Alimenos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.4030.8000.7300

201 - STJ. Família. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos arbitrados provisoriamente. Prisão do alimentante. Limitação do débito considerados os alimentos definitivos. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diferença. Cobrança pelo CPC/1973, art. 732. Depósito de quantia superior a 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na hipótese de superveniência de sentença que fixa alimentos definitivos em quantia inferior aos provisórios, a prisão civil do alimentante só poderá ser decretada até a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos. 2. A diferença entre os alimentos definitivos e os provisórios deve ser buscada nos moldes do 3. O pagamento de quantia referente a mais de 3 (três) meses anteri... ()

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Doc. 915.4241.2510.7034

202 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ação julgada improcedente - Pretensão do autor de redução dos alimentos, em razão da redução de sua capacidade financeira - Autor que foi revel na ação de fixação de alimentos e pretende rediscutir a obrigação alimentar por via da ação revisional de alimentos - Impossibilidade - Ausência de demonstração nos autos de que houve alteração da condição financeira do alimentante após a fixação da obrigação alimentar - Alimentos devidos para filha menor - Necessidades presum... ()

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Doc. 557.8674.2072.5394

203 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de família. Ação de alimentos ajuizada por ex-cônjuge. Decisão agravada que indeferiu os alimentos provisórios. Dever de prestar alimentos entre companheiros que é excepcional e transitório. Alimentos que podem vir a ser fixados observando-se o binômio necessidade versus possibilidade. Inteligência do CCB, art. 1694. STJ que possui orientação sedimentada no sentido de que o dever de prestar alimentos ao ex-cônjuge é excepcional e temporário, persistindo apenas se comprovada dependência econômica e impossibilidade de obter o próprio sustento. Autor que possui versátil experiência profissional, estando capacitado para exercer variadas atividades laborais. Ausência de relato ou prova no sentido de que o autor possui comorbidades que o impeçam de prover o seu próprio sustendo. Inexistência, em cognição sumária, da necessidade. Ré que comprova estar passando por dificuldades econômicas, já tendo pago, por acordo verbal, alimentos durante um ano após a separação do casal. Desprovimento do recurso.

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Doc. 172.3262.5307.6148

204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - TRANSITORIEDADE DOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - SENTENÇA REFORMADA - O

dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. - O cônjuge beneficiário dos alimentos deve comprovar que não tem condições de arcar com a própria mantença e/ou necessita dos alimentos para se restabelecer financeiramente. - Diante da comprovação da capacidade da alimentanda de prover o próprio sustento, bem como do desempenho de atividade labor... ()

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Doc. 663.4761.9489.8989

205 - TJMG. DO VOGAL: JULGAMENTO AMPLIADO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ALTERADA/AUMENTADA. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM 28% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE (RENDA BRUTA MENOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio «possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade», ex vi, art. 1.694, CC/02; - Uma vez arbitrados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil; - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ôn... ()

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Doc. 253.3634.2137.6781

206 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GENITOR SOB A GUARDA DO MENOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 568.8077.3726.7522

207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 149.0506.9697.0261

208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS A FAVOR DE EX-COMPANHEIRO - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Os alimentos entre ex-companheiros advêm do dever de mútua assistência e do princípio da solidariedade em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes para o custeio da própria subsistência, de modo excepcional... ()

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Doc. 103.1674.7516.4500

209 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Sentença que fixa os alimentos. Efeitos que retroagem à data da citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.474/68, art. 13, § 2º.

«Em consonância com a Súmula 277/STJ, «Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação».»

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Doc. 103.2110.5040.1300

210 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560/1992, art. 7º. Exegese.

«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.»

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Doc. 118.5053.8000.0100

211 - STJ. Família. Alimentos. Filiação. «Habeas corpus». Prisão civil. Descumprimento de obrigação de prestar alimentos provisionais fixados em decisão interlocutória proferida em ação de investigação de paternidade. Inexistência de sentença reconhecendo o parentesco. Presença de dúvida razoável quanto à legalidade da decisão que fixou os alimentos. Prisão civil do investigado. Descabimento. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.520/1992, art. 7º. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«1. No caso em apreço, foi decretada a prisão do paciente em razão do descumprimento de obrigação de prestar alimentos fixados em decisão interlocutória proferida em ação de investigação de paternidade, antes, portanto, da prolação de sentença reconhecendo a relação de parentesco entre o recorrente e a alimentanda. 2. A possibilidade de fixação de alimentos provisionais em sede de ação de investigação de paternidade é disciplinada pelo Lei 8.520/1992, art. 7º, bem com... ()

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Doc. 975.9351.2904.3135

212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DEFINITIVA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso interposto pela apelante contra a decisão que extinguiu a execução de alimentos provisórios, em razão da sentença definitiva de improcedência na ação de alimentos. A apelante sustenta que a dívida alimentar deve ser cobrada do espólio do alimentante, mesmo após a sentença exoneratória. II. Questão em Discussão Análise da possibilidade de extinção da execução dos alimentos provisórios, considerando os efeitos retroativos da sentença exoneratória, e... ()

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Doc. 305.0163.4863.4037

213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PLEITO QUE NÃO ENCONTRA ESTOFO PROBATÓRIO - INDÍCIOS DE QUE A ALIMENTANDA POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - FINALIDADE DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos entre ex-cônjuges advêm da norma civilista em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes de prover a subsistência, de modo excepcional e temporário. 2. Na fixação da pensão alimentícia deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 3. À míngua de demonstração efetiva de ... ()

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Doc. 103.2110.5014.8100

214 - TJSP. Alimentos. Execução. Desistência quanto às prestações pretéritas. Admissibilidade, sobretudo se há indícios de que realmente não eram devidas. Fato que não se confunde com renúncia aos alimentos. Distinção. Desistência homologada. (Cita doutrina).

Por não se confundir com renúncia ao direito de alimentos, é plenamente possível a desistência de execução das prestações pretéritas.

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Doc. 103.1674.7311.7700

215 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Execução dos alimentos. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Lei 8.560/92, arts. 2º, §§ 4º e 5º e 7º.

«Ajuizada a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, julgada procedente, tem o Ministério Público, autor da ação, legitimidade para intentar a execução.»

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Doc. 103.1674.7284.4000

216 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560, de 29/12/92, art. 7º. Exegese.

«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.»

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Doc. 878.0497.7692.7785

217 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por S.H.G.F. representado por sua genitora K.C.G. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida contra A.F.M. fixou como termo inicial da cobrança dos alimentos a data da citação do executado, e não a data da fixação dos alimentos provisórios. O agravante sustenta que a decisão diverge do entendimento jurisprudencial majoritário e compromete o sustento do menor, requerendo a reforma do julgado para que a obrigação alimentar... ()

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Doc. 137.2620.7058.4838

218 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DOS ALIMENTOS. DATA DO PAGAMENTO. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de revisão de alimentos, que julgou procedente o pedido inicial, majorando o valor do encargo alimentar para seis salários mínimos, sendo dois para cada alimentanda, além de manter o custeio do plano de saúde, excluindo os alimentos in natura, e estabeleceu o pagamento até o dia 10 de cada mês. As apelantes pleitearam a majoração dos alimentos para sete salários mínimos, a inclusão do custeio de 60% das despesas extrao... ()

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Doc. 704.0267.3746.1951

219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DA MENOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. CPC/2015, art. 327. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE FINACEIRA DEMONSTRADA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PREJUDICADO. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

pedido de realização de audiência por meio virtual ficou prejudicado em razão de superveniente decisão do juiz do processo que redesignou a audiência neste formato, permitindo a participação remota de ambas as partes e seus procuradores. - A filha menor é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que há formulação de pedidos de alimentos cumulados com divórcio, guarda e regulamentação de visitas, por ser titular de alguns dos direitos materiais em discussão, uma ... ()

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Doc. 846.8675.7184.2831

220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS - PRELIMINAR PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO - REJEITADA. V.V. PRELIMINAR PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ELA INTERPOSTO. - A

genitora não tem legitimidade para recorrer em relação à decisão que fixa alimentos, ainda que figure como parte da ação originária, uma vez que a legitimidade ativa da pretensão é de quem deles necessita. - A genitora do menor apenas figura no recurso relativo aos alimentos como representante do menor; MÉRITO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA F... ()

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Doc. 153.9805.0030.5200

221 - TJRS. Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.

«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. 2. Havendo a coincidência das partes, embora em pólos antagônicos, mas visando o mesmo objetivo, que é o fornecimento de alimentos ao filho, com discussão acerca quantum, não existe entre os feitos apenas a conexão, mas litispendência, o que induz a reunião das ações, ou seja, a extinção da segunda ação. 3. Nas ações de p... ()

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Doc. 922.8541.7886.6339

222 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INDÍCIOS CONTUNDENTES DE OCULTAÇÃO DE RENDA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Demonstrada a capacidade do genitor para arcar com o pagamento de alimentos em percentual superior ao fixado, haja vista os inegáveis indícios de ocultação de renda e da sua condição de empresário, não havendo credibilidade do registro que pro... ()

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Doc. 812.8448.8615.8395

223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR MÓDICO - NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS ALIMENTANDAS - REDUÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA - EXCESSIVIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROVA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - NECESSIDADE. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e de acordo com as necessidades da pessoa a quem se destinam. - Mantêm-se os alimentos, tal como estabelecidos em sentença, quando demonstrado que seu valor foi estabelecido em valor módico, sem indício de que este supere as condições financeiras do alimentante. V.V. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM BENEFÍCIO DE DUAS FILHAS - EXISTÊNCIA DE UMA TERC... ()

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Doc. 596.5674.3470.3693

224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS ACORDADOS EM FAVOR DE TRÊS FILHOS MENORES - SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS - AMPLIAÇÃO DO AUMENTO - POSSIBILIDADE - INCREMENTO NOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE SUFICIENTES PARA COMPORTAR O AUMENTO - EXERCÍCIO DE EMPREGO FORMAL APÓS O CONCERTO DE ALIMENTOS - ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Constatado que após o acordo que fixou os alimentos para seus três filhos menores o alimentante conseguiu colocação no mercado formal de trabalho, que incrementou sua renda de forma suficiente para suportar a majoração do enc... ()

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Doc. 421.3687.1145.2527

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Investigação de Paternidade c/c retificação de registro público, fixação de guarda, alimentos e visitas. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de alimentos provisórios no percentual de 30% do salário-mínimo, não fixou provisoriamente o direito de visitas, e negou o pedido de conexão. Reforma descabida. Fixação das visitas provisórias. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Minoração dos alimentos. Descabimento. Princípio da paternidade responsável. Valor dos alimentos que não comporta retoque, «ao menos nessa fase processual". Necessidades presumidas dos menores impúberes. Impossibilidade de aferir as condições e possibilidades do alimentante. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 827.9971.5815.6488

226 - TJSP. Ação de exigir contas - Alimentos prestados em favor da filha menor - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência do genitor - Interesse de agir do autor não caracterizado - Exegese do art. 1.583, § 5º do Código Civil - Hipótese em que a guarda é compartilhada - Ação de exigir contas de alimentos que não pode ser aceita sem que o pedido esteja fundamentado em suposta violação à saúde física e psicológica ou à educação da alimentada - Irrepetibilidade dos alimentos que não acarreta a automática impossibilidade jurídica do pedido de fiscalização de contas - Ausência de justificativa ou comprovação mínima de malversação dos alimentos prestados em prol da menor - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 116.6641.6000.6500

227 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694.

«1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos.»

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Doc. 153.9805.0024.0600

228 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Alteração. Não comprovação. Apelação cível. Revisão de alimentos.

«Consoante a melhor doutrina, a decisão que fixa alimentos, inobstante a equivocada e atécnica dicção do , produz coisa julgada material, de forma que, nos termos do , a procedência da ação revisional depende de prova de alteração no equilíbrio do binômio alimentar, desde a data em que foram fixados os alimentos. A causa de pedir da ação revisional de alimentos é a alteração do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do ... ()

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Doc. 150.5244.7004.6600

229 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Quitação parcial. Prisão civil. Suspensão. Descabimento. Valores pendentes. Dever de pagar. Execução de alimentos. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade.

«1. Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. 2. A prisão civil não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do 3. Mesmo que tenha sido redefinido o valor dos alimentos, o novo valor não retroage, pois caso contrário o alimentante seria estimulado a inadimplir o encargo durante a tramitação do processo, pois os alim... ()

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Doc. 861.5668.7563.6861

230 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS -

Sentença julgou a ação parcialmente procedente para fixar alimentos em 20% dos rendimentos líquidos, se empregado, ou 30% salário mínimo, nas demais hipóteses - Pedido para majorar para 30% dos rendimentos líquidos, se empregado ou 41% do salário mínimo, nas demais hipóteses - Alimentante revel - Alimentos devidos para filho menor com necessidades presumidas - No entanto, não há provas da capacidade financeira do genitor, tampouco de despesas extraordinárias do menor que justifique... ()

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Doc. 123.6654.2239.4133

231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR PORTADOR DE TEA. DIAGNOSTICO POSTERIOR À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE DESEJAM REVER. PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Revisão de Alimentos proposta pelo alimentado. Havendo modificação na situação econômica de quem paga ou de quem recebe alimentos é possível a exoneração, redução ou majoração do encargo. Inteligência do Menor diagnosticado com TEA após a prolação da sentença na ação de Alimentos. Elevação de gastos decorrentes do tratamento médico e multidisciplinar. Irrelevante ausência de elevação das finanças do apelante. Ausência de comprovação de im... ()

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Doc. 469.6576.4980.2171

232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAR ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - Não comprovada de forma irrefutável a capacidade financeira do alimentante, não há como majorar os alimentos fixados na sentença recorrida. - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 105.7468.7074.3585

233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EX-CONJUGE - PPEDIDO RECONVENCIONAL- EXONERAÇÃO - IMPROCEDENTE- BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.O

dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. 2. Na ação de exoneração de alimentos, cabe ao alimentante o ônus de comprovar a ausência de necessidade dos alimentos percebidos pelo credor, bem como de sua superveniente impossibilidade de arcar com o valor anteriormente fixado, e desse ônus o recorrente não se desincumbiu. 4.Sentença de improced... ()

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Doc. 293.8432.1031.3151

234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IRREPETIBILIDADE - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO. -

Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/2008 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, considerando-se a contribuição da gestante, na proporção dos recursos de ambos e deverão ser fixados observados os requisitos da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. - Diante do parco conteúdo probatório produzido acerca dos indícios de paternidade, bem como considerando a irrepetibilidade dos alimentos, não se mostra prudente, por enquanto, o... ()

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Doc. 677.9357.9156.9442

235 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DOS RÉUS ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS AVOENGOS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ATENDIDO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. - A

obrigação dos avós a prestar alimentos é complementar e subsidiária, pois a rigor a obrigação é de competência dos pais em razão do poder familiar. - Constatado nos autos que foram esgotados os meios coercitivos dirigidos contra o pai, portanto, mostra-se viável a imputação da responsabilidade de prover alimentos sobre os avós. - Preliminar afastada e no mérito, recursos desprovidos.

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Doc. 736.7885.0133.4163

236 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - DIVÓRCIO COM DISPENSA DE ALIMENTOS - ENCERRAMENTO DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - VALIDADE DA CLÁUSULA - AUSÊNCIA DA PROBABILDIADE DO DIREITO - RECURSO PROVIDO. -

Não se mostra presente a probabilidade do direito em ação de alimentos entre ex-cônjuges, quando o pedido é apresentado após a homologação de acordo de divórcio que previu a dispensa de pensão alimentícia por ambos. Afinal, o divórcio, ao dissolver o casamento, põe fim à obrigação de mútua assistência, sendo válida - salvo a comprovação de vício - a cláusula de renúncia a alimentos entre cônjuges.

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Doc. 520.5349.0018.7669

237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR - DECISÃO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHA CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO. -

Rejeita-se a preliminar de nulidade de decisão ultra petita, pois em se tratando de pedido/oferta de alimentos, o Juiz não se subordina ao princípio da adstrição. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidad... ()

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Doc. 896.7641.1610.1738

238 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Irresignação em relação aos valores dos alimentos fixados. Descabimento. Percentual de alimentos condizente com a necessidade do Alimentado. Observância do binômio necessidade e possibilidade. Ausência de provas quanto à incapacidade do genitor arcar com o valor fixado. Alimentos que devem incidir sobre as verbas de caráter remuneratório, excetuadas as de caráter indenizatório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 150.1959.6343.8974

239 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. Pleito de redução dos alimentos provisórios arbitrados em outra demanda. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e IV, do CPC. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de título judicial. Alimentos que ainda estão sendo discutidos na ação proposta pelo réu contra o autor. Reapreciação dos alimentos provisórios que deve ser postulada naqueles autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 246.3895.4817.1420

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 60% salário-mínimo. Inconformismo do alimentante. Parcial acolhimento. Necessidade de dilação probatória para comprovação da situação de fato, mas aparente descompasso entre as possibilidades do alimentante e o valor dos alimentos fixado. Alimentos provisórios reduzidos para 30% do salário mínimo em caso de desemprego/vínculo informal ou 25% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo formal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7066.9400

241 - STJ. Alimentos. Medida cautelar. Prestações vencidas e não pagas. Sentença definitiva favorável ao alimentante. Execução (possibilidade).

«Tendo a mulher obtido a concessão de alimentos provisionais, através de medida cautelar, a superveniência de sentença favorável ao alimentante, na ação principal de separação judicial, não lhe afeta o direito de executar as prestações vencidas e não pagas. A característica de antecipação provisória da prestação jurisdicional, somada à de irrepetibilidade dos alimentos garantem a eficácia plena da decisão concessiva dos alimentos provisionais. Do contrário, os devedores s... ()

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Doc. 103.1674.7395.7900

242 - TJMG. Família. Alimentos. Maioridade do filho. Pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos. Admissibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. Não se revela razoável exigir do pai a propositura de ação de exoneração de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam as partes enviadas à ação própr... ()

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Doc. 103.1674.7257.7700

243 - TJMG. Alimentos provisionais. Filhos e netos maiores. Aptidão para o trabalho. Capacidade de manutenção. Necessidade. Prova. Ausência. Inadmissibilidade.

«Inadmissível a concessão de alimentos provisionais, quando pleiteados somente em razão de parentesco por filhos e netos maiores, capazes, saudáveis e aptos para o trabalho, com capacidade de se manter, não havendo prova da necessidade de tais alimentos. V.v.: - Por ser regra geral na ação de alimentos, é perfeitamente cabível a concessão dos provisionais, ainda que se trate de filhos e netos maiores e capazes, sendo admissível a medida, especialmente quando ausente nos autos a c... ()

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Doc. 254.6981.6558.4968

244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X RAZOABILIDADE. AUTOR QUE TEVE DOIS FILHOS APÓS A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA A AUTORA E FICOU DESEMPREGADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. ALTERAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS SALÁRIO-MÍNIMO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 350.3410.0503.1913

245 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - ALIMENTOS MANTIDOS. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 324.8889.9119.0851

246 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO NA QUAL FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - REJEITADO O CONFLITO. - A

ação revisional de alimentos possui causa de pedir distinta daquela em que foram fixados originariamente os alimentos questionados, razão pela qual não há que se falar em acessoriedade ou conexão a ensejar a alteração da competência.

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Doc. 739.3250.7685.7259

247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - GARANTIA MÍNIMA PARA A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA - ALIMENTOS MANTIDOS. - O

dever dos avós alimentarem seus netos é limitado às suas possibilidades, pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. - Fixados de forma temporária os alimentos para a garantia mínima da subsistência da criança, poderão ser alterados após a devida instrução probatória.

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Doc. 273.2461.2569.3791

248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do - Impõe-se manter o valor dos alimentos fixados quando o alimentante não logra êxito em comprovar a impossibilidade de cumprimento da obrigação. - Recurso desprovido.

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Doc. 858.5587.2897.5765

249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - ALIMENTOS MANTIDOS. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 693.5830.6527.6087

250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS - FILHOS CRIANÇAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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