TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES AO NARRAREM A CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E A APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. POR SUA VEZ, A VERSÃO DO ACUSADO SE MOSTROU EVIDENTEMENTE FANTASIOSA QUANTO NA CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO DE MACONHA, UMA VEZ QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE, EM LOCALIDADE DE TRÁFICO, COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, TRATANDO-SE DE 23,7G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 78 PEQUENOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES. DIANTE DA ANÁLISE CONCRETA QUE RESTOU EXTRAÍDA DO CONTEXTO HISTÓRICO E FÁTICO, DE QUE O ACUSADO EFETIVAMENTE PRATICOU O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, RESTANDO INSUBSISTENTE O PLEITO PARA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO INSERTO NO art. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO QUE PERTINE AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE (art. 65, I, CP), TEM-SE QUE ELA FOI RECONHECIDA PELA DOUTA SENTENCIANTE, DEIXANDO-SE, ENTRETANTO, DE SER REDUZIDA A PENA SECUNDÁRIA EM FUNÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. NESSE SENTIDO É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TESE FIXADA NO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EIS QUE ACUSADO É TECNICAMENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. LADO OUTRO, OS ELEMENTOS PROCESSUAIS E PROBATÓRIOS NÃO DEMONSTRAM CLARAMENTE QUE ELE TEM ENVOLVIMENTO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, OU QUE FAZ DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. DO MESMO MODO, AINDA QUE EFETIVAMENTE AS DROGAS APREENDIDAS OSTENTASSEM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO E INDICADO PELOS POLICIAIS QUE A LOCALIDADE É DOMINADA PELA REFERIDA FACÇÃO CRIMINOSA, TEM-SE QUE TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA QUE ELE INTEGRASSE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INEXISTINDO QUALQUER PROVA CONCRETA NESTE SENTIDO, O QUE, POR ISSO, CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA BENESSE PREVISTA NA NORMA DO PARÁGRAFO 4º Da Lei 11.343/06, art. 33. REDIMENSIONAMENTO DA PENA NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA IMPOSTO, ALIADO À PRIMARIEDADE DO ACUSADO, FIXO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL. CABÍVEL, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO art. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL, A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INVIÁVEL O PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR TRATAR-SE DE IMPOSIÇÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO, SENDO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA APRECIAR O PEDIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA SÚMULA 74 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. .
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