Lei 5.478, de 25/07/1968
Art. 15º
Art. 15
- A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040039-29.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luciano Saboia Rinaldi De Carvalho - J. em 26/08/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA PENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO QUE, NO MESMO ATO, FORMALIZOU A PARTILHA E REDEFINIU OS ALIMENTOS VINCENDOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.409527-4/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO GENITOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - DEMONSTRAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO OPERADA - DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - FIXAÇÃO EM PATAMAR IRRISÓRIO -MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.130360-6/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DO GENITOR DE REDUÇÃO DA PENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.423364-4/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TDAH E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE - NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE - GENITOR AUTÔNOMO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEMONSTRADA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MISTA EM PRESTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PECUNIÁRIA - INADIMPLEMENTO REITERADO DOS ALIMENTOS IN NATURA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.186158-7/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS, VISITA E PARTILHA DE BENS. VALOR DOS ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AFASTAMENTO. QUANTUM EQUILIBRADO. AVERIGUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.412007-2/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES NÃO DEMONSTRADAS - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA - ALIMENTADA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL - PAGAMENTO DIRETO À ALIMENTADA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0802060-20.2025.8.19.0037 - RJ - Rel.: Des. Francisco De Assis Pessanha Filho - J. em 17/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, INCLUÍDAS AS COMISSÕES, CORRESPONDENTES A 10% PARA CADA FILHO E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, À RAZÃO DE 20% PARA CADA ALIMENTANDO, ALÉM DE 50% DAS DESPESAS COMPROVADAS COM MEDICAMENTOS E MATERIAL ESCOLAR. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RÉU/APELANTE REGULARMENTE CITADO E INTIMADO. CONTESTAÇÃO NÃO OFERECIDA E NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. TRÊS ALIMENTANDOS MENORES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA RENDA MODESTA E POSTERIOR ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO ALIMENTANTE/RECORRENTE. PERCENTUAL FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO OU DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO, CONTUDO, DO ENCARGO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. FIXAÇÃO EM 39% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CORRESPONDENTES A 13% PARA CADA UM DOS TRÊS ALIMENTANDOS. PATAMAR QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERADAS AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS MENORES E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO E DO PAGAMENTO DE 50% DAS DESPESAS COMPROVADAS COM MEDICAMENTOS E MATERIAL ESCOLAR. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001439-37.2025.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Eduardo Scisinio - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDAS. TRINÔMIO NECESSIDADE /POSSIBILIDADE /PROPORCIONALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0719128-85.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Fernando Tavernard - J. em 02/09/2026 - DJ 19/09/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO VÍNCULO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO SALÁRIO-MÍNIMO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0706172-02.2024.8.07.0002 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 09/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa: Direito de família. Apelações cíveis. Ação de alimentos. Fixação de alimentos em favor de filha menor. Trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Ausência de prova segura da renda do alimentante e do custo efetivo da manutenção da alimentanda. Desemprego. Nascimento de outro filho. Irrelevância. Manutenção da sentença. Recursos não providos.
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