Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Prazo prescricional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Provimento negado.

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RECÁLCULO SEXTA-PARTE - REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - COISA JULGADA.

203 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ASSOCIAÇÃO RECLAMADA - DANO MORAL PELO ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. No caso dos autos, quanto à indenização por danos morais pelo atraso reiterado no pagamento do salário, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da 1ª Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, no aspecto, uma vez que a matéria nele versada não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social). De igual maneira, o valor da condenação (R$ 3.000,00), não justifica nova revisão do feito (intranscendência econômica), além de subsistirem os óbices elencados no despacho agravado (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST), acrescidos dos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 422/TST, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onusprobandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido . C) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO I) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir» (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa invigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido, no tema . II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO CLT, art. 791-A- MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA PELO CREDOR POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucional as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/2017 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5.766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art . 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI Acórdão/STF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : «julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa constante do § 4º do art. 791-A» (pág . 124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do CLT, art. 791-A mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a reclamada demonstre que o reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do CLT, art. 790 para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, o Autor, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Todavia, o TRT suspendeu a exigibilidade do pagamento da referida verba, pelo prazo de até dois anos do trânsito em julgado da sentença, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, e determinou a vedação de compensação de créditos obtidos judicialmente, neste ou em outro processo, nos termos da declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa», prevista no CLT, art. 791-A, § 4º, conforme decisão proferida pelo Pleno da Corte Regional nos autos do ROPS 0020024-05.2018.5.04.0124 . 6. Verifica-se que o acórdão regional se encontra em consonância com a decisão da Suprema Corte, proferida na ADI 5.766, no sentido de que permanece a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, mas condicionada a sua exigibilidade à comprovação, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da ação, da suficiência econômica do Reclamante, sendo vedada a dedução dos créditos obtidos judicialmente, neste ou em outro processo pela parte beneficiária da justiça gratuita para pagamento da verba honorária, de modo que o apelo patronal não merece processamento. Recurso de revista desprovido.

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204 - STJ. Petição inicial. Pedido. Cumulação. Incompatibilidade de procedimento. Pretensão de cumular pedidos concernentes a embargos de terceiro e a embargos à execução de título judicial (atualmente denominada, pelo CPC/1973, art. 475-J, § 1º, impugnação ao cumprimento de sentença). Impossibilidade. CPC/1973, art. 292 e CPC/1973, art. 1.046.

205 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) MÊS E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS POR 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78 § 2º, «A», «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL E IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. RECURSO DA DEFESA QUE ARGUI A NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E O CONSEQUENTE DECRETO DE REVELIA. ARGUI, ADEMAIS, A NULIDADE DA CITAÇÃO, POR SUPOSTO ERRO DE ENDEREÇAMENTO E A INÉPCIA DA INICIAL. ARGUI A NULIDADE DO FEITO PELA FALTA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. QUANTO AO MÉRITO, ADUZ A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DA INJÚRIA. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PRESENTE AÇÃO PENAL E, QUANTO AO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS.

206 - TJRJ. APELAÇÕES. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A IMPUTAÇÃO, CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, COM BASE NO art. 107, VI DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO AO CRIME DO CP, art. 147. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, E, EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO, PLEITEIA RECONHECIMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM SUA FORMA TENTADA OU A LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA, PREVISTA NO §4º DO ART. 129, CÓDIGO PENAL, E, AINDA, A REVISÃO DOSIMÉTRICA. REQUER O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

207 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 384 DA SBDI-1 DO TST.

208 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES AO NARRAREM A CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E A APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. POR SUA VEZ, A VERSÃO DO ACUSADO SE MOSTROU EVIDENTEMENTE FANTASIOSA QUANTO NA CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO DE MACONHA, UMA VEZ QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE, EM LOCALIDADE DE TRÁFICO, COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, TRATANDO-SE DE 23,7G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 78 PEQUENOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES. DIANTE DA ANÁLISE CONCRETA QUE RESTOU EXTRAÍDA DO CONTEXTO HISTÓRICO E FÁTICO, DE QUE O ACUSADO EFETIVAMENTE PRATICOU O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, RESTANDO INSUBSISTENTE O PLEITO PARA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO INSERTO NO art. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO QUE PERTINE AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE (art. 65, I, CP), TEM-SE QUE ELA FOI RECONHECIDA PELA DOUTA SENTENCIANTE, DEIXANDO-SE, ENTRETANTO, DE SER REDUZIDA A PENA SECUNDÁRIA EM FUNÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. NESSE SENTIDO É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TESE FIXADA NO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EIS QUE ACUSADO É TECNICAMENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. LADO OUTRO, OS ELEMENTOS PROCESSUAIS E PROBATÓRIOS NÃO DEMONSTRAM CLARAMENTE QUE ELE TEM ENVOLVIMENTO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, OU QUE FAZ DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. DO MESMO MODO, AINDA QUE EFETIVAMENTE AS DROGAS APREENDIDAS OSTENTASSEM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO E INDICADO PELOS POLICIAIS QUE A LOCALIDADE É DOMINADA PELA REFERIDA FACÇÃO CRIMINOSA, TEM-SE QUE TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA QUE ELE INTEGRASSE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INEXISTINDO QUALQUER PROVA CONCRETA NESTE SENTIDO, O QUE, POR ISSO, CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA BENESSE PREVISTA NA NORMA DO PARÁGRAFO 4º Da Lei 11.343/06, art. 33. REDIMENSIONAMENTO DA PENA NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA IMPOSTO, ALIADO À PRIMARIEDADE DO ACUSADO, FIXO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL. CABÍVEL, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO art. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL, A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INVIÁVEL O PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR TRATAR-SE DE IMPOSIÇÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO, SENDO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA APRECIAR O PEDIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA SÚMULA 74 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. .

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209 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários. Cabimento. Precedentes do STJ. Considerações do Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 475-I, 475-J.

210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI - NÃO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO art. 156, §2º, I, DA CF/88/1988 E arts. 35, 36 E 37 DO CTN - INATIVIDADE DA EMPRESA AUTORA NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE - INVIABILIDADE DE AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentança. Servidor público. Índice da urv. Lei 8.880/94. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

212 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do executado. Necessidade. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RECÁLCULO SEXTA-PARTE - REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - COISA JULGADA.

214 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Obrigação de fazer. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Termo de ajustamento de conduta e termo de compromisso de compensação. Descumprimento das obrigações previstas. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

215 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADVOCATÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

216 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Preclusão. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

217 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONDENADO ÀS PENAS DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06, AO CUMPRIMENTO DE 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 641 (SEISCENTOS E QUARENTA E UM) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DETRAÇÃO DA PENA. POR FIM, REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

218 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA INFANTE, BEM COMO PELO GENITOR. AMBOS APENSADOS. MAJORAÇÃO/REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIAS EM AMBOS OS PROCESSOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES NÃO ACOLHIDA. EFETIVAMENTE, CONSAGRA A LEI O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE AO ESTABELECER QUE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER ÀS NECESSIDADES DE QUEM OS RECLAMA E ÀS POSSIBILIDADES DO OBRIGADO A PRESTÁ-LOS. ASSIM, A EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE TAL PARÂMETRO É QUE PERMITE A REVISÃO OU A EXONERAÇÃO DO ENCARGO, DE MODO QUE, EM CASO DE ALTERAÇÃO DE UM DESSES VÉRTICES, POSSÍVEL SERÁ, A QUALQUER TEMPO, A REVISÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DAS PARTES ENVOLVIDAS QUE INCUMBE A QUEM A ALEGA, O QUE DEMANDA DEMONSTRAÇÃO CABAL DA NOVA CONDIÇÃO, COM A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS MOLDES ORIGINALMENTE ESTABELECIDOS, ENCERRARÁ A MAIS ABSOLUTA DESPROPORCIONALIDADE. NO PRESENTE CASO, O CONJUNTO PROBANTE NÃO FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DAS PARTES A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. DE EFEITO, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA ELEVAÇÃO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. DE IGUAL FORMA, OS ELEMENTOS DE PROVA IGUALMENTE NÃO APONTARAM UMA SITUAÇÃO FINANCEIRA FAVORÁVEL DO ALIMENTANTE, QUE GARANTISSE A MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AS PARETS NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR QUALQUER ALTERAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES OU DAS POSSIBILIDADES DE PRESTAREM OS ALIMENTOS, DO MOMENTO EM QUE ENTABULADO O ACORDO ATÉ A PRESENTE DATA, DE MODO QUE, POR TAL RAZÃO, DEVE SER MANTIDA AS SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO DO APELO.

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220 - TJRJ. Apelação. Ação de execução individual de sentença coletiva. Habilitação. Cumprimento de sentença. Indeferimento. Na origem, ação de indenização por danos materiais. Competência. Declínio. Sentença (fls. 168/171) que foi proferida pela 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital no sentido de indeferir o pedido de execução individual formulado, julgando o feito extinto, nos termos do art. 485, I do CPC. Recurso visando o provimento para reforma da sentença, a fim de que, dentre outros pleitos, sejam reconhecidos os direitos dos autores à execução individual, aplicando-se o efeito «erga omnes» na condução do cumprimento de sentença do processo cognitivo a todos os cotistas do INVESTVALE. Cuida-se aqui de ação visando habilitação para execução individual de sentença coletiva prolatada na ação de indenização por danos materiais ajuizada pela Associação dos Aposentados, Pensionistas, Empregados Ativos e Ex-empregados da Companhia Vale do Rio Doce, Suas Empreiteiras Contratadas e Coligadas - APEVAL, em face do Clube de Investimentos dos Empregados da Vale - INVESTVALE e de Francisco Valadares Póvoa (Processo 0127514-84.2007.8.19.0001). Dita sentença cognitiva foi no sentido da condenação dos réus a indenizarem os prejuízos sofridos pelo cotistas da Associação autora, consubstanciados na diferença entre o valor da cota do INVESTVALE no dia seguinte ao desbloqueio (14.11.2003) e o valor efetivamente recebido por cada cotista nas respectivas datas de alienações, ocorridas a partir de 17.12.2002, multiplicada pelo número de cotas alienadas, a serem apurados em liquidação de sentença. Ação indenizatória que foi conhecida e julgada, em grau de recurso, pela Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado (antiga Décima Nona Câmara Cível). Prevenção. Execuções individuais que guardam conexão com a ação coletiva, razão pela qual ensejam o julgamento pelo mesmo órgão fracionário, a fim de se evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Inteligência dos CPC, art. 61 e CPC art. 930. Declínio de competência para a 21º Câmara de Direito Privado.

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221 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade das astreintes tanto na vigência do CPC/1973 quanto na do CPC/2015. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial. Preclusão pro judicado. Inocorrência. Tema 706/STJ.

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO AGRAVADA QUE MAJORA A MULTA DIÁRIA DEVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PERFIL - MULTA DIÁRIA AUMENTADA DE R$ 1.000,00 PARA R$ 3.000,00 - PERTINÊNCIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO RELEGADA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

223 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de declaração de nulidade de sentença e inadmissão da agravante em sede de cumprimento de sentença. Ação de Resolução de doação, com restituição da área doada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Litisconsórcio passivo necessário entre donatária e arrendatária. Inexistência. Querela nullitatis. Não cabimento.

224 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO LEI 8.069/1990, art. 244-B. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS NAS PENAS DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU FERNANDO, QUE BUSCA EM PRELIMINAR, PELA OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, READEQUANDO-SE A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NO MÉRITO, REQUER A SUA ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA PENA; A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU ALEX QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, EIS QUE A SENTENÇA PROFERIDA RECONHECEU A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, READEQUANDO-SE A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL PERANTE OS POLICIAIS, EIS QUE NÃO OBSERVADO O DIREITO AO SILÊNCIO, ABSOLVENDO-O COM FULCRO NO art. 386, V DO CPP. NO MÉRITO, PUGNA POR SUA ABSOLVIÇÃO ADUZINDO PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DA PARTICIPAÇÃO, PREVISTA NO CP, art. 29, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA PENA; A APLICAÇÃO DA CONFISSÃO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), AINDA QUE A PENA RESTE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, NOS TERMOS DO art. 29, §1º, DO CP; A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO; A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINARES. DA VIOLAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - DOS MAUS ANTECEDENTES - ACOLHIMENTO. EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMO É O CASO DOS AUTOS, E A SUA CONFIRMAÇÃO EM GRAU RECURSAL, NÃO RETIRA O MOMENTO ANTERIOR, OU SEJA, AQUELE EM QUE PROFERIDA A PRIMEIRA SENTENÇA, ANULADA UNICAMENTE POR QUESTÕES PROCESSUAIS, O FATO DE QUE INEXISTIA ESSA CONDIÇÃO PESSOAL CENSURÁVEL. DO AVISO DE MIRANDA. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE A MANIFESTAÇÃO INFORMAL DO ACUSADO ALEX DIRETAMENTE AOS AGENTES POLICIAIS, FOI CORROBORADA COM AS SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, OCASIÃO EM QUE FOI GARANTIDO O DIREITO AO SILÊNCIO E, DESSA FORMA, RESPEITADO O AVISO DE MIRANDA, O QUE SINALIZA A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUDICIALIDADE AO PRÓPRIO ACUSADO E A SUA DEFESA. CPP, art. 563. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, SEJA PELA PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, ASSIM COMO PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PELO ACUSADO ALEX. DAS MAJORANTES - MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADA, SEJA PELO EXAME DAS FILMAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS, SEJA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO ALEX, AINDA QUE QUALIFICADA. DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 231, EDITADA PELO EXCELSO STJ, PELO QUE A PENA NÃO PODE RESTAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. DO RECURSO MINISTERIAL. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 500, DO EXCELSO STJ. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA CONDENAR OS ACUSADOS PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PREVISTO NO LEI 8.069/1990, art. 244-B, DIANTE DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR M. NO CRIME DE ROUBO, APLICANDO-SE O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES CITADOS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO art. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. PENAS REDIMENSIONADAS E FIRMADAS AO FINAL, PARA CADA ACUSADO, EM 07 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 16 DM NO VUM. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77, EIS QUE OS ACUSADOS NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS OBJETIVOS IMPOSTOS PELA NORMA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES APRESENTADAS.

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225 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, AMEAÇA E VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO ANULATÓRIO, ABSOLUTÓRIO, OU DE REVISÃO DOSIMÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

226 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança de comissões e rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal de origem que afirma a existência de confusão patrimonial e indícios de fraude. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

228 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da decisão em questão. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RECÁLCULO SEXTA-PARTE - REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - COISA JULGADA.

230 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição recursal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade das astreintes tanto na vigência do CPC/1973 quanto na do CPC/2015. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial.

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231 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

232 - TJRJ. Apelação Cível. Pedido de Falência ulteriormente convertido em Ação de Cobrança. Civil e Processual Civil. Demandante que objetiva a percepção de valores alegadamente devidos pela Demandada, decorrentes de contrato de prestação de serviços de engenharia firmado, cujo objeto residia na execução de atividades de «mistura asfáltica, transporte e aplicação de CBUQ» «no endereço situado na Estrada do Galeão / Estrada das Canárias". Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Peça inaugural que veio instruída com robusto material probatório, incluindo relatório de medição dos serviços, duplicata eletrônica e termo de mediação firmado. Demandada que, conquanto em um primeiro momento impugne a efetiva prestação de serviços, não colacionou aos autos qualquer documento que evidencie a ausência de cumprimento da avença ou a negativa a desempenhar os serviços contratados. Apelante que trouxe ao acervo instrutório autos de infração lavrados pela Municipalidade, o que, em sua visão, demonstraria a inexecução contratual pelo Recorrido. Precisas conclusões tecidas pelo Julgador a quo, destacando o fato de que um dos autos de infração acostados era anterior à própria prestação do serviço pelo Autor, outros se referem a localidade diversa daquela em que desempenhada a atividade ou foram lavrados em data muito distante da realização da obra, de modo que inaptos a refletirem possível execução inadequada do objeto contratual. Inexistência nos autos de comunicação por parte da Contratante ao Contratado informando possível equívoco na condução das obras ou defeito no serviço entregue, que viesse a corroborar a pretensão recursal. Desistência da Recorrente quanto à realização de perícia de engenharia, apta a aferir possível prestação defeituosa do serviço. Decisão saneadora que se revelou inequívoca no sentido de que «cabe ao réu o ônus de comprovar os fatos modificativos do direito do autor. Assim, deve demonstrar que mesmo com a prestação do serviço o contrato restou inadimplido por culta do contratado, isto é que as multas recebidas se deram por culpa do prestador do serviço», ônus do qual, por evidente, a demandada não se desincumbiu, na forma do CPC, art. 373, II. Arestos desta Corte Fluminense. Sentença escorreita, que prescinde de reforma. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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233 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO QUAL ESTARIA SUBMETIDO O PACIENTE, ARGUMENTANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (C.E.S.); 2) QUE HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE A INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS, DA DETRAÇÃO PENAL, DA REMISSÃO DA PENA POR ATIVIDADE LABORATIVA, E, AINDA, DO INDULTO NATALINO. PLEITO DEFENSIVO COM VIAS À IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA C.E.S. E, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA PACIENTE PELO TOTAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

234 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA AGRANTE COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR SANÇÃO PECUNIÁRIA. PUGNA A AGRAVANTE A CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA, POSTULANDO A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA ATÉ A DECISÃO DO PRESENTE RECURSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO.

235 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de estupro. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Cumprimento de pena por condenação em outros processos. Causa impeditiva da prescrição. Art. 116, parágrafo único, do CP. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

236 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Regime inicial de cumprimento de pena. Modificação. Cognição. Inviabilidade. Tema não suscitado/enfrentado pela corte local. Supressão de instância. Writ conhecido em parte, nesta extensão, ordem denegada.

237 - TJSP. Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada. Dano moral - Afastamento da condenação e redução do quantum indenizatório - Alteração do termo inicial do cômputo de juros de mora e correção monetária - Sentença que não determinou condenação nesse sentido - Pedidos não conhecidos. Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão por meio eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade da parte autora em vista de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação do autor ao sindicato réu que não pode ser considerada válida - Precedente - Devolução de valores corretamente determinada - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Recurso adesivo - Indenização - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à parte autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pretendido pelo autor que se mostra excessivo - Fixação que deve se dar em valor adequado - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Sucumbência - Ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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238 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 C/C art. 40, III E IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES AO ACUSADO. NOS TERMOS DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO ARMA, INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL, O QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL. ORA, TENDO OS POLICIAIS MILITARES DO SERVIÇO RESERVADO RECEBIDO INFORMAÇÕES DE QUE DOIS ELEMENTOS ESTARIAM TRAFICANDO EM LOCAL CONHECIDO COMO DE INTENSO TRÁFICO DE DROGAS, INCLUSIVE DESCREVENDO AS CARACTERÍSTICAS E COMO ESTAVAM VESTIDOS, PARA LÁ SE DIRIGIRAM EM VIATURA DESCARACTERIZADA E FICARAM EM OBSERVAÇÃO, E PUDERAM OBSERVAR A MOVIMENTAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PRÓXIMO A UMA CRECHE E A UMA QUADRA ESPORTIVA, ONDE HAVIA CRIANÇAS E IDOSOS TRANSITANDO, SENDO QUE O ACUSADO IAN PORTAVA, NA CINTURA, UMA ARMA DE FOGO E UM COLDRE E SEGURAVA UMA BOLSA CONTENDO OS ENTORPECENTES E ERA QUEM OS ENTREGAVA AO OUTRO INDIVÍDUO, QUE REPASSAVA AOS USUÁRIOS. ASSIM, RESTOU DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA PARA REALIZAR A ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL, TANTO QUE SE LOGROU ÊXITO NA APREENSÃO DE UMA BOLSA, QUE FORA DISPENSADA PELO ACUSADO IAN, A QUAL CONTINHA MATERIAL ILÍCITO, OU SEJA, OS ENTORPECENTES CONSISTENTES EM 42G (QUARENTA E DOIS GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE 12 (DOZE) TUBOS PLÁSTICOS E 170G (CENTO E SETENTA GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, ARMAZENADAS EM 41 (QUARENTA E UM) VOLUMES EMBALADOS EM PLÁSTICO TRANSPARENTE, ALÉM DE TER SIDO ARRECADADO COM ELE UMA PISTOLA CALIBRE .9MM, COM NÚMERO DE SERIE RASURADO E DEVIDAMENTE MUNICIADA. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. A PROVA ORAL TOMADA DOS AGENTES ESTATAIS SE REVESTE DE FORÇA PROBATÓRIA, SOMENTE SE MOSTRANDO RAZOÁVEL DESACREDITAR TAL PROVA QUANDO CONTRADITÓRIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS OU QUANDO PAIRAREM DÚVIDAS CONCRETAS ACERCA DA IDONEIDADE E IMPARCIALIDADE DO DEPOENTE. SÚMULA Nº70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE PELO MENOS UM DOS VERBOS PREVISTO NO TIPO PENAL IMPUTADO AO ACUSADO, QUAL SEJA, TRAZER CONSIGO DROGAS PARA FINS DE TRÁFICO. INCABÍVEL A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES INSERTAS NO art. 40, S III E IV DA LEI 11.343/06) , POIS DOS ELEMENTOS NARRADOS NA EXORDIAL EXPLICITAM A LOCALIDADE ONDE OCORRERAM OS FATOS E DAS NARRATIVAS DOS POLICIAIS FICA CONFIRMADO QUE O TRÁFICO DE DROGAS ERA REALIZADO NAS PROXIMIDADES DE UMA QUADRA ESPORTIVA E DE UMA CRECHE, ONDE CRIANÇAS E IDOSOS TRANSITAVAM, ASSIM COMO, DE QUE O RÉU SE VALIA DE UMA ARMA DE FOGO DO TIPO PISTOLA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNICIADA, PARA O PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. INDEVIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POIS NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DENOTANDO-SE O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A ATIVIDADE ILÍCITA. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. O LEGISLADOR ORDINÁRIO AUTORIZOU A MENSURAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM PREPONDERÂNCIA AO QUE SE TEM JÁ PRECEITUADO NA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 59, COM RELAÇÃO À NATUREZA, VARIEDADE E A QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, TUDO NA FORMA COMO ANOTADA na Lei 11.343/06, art. 42, TENDO O DOUTO MAGISTRADO SENTENCIANTE ELEVADO A PENA PRIMÁRIA EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, O QUE É PERFEITAMENTE APLICÁVEL. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (art. 65, III, ALÍNEA D DO CP). ISSO PORQUE, A DESPEITO DA CONFISSÃO DO ACUSADO, ALEGADAMENTE ESPONTÂNEA, PERANTE AOS POLICIAIS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS QUANDO DA SUA ABORDAGEM, É MISTER ENFATIZAR A AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO DESSA DECLARAÇÃO NO ÂMBITO POLICIAL E IGUALMENTE JUDICIAL, FRAGILIZANDO, ASSIM, O TEOR DA MESMA, QUE SE DIGA, FOI OBTIDA APENAS NA FASE INQUISITORIAL, SENDO CERTO QUE, EM JUÍZO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO, O RÉU NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DELITIVA, AO CONTRÁRIO, ALEGOU QUE FORA FORJADO PELOS AGENTES ESTATAIS, ACRESCENDO-SE QUE ESSA CIRCUNSTÂNCIA, EM NENHUM MOMENTO, FOI LEVADA A EFEITO PELO SENTENCIANTE PARA FIRMAR SUA CONVICÇÃO QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO. A REPRIMENDA CORPORAL FORA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA, ASSIM COMO, O REGIME INICIAL PARA O SEU CUMPRIMENTO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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239 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de prescrição da pretensão executória. Fundamento não atacado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

240 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso da exequente. Autos arquivados, por falta de bens penhoráveis, em janeiro de 2017. Prazo prescricional que somente passaria a fluir um ano após, nos termos do CPC, art. 921, § 4º vigente. Lapso quinquenal, com base no art. 206, § 5º, I, do CC, e na Súmula 150/STF. Exequente que promoveu o andamento do feito antes da superação o prazo de cinco anos a contar do arquivamento. Novo arquivamento dos autos por falta de bens em agosto de 2018. Inocorrência de inércia da exequente nesse período, tendo solicitado o desarquivamento dos autos, com novo pedido de pesquisa de bens em nome do executado, em março de 2022. Parte que diligenciou de forma persistente na busca de bens penhoráveis, não mantendo o processo paralisado por mais de cinco anos após a aplicação do prazo ânuo de suspensão. Insucesso na busca de bens, ou mesmo a condução imperfeita da execução, que não se equipara a inatividade pura e simples para efeito de prescrição intercorrente. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada. Apelação da exequente provida, para que a execução tenha regular seguimento

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241 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME   1.

242 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 967. Parte no processo ou sucessor. Terceiro juridicamente interessado. Interesse meramente econômico. Inadmissibilidade.

243 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Ação de reintegração de posse. Alegação de cerceamento do direito de defesa e de ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

244 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. 1. Violação a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 2. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 3. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Inexistência de litisconsórcio passivo facultativo, de litispendência e da incorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Bem de família. Fiador em contrato de locação comercial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Temas 1.091/STJ e 1.1 27/STF. 6. Agravo interno desprovido.

245 - TJSP. Direito Processual Civil. Bancários. Ação revisional. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. O autor recorreu, requerendo a gratuidade judiciária, mas não juntou provas suficientes de sua hipossuficiência financeira. Após a concessão de oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o recorrente se manteve inerte. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se o recurso do autor deve ser conhecido, em face da ausência de recolhimento do preparo recursal, requisito essencial de admissibilidade, e da ausência de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o preparo é condição de admissibilidade do recurso, sendo exigido caso não seja concedida a gratuidade.4. Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado no bojo do recurso, nos termos do art. 99, §2º do CPC, foi concedida oportunidade ao recorrente para complementar os documentos probatórios de sua condição financeira ou, alternativamente, recolher em dobro o preparo recursal. O autor deixou transcorrer «in albis» o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A inércia do recorrente caracteriza a deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso, com determinação para a serventia, na origem, certificar o valor pendente de recolhimento para a oportuna inscrição na dívida ativa. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Caracteriza-se a deserção quando o recorrente deixa de recolher o preparo ou comprovar a hipossuficiência financeira no prazo determinado, configurando-se a ausência de requisito essencial de admissibilidade recursal.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º, art. 1.007, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2020

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DE FURTO, A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA EXASPERO DA PENA, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NA SEGUNDA FASE E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. POR FIM, PLEITEIA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

247 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS TERMOS ADITIVOS À CONVENÇÃO COLETIVA. DANO MORAL COLETIVO. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

248 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Revisão de tese. Tema 931. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento daADI 3.150/df. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso provido.

249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

250 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sentença transitada em julgado. Reintegração de militar. Termo ad quem da reintegração. Omissão inexistente. Vício contido na fase cognitiva. Correção na fase executiva. Vedação. Violação da coisa julgada. Precedentes. Limitação que poderia ter sido suscitada no processo de conhecimento. Inércia argumentativa que subsume-se à res judicata. Exegese do entendimento firmado no Resp1235513/al. Exclusão. Inviabilidade.