Alimenos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 934.0650.9740.5707

351 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MAIOR DE IDADE - FREQUÊNCIA EM CURSO UNIVERSITÁRIO - COMPROVAÇÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO ALIMENTADO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, uni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.0233.4510.7163

352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. ALIMENTOS PAGOS A OUTRA FILHA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE A PROLE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.7183.1712.1557

353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS- PRIMEIO RECURSO- RETIFICAÇÃO DO NOME- USO DO NOME DE SOLTEIRO- POSSIBILIDADE- JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA- AUSENTE PREJUÍZO- ECONOMIA PROCESSUAL- DADO PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO- ALIMENTOS- MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS- QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA -ADEQUADO- NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. - O

direito de exclusão do sobrenome do ex-cônjuge encontra respaldo na norma inserta no art. 1.571, §2º, CC. - A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor; - Com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.2324.2861.4751

354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA POR EXAME DE DNA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL MANEJADA PELA ALIMENTANDA - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA CUMULAÇÃO DE PATERNIDADE - INDÍCIO ROBUSTO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - CARÁTER IRREPETÍVEL DOS ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM DESFAVOR DO PAI BIOLÓGICO EM AUTOS APARTADOS - RECURSO PROVIDO. 1.

A obrigação de prestar alimentos em decorrência do poder familiar não se restringe à paternidade biológica, ante à ausência de distinção entre os tipos de filiação consagrada pelo art. 227, §6º, da CF/88, sendo exigível também em relação aos vínculos de paternidade socioafetiva, quando devidamente comprovado. 2. A ausência de paternidade biológica atestada por exame de DNA, bem como o fato de a alimentanda ter ajuizado ação de anulação de registro civil pleiteando a ret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.1453.0329.0467

355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS- IMPOSSIBILIDADE - - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - EXISTÊNCIA OUTRO FILHO - INSUFICIÊNCIA - INCAPACIDADE EM ARCAR COM OS ALIMENTOS - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O

valor a ser pago para o custeio da manutenção dos menores deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do apelante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". 2- A modificação dos alimentos previamente fixados através da ação revisional de alimentos exige efetiva demonstração de alteração na condição financeira das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.3292.2949.7340

356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - FILHOS MENORES- ALIMENTOS INTUITO FAMILIAE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO/EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS - NÃO COMPROVADA. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.6432.6877.7616

357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE ALIMENTOS E DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE GUARDA FÁTICA DOS MENORES - FORNECIMENTO DOS ALIMENTOS IN NATURA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - NATUREZA CAUTELAR - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.7812.5880.3203

358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 851.8937.1423.5219

359 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alimentos provisórios - Insurgência quanto ao montante - Não acolhimento - Documentos acostados que demonstram ser caso de manter-se os alimentos provisórios, nos termos em que estabelecidos, por atenderem ao binômio necessidade/possibilidade - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5014.8800

360 - TJSP. Alimentos. Ação revisional. Redução liminar, ante a evidente diminuição das possibilidades econômicas do devedor. Admissibilidade. Desproporção gravosa entre os índices de correção de seu salário e da pensão devida. Aplicação da Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 1º. (Cita doutrina).

Sendo evidente que os alimentos devidos são excessivos, considerando-se a situação econômica do devedor, podem eles ser liminarmente reduzidos em ação revisional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5014.8500

361 - TJSP. Alimentos. Acordo em separação consensual, para fornecimento por período certo à ex-esposa. Mulher que não os pleiteou depois de escoado o prazo. Dispensa caracterizada. Ajuizamento posterior de ação revisional. Descabimento.

O acordo firmado na separação consensual foi para o fornecimento de alimentos por período certo e determinado. O vencimento de tal período caracterizou a dispensa dos alimentos, eis que não foram pleiteados depois.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.8900.5000.1000

362 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«I. Os alimentos, na ação de investigação de paternidade, têm como termo inicial a data da citação do réu. II. Jurisprudência pacificada no âmbito do STJ (EREsp 152.895/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, DJU de 22.05.00). III. Recurso especial conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7373.7500

363 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Fixação de alimentos provisórios antes da sentença. Inviabilidade, no caso. Lei 8.560/1992, art. 7º. Lei 883/1949, art. 5º. Aplicação.

«O autor da ação investigatória de paternidade tem direito a alimentos provisionais desde a sentença, ainda que objeto de recurso. , e . Aplicação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.2559.4119.5640

364 - TJSP. Apelação - Ação Revisional de Alimentos - Sentença de procedência parcial - Pretensão do Réu à redução dos alimentos - Alteração do binômio alimentar que ficou demonstrada - Alimentos devidos a três filhas cujo valor é razoável - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5048.4800

365 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Separação consensual. Renúncia. Validade. Pretensão de receber posteriormente alimentos do outro cônjuge. Inadmissibilidade. CCB/1916, art. 231, III e CCB/1916, art. 404. Súmula 379/STF. Precedentes do STJ.

«Sendo o acordo celebrado na separação judicial consensual devidamente homologado, não pode o cônjuge posteriormente pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara, por dispor de meios próprios para o seu sustento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7061.3400

366 - STJ. Alimentos. Ação onde foram fixados na petição inicial os provisórios. Improcedência do pedido. Depósito em caderneta de poupança do valor de tais alimentos.

«Os alimentos provisórios são «devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário», isto é, do recurso hoje especial. Mas a Turma entendeu que, ao determinar o depósito, a instância ordinária não ofendeu o , § 3º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.3030.5000.2400

367 - STJ. Família. Execução. Alimentos provisórios. Natureza não ressarcitória da obrigação alimentar. Exigibilidade desde a citação. Lei 5.478/1968, art. 4º e Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«... 2. A controvérsia centra-se em saber se os alimentos provisórios, fixados na inicial da ação de alimentos (), consideram-se vencidos desde a citação ou trinta dias depois, conforme estabelecido pelo acórdão recorrido e impugnado pelos ora recorrentes. Sustenta-se, em síntese, que fora determinado, no processo de conhecimento, que os alimentos retroagiriam desde a citação, o que significa, segundo o entendimento dos recorrentes, que o vencimento da verb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.4441.7539.0867

368 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS EM RAZÃO DA REVELIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADES PRESUMIDAS DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.8120.6187.4946

369 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO ORIGINÁRIA. CAUSA DE PEDIR AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência instaurado entre dois juízos para o processamento e julgamento de ação revisional de alimentos. O juízo suscitante sustenta a prevenção do juízo que fixou os alimentos definitivos, sob o argumento de que a ação revisional está conexa à demanda originária. O juízo suscitado defende sua competência, afirmando que a ação revisional possui causa de pedir autônoma e que não há risco de decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6053.3001.5700

370 - STJ. Família. Ação de alimentos. Espólio. Sucessão. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Preso. Ação de alimentos proposta por detenta, em face dos espólios de seus genitores. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio. Concessão de alimentos a maior de idade, sem problema físico ou mental, ou que, por ocasião do atingimento da maioridade até o ajuizamento da ação de alimentos, estivesse regulamente cursando ensino técnico ou superior. Descabimento. Alimentos. Concessão, sem constatação ou presunção legal de necessidade, a quem pode provê-los por esforço próprio. Impossibilidade. A lei de execução penal estabelece o direito/dever do preso ao trabalho remunerado. Lei 7.210/1984, arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI (execução penal). CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/1977, art. 23 (Divórcio)

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. «Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los». (REsp 1.130.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.6529.1209.2256

371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. I - CASO EM EXAME 1.

Ação de alimentos, na qual a menor, representada pela sua genitora, pleiteia a fixação dos alimentos em 40% dos ganhos do genitor ou 40% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, fixando os alimentos em 20% dos ganhos do réu, ou 30% do salário-mínimo, caso inexista vínculo. 3. A parte autora apelou, pugnando pelo integra acolhimento dos pedidos, majorando-se os percentuais dos alimentos II ¿ QUESTÃO EM DISC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.4334.2630.1070

372 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 145772819) QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR PLEITEANDO REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda alimentar na qual o genitor pretende a redução dos alimentos provisórios. No caso em exame, foram arbitrados alimentos provisórios de três salários mínimos, acrescidos o rateio com uniforme e material escolar. O Réu se insurgiu contra a r. decisão, requerendo a redução dos alimentos fixados. O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação da possibilidade financeira do Alimentante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.1330.5867.9397

373 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por filho menor, com dois anos, em face do genitor. 2. Sentença de procedência fixando alimentos no montante de 50% do salário-mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício e 30% de seus rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios, caso exista vínculo. 3. Apelação do réu pretendendo a anulação da sentença ultra petita e, no mérito, a redução do valor fixado. II - Questão em discussão: 4. Cinge-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.8993.8845.7302

374 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO E FIXAÇÃO DE PERÍODO INDETERMINADO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de divórcio que fixou alimentos provisórios em favor da agravante no patamar de 8% dos rendimentos líquidos do ex-cônjuge, pelo prazo de oito meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a majoração dos alimentos provisórios fixados em favor da ex-cônjuge, bem como para sua fixação por prazo indeterminado. III. RAZÕES DE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.9046.1188.4416

375 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CONCORDÂNCIA QUANTO À MAJORAÇÃO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ALIMENTANTE COM VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - EX-COMPANHEIRA EM IDADE PRODUTIVA E APTA AO SEU EXERCÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. A presença de indícios confiáveis da capacidade econômica do alimentante em arcar com alimentos em patamar superior ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.2968.3290.6549

376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA VERBA - AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - ALIMENTOS FIXADOS HÁ 10 ANOS, DURANTE A GESTAÇÃO - EVOLUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REGISTRO DE EMPREGO FORMAL E ATIVIDADE EMPRESÁRIA - EQUACIONAMENTO DA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - FLEXIBILIZAÇÃO - PARTILHA DO PATRIMÔNIO EM RAZÃO DE SEPARAÇÃO - DESINFLUENTE PARA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do 2. Demonstrado nos autos que o valor dos alimentos originariamente fixados não mais condiz com as necessidades do alimentando, tampouco é proporcional à capacidade do alimentante, que se revela mais extensa, a majoração da verba é medida que se impõe. 3. O incremento acentuado das despesas do alimentando em comparação à época em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.8283.0278.0995

377 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENORES RESIDINDO COM O GENITOR - OBRIGAÇÃO DA GENITORA DE PRESTAR ALIMENTOS IN PECUNIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NATUREZA CAUTELAR - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - FIXAÇÃO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - OBJETIVO DE RESGUARDAR OS INFANTES DE SITUAÇÃO DE RISCO - RECURSO PROVIDO. -

Sabe-se que o direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República, no art. 229; - Residindo os menores com o genitor, cabe a este prestar alimentos in natura, restando à genitora prestar alimentos in pecunia em razão do dever de sustento elencado no texto constitucional e inerente ao poder familiar; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.1170.0571.2564

378 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - STJ - ALIMENTOS AVOENGOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PROPORCIONALIDADE - QUANTIFICAÇÃO. -

Na obrigação avoenga, em razão de sua natureza divisível, não há solidariedade entre avós maternos e paternos, sendo o litisconsórcio facultativo e, se um dos avós é demandado sozinho, apenas responde nos limites de sua possibilidade. - Nos termos do , «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação".... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.0767.0373.8136

379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL CONDICIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS À MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR OU AO ATINGIMENTO DA IDADE DE 24 ANOS. ALIMENTANDA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de execução de alimentos, deferiu a penhora de suas contas bancárias, para pagamento do débito alimentar. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 3. Em acordo homologado judicialmente, o agravante assumiu a obrigação de prestar alimentos à agravada enquanto estivesse ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5014.6500

380 - TJMG. Alimentos. Separação judicial com culpa recíproca. Mulher que perde o direito a alimentos, sobretudo se tem emprego e renda próprios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5014.5900

381 - TJMG. Alimentos. Execução. Recurso. Prazo recursal. Suspensão nas férias forenses. Somente a ação de alimentos provisionais tem curso durante o recesso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.2670.7914.5903

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS PATERNAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor em R$8.000,00 e fixou regime de visitas provisório - Irresignação do genitor alimentante, pleiteando a redução dos alimentos provisórios e alteração no regime de visitas - Parcial acolhimento - Finalidade dos alimentos provisórios que é assegurar o sustento da menor no curso do processo - Alimentos fixados em importe elevado, ante a indicação dos rendimentos do alimentante - Redução do valor para R$5.000,00, até que venham aos autores melhores elementos - Regime de visitas que deve observar o melhor interesse da menor - Ausência de elementos de convicção suficientes, por ora, que permitam concluir pela conveniência ou não da fixação de visitas como pretendido pelo agravante - Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos, com realização de estudos psicossociais - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7488.1500

383 - STJ. Família. Execução de alimentos. Maioridade e colação de grau da credora. Decisão interlocutória. Pretensão da mãe de prosseguir com a execução, sub-rogando-se na condição de credora dos alimentos que pagou em lugar do pai inadimplente. Carência de interesse processual. Ilegitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Não há como a mãe estribar-se como parte legítima ativa de execução proposta pela filha em face do pai, quando apenas assistiu a menor em razão de sua incapacidade relativa, suprida pelo advento da maioridade no curso do processo. Da mesma forma, embora se mostre notório que o pai se esquivou ao longo dos anos do dever de prestar os alimentos constituídos por título judicial advindo de revisional de alimentos, onerando exclusivamente a genitora no sustento da prole, não é a execuç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.2775.8012.5569

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E, POSTERIOR, SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, FIXANDO A OBRIGAÇÃO EM 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS PELA ALIMENTADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO DA NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE, NA FORMA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695. RÉ QUE ADUZ POSSUIR GASTOS MENSAIS DE CERCA DE R$ 3.000,00. VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS E DO PRÓPRIO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RÉ QUE SOMAM CERCA DE R$ 3.300,00. VALOR QUE ATENDE AS NECESSIDADES DA RECORRENTE E NÃO MERECE REPARO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.8981.4456.7432

385 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1-

Decisão recorrida que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores do agravante, em ação de alimentos movida por estes. 2- Ora agravante que também ajuizou uma ação de oferecimento de alimentos, na qual foi concedida a antecipação da tutela para fixar os alimentos provisórios. 3- Reconhecimento da prevenção da E. 8ª Câmara de Direito Privado para o processamento e julgamento do presente recurso, tendo em vista ter sido a ela distribuído o primeiro recurso protocolado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4343.0007.2800

386 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Execução de alimentos. Termo a quo da obrigação. Pretensão de incidência desde a citação. Existência de termo inicial expresso no acordo de alimentos homologado em audiência. Ausência de impugnação a esse ponto do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - Controvérsia acerca do termo a quo do novo valor dos alimentos fixados no curso de ação revisional. 2 - Nos termos da , § 2º: «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação». 3 - Particularidade do caso dos autos em que o acordo de revisão dos alimentos foi celebrado em audiência, fixando-se termo inicial diferente da data da citação. 4 - Ausência de impugnação ao capítulo do acórdão recorrido fundamentado nos termos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9403.4002.0100

387 - STJ. Família. Direito de família. Alimentos. Inadimplemento. Alimentos devidos pelo pai. Suprimento pela genitora. Sub-rogação inexistente. Gestão de negócios.

«1. A contradição ensejadora de embargos declaratórios somente é aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, ou seja, a discrepância existente entre a fundamentação e a conclusão. 2. Equipara-se à gestão de negócios a prestação de alimentos feita por outrem na ausência do alimentante. Assim, a pretensão creditícia ao reembolso exercitada por terceiro é de direito comum, e não de direito de família. 3. Se o pai se esquivou do dever de prestar alimentos constituídos po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2390.8002.0300

388 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido sucessivo de revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Valoração do contexto fático-probatório dos autos. Dever em prestar alimentos ao ex-cônjuge mantido. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 2. Pela valoração do contexto fático-probatório dos autos, mantém-se a decisão proferida na origem que julgou improcedente o pedido d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.7190.5126.4770

389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PROVIMENTO DO RECURSO. A

fixação de alimentos, inclusive provisórios, deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Os alimentos gravídicos previstos na Lei 11.804/2008 têm por objetivo assegurar, à gestante, as despesas relacionadas à gravidez, mas, com o nascimento com vida, convertem-se automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). Diante da ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.0830.1003.5495

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - VALOR DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do , se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. - Existindo comprovação de que houve modificação nas necessidades do alimentando e nas possibilidades do alimentante devem os alimentos serem readequados para valor condizente, em obediência ao trinômio alimentar possibilidade-nec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.2393.6299.6044

391 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SÚMULA 596/STJ - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - O

dever de alimentos dos avós aos netos encontra fundamento legal no - «O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". - O c. STJ editou a Súmula 596, segundo a qual: «A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.3218.9491.5660

392 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DEFERINDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOSANTERIORMENTE FIXADOS EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA 25%. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO QUANTUM ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades dos alimentantes. Deve ser mantida a segunda decisão que em sede de tutela de urgência revê os alimentos provisórios inicialmente arbitrados e os reduz para quantum proporcional à capacidade do alimentante e às necessidades dos alimentandos. Recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.5727.8828.5234

393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ADOLESCENTE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.4203.5662.7714

394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS - FILHA MENOR - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS - NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS JÁ FIXADOS EM PERCENTUAL BAIXO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Considerando que o apelante possui vínculo formal de emprego, ainda que com salário de baixa monta, e apenas demonstrou suas despesas com aluguel, mostra-se razoável a manutenção da sentença vergastada quando aos alimentos. 3. Tendo em vista que os alimentos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.3561.9558.3870

395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - CABIMENTO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2. A teoria da aparência, aplicável às ações de alimentos, autoriza pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 659.2082.4097.8124

396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - GENITOR - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - A

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Em relação aos filhos menores, as necessidades são presumidas, uma vez que é certo que não lhes é possível arcar com o próprio sustento. - Inexistindo prova efetiva de que o valor dos alim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.4981.5023.6262

397 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRICO - OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO NO MONTANTE OFERTADO - FALTA DE RAZOABILIDADE À VISTA DA RENDA COMPROVADA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E NÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PROVIDO. -

Em se tratando de ação em que o alimentante oferta alimentos, os alimentos provisórios devem levar em conta o montante ofertado, salvo, excepcionalmente, se houver elementos nos autos que permitam, de plano, concluir pela possibilidade superior daquele e pela desarrazoabilidade do valor estipulado, o que ocorreu no presente caso. - Considerando que o alimentante tem vínculo formal de emprego, a pensão deve ser fixada sobre seu rendimento líquido, a fim de que seja mantida a proporção en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.7829.7646.0041

398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo em conformidade com o art. 1.694, §1º, do Código Civil. Nos moldes do , se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado ajuizar ação revisional, pleiteando a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.8471.4624.8636

399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA INDISPENSÁVEL - ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - VALOR ADEQUADO - REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O

parágrafo 1º, do , estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. - Tendo sido fixados alimentos em valor condizente com os elementos trazidos aos autos, descabida sua majoração ou redução. - Na fixação de alimentos é possível estabele... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.0226.7058.8272

400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE

divórcio c/c GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PEDIDO DE ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-COMPANHEIRA - EXCEPCIONALIDDADE - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇAO DE GRAVE E URGENTE NECESSIDADE - PROVA QUE DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - FIXAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - ALIMENTOS PARA MENOR - FIXAÇÃO - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações