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Lei 5.478, de 25/07/1968

Art. 15º


Art. 15

- A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5953761-21.2024.8.09.0177 - Cocalzinho de Goiás - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. NÃO PROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.400307-0/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. DESEMPREGO SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO EFETIVA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. DESPROVIMENTO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.194733-7/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHA MENOR - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA- OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.453433-0/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. READEQUAÇÃO DO ENCARGO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.120932-4/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. READEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR POR DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.23.128076-9/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CUMULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0733045-74.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Fábio Eduardo Marques - J. em 22/10/2026 - DJ 08/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS DA EXONERAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0003425-53.2022.8.19.0036 - RJ - Rel.: Des. Francisco De Assis Pessanha Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DOS GANHOS BRUTOS DO GENITOR, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 75% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA AUSÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO RECURSO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO art. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉU/RECORRENTE QUE, EM RESPOSTA, ALEGA SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXPRESSAMENTE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E REQUER A RATIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO NA FASE RECURSAL. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU APENAS À PARTE AUTORA. TESE DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA DINÂMICA PROCESSUAL. INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ALIMENTANDA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS OU 124% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DO RATEIO DE DESPESAS COM MATRÍCULA, MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E MEDICAMENTOS. NECESSIDADES DA MENOR PRESUMIDAS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR À RENDA FORMAL DECLARADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO QUE REVELOU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DESPESAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA LIMITAÇÃO ECONÔMICA. PROVA QUE, POR OUTRO LADO, NÃO DEMONSTRA RENDA ESTÁVEL EM PATAMAR SUFICIENTE À MAJORAÇÃO POSTULADA. PARÂMETROS ARBITRADOS NO R. DECISUM QUE SE MOSTRAM ADEQUADOS À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DA MENOR E COMPATÍVEIS COM A POSSIBILIDADE DO GENITOR. PEDIDO DE RATEIO DE 50% DAS DESPESAS COM MATRÍCULA, MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E MEDICAMENTOS. CUSTOS CONTEMPLADOS NA PLANILHA APRESENTADA PELA ALIMENTANDA E CONSIDERADOS NA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO ADICIONAL E GENÉRICA DO RATEIO QUE REPRESENTARIA ACRÉSCIMO DO ENCARGO ALIMENTAR SEM SUPORTE SUFICIENTE NOS AUTOS. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Ação Rescisória 1.0000.26.001847-8/000 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELO EXTRAVIO DE PEDIDO DE DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. EFICÁCIA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.21.191481-7/002 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. ALIMENTOS ORIGINARIAMENTE FIXADOS POR PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIAL. PARTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NÃO REQUERIDA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. CODIGO CIVIL, art. 1.699. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEDICAÇÃO AO LAR. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO PROFISSIONAL. PROBLEMAS DE SAÚDE. CIRCUNSTÂNCIAS PREEXISTENTES. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E, EM REGRA, TRANSITÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOVOS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -
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