Nulidade. Herdeiro preterido. Prescrição vintenária. Adoção. Código Civil. Época anterior. Atual constituição. Morte. De cujus. Sucessão. Abertura. Época posterior (1989). Adotado. Filhos do casamento. Discriminação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. CCB, arts. 1/572 e 1.577. CF/88, art. 227, § 6º.

«1 - Não viola os arts. 264 e 294, ambos do CPC/1973 a inclusão no pólo passivo da demanda de maridos e esposas dos primitivos réus, posteriormente à citação destes, porquanto não efetivada nenhuma alteração na causa de pedir ou no pedido, restando incólume a estabilidade da causa. 2 - Segundo iterativos precedentes das Turmas especializadas em direito privado desta Corte a prescrição para anular partilha, onde preterido herdeiro necessário, é a vintenária. 3 - Aferir se h... ()

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Doc. 144.5285.9002.2800

412 - TRT3. Dispensa discriminatória. Retaliação pelo ajuizamento de ação trabalhista contra o empregador. Nulidade da dispensa. Reintegração ao emprego.

«1. No Estado democrático de direito, não cabe a discriminação em nenhuma das suas nuances, visto que violadora da dignidade da pessoa humana e do princípio da igualdade. A Constituição da República Federativa do Brasil, consagradora do postulado democrático e da sujeição de todos ao império da lei, traz inúmeros artigos neste sentido: art. 3º, IV; art. 5º, caput e XLI; art. 7º, XXX, XXXI, XXXII. 2. No campo das relações trabalhistas, a discriminação se evidencia pelo tratam... ()

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Doc. 270.2727.3203.7631

413 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NOVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no art. 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCRIMINAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA ... ()

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Doc. 130.7174.0000.2100

414 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, arts. 14, 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.

«1. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. 2. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relaçã... ()

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Doc. 464.7679.2396.3007

415 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Piraí contra sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de certeza e liquidez. O Juízo de origem entendeu que a CDA não discrimina os valores referentes aos tributos cobrados, especificamente IPTU, Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Taxa de Limpeza Pública (TLP) e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros ... ()

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Doc. 175.3624.1006.9500

416 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Art. 2, § 2º, Lei 7.716/89. Discriminação religiosa. Racismo. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo de discriminação. Revisão de contexto fático-probatório. Impossibilidade. Exercício dos direitos de liberdade de culto e de religião. Limites excedidos. Subsunção da conduta ao tipo penal em comento. Caso que diverge do precedente invocado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. O princípio da congruência, em processo penal, reside na rel... ()

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Doc. 103.1674.7551.5100

417 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Telecomunicação. Telefonia fixa. Detalhamento das chamadas. Obrigatoriedade. Termo inicial. Solicitação do usuário. Gratuidade. Súmula 357/STJ (Revogação). Decreto 4.733/2003, art. 7º, X. Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 87/STJ - Questão referente à legalidade da cobrança de pulsos excedentes à franquia telefônica, sem a discriminação das ligações.Tese jurídica firmada: - A partir de 01/08/2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por inexistir qualquer restrição a respeito, conforme se observa do constante do arti... ()

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Doc. 217.3616.2391.2906

418 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA TERCEIRA DO TERMO ADITIVO À CCT 2018/2020 - CONTRATO DE TRABALHO - EXECUÇÃO DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO Embargos de Declaração acolhidos para corrigir vício e, imprimindo-lhes efeito modificativo, manter o início da vigência do benefício previsto na cláusula para « a partir de primeiro de julho «, nos limites do pedido constante na petição inicial.

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Doc. 105.5081.1000.0100

419 - TJRJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Lei Municipal 4.483/2007. Proibição de veiculação de imagens sacras em desfiles de escolas de samba. Princípios da liberdade de expressão artística e da proibição de discriminação. CF/88, art. 5º, VI e IX.

«Manifestamente inconstitucional é a lei que, olvidando a natureza laica do Estado Brasileiro, avança por regulação de matéria que a ele não compete. As manifestações religiosas não estão submetidas a regras legislativas. Confusão inaceitável entre o laico e o sagrado, este sujeito ao pensar e ao sentir dos cidadãos. Ação procedente.»

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Doc. 150.3743.4004.2000

420 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Pretendida quitação das cotas do período cobrado. Desacolhimento. Depósitos feitos na conta do condomínio de forma aleatória, sem qualquer discriminação nem utilização dos boletos que foram enviados ao requerido. Utilização de tais depósitos pelo condomínio para abatimento da dívida relacionada a outra ação de cobrança em fase de execução. Cabimento. Aplicação de ofício do CPC/1973, art. 290, para que as parcelas vincendas, não pagas pelo réu no decorrer da lide, sejam incluídas na liquidação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.3124.0001.4700

421 - TJSP. Policial militar. Gratificação. Concessão indistinta a toda categoria, sem discriminação de funções ou condições específicas do exercício do trabalho. Aumento disfarçado. Observância ao regime de paridade entre os vencimentos da ativa e os proventos da inatividade. Necessidade. Absorção do valor da vantagem no vencimento, provento e pensões a partir de 1º/01/08 conforme LC nº: 1021/07. Extensão a aposentados e pensionistas do recebimento das verbas anteriores a janeiro de 2008. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 930.4227.0082.8359

422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA -

Imposição de multa - Infringência ao art. 18, §6º, I, do CDC - Discriminação pormenorizada dos produtos cujos prazos de validades estavam vencidos - Ausência de fotografias ou de apreensão dos itens que se mostra irrelevante - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Autora que não desconstituiu a infração que lhe foi imputada, inclusive, em razão do disposto no , I - Pedido julgado procedente em parte - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 749.0014.3291.9255

423 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Danos morais. Contratação de professor auxiliar especializado não realizada pela instituição de ensino. Ausência de elementos que comprovem prejuízo ao desenvolvimento cognitivo ou social do apelante. Discriminação ou déficit de aprendizado não verificados. Elementos probatórios que não respaldam a tese fática e jurídica defendida pelo autor. Danos morais não configurado... ()

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Doc. 103.1674.7336.9500

424 - TRT3. Estabilidade provisória. Membros da CIPA. Transferência do estabelecimento dentro da mesma localidade. Admissibilidade. CLT, art. 165.

«A garantia de emprego dos membros da CIPA visa a protegê-los da discriminação do empregador que se sinta contrariado pela sua atuação em benefício da comunidade de empregados. Embora a extinção do estabelecimento implique perda da garantia, o mesmo não se pode dizer quando apenas há transferência do estabelecimento dentro da mesma localidade, devendo ser preservado o emprego do «cipeiro», salvo quando haja prova convincente de que a dispensa se funda num dos pressupostos do CLT, a... ()

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Doc. 103.1674.7392.4400

425 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Relação de emprego. Transação. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Parcelas não especificadas. Incidência da contribuição. Ausência de retenção. Responsabilidade da empregadora. CF/88, art. 195, I, «a». Decreto 3.048/99, art. 276, § 2º. Lei 8.212/91, art. 43, § 5º.

«Os rendimentos à pessoa física decorrentes de prestação de serviços, ainda que sem vínculo de emprego, é base de cálculo da contribuição previdenciária (, I, «a»). A ausência de discriminação da natureza das verbas que compõem avença importa incidência da contribuição previdenciária sobre o total do acordo (, § 2º).»

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Doc. 735.2530.0035.8709

426 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, DE VALORES RELACIONADOS A MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. NOTAS FISCAIS GENÉRICAS, SEM DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DOS MATERIAIS, IMPOSSIBILITANDO A CONFERÊNCIA PELA AUTORIDADE FISCAL. EMBARGANTE-EXECUTADA QUE, EMBORA CONSULTADA SOBRE PROVAS ADICIONAIS, NÃO QUIS ENRIQUECER OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO INCIDENTAL, PREJUDICADO O APELO DA CONTRIBUINTE

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Doc. 820.8674.2556.4971

427 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Descabimento. Rescisão por culpa do comprador. Desistência. Pedido para que seja restituída também o valor devido pela comissão de corretagem. Tese firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo STJ. Cobrança da comissão de corretagem informada ao comprador, com destaque do seu valor na discriminação do preço. Restituição indevida. sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 558.3258.3669.1658

428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR.

Candidato considerado inapto, em razão de possuir «mordida aberta". Poder discricionário da Administração em estabelecer parâmetros para o ingresso de servidores em seus quadros respeitando os limites legais, sem que haja qualquer forma de discriminação. Ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Problema que não impossibilita a capacidade física do candidato. Procedência parcial do pedido. Recurso não provido

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Doc. 819.8233.5773.9459

429 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA.

Ato administrativo. Policial militar. Inaptidão no exame psicológico. Poder discricionário da Administração em estabelecer parâmetros para o ingresso de servidores em seus quadros respeitando os limites legais, sem que haja qualquer forma de discriminação. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, que concluiu que não há impedimentos ou restrições para que o autor permaneça na Polícia Militar. Procedência pronunciada em primeiro grau. Sentença mantida. Recursos n... ()

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Doc. 974.7421.5281.6760

430 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DOS AUTORES COMO BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO OPERADO PELA RÉ NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUE GOZAVAM QUANDO A AUTORA, DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA EM ABRIL DE 2024, ERA FUNCIONÁRIA ATIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. OCORRÊNCIA. URGÊNCIA CONSISTENTE NA PRÓPRIA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO DOS INATIVOS. PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA MENSALIDADE DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7311.0100

431 - TST. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Adesão. Transação. Quitação do contrato de trabalho. Renúncia genérica e indiscriminada. Necessidade de especificação das parcelas e da assistência do sindicato. CLT, art. 477, § 2º.

«A renúncia de forma genérica e indiscriminada no Termo de Acordo do Programa de Desligamento Incentivado - PDI, como verificada nos presentes autos, não encontra amparo, visto que não cumpridas as exigências do dispositivo que dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, é necessária também a especificação das parcelas no recibo de quitação, bem como a discriminação dos respectivos valores (, § 2º).»

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Doc. 663.3686.4712.9070

432 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TELEFONIA).

Ação de cobrança c/c indenização. Sentença de improcedência. Plano contratado pela parte autora que engloba serviços de valor adicionado («Skeelo Premium, Goread, Super Comics, Alma, NFL Básico»), integrantes da estrutura econômico-financeira do contrato de concessão de serviço público, segundo a Lei Geral das Telecomunicações. Ausência de alteração de valor total do pacote de serviços pela sua discriminação na fatura mensal. Abusividade inocorrente. Sentença mantida. Rec... ()

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Doc. 306.8032.3046.4113

433 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cobrança de débitos locatícios - Título executivo - Higidez - Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Discriminação dos itens executados e dos respectivos índices previstos no contrato de locação - Termos inicial e final presentes - Subsistência da planilha de cálculo - Mês da entrega das chaves - Cobrança proporcional - Ausência de impugnação específica do exequente - Estabelecimento da cobrança referente ao mês da entrega das chaves em 13/30 - Recurso... ()

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Doc. 946.5475.5575.4737

434 - TJSP. Agravo de Instrumento. Demanda indenizatória de danos morais cumulada com pedido de lucros cessantes em fase de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução não acolhida. Ausência de discriminação e memória de cálculo detalhada pela seguradora, que reconheceu, em sede de impugnação, valor superior ao homologado. Homologação do cálculo apresentado pela Concessionária, que é menor do que o cálculo apresentado pela agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 771.3063.6114.3178

435 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. Sentença de procedência. Inépcia da inicial. Não configurada. Processo instruído com o instrumento do contrato de prestação de serviços, notas fiscais e discriminação dos serviços prestados. Assinatura de contrato, pelo qual a apelante se responsabilizou, de forma inequívoca, pelo pagamento das despesas médicas decorrentes da internação particular. Inexistência de caracterização de estado de perigo... ()

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Doc. 210.1324.2005.5800

436 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da financeira.

«1 - Não se pode conhecer da apontada violação do , pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 190.1063.6016.8000

437 - TST. Confissão do empregado. Ausência de discriminação. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.

«A egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas dos autos, reconheceu que não houve qualquer confissão do autor acerca da não existência de ato discriminatório na sua dispensa, por parte do reclamado. Incidência do óbice contido na Súmula 126/TST a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1093.3400

438 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Dano moral. Anotação na carteira de trabalho e previdência social. Atestados médicos.

«O ato praticado pelo empregador - registro na CTPS dos atestados médicos da autora pode sujeitar o empregado à discriminação no mercado de trabalho, impondo-lhe dificuldades de obter novo emprego. A conduta patronal, no caso, configura ilicitude e se enquadra na definição de anotação desabonadora, tratada no , § 4º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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Doc. 142.5855.7021.2600

439 - TST. Reparação por danos morais. Discriminação. Vedação de participação em processo seletivo interno.

«Diante da ilicitude da conduta da reclamada, que gerou inegável ofensa moral à autora, que foi impedida de participar de processos seletivos e de ser designada para outra função comissionada, deve ser mantida a decisão que condenou a reclamada no pagamento da reparação por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.1401.3009.5100

440 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de não fazer. Prática de atos de discriminação contra profissionais do Magistério, cuja formação inicial tenha sido obtida através de cursos superior à distância. Descabimento. Distinção entre cursos superiores na forma presencial e na forma à distância. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) , regulamentado pelo Decreto 2494/1998, art. 5º. Ação procedente. Preliminares de nulidade da sentença e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 156.3501.8006.3000

441 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.8235.6008.9200

442 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Proferindo motorista, ao colidir seu conduzido na traseira de outro automóvel, ao motorista deste, impropérios como atribuir-lhe a pecha de velho caduco que deveria estar em casa dormindo como todo velho e ainda velho cego, insultos que lhe causaram constrangimento, discriminação, ofensa à honra, abalo psicológico e emocional e humilhação, patente a necessidade de compensação do sofrimento e transtorno experimentados. Indenização de rigor. Sentença condenatória mantida. Recurso da ré agressora não provido.

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Doc. 176.2830.8003.1300

443 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual. Distrato. Abusividade do valor e forma de devolução das parcelas pagas. Incidência da Súmula 2 deste Tribunal. Necessidade de observância ao dever de transparência e informação quanto à retenção pretendida. Ausência de qualquer discriminação quanto a montantes que a construtora defende por ela pagos a título de comissão de corretagem. Procedência da ação para desconstituir a cláusula expressa e devolução do valor, que deve ser mantida. Recurso não provido.

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Doc. 181.7850.0002.0800

444 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Anotação na CTPS. Alusão à determinação judicial.

«O registro na Carteira de Trabalho, de que a anotação decorreu de ordem judicial constitui anotação desabonadora, vedada pelo , § 4º, pois submete o empregado a discriminação no mercado de trabalho, já que o estigmatiza e, por si só, enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 164.9852.3002.9400

445 - TJSP. Contrato. Seguro Saúde. Majoração da mensalidade em decorrência de aumento por faixa etária. Inadmissibilidade. Aplicação, ao caso, do Estatuto do Idoso, vedada, portanto, a discriminação dos idosos nos planos / seguros saúde pela cobrança de valores diferenciados. Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ademais, se as cláusulas que permitiam a majoração em decorrência do aumento por faixa etária são nulas, indevidos os valores cobrados a maior, devendo ser restituídos, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa. Recurso não provido.

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Doc. 164.9852.3005.3600

446 - TJSP. Revelia. Efeitos. Cobrança de «Demurrage». Procedência do pedido de condenação baseado em prova documental que acompanhou a inicial, qual seja «Bill of Lading» no qual a ré figura como consignatária, Termo de Assunção de Responsabilidade com discriminação do «free time» e dos preços pactuados, relação da descarga e termo de recebimento de contâiner vazio. Devidamente comprovado o atraso na devolução do contâiner, escorreita a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de rigor a procedência do pedido. Recurso não provido.

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Doc. 145.3408.3108.9183

447 - TJRJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito de alíquota superior a 18%. Tema 745 do STF. Sentença favorável ao Autor. Liquidação de sentença. Decisão que determinou o levantamento dos valores controvertidos depositados em Juízo. Depósitos realizados em consonância com os cálculos realizados pela concessionária, com a discriminação do percentual excedente. Desnecessidade de prévia liquidação do montante devido. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Agravo de instrumento fazendário desprovido.

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Doc. 558.1056.6839.5232

448 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CÂNCER. DOENÇA OBJETO DE ESTIGMA OU PRECONCEITO. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento consignado no acórdão regional no sentido de ser do empregado, que enfrentava câncer, o ônus de comprovar que a dispensa possuiu viés discriminatório apresenta-se em discordância do desta Corte, o que suscita transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CÂNCER. DOENÇA OBJETO DE ESTIGMA OU PRECONCEITO. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANOS MORAIS. A Súmula 443/TST estabelece presunção de discriminação na ruptura contratual quando o empregado apresenta doença grave, que suscite estigma ou preconceito. À luz de tal verbete, nesses casos, há inversão do ônus da prova e incumbe ao empregador comprovar ter havido outro motivo para a dispensa. É essa a hipótese dos autos, considerando que o autor foi acometido de câncer, doença grave comumente associada a estigmas. Precedentes. No caso, não há elementos que afastem a presunção de discriminação. Por outro lado, o reclamante não pede reintegração, apenas indenização, e, nos termos do art. 4º, II da Lei 9.029/95, reconhecida a dispensa discriminatória, condena-se a reclamada ao pagamento em dobro da remuneração relativa ao período compreendido entre a data da dispensa e a presente decisão, a título de danos materiais. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 388.8025.4603.4121

449 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 14.685, DE 2 DE MAIO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP, QUE «INSTITUI NO DIA 21 DE JANEIRO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA A RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, E EM 21 DE MARÇO A SEMANA MUNICIPAL DE ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL E A INTOLERÂNCIA ÀS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA EM RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONFORME ESPECIFICA - LEI MÃE GILDA» - INICIATIVA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL - VIABILIDADE QUANTO AO TEMA - INCLUSÃO DE DATA COMEMORATIVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO À LUZ DE INTERESSE LOCAL - TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO C. STF - TEMA NO 917 - ARE Acórdão/STF - RESSALVA QUANTO ÀS EXPRESSÕES «EXECUTIVO» E «E OS CONSELHOS MUNICIPAIS» DO art. 3º, BEM COMO NAS DISPOSIÇÕES DOS INCISOS I A IV DO art. 4º, E DOS arts. 5º E 6º, POR DISCIPLINAREM OBRIGAÇÕES E FORMA DE EXECUÇÃO AO EXECUTIVO E SEUS ÓRGÃOS - MATÉRIA DE RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE, NO PONTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (arts. 5º, 24, §2º, ITEM 2, 47, INCISOS II, XIV E XIX, ALÍNEA A, DA CE) - PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES «EXECUTIVO» E «E OS CONSELHOS MUNICIPAIS» DO art. 3º, BEM COMO A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DOS INCISOS I A IV DO art. 4º, E DOS arts. 5º E 6º DA NORMA CONTRASTADA, PARA AFASTAR SUA APLICABILIDADE EM RELAÇÃO AO EXECUTIVO E SEUS ÓRGÃOS.

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Doc. 687.5009.9864.0841

450 - TST. AGRAVOS EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista do reclamante, o provimento do agravo para melhor exame do recurso de revista do reclamante é medida que se impõe. Agravos providos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, ao examinar a controvérs... ()

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