Alimenos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 397.3621.2836.1568

451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - FIXAÇÃO - CARÁTER INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO -CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Os alimentos compensatórios possuem caráter indenizatório e têm como finalidade o restabelecimento do equilíbrio financeiro entre os litigantes por estar um dos cônjuges na posse dos bens comuns do casal. Havendo indícios da ocorrência de desequilíbrio financeiro entre os litigantes decorrentes da posse dos bens do casal, a manutenção da fixação dos alimentos compensatórios é medida que se impõe. - Recurso não provido.

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Doc. 567.0914.5710.7649

452 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. AGRAVANTE DESEMPREGADO. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A fixação dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, inclusive a situação econômica do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. A redução dos alimentos provisórios para 25% do salário mínimo é medida adequada quando o alimentante demonstra dificuldades financeiras significativas e já arca com outras obrigações alimentares.

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Doc. 176.4899.5454.2834

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão agravada que reduziu os alimentos provisórios para 10 salários mínimos. Inconformismo do alimentante. Pedido de redução dos alimentos. Necessária instrução probatória para melhor apuração do binômio necessidade e possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.5455.7000.3100

454 - TJMG. Alimentos para filhos maiores. Processo civil. Família. Ação de divórcio. Pedido de alimentos para filhos maiores. Impossibilidade

«- Não é possível, no âmbito da ação de divórcio, pleitear alimentos para os filhos maiores do casal, quando eles, no momento de ajuizamento da demanda, já tinham atingido a maioridade.»

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Doc. 112.2201.2000.3100

455 - STJ. Recurso especial. Família. Alimentos. Avós. Reconhecimento da impossibilidade de prestação pelo pai perante a instância recursal ordinária. Valor dos alimentos. Revisões que dependem de incursão na matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«III. A revisão do valor dos alimentos fixado pelas instâncias ordinárias esbarra, igualmente, no reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ).»

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Doc. 150.5244.7009.5600

456 - TJRS. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Binômio necessidade-possibilidade. Modificação. Ação própria. Apelação cível. Família. Execução de alimentos. Pretensão à exoneração de alimentos. Filha maior, porém estudante universitária. Demonstração de alteração do binômio necessidade-possibilidade que deve ser deduzida em demanda própria. Excesso de execução que não se verifica. Apelação desprovida.

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Doc. 165.3124.0001.1700

457 - TJSP. Família. Alimentos. Provisionais. Investigação de paternidade cumulada com. alimentos. Insurgência contra fixação de alimentos provisionais em meio salário mínimo. Presença de fortes e convincentes indícios da paternidade. Prova testemunhal não contraditória no sentido da existência de relacionamento amoroso entre as partes. Viabilidade do arbitramento. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5015.3300

458 - TJSP. Alimentos. Autora, filha não reconhecida pelo réu, sem prova preconstituída de paternidade. Alimentos provisionais requeridos com base na Lei 5.478/68. Descabimento. Inexistência de qualquer impedimento legal para a investigatória de paternidade com a CF/88. Extinção do processo.

Não constando do registro da autora que seja filha do demandado, inexiste prova preconstituída hábil a ensejar a ação sumaríssima de alimentos, com fixação provisional, esteiada na Lei 5.478/68.

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Doc. 103.1674.7570.9600

459 - STJ. Família. Alimentos. Sucessão. Espólio. Transmissão do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. Ação de alimentos. Propositura contra o espólio. Impossibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.700 e 1.784.

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Doc. 363.8554.9330.2317

460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. SUBSIDIARIEDADE. COMPLEMENTARIEDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.696. GENITOR PRESO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANDO. SÚMULA 59/TJERJ.

Ação de alimentos proposta por neta em face de avó paterna, tendo em vista que o genitor, primitivo devedor, se encontra preso e sem arcar com a verba alimentar, já pleiteada em outros processos anteriormente. Agravo de instrumento interposto pela parte autora a buscar a reforma da decisão para majorar o percentual fixado à título de alimentos provisórios. 1. Alimentos avoengos são subsidiários e complementares, consoante indica a inteligência do Assim, faltando o d... ()

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Doc. 547.9217.1448.1021

461 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA AUTORA, MAIOR DE IDADE, (ESTUDANTE) BUSCANDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DO SEU GENITOR. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, OU, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONFORMISMO DO RÉU. AFIRMA QUE POSSUI DOIS OUTROS FILHOS, OS QUAIS SÃO MENORES. REQUER SEJAM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 15% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO O PERCENTUAL DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE COMPORTAM REDUÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO FÁTICO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES, NO SENTIDO DE QUE O RÉU POSSUIRIA RENDA MENSAL MÉDIA DE R$ 12.000,00. DE TODO MODO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM, AO FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NÃO TINHA CIÊNCIA QUE O RÉU/AGRAVANTE POSSUI DOIS FILHOS MENORES. AUTORA/AGRAVADA QUE ATUALMENTE POSSUI 20 ANOS DE IDADE, ENCONTRA-SE MATRICULADA NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL NA UFF, OU SEJA, NÃO PAGA MENSALIDADE, POIS SE TRATA DE FACULDADE PÚBLICA. OUTROSSIM, A AGRAVADA NÃO COMPROVOU ENCONTRAR-SE OU NÃO NO MERCADO DE TRABALHO, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE APRENDIZAGEM JUNTADO AOS AUTOS SE ENCERROU EM AGOSTO DE 2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

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Doc. 548.6485.0280.8059

462 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPROVAÇAO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA FILHA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS SOBRE A RENDA LÍQUIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA. IRRELEVÂNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. SEM PROVAS DE RISCOS PARA A FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A

fixação ou revisão de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Comprovada a capacidade financeira do alimentante para suportar a majoração dos alimentos, as necessidades da alimentanda e que o mesmo exerce atividade formal, deve ser dado parcial provimento ao recurso para majorar os alimentos ... ()

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Doc. 137.3746.1897.3735

463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS. ÊX-CÔNJUGE. NECESSIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIVISÃO DE ALUGUÉIS FORMULADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

fixação de alimentos a serem pagos pelo cônjuge ou companheiro não tem lastro no dever de sustento, conforme relação parental, mas na mútua assistência, que ultrapassa o rompimento do vínculo conjugal, quando há fundada necessidade de quem os pleiteia e demonstrada a impossibilidade de se manter. - Não comprovada a capacidade financeira da agravada ou que perceba alguma renda que lhe proporcione a sua sobrevivência, não se justifica a suspensão dos alimentos em sede recursal, até... ()

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Doc. 161.8721.2859.5905

464 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - COMPROVAÇÃO DE PADRÃO DE VIDA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR À ALEGADA - REDUÇÃO PARCIAL - VALOR FIXADO EM 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS - DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA SEGUNDO VOGAL - ACOMPANHAMENTO PELO PRIMEIRO VOGAL - PROVIMENTO PARCIAL. - A

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Doc. 467.8257.4226.5453

465 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - FILHA MENOR E EX-MULHER - DECOTE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 961.5042.7490.5795

466 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ÓBITO DO ALIMENTANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de alimentos, fixou alimentos provisórios em desfavor do agravante. No curso do processo, foi informado o óbito do agravante, com pedido de baixa e arquivamento da ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o óbito do alimentante no curso do processo acarreta a perda superveniente do objeto do recurso que impugnava a fixação de alimentos provisórios. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 781.2318.0888.6954

467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTANTE SEM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA - INCAPACIDADE NÃO PROVADA - TEORIA DA APARÊNCIA - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - OFERTA DE VALOR IRRISÓRIO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM - RECURSO IMPROVIDO. -

Sabe-se que o direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República, no art. 229. - A Lei 5.478/1968 estabelece que, fixados os alimentos provisórios, podem ser revisados no curso da ação, se demonstrada a modificação da situação financeira das partes. - Por «modificação da situação financeira das partes», entende-se a constatação do desequilíbrio entre a necessidade dos alimentos provisórios no patamar fixado em j... ()

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Doc. 103.2110.5014.6000

468 - TJMG. Alimentos. Concubinato. Pretensão contra o marido. Mulher que abandona lar e filhos para concubinar-se com terceiro. Renúncia tácita aos alimentos. Improcedência. (Cita precedente).

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Doc. 103.1674.7265.9900

469 - STJ. Alimentos. Concubinato. Possibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 233, IV.

«A obrigação de prestar alimentos pode surgir como decorrência do concubinato. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7225.8300

470 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Data inicial.

«Na ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos desde a sentença de procedência da ação.»

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Doc. 103.1674.7155.9100

471 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade.

«Os alimentos na ação de investigação de paternidade julgada procedente são devidos desde a sentença. Posição vencida do relator.»

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Doc. 103.1674.7044.1700

472 - STJ. Casamento. Divórcio. Ação de alimentos. Conexão. CPC/1973, art. 103.

«Conexão no caso, entre a ação de divórcio e a de alimentos, posteriormente ajuizada.»

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Doc. 392.4669.3423.5941

473 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 15%. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho do agravante no importe de 30% dos rendimentos líquidos, no curso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda unilateral e alimentos. O agravante pleiteia a redução dos alimentos para 15%, alegando que o percentual fixado compromete sua subsistência e a de sua outra filha, que apesar de ser maior de idade está desempregada. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 792.1292.3944.6960

474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ALIMENTANTE A PAGAR 15% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, INCLUINDO FÉRIAS E 13º SALÁRIO DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPOSITADO NA CONTA DA R.L. DO MENOR - EM CASO DE O ALIMENTANTE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DO PAGAMENTO - CONDENOU O ALIMENTANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE FIXOU EM 10% DO VALOR DADO A CAUSA ISENTANDO-O FACE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ APELO DO ALIMENTANDO, VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, TENDO EM VISTA ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CELEBRADO PELO ALIMENTANDO E PELA GENITORA DO ALIMENTANTE, ENTÃO EXECUTADO, AGINDO NA QUALIDADE DE GESTORA DE NEGÓCIOS ¿ MANIFESTA A ILEGITIMIDADE DA GENITORA DO ALIMENTANTE PARA CELEBRAR ACORDO EM NOME DE SEU FILHO, AGINDO COMO SUPOSTA GESTORA DE NEGÓCIOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE ATENDER AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1694: ¿OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA¿ ¿ NECESSIDADE DA ALIMENTANDA -SENTENÇA QUE DELINEOU OS LINDES DA DEMANDA, PARA RECONHECER QUE OS ALIMENTOS FORAM ARBITRADOS EM PATAMAR OBJETIVO E VIÁVEL ¿ POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE: AQUELE QUE FORNECE OS ALIMENTOS NÃO PODE SE VER DESFALCADO DO NECESSÁRIO AO SEU SUSTENTO, CONTUDO, A MERA INVOCAÇÃO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NÃO PODE, EVIDENTEMENTE, DEIXAR A FILHA À MINGUA ¿ CASO CONCRETO EM QUE O ALIMENTANTE EXERCE A ATIVIDADE DE MOTOBOY O PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO OBSERVOU O BINÔMIO ALIMENTAR, MORMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE PRESTAR OS ALIMENTOS EM PERCENTUAL ACIMA DO FIXADO ¿ PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA A CORROBORAR O ACERTO DO JULGADO - NEGA-SE PROVMENTO AO RECURSO.

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Doc. 848.6836.5032.4456

475 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. EX-CÔNJUGE. 1.

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Doc. 380.2402.5587.9245

476 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas, que fixou alimentos provisórios no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do genitor ou, na ausência de vínculo empregatício, 20% do salário mínimo, na proporção 10% para cada filho menor. Os agravantes requereram a majoração dos alimentos para o importe de 140% do salário mínimo, sob alegação de insuficiência do valor fixado e maior ... ()

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Doc. 145.2788.9188.8589

477 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO - NATUREZA EXCEPCIONAL CONFIGURADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PESSOA QUALIFICADA- RECEBIMENTO DE ALUGUEIS - DESNECESSIDADE. -

Os alimentos compensatórios se destinam a compensar eventual desequilíbrio de cônjuge desprovido do patrimônio comum do casal, já que em administração exclusiva da outra parte, com o qual poderia prover a sua subsistência. - O arbitramento de alimentos compensatórios tem o escopo de reduzir a perda do padrão econômico-social da parte que foi prejudicada com o fim da união do casal e deve ser estipulado para garantir a percepção de frutos dos bens comuns enquanto não efetivada a p... ()

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Doc. 730.3463.3150.9536

478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO CELEBRADO JUNTO AO CJUSC. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS DIREITOS DE INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. VÍNCULO FORMAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO. -

Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, a majoração do encargo. - Não comprovada alteração na capacidade financeira do alimentante ou aumento das necessidades do alimentado, deve ser julgado improcedente o pedido revisional de alimentos. - No caso, na época do acordo entabulado pelas partes, em que foram fixados os alimentos, em que pese celebrado perante o CJUSC, não h... ()

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Doc. 249.5334.1875.8814

479 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE OS FILHOS DO AUTOR ATINGIRAM A MAIORIDADE, MAS AMBOS AINDA ESTUDAM E NECESSITAM DOS ALIMENTOS - ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS ALIMENTOS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 144.3405.1000.2300

480 - TJMG. Família. Alimentos. Direito processual civil. Direito de família. Apelação. Execução de alimentos. Acordo. Homologação. Impossibilidade. Recurso provido

«- O magistrado não pode homologar acordo em que há renúncia de crédito alimentar, porque o direito a alimentos, por ser absoluto e, consequentemente, indisponível, não pode ser objeto de dispensa ou transação, nos termos do »

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Doc. 145.4863.9013.2600

481 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre o produto do trabalho remunerado. Dívida contraída para aquisição genérica de alimentos. Penhora admissível, com imposição de limite. Troca de alimentos em dinheiro por alimentos em outro gênero de bem de vida. Relativização do CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5014.9400

482 - TJSP. Alimentos. Concubinato. Pretensão da concubina depois de cessada a união livre. Descabimento. Inexistência de previsão legal para imposição de alimentos. Carência da ação. Irrelevância, para tal entendimento, da CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina).

Os alimentos são legalmente devidos em razão do casamento ou do parentesco. A Constituição de 88, ao reconhecer a união livre estável como entidade familiar, não criou nenhuma obrigação alimentar judicialmente exigível entre os concubinos.

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Doc. 103.2110.5015.2300

483 - TJSP. Alimentos. Dispensa temporária em separação judicial. Fato que não implica renúncia. Pedido posterior da mulher, para arbitramento de alimentos provisionais. Possibilidade, desde que provada a necessidade. Irrelevância de nominar a ação de revisional de cláusula acordada na separação. (Cita doutrina).

A dispensa temporária da mulher aos alimentos não configura renúncia, cabendo pedido posterior, inclusive com fixação provisional se provada a necessidade, sendo irrelevante o nome que se tenha dado à ação.

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Doc. 103.1674.7299.9800

484 - TJRS. Família. Alimentos. Maioridade. Filha com 27 anos que mora com companheiro. Descumprimento de acordo que condicionava os alimentos a efetiva dedicação a curso profissionalizante. Exoneração deferida.

«Não é razoável que pessoa saudável, de 27 anos, que não estuda e mora com um companheiro, com quem possui uma filha, permaneça indefinidamente sendo sustentada pelo genitor, mormente quando descumpre acordo alimentício onde aceitou condicionar os alimentos à comprovação de efetiva dedicação a curso profissionalizante.»

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Doc. 163.5721.0008.6500

485 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Coerção pessoal. Título extrajudicial. Fixação. Possibilidade. Decisão. Desconstituição. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Art. 733,CPC/1973.

«Conforme entendimento jurisprudencial mais recente, a ação de execução de alimentos sob o rito coercitivo pode ser fundada em título executivo extrajudicial. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.»

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Doc. 211.9268.9060.2526

486 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A maioridade civil extingue a presunção de necessidade de alimentos, exigindo prova robusta da incapacidade de o alimentando prover o próprio sustento.

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Doc. 525.0070.0025.9901

487 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Recurso que visa a concessão de alimentos provisórios. Posterior decisão do juízo a quo deferindo os alimentos provisórios ao agravante. Perda superveniente do objeto. Não conhecimento, na forma do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015.

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Doc. 103.2110.5012.1900

488 - TJSP. Alimentos. Execução. Sentença homologatória de separação consensual. Obrigação de prestar alimentos. Caracterização de título executivo judicial. CPC/1973, art. 584, III. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 948.5184.5748.8178

489 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PATERNIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Alimentos Gravídicos c/c Pedido de Tutela Antecipada», indeferiu o pedido de concessão liminar de alimentos gravídicos em favor da autora, sob a alegação de ausência de indícios suficientes de paternidade. A agravante pleiteia a reforma da decisão para a fixação de alimentos gravídicos no valor correspondente a dois salários mínimos vigentes, sob a justificativa de necessidade de custeio das despesas dec... ()

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Doc. 137.1388.2139.1992

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução liminar dos alimentos. Alimentos fixados em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante e em 75% do salário mínimo para os casos de desemprego ou trabalho informal. Rendimentos mensais do agravante que não foram suficientemente elucidados. Circunstâncias indicadas no recurso que não são novas. Nascimento de um novo filho que não pode, isoladamente, justificar a redução dos alimentos anteriormente fixados em favor da filha menor, cujas necessidades seguem presumidas. Possibilidade de posterior reapreciação da matéria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7347.0900

491 - STJ. Recurso. Alimentos. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Impetração de mandado de segurança sob alegação de irregularidade de sua intimação. Alegação afastada. Prevalecimento do interesse do menor. CPC/1973, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«A decisão impugnada pelo «mandamus» foi proferida em obediência aos preceitos legais contidos na Lei de Alimentos e no , II, garantindo-se ao menor os alimentos em razão da sentença de procedência da ação. Eventual ofensa a direito do impetrante, relativo à irregularidade de sua intimação, não pode prevalecer sobre o direito do menor a receber os alimentos indispensáveis a sua sobrevivência. O recebimento da apelação, apenas, no efeito devolutivo, no presente... ()

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Doc. 387.8084.7921.6898

492 - TJSP. Apelação cível - Ação de alimentos - Sentença de procedência - Fixação dos alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor, na hipótese de trabalho formal, ou 1/3 do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal - Apelo da autora para majoração dos alimentos, na hipótese de desemprego ou trabalho informal - Alimentos majorados para 35,41% do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício - Valor fixado na origem, na hipótese de desemprego, inferior ao valor ofertado espontaneamente pelo genitor - Percentual readequado para corresponder ao valor ofertado pelo apelado extrajudicialmente - Sentença parcialmente reformada - Recurso provid

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Doc. 621.4678.5900.6449

493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU DE 4 SALÁRIOS MÍNIMOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 2,5 SALÁRIO MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 758.9248.1279.2477

494 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência, fixando-se alimentos 30% dos rendimentos líquidos do genitor, não inferiores a 50% do salário-mínimo, que corresponderá ademais, ao valor da pensão em caso de desemprego. Inconformismo. Alimentos reduzidos para 25% dos rendimentos líquidos do genitor, afastado o teto estabelecido na sentença, já que compromete mais da metade do salário. Alimentos em caso de desemprego reduzidos para 20% do salário-mínimo. Observância da vulnerabilidade das partes, ... ()

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Doc. 716.1903.8165.5300

495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE E, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS, AINDA QUE PROVISÓRIOS, DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ART. 1694, §1º DO CC. CONSTITUI ENCARGO DO ALIMENTANTE PROVAR, DE FORMA VEROSSÍMIL, QUE NÃO REÚNE AS CONDIÇÕES DE PRESTAR OS ALIMENTOS TAL COMO FIXADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O GENITOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 320.3876.1196.1881

496 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Sentença de procedência parcial, fixando alimentos definitivos para a ex-cônjuge em 200% do salário mínimo nacional ou 10% dos rendimentos líquidos do alimentante, para a hipótese de vínculo laboral. CCB, art. 1.694. Réu, ora apelante, que não comprova de forma cabal sua incapacidade financeira de prestar os alimentos. Alimentada que, aos 40 anos de idade, está em plena capacidade para o exercício de atividade laborativa. Alimentos que devem ser prestados pelo período de dois anos. Sentença reformada em parte. Dado parcial provimento ao recurso.

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Doc. 416.1236.8210.9159

497 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS -

Autora que postula a fixação de alimentos a serem pagos por sua genitora - Sentença que fixou os alimentos em 25% dos rendimentos líquidos da ré, para o caso de emprego formal, ou 21% do salário mínimo, para o caso de desemprego - Insurgência da ré - Alimentos que devem ser proporcionais ao binômio necessidade possibilidade - Necessidades da alimentada presumidas em razão de sua menoridade - Possibilidades que devem ser demonstrados pela alimentante - Alimentante que tem outra filha, ... ()

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Doc. 469.0831.0288.0484

498 - TJSP. Ação de alimentos avoengos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da alimentanda - Obrigação alimentar que constitui dever dos pais - Responsabilidade dos avós que é complementar e subsidiária - Teor da Súmula 596/STJ - Alimentos fixados no valor equivalente àquele a que estaria obrigado o genitor atualmente - Pensão alimentícia arbitrada em observância ao binômio representado pela possibilidade dos alimentantes e necessidade da alimentanda, bem como o caráter subsidiário e complementar dos alimentos avoengos - Despesas da menor com medicamentos, materiais, uniforme e transporte escolar já abarcadas pelos alimentos «in pecúnia» devidos pelos avós - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 103.1674.7527.3600

499 - TJRJ. Família. Alimentos. Ação de divórcio. Cláusula relativa à pensão devida a filha. Mudança na situação financeira da alimentada. Pleito incidental de exoneração de alimentos. Lei 5.478/68, art. 15. CCB/2002, art. 1.699.

«Pretensão de exoneração de alimentos devidos à filha, em decorrência de sua aprovação em concurso público, formulada no bojo da ação de Divórcio. O fato de se tratar de estudante universitária não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Com o ingresso no serviço público, ficou demonstrado que a alimentada obteve modificação na sua situação financeira, permanecendo o alimentante com a capacidade econômica inalterada, justificando... ()

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Doc. 103.1674.7528.0100

500 - TJMG. Família. Casamento. Alimentos. Ex-cônjuges. Acordo celebrado na separação. Termo resolutivo. Implemento. Novo pedido de alimentos. Necessidade de prova cabal de que o beneficiário não pode prover seu sustento por meios próprios. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695.

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