Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Contrato. Revisional. Financiamento de veiculo. Insurgência contra a cobrança de tarifas de serviços. Serviços de terceiro e «correspondente não bancário». Exigência em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Determinação de restituição simples. Admissibilidade, doutro turno, da capitalização mensal de juros. Existência de pacto expresso. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

352 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão de discriminação dos pulsos telefônicos locais e seus respectivos valores na fatura mensal. Cabimento. Obrigação da concessionária à prestação da informação pretendida pelo consumidor, do que pelos fundamentos trazidos pelo autor, quando da propositura. Aplicação da Resolução 423/05, da ANATEL, validando os efeitos do Decreto 4733/03. Caberá ao consumidor formular requerimento perante a concessionária, se desejar faturamento detalhado. Repartição dos ônus da sucumbência. Recurso da ré parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

353 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Concessionária de energia elétrica. Adequação de discriminação de valores em fatura de consumo de energia elétrica de consumidores do Município de Valparaíso e Bento de Abreu. Matéria que não versa sobre relação tributária, mas exclusivamente de consumo. Suscitada dúvida de competência. Prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado, em virtude de agravo de instrumento interposto. Recurso não conhecido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

354 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Fixa. Assinatura mensal. Admissibilidade da cobrança por encontrar respaldo na lei e no contrato de concessão. Faturas, todavia, que não discriminam o que é cobrado a título de outros serviços e comunicação de dados. Demonstração de que estas últimas correspondem aos contratos de disponibilização de acesso digital. Falta de discriminação no tocante a primeira. Determinação para que sejam afastadas as parcelas referentes a outros serviços. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

355 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Alegação de ausência de documentos aptos a demonstrar a liquidez do débito exigido. Descabimento. Suficiência da juntada da representação do condomínio, cópia da convenção e discriminação do débito. Desnecessidade da apresentação de outros documentos que comprovem a legitimidade dos valores pleiteados. Mora do condômino devedor que se opera automaticamente, não sendo necessário qualquer modalidade de interpelação prévia. Caráter de obrigação «propter rem» reconhecido. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

356 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de indenização de dano moral. Apelo interposto contra sentença de parcial procedência. Pedido lastreado em alegação de dano de origem extracontratual. Competência recursal da Subseção de Direito Privado. Inteligência do, XXVII da Discriminação de Competência Recursal constante da Resolução 281/2006 e do art. 2º, III, «A», da Resolução 194/04. Declarada a competência da Câmara suscitante. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

357 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Imposto. ISSQN. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Complementar 116/03. Falta de discriminação das atividades tributadas no auto de infração e indicação imprecisa dos serviços na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Falha no apontamento dos serviços bancários que deram origem à autuação impede a análise da legalidade do ISSQN cobrado. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

358 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. INSS. Recurso. Agravo de petição. Exigência de discriminação de títulos e valores. CLT, art. 897, § 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

359 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ausência de provas da conduta discriminatória patronal e do prejuízo remuneratório. Dano não caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

360 - TRT2. Salário. Quitação. Verbas trabalhistas. Recibo. Depósito bancário. CLT, art. 464.

361 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Excesso de execução. Cálculo. Discriminação. Necessidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

362 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão à declaração de inexigibilidade de cobrança de assinatura mensal, cumulada com devolução dobrada do indébito, e revisão de contas com discriminação dos pulsos e das tarifas cobradas cobrança de «assinatura mensal». Circunstância em que aplicável a Súmula 356/STJ. Situação na qual a tese jurídica é perfeitamente adequada à hipótese dos autos, sendo a súmula impeditiva de recurso. Recurso não conhecido nessa parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

363 - STJ. Racismo. Crime. Praticar ou incitar a discriminação ou preconceito de procedência nacional. Condição humilhante de ser brasileiro. Lei 7.716/89, art. 20.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

364 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

365 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

366 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

367 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

368 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusulas contratuais. Submissão das Instituições financeiras ao CDC. Inteligência da Súmula 297/STJ. Juros abusivos. Não demonstração. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e não sofrem as limitações da Lei de Usura. Súmula 283/STJ. Faturas enviadas mensalmente ao domicílio do autor com a discriminação de valores, taxas e juros. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

369 - TJMG. Poder Judiciário. Jurisdição. Princípios do CF/88, art. 3º. Necessidade de serem consideradas essas idéias na hora da prestação jurisdicional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

370 - TJSP. Apelação criminal - Discriminação em razão de orientação sexual - lei 7716/89, art. 20, combinado com o que foi decidido pela Suprema Corte na ADO 26 e MI 4733/DF - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Confissão da ré - Condenação e penas mantidas - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

371 - STJ. Administrativo. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos além da franquia. Obrigatoriedade a partir de 01/08/2007. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.074.799/mg, DJE de 08/06/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

373 - TJSP. Discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, cometido por intermédio da rede mundial de computadores (Lei 7.716/1989, art. 20, §2º). Fato plenamente caracterizado. Versão exculpatória inverossímil. Dolo evidente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Inexistência de motivos para o afastamento da prestação pecuniária ou alteração da prestação de serviços à comunidade imposta. Apelo improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

374 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - REPROVAÇÃO ESCOLAR -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

375 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Pretensão tendente a que sejam incluídos honorários advocatícios no Quadro Geral de Credores - Pedido formulado unicamente em nome da impugnante, sem discriminação de valores devidos a seu patrono, apesar da subsistência de legitimidade concorrente - Pleito recursal em dissonância completa com a pretensão deduzida quando da propositura do incidente - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

376 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

377 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

378 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PROMOVER-SE ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

379 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TESE DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DESCABIMENTO - INICIAL ACOMPANHADA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EXEQUENTE, NOTA FISCAL E CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXECUTADA QUANTO AO VALOR - EXTINÇÃO INVIÁVEL - SUSPENSÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL - PROSSEGUIMENTO QUE É DE RIGOR - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

381 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO - EMBARGANTE - POSTULAÇÃO NA ORIGEM - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - INDEFERIMENTO - DECISÃO - NÃO DISCRIMINAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - NÃO ABERTURA DE PRAZO COMPLEMENTAR PARA INSTRUIR O PEDIDO DO FAVOR LEGAL - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA APRECIAÇÃO DO DIREITO - CPC, art. 99, § 2º - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

382 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de discriminação ou preconceito de raça e cor e injúria racial (arts. 20 da Lei 7.716/89, e 140, § 3º do CP) - Absolvição -Recurso ministerial visando a condenação nos termos da denúncia - Autoria não foi suficientemente demonstrada - Conjunto probatório insatisfatório - Não comprovação da intenção de praticar o crime de racismo ou mesmo injuriar as supostas vítimas - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

383 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

384 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA MERCANTIL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

385 - TJSP. Seguro empresarial. Cobrança. Estabelecimento que vem a ser destruído em incêndio. Perda total configurada. Apólice que prevê valor global de indenização. Ausência de discriminação das verbas seguradas. Pagamento que deve ser integral, uma vez que a cobertura prevista na apólice serviu para a fixação do prêmio pago pela demandante. Requerida que, ademais, sequer se valeu da faculdade prevista no art. 1438 do CC de 1916. Precedente do colendo STJ. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

386 - STF. Denúncia. Crime multitudinário. Narração genérica das condutas. Admissibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

387 - TRT2. Seguridade social. INSS. Contribuição previdenciária. Transação. Relação de emprego. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Natureza jurídica das verbas contidas no acordo. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

388 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora. Constrição genérica. Pedido de penhora de ativos financeiros. Ausência de discriminação. Exaurimento de meios para busca de bens do executado. Súmula 7/STJ. Incidência. Carta de fiança. Garantia eficáz. I.»a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (súmula 7/STJ).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

389 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Discriminação em virtude da idade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

390 - TST. Trabalhador portuário avulso. Vale-transporte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

391 - TST. Descontos previdenciários.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

392 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação. Adicional por tempo de serviço. Empregado de fundação estadual.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

393 - TJSP. Injúria. Caracterização. Evidenciado pelo conjunto probatório coletado nos autos ter o agente dirigido ofensa à vítima em decorrência de sua condição racial, procurando o menoscabo e repulsa evidenciando verdadeira discriminação, experimentando esta não só o desdém mas uma depreciação, sentimento pejorativo extensivo a toda uma raça, inadmissível o decreto absolutório, não sugerindo a Constituição Federal e o Estatuto da Igualdade Racial condescendência a respeito. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

394 - TRT2. Contribuição. Inexistência relação de emprego. Acordo celebrado sem reconhecimento do vínculo de emprego a título de indenização por perdas e danos. Oj 368 da sdi-1 do c. Tst.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

395 - STJ. Processual civil. Anp. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

396 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Não implicando a constituição de nova família alteração substancial nas possibilidades do alimentante, que passa a receber salário maior, de rigor a redução que leva em consideração o binômio necessidade-possibilidade (CCB, art. 1.694, § 1º). Preservação da não discriminação entre os filhos. Incidência da pensão alimentícia sobre 13º salário e terço de férias, verbas que não têm natureza indenizatória, mas com caráter salarial. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

397 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Embora legítimo o direito de ação, insistência por parte de demandante no sentido de desconhecer débitos relativos a gastos efetuados com cartão de crédito, mesmo após comprovação da existência da relação jurídica e discriminação de despesas em faturas, conduz à penalização por litigância de má-fé, por pretender indenização por dano moral alterando a verdade dos fatos. Condenação mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

398 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Município de Itanhaém. Cobrança de forma conjunta de diversos tributos sem discriminação dos valores. IPTU, taxa de expediente e taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2009 a 2011. Ausência de fundamentação legal do tributo exigido. Extinção da execução fiscal, de ofício, por nulidade do título executivo. Nulidade da CDA. Inocorrência. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

399 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Embasamento em CDA's que não padecem de nulidades. Discriminação dos acréscimos de juros, multa, percentuais e fundamentos legais. Ausência de demonstração contrária à presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. Inadmissibilidade de alegações de dificuldades financeiras do devedor como motivo legal para invalidar a pretensão do fisco. Hipótese concreta em que não comprovado o alegado excesso de penhora. Decisão de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

400 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Ostentando candidata à vaga de soldado da Polícia Militar tatuagem que não revela atentado à moral e bons costumes, não cobrindo totalidade de membro, inadmissível eliminação do certame, mormente não se inserindo, a arte, em qualquer impedimento previsto no edital, observado que a Constituição Federal veda qualquer forma de discriminação. Manutenção da segurança de rigor. Recurso oficial e fazendário não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)