Cumprimento Da Sentenca Condicao Ou Termo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 704.6553.2460.3781

101 - TJMG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO, ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS E EXCESSO DE EXECUÇÃO - FATOS ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO ANULATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - É

cediço que após o trânsito em julgado, não pode o executado voltar a discutir o direito declarado em sentença, havendo uma limitação da cognição horizontal da defesa oposta em sede de impugnação, restringindo-se às matérias previstas no art. 525, §1º do CPC. - O rol das matérias passíveis de alegação nessa espécie de defesa é exaustivo, com exceção das questões de ordem pública. Assim, em se tratando de impugnação de matéria alheia ao rol legal, deve ser liminarmente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8131.8268.7172

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA IDOSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LICITUDE DO CONTEXTO FÁTICO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DEFEITO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. INCORREÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E RESPECTIVO TERMO INICIAL VERIFICADO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1.

Sentença de primeiro grau que declarou a insubsistência do contrato de refinanciamento dos empréstimos consignados, determinou a reativação dos contratos originários e ordenou a compensação dos valores já descontados do benefício previdenciário da autora, no valor mensal de R$ 374,65, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por mês. Além disso, condenou o banco réu à restituição do valor de R$ 404,32, corrigida desde 28/06/2023 (data do desembolso) e acrescida de j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.3295.0579.7316

103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGA A AGRAVANTE QUE PROCEDEU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADO AO DISPOSTO NA SÚMULA 410 DO EG. STJ. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPRAVADA, MERA ALEGAÇÃO DE ERRO SISTEMICO QUE NÃO A AMPARA. QUANTO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DA MULTA, TAL ARGUMENTO PROSPERA, UMA VEZ QUE CONSTA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA APENAS A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ: «A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER". NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA NOS AUTOS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.801.518/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. PERMANECE HÍGIDA A EXIGÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CONFORME REITERADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.360.577/MG. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4813.9000.7800

104 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Honorários. Fixação nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão agravada mantida. Improvimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1852.2268

105 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Art. 20, § 4º do CPC. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- A terceira turma desta corte, em 11.3.08, no julgamento do REsp 978545/mg, sob a relatoria da eminente Ministra nancy andrighi, posicionou-Se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. 2.- Entretanto, no julgamento do REsp 1.028.855/sc (rel. Min. Nancy andrighi, julg. Em 27.11.2008), a corte especial do STJ firmou entendimento no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, deve ser fixada verba honorária nos termos do CPC, art. 20, § 4º. 3.- Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0926.8544

106 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Não associado. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Juros remuneratórios. Previsão expressa. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na ação coletiva. Correção monetária. Tabela prática. Multa. Litigância de má-fé. Não configuração. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - « Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021). 2 - « No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para aju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2003.9200

107 - STJ. Cumprimento de sentença. Termo inicial para o prazo para impugnação. CPC/2015, art. 525. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Garantia do juízo. Insignificância. Caso concreto. Tempestividade. O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-M (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/1973, art. 737 (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/1973, art. 738, I e II (redação da Lei 11.232/2005) . CPC/2015, art. 523, § 3º. CPC/2015, art. 536, § 4º. CPC/2015, art. 538, § 3º.

«1 - Cuida-se de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Recurso especial interposto em: 21/06/2017; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em definir se o depósito para garantia do juízo, realizado dentro dos 15 (quinze) dias do prazo para o pagamento voluntário, previsto no , é capaz de modificar o termo inicial do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0493.9580

108 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Relação jurídica de trato continuado. Resilição do contrato pela ex-Empregadora estipulante. Modificação do estado de fato. Publicação de tese repetitiva. Tema 1.034 do STJ. Modificação do estado de direito. Cumprimento de sentença extinto. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O cerne da questão trazida no recurso especial é determinar se (i) a extinção do cumprimento de sentença, com base na tese do Tema 1.034 do STJ, viola a sentença transitada em julgado que condenou a operadora a assegurar a condição de beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial ao ex-empregado aposentado; e (ii) houve comportamento contraditório por parte da operadora do plano de saúde. 2 - Não há que se falar em supressio ou surrectio, tendo em conta que a questão da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.1870.3001.0700

109 - TRF2. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença coletiva. Conselho de fiscalização. Alteração de regime jurídico dos empregados para o estatutário. Impossibilidade. Ausência de cargos públicos, criados por lei, no âmbito do conselho. Impossibilidade jurídica do cumprimento da obrigação emanada do título exequendo. Recurso provido.

«1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região – CREFITO em face de decisão que, no bojo do cumprimento de sentença proferida em ação civil pública proposta em seu desfavor, indeferiu pedido de reconsideração por ele apresentado, determinando ao agravante que comprove, sob pena de multa, a transmutação do regime jurídico dos empregados contratados por meio processo seletivo regulado pelo EDITAL 03/CREFITO-2/NM/29 DE A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6880.0004.5000

110 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Quantidade insuficiente para justificar isoladamente a custódia. Paciente primário. Cumprimento cautelar de cerca de 2 anos da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Acórdão atacado. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício, com extensão.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1042.6001.3400

111 - STJ. Processual civil e administrativo. Exceção de pré. Mandado de segurança. Ordem concedida. Anistiados. Anulação da portaria que anulou a anistia anteriormente concedida. Direito à reintegração reconhecido em decisão trânsita. Execução da obrigação de pagar condicionada ao integral cumprimento da obrigação de fazer reconhecido por decisão da presidência da primeira seção transitada em julgado. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. 2. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissíveis, uma vez que raciocínio inverso conspiraria contra a ratio essendi do referido remédio constitucional. 3. Os inci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8048.5678.6851

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO É IRRELEVANTE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 1.

A decisão que deferiu a liminar foi entregue à executada em 24/10/2023. Diferentemente do alegado pela impugnante, a exequente demonstrou que o boleto de cobrança com vencimento para 15/10/2023 permanecia em aberto na data de 22/03/2024, ou seja, após a ciência da decisão que deferiu a liminar. A tela sistêmica não apresenta a data na qual foi feita a baixa do referido boleto e tampouco permite identificar o seu respectivo status à época da consulta. Assim, é de rigor a aplicação da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7164.3000.0300

113 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Ofensa à ordem pública. Ausência.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1793.4001.8700

114 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Honorários. Fixação nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º,. Decisão agravada mantida. Improvimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.1470.0604.6566

115 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE OBRIGATORIEDADE DO PEDIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRETENDE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que revogou a gratuidade de justiça concedida à recorrente em ação anterior, tornando exigíveis os honorários de sucumbência fixados em favor do apelado. O juízo de origem baseou sua decisão no fato de a recorrente não ter apresentado documentos solicitados, presumindo-se verdadeira a alegação do autor sobre a modificação de sua condição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há inadequa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.8231.3987.6807

116 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONTRATO PREVENDO UM VALOR MENSAL FIXO DE ALUGUEL E OUTRO VARIÁVEL, CORRESPONDENTE A PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA LOCATÁRIA, PREVALECENDO O DE MAIOR VALOR - EXECUÇÃO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS EM PERÍODO EM QUE O VALOR DO ALUGUEL VARIÁVEL FOI SUPERIOR AO VALOR FIXO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MEDIANTE FUNDAMENTO DE QUE O LOCADOR, CONTEMPORANEAMENTE AO PERÍODO RECLAMADO, TINHA INFORMAÇÕES SOBRE O FATURAMENTO DA LOCATÁRIA, TENDO DEDUZIDO A AÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DESCABIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DUAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORES PELA LOCATÁRIA OBJETIVANDO REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXO, TORNANDO, POR CONSEGUINTE, LITIGIOSO O REFERIDO VALOR - LOCADOR QUE SOMENTE OBTEVE A CERTEZA NECESSÁRIA DO VALOR DOS ALUGUEIS FIXOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES REVISIONAIS, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ENQUANTO NÃO ESTABELECIDO, EM DEFINITIVO O VALOR DO ALUGUEL FIXO, NÃO TINHA A CREDORA CONDIÇÃO DE APURAR COM SEGURANÇA E CERTEZA O VALOR DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE DEVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DIFERENÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, TRADUZINDO MERO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, QUE NADA TEM DE ONEROSA OU ABUSIVA - SENTENÇA MODIFICADA RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO E PREJUDICADO O DA EMBARGANT

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.4273.7654.7027

117 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. ATUAÇÃO COMO PESSOA INTERPOSTA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso da Agravante para afastar sua a condição de sócia de fato (ou oculta) reconhecida na origem, entendendo, contudo, que atuou como pessoa interposta no recebimento de valores provenientes da atividade empresarial, restringindo a sua responsabilidade pelo débito exequendo, até o limite que transitou em sua conta bancária pessoal . Com efeito, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.8741.4842.7424

118 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO

de rescisão contratual cumulada com indenização - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz - No caso, suficientes os elementos de convicção carreados aos autos para embasar a solução final, impertine... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1338.3124

119 - STJ. processual civil e consumidor. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cedae. Fase de cumprimento de sentença. Determinação judicial de exibição de faturas. Fundamento legal. Descumprimento. Possibilidade de apresentação dos documentos requeridos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a determinação judicial de apresentação de documentos para subsidiar o cumprimento de sentença está fundamentada no , § 4º; e que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se a parte recorrente tem condição de apresentar a documentação requerida nos termos de determinação judicial, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.0615.2676.6683

120 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Descabimento. Prazo a ser considerado para tanto de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF e do art. 206, § 5º, I, do CC. Autos arquivados, pela falta de bens penhoráveis, por mais de uma vez, em outubro de 2012 e setembro de 2016. Inércia da exequente não caracterizada. Parte que diligenciou de forma persistente na busca de bens penhoráveis, não mantendo o processo paralisado por mais de cinco anos. Insucesso na busca de bens, ou mesmo a condução imperfeita da execução, que não se equipara a inatividade pura e simples para efeito de prescrição intercorrente. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada. Apelação da exequente provida, para que a execução tenha regular seguimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.1935.0138

121 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Associação criminosa. Sentença de pronúncia. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação complexa. Vários réus. Pandemia. Ausência de desídia ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório. Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Agravo regimental desprovido. Recomendações.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4542.0166

122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Ausência de comprovação da concessão da gratuidade da justiça na origem. Intimação para regularização. Inércia. Deserção. CPC, art. 1.007, § 4º. Incidência da Súmula 187 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A parte beneficiária da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição no momento da interposição do recurso. Não o fazendo, deve arcar com o ônus daí advindo. 2 - Se mesmo após regular intimação não for comprovado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do , § 4º. Incidência da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.0462.9000.1500

123 - TJRJ. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo com propostas de enunciados a serem inclusos na Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal. Enunciados aprovados no Segundo encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis de 2011. 1) Competência. Reunião de ações. 2) Cambial. Endosso. Reprodução digital do título. 3) Liminar. Caducidade. 4) Taxa judiciária. Cumprimento de sentença. 5) Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J.

«1 – O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria.» «2 – Não se tratando de circulabilidade por endosso, a inicial, instruída com a reprodução digitalizada do título executivo extrajudicial, dispensa a autenticação ou a juntada do original.» «3 – A caducidade da medida liminar, em virtude de não haver sido proposta a ação principal, não implica a extinção do processo sem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.6575.4000.4400

124 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-L, III e 736.

«... A controvérsia dos presentes autos versa acerca da necessidade ou não, da garantia do Juízo para a apresentação de impugnação em fase de cumprimento de sentença. Não se olvida, é certo, de registrar que o tema - exigência de garantia do Juízo para apresentação da impugnação - é controverso, inclusive na doutrina. De um lado, parte da doutrina entende que o oferecimento da defesa pelo executado, sem qualquer pressuposto relacionado à penhora, não traz nenhum prejuí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.6569.0143.5063

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de créditos locatícios. Possibilidade. Inteligência do rt. 867 do CPC. Providência necessária à satisfação da execução, ante o insucesso de diversas tentativas anteriores. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, à mingua de indicação de outros bens capazes de satisfazer a execução. Eventual impenhorabilidade que não foi objeto da r. decisão agravada, devendo ser arguida e comprovada perante o D. Juízo de primeiro grau, sob pena de supr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.8328.1807.5800

126 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM A CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELA PACIENTE DIANTE DA SUPOSTA DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO ERGASTULAR PROVISÓRIA. REQUER A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, AO FUNDAMENTO DE QUE A PACIENTE POSSUI FILHOS MENORES DE 12 ANOS.

Não tem razão a impetração. A inicial nos autos de origem narra que, no dia 22/05/2024, policiais militares em operação no Morro do 18, em Piedade, foram recepcionados por disparos de arma de fogo em uma «boca de fumo» pelo elemento Marcellus da Silva, que estava em companhia da paciente, Natália Priscila no local. Em confronto, ambos foram alvejados, vindo Marcellus a falecer durante atendimento médico (BAM 3886246), sendo a paciente capturada na posse de uma sacola contendo 180,0g de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.5445.9766.5478

127 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte executada, mantendo a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento, apesar da concessão posterior do benefício da gratuidade da justiça. A agravante sustenta sua condição de vulnerabilidade econômica e alega violação ao princípio da dignidade humana. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0691.0002.7400

128 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Devedor beneficiário de gratuidade de justiça. Execução da verba. Possibilidade. Demonstração da modificação da situação financeira do beneficiário. Embargos de declaração. Intuito procrastinatório não verificado. Multa afastada.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória em fase de cumprimento de sentença, no qual se pretende o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, devidos por beneficiário de gratuidade de justiça. 2 - Cumprimento de sentença requerido em 15/02/2012. Recurso especial interposto em 05/12/2017 e concluso ao Gabinete em 13/04/2018. 3 - Os propósitos recursais são: a) a cassação do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional; b) o prosseguimento do cu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.9775.4045.4850

129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO POR EXCESSO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 286, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS JUDICIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO EXECUTADO PLEITEANDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO: (I) SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA AO RE 626307, REFERENTE AO TEMA 264 DO STF; (II) INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405, EM VEZ DE APLICAÇÃO DESDE JUNHO DE 1993, O QUE TERIA GERADO EXCESSO À EXECUÇÃO, DE R$29.135,33. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de cumprimento de sentença, visando ao recebimento de diferenças e remuneração de conta de poupança, atinentes ao Plano Verão, em decorrência do trânsito em julgado ocorrido na ação civil pública, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil, que tramitou perante o r. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, nos autos do processo 1998.01.1.016798-9. No caso em exame, o Executado impugnou à execução (index 163), ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.9033.6369.4711

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Pleito da agravante pelo reconhecimento de ocorrência de cercamento de defesa, diante do indeferimento de produção de prova pericial. Ainda, impugna os parâmetros de incidências dos consectários legais. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. De plano, alega a SABESP ocorrência de cerceamento de defesa diante de alegado indeferimento de produção de prova pericial. Contudo, a executada-agravante sequer requereu em sua impugnação ao cumprimento de sentença a elaboração de prova peric... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.8134.9478.5753

131 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. TRABALHADOR REABILITADO. DESCUMPRIMENTO DO LEI 8.213/1991, art. 93, §1º. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA REMUNERAÇÃO. TERMO A QUO . DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Registre-se, de início, que a única fração do acórdão que é objeto de impugnação pelo reclamante diz respeito aos efeitos financeiros do comando decisório de reintegração por descumprimento do encargo de substituição previsto na , § 1º. Não se discute, portanto, o período do chamado «limbo previdenciário», tampouco há pretensão relacionada a descumprimento de estabilidade acidentária, razão pela qual tais aspectos da lide não serão abordados nes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.7698.0616.8575

132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa diária fixada em decisão liminar, em virtude de suposto descumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção de contrato de plano de saúde e emissão de boletos no prazo estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.4110.1792.4465

133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa diária fixada em decisão liminar, em virtude de suposto descumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção de contrato de plano de saúde e emissão de boletos no prazo estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.1583.7000.8500

134 - TJDF. Família. Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Cobrança de encargos condominiais. Impenhorabilidade de bem de família. Razões dissociadas. Preliminar de nulidade de citação. Rejeitada. Termo de confissão de dívida. Vícios de consentimento. Ônus probatório do devedor. Não comprovado. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 247.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, concedeu prazo ao agravante para comprovar sua condição de miserabilidade. 2 - In casu, não há qualquer análise ou manifestação direta e expressa na decisão agravada quanto à possibilidade de constrição do imóvel residencial do agravante. Ante a impugnação de matéria dissociada do conteúdo da decisão agravada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.3010.2000.2400

135 - TJRJ. Condomínio. Bem em comunhão. Termo de consenso. Declaração unilateral de vontade substituição. Dissenso quanto ao valor de mercado do imóvel. Adjudicação compulsória. CCB/2002, art. 462. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C.

«1) O «Termo de Consenso». firmado entre os comunheiros não se caracteriza como o um contrato-promessa ou pré-contrato, ou, ainda, contrato preliminar, que encerra obrigação de emitir declaração de vontade dirigida à conclusão de um outro contrato, exigindo, ainda, a presença de todos os elementos do contrato definitivo, nos termos do , com as condições e cláusulas do negócio, daí porque não se mostra aplicável o disposto no 2) No caso e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.6493.4974.5659

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. REAFATURAMENTO POR EXCESSO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

O consumidor deve comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa linha, o relatório e a própria narrativa autoral reconhecem o consumo zerado. Laudo pericial que apontou consumo zerado pelo prazo de 1 (um) ano, entre setembro de 2015 a setembro de 2016. A constatação do consumo zerado torna evidente que houve, de fato, irregularidade na medição, o que justifica a cobrança da energia não faturada. Sentença clara e calcada em laudo peric... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0190.9204.9334

137 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Multa coercitiva. Caso concreto. Redução. Obrigação específica. Cumprimento. Causas impeditivas. Exame. Súmula 7/STJ. Incidência. Valor máximo da astreinte. Período. Prequestionamento. Ausência. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em regra, não se mostra possível, no âmbito do recurso especial, o afast... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9785.1005.1900

138 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inépcia da inicial acusatória. Matéria refutada na origem. Condenação com trânsito em julgado. Preclusão da matéria. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga. Possibilidade. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação anterior por tráfico. Conclusão de que o paciente se dedica a atividades criminosas. Possibilidade. EResp1.431.091/SP. Regime fechado. Pena superior a 8 anos e pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Pena superior a 4 anos. Pena de multa. Pretendida isenção ou readequação. Ausência ou ameaça a direito de locomoção. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A alegação de inépcia da inicial acusatória, tema efetivamente analisado e rechaçado pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2454.1902

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Tema 1.033/STJ. Não cabimento. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - Não se trata de hipótese de sobrestamento do recurso em razão do Tema 1.033/STJ, pois a matéria aqui posta não se refere à « [i]nterrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas «, mas, sim, à causa que trata de título ilíquido, situação na qual o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva tem início após ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4684.1002.7700

140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência do autor.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula 410, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes: AgInt no AgRg no REsp 1523884/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 01/07/2016; AgRg no REsp 1577100/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, dje de 13/05/2016; AgRg no REsp 1548553/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 27/04/2016. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7663.0000.6100

141 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Descabimento ante o cumprimento espontâneo da obrigação veiculada na sentença. Verba indevida. Concessão nas instâncias de origem. Reforma. Impossibilidade, na hipótese, sob pena de reformatio in pejus. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a hipótese. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J. Lei 8.906/94, art. 22.

«... 6.3. No tocante aos honorários advocatícios, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.028.855/SC, sedimentou o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentença, havendo o adimplemento espontâneo do devedor no prazo fixado no , não são devidos honorários advocatícios, uma vez desnecessária a prática de quaisquer atos tendentes à satisfação forçada do julgado. A culta Relatora, Ministra Nancy Andrighi, proferiu brilhante voto, do qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2291.1004.8900

142 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, mantida a decisão monocrática da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial ante a intempestividade.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado todos os pontos aventados pela parte nas razões do agravo regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.8906.5351.4751

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONSOLIDOU A POSSE E PROPRIEDADE PLENA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. I.

Caso em Exame: Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A sentença julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar e determinando a consolidação da posse plena e da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, mesmo sem o cumprimento do mandado de busca e apreensão. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de consolidação da posse p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1429.1147

144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução para o genitor de pessoa incapaz. Alegação de solidariedade dos cônjuges. Genitor que não assinou o contrato. Impossibilidade de redirecionamento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - « Em que pese o dever dos pais de garantir a educação dos filhos, a condição de genitores ou responsáveis pelo menor beneficiário do contrato não conduz, automaticamente, à responsabilidade solidária pelo adimplemento das mensalidades, a qual somente existiria caso tivessem anuído expressamente com a contratação. Nos termos do art. 265 do CC/2002, a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Mini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.6737.4570.3967

145 - TJSP. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Despesas com remoção e estadia de veículo - Bem móvel objeto de alienação fiduciária removido a pátio privado, por determinação judicial em ação de busca e apreensão - Ilegitimidade passiva - Questão afeta ao mérito - Credor fiduciário que, na condição de proprietário do automóvel, responde pelas despesas do bem - Obrigação de natureza propter rem - Remoção do veículo efetuada em benefício da própria instituição financeira, com vistas à conservação da garantia - Termo inicial de cobrança de diárias de estadia - Data de recebimento da notificação extrajudicial pelo proprietário (credor fiduciário) - Precedentes - Limitação temporal do valor de diárias, nos termos do CTB - Descabimento - Apreensão do bem que decorreu de bloqueio judicial, advindo de ação de busca e apreensão promovida pelo credor fiduciário, em vistas à retomada da garantia - Não incidência dos arts. 271, § 10, e 328, §5º, ambos do CTB - Pretensão de limitação da condenação ao valor de avaliação da Tabela FIPE - Impossibilidade - Questões não deduzidas em Primeiro Grau - Defesa extemporânea e indevida supressão de instância - Efetiva prestação dos serviços e ausência de fundamento legal da pretensão - Despesas devidas até a efetiva retirada do veículo do pátio depositário - Reconhecimento - Multa cominatória (astreintes) - Fixação para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer - Impossibilidade - Peculiaridade do caso - Inexistência de elementos que evidenciem resistência ou intenção de descumprimento da ordem judicial - Exclusão da multa - Possibilidade - Inteligência do art. 537, § 1º e I e II, do CPC - Observação - Sentença mantida, ressalvada a exclusão das astreintes - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9485.8001.7800

146 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Prazo para cumprimento da sentença. Inobservância. Multa de 10%. CLT, art. 832, § 1º.

«Nos termos da , LIV, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Com efeito, trata-se de garantia constitucional, no sentido de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades conferidas por Lei. A CLT, nos arts. 880 e seguintes, disciplina expressamente a postura de devedor em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.3733.4000.7100

147 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J. Lei 8.906/94, art. 22.

«A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. A própria interpretação literal do , § 4ºnão deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos «nas execuções, embargadas ou não». OCP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9425.9973

148 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Precedentes. Apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autô... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.6206.0179.5775

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.

Decisão agravada que qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante para postergar o momento de expedição do RPV quando do trânsito em julgado da decisão final nos autos principais, mantendo o valor da multa original. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Faculdade que é conferida ao julgador para cumprimento das ordens judiciais e efetivação da tutela específica ou de resultado prático equivalente. Inteligência dos arts. 139... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.5155.3016.8879

150 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no CP, art. 180, caput e Lei 9.507/97, art. 309, na forma do CP, art. 69. Procedência parcial. Condenação nas penas do CP, art. 180, caput. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência, auto de apreensão e termos de declaração. Prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Declarações dos policiais militares que apontam para a autoria e a materialidade do delito. Recorrente capturado na condução de veículo roubado, sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e/ou qualquer outra documentação, pessoal ou não. Apreendido o bem em poder do agente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do CPP, art. 156. Precedentes do E. STJ. Omissão quanto ao dever de obter informações acerca da origem do veículo. Aplicação da teoria da cegueira deliberada. Precedentes do E. STJ. Dosimetria. Crítica (de ofício). Observância do sistema trifásico. 1ª fase - ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. 2ª fase - não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena permanece no mesmo patamar. 3ª fase - ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa. Regime aberto para o início de cumprimento de pena corretamente fixado. Inteligência do art. 33, § 2º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, pena que não superou 4 (quatro) anos. Manutenção. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações