Alimenos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 264.9039.7541.6725

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL QUE OBRIGOU O APELANTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA QUE JULGOU INDEVIDOS OS ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS NA SENTENÇA DE MÉRITO. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA. - A

apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação (art. 1.013, §5º do CPC). - Mesmo que provisória, a tutela conserva a sua eficácia até o momento da revogação. - Ainda que os alimentos provisórios tenham sido revogados na sentença de mérito, as parcelas vencidas no curso da ação e anteriores a expressa revogação, são devidas, pois a decisão que revog... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5042.6500

102 - STJ. Família. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo «a quo» da pensão alimentícia. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Em ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, estes são devidos a partir da citação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7288.1500

103 - STJ. Família. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo «a quo» da pensão alimentícia. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Em ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, estes são devidos a partir da citação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.9042.0275.7183

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE LARVAS EM IOGURTE COMERCIALIZADO PELA RÉ. INGESTÃO. DIAGNÓSTICO DE GASTROENTERITE INFECCIOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. DANO INCONTROVERSO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA. TESE DE QUE O MAL-ESTAR ADVEIO DO IOGURTE FABRICADO PELA APELANTE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. RECORRIDO QUE SE LIMITA A JUNTAR NOTAS FICAIS DA COMPRA DE DIVERSOS ALIMENTOS E PRONTUÁRIO DO HOSPITAL. EXAMES MÉDICOS QUE NÃO FORAM CONCLUSIVOS ACERCA DA INGESTÃO DO DITO IOGURTE COMO CAUSA DA PATOLOGIA. RELATÓRIO TÉCNICO TRAZIDO PRODUZIDO A PARTIR DE AMOSTRA FORNECIDA PELO PRÓPRIO AUTOR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO IDENTIFICOU CORPO ESTRANHO NO ALIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 373, I. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.4716.3553.1806

105 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENOTS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Estabelece o art. 53, II do CPC/2015 a regra geral de que o foro de domicílio do alimentando é o competente para julgar ações que versam sobre obrigação alimentas. - A competência de natureza relativa não admite declinação de ofício, em c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9822.5000.0200

106 - STJ. Família. Processual civil. Civil. Recurso especial. Alimentos. Revisão. Alteração no valor da pensão. Reexame de provas. Conversão de alimentos in natura para pagamento em pecúnia. Possibilidade.

«1. Inviável se discutir, na estreita via do recurso especial, a fixação do valor da pensão alimentícia, ante a impossibilidade de reexame de matéria fática. 2. Se os alimentos in natura compõem a prestação alimentar, por força de convenção, não há o que se objetar quanto à conveniência das partes e o amparo legal da medida. 3. A variabilidade - característica dos alimentos - , além de possibilitar a majoração, redução, ou mesmo exoneração da obrigação alimentar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 908.0008.8748.3700

107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE MAIS DE UMA FONTE PAGADORA. PEDIDO PRÓPRIO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADIMPLENTE COM A OBRIGAÇÃO FIXADA NO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM NOVA FONTE DE RENDA DO ALIMENTANTE. SUSPENSÃO DA ORDEM PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O

acordo celebrado entre os genitores prevê o pagamento de alimentos de 25% sobre a renda auferida pelo alimentante junto à associação descrita no acordo, pelo que eventual acréscimo da renda do alimentante, decorrente de um segundo emprego, bem como a majoração do valor dos alimentos, demanda a propositura de ação revisional de alimentos, não sendo admitida a majoração dos alimentos por meio da ação de execução. - Considerando que o acordo celebrado entre os genitores da menor de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.8575.6525.8358

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DECRETANDO O DIVÓRCIO HOMOLOGANDO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ACERCA DA DIVISÃO DE BENS. FEITO QUE PROSSEGUIU QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS PARA A AUTORA. SENTENÇA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO NO MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE COM SUA CONDENAÇÃO A PRESTAR ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PROVA ORAL, RESTOU COMPROVADA A REDUZIDA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE CONFORME SE VERIFICA AO INDEX 0713 PERMANECEU PRESO PELA DÍVIDA ALIMENTAR DECORRENTE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS À BASE DE 350% DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS DE CARÁTER PERMANENTE. OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUEM, EM REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. RECORRENTE QUE PENSIONA A AUTORA, A TÍTULO PROVISÓRIO, HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AUSENTE SITUAÇÃO QUE FUNDAMENTE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9002.3600

109 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Criança encaminhada a abrigo. Determinação para que os alimentos sejam depositados em juízo. Cabimento. Abrigamento da criança que não afastou seu direito de receber alimentos do genitor. Pretensão à que o ente público seja chamado à lide. Descabimento. Não se trata de alimentos fixados em prol da pessoa jurídica. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2131.0321.9000

110 - STJ. Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais. Concessão judicial ao filho natural, espontaneamente reconhecido pelo falecido pai. Impetração do espólio objetivando a suspensão do pagamento. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Lei 7.841/1989, art. 1º. CF/88, art. 227, § 6º.

«Mandado de segurança. Ato judicial. Alimentos provisionais. Não há ilegalidade no ato do juiz concessivo de alimentos provisionais a menor reconhecido como filho pelo pai, ainda que não havido da relação do casamento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7303.2200

111 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5049.6300

112 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7384.1700

113 - STJ. Família. Alimentos. Filhos menores impuberes. Desnecessidade da demonstração da necessidade dos alimentos. CCB/1916, art. 231, IV.

«O dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7006.4300

114 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Necessidade comprovada. Cc-1694. Apelação cível. Alimentos. Pedido de ascendente a descendente. Alegação de necessidade comprovada.

«Segundo dispõe o , é possível aos parentes pleitearem alimentos uns aos outros. Contudo, em não se tratando de necessidade presumida, é imprescindível àquele que pleiteia os alimentos a prova da falta de condições de prover a própria subsistência. Assim, comprovada a necessidade e também a possibilidade, devem ser fixados os alimentos requeridos, possibilitada a revisão destes em ação própria, caso haja alteração do binômio necessidade/possibilidades. NEGAR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.9860.4652.7811

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HÁ CONEXÃO E NÃO LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE ALIMENTOS (PROCESSO 0000447-44.2023.8.19.0012) E O PRESENTE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. NÃO SE ESTÁ DIANTE DA MESMA DEMANDA, COM OS MESMOS ELEMENTOS, POIS, APESAR DA IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR, A AÇÃO DE ALIMENTOS TEM PEDIDO DIVERSO DO QUE FOI DEDUZIDO NA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. ERROR IN JUDICANDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.1880.3711.6252

116 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA FIXAÇÃO -

Os alimentos provisórios, quando fixados «inaudita altera pars», são devidos desde a data da sua fixação, não se mostrando razoável impor ao alimentando que espere pela citação da parte alimentante. - A regra da , § 2º - segundo a qual «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação» é aplicável apenas aos alimentos estabelecidos ou modificados em momento posterior ao ato citatório.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0009.7300

117 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Alimento. Filé mignon. Furto. Ocorrência. Princípio da insignificância. Incidência. Absolvição. Manutenção. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Absolvição mantida, por fundamento diverso. Crime famélico.

«A natureza do bem cuja subtração foi tentada - 1,7kg de filé mignon bovino - autoriza, por si só, a conclusão de que se destinava a ser utilizado para fins alimentares, presumivelmente pelo próprio acusado. E, sendo esse o caso, é evidente que a subtração foi efetuada em circunstância que autoriza crer na existência da condição fisiológica que conduz à necessidade de ingerir alimentos, de forma a promover a continuidade da vida, ou seja, tinha fome. Se tinha fome e furtou alimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.5194.4466.5000

118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SOBRE A RENDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADES COMPROVADAS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - Nada obstante o alimentante ser farmacêutico, mas como não há provas da sua renda nem de que esteja formalmente empregado, não há como fixar os alimentos provisórios sobre a renda líquida do agravado. Entretanto, considerando as despesas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.0700.6000.0100

119 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus». Ação de execução de pensão alimentícia. Ação de execução de acordo de partilha e renúncia de alimentos. Concomitância. Possibilidade. Não exercício do direito aos alimentos por 30 anos. CPC/1973, art. 733.

1. A execução de pensão alimentícia em concomitância com o curso de execução de acordo entre ex-cônjuges, relativo à partilha de bens, no qual a ex-cônjuge se comprometeu, ainda, a renunciar aos alimentos, caracteriza bis in idem e impede a execução daquela pelo rito preconizado no 2. O não exercício do direito à percepção de alimentos, pelo lapso temporal de 30 anos, apesar de não importar em exoneração automática da obrigação alimentar, torna possíve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.6561.4588.1000

120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE PODE ARCAR COM OS ALIMENTOS NA PROPORÇÃO DE 2/3 SOB O PRETEXTO DE QUE ELE AUFERE RENDA BEM SUPERIOR À REPRESENTANTE LEGAL DO ALIMENTADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO-MÍNIMO E MEIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE QUE PROSPERA. ALIMENTOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE NA NARRATIVA AUTORAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA POR INTERMÉDIO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INSTRUEM A PEÇA DEFENSIVA E ESTE INSTRUMENTO. OUTROSSIM, NÃO FOI CONSIDERADO, NA OCASIÃO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, QUE O ALIMENTANTE TEM OUTRO FILHO MENOR. DECISÃO ALVEJADA REFORMADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS REDUZIDOS PARA VALOR CORRESPONDENTE A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0933.5002.7300

121 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos provisórios. Prisão do alimentante. Possibilidade restrita ao débito referente aos alimentos definitivos. Diferença a ser cobrada com base no CPC/1973, art. 732. Súmula 309/STJ. Aplicação. Ordem concedida.

«1.. A prisão civil de devedor de alimentos, no caso de fixação, pela sentença, de alimentos definitivos em valor inferior aos provisórios, somente será admitida diante do não pagamento com base no novo valor, estabelecido pela sentença. 2.. Cumprida a obrigação alimentar limitada ao valor das prestações vencidas no importe de 3 (três) salários mínimos mensais, correspondentes aos alimentos definitivamente fixados, a diferença entre eles e os provisoriamente arbitrados deve s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.0666.3714.2306

122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALIMENTOS MAJORADOS PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, a redução do encargo. - Comprovada alteração nd situação financeira do alimentante e das necessidades do alimentando, o pedido foi julgado parcialmente procedente pela sentença, majorando-se os alimentos para 45% do salário mínimo, devendo ser mantida a sentença, na falta de comprovação da capacidade econômica do recorrido pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.0436.7821.8488

123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TRINÔMIO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS DE R$1.500,00 PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. SEM PROVAS DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE PAGAR OS ALIMENTOS NO VALOR FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - O alimentante não comprovou, de forma irrefutável, a sua incapacidade financeira para pagar os alimentos no valor fixado na decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. - Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 580.6892.6762.5232

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE COMPROVADA - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS - DATA DA CITAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A

necessidade do filho maior de perceber alimentos, antes presumida na menoridade, passa a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. - Considerando as provas constantes dos autos e atento ao binômio necessidade-possibilidade, revela-se razoável determinar a manutenção dos alimentos fixados. - a , § 2º, que dispõe sobre ação de alimentos estabelece que, quando a decisão fixar al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9771.3283.7041

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que fixou alimentos provisórios aos autores, no importe de R$ 12.000,00 - Insurgência do genitor - Alegação de impossibilidade financeira para arcar com os alimentos provisórios fixados - Descabimento - Prova preliminar dos autos que indica alto padrão de vida do genitor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7476.9300

126 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução de alimentos. «Habeas corpus». Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Na linha da jurisprudência da Corte, a propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão civil do devedor de alimentos e o «habeas corpus» não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar os alimentos no montante fixado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7332.0500

127 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Arbitramento na forma da Lei de Alimentos. Possibilidade. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.560/1992, art. 7º. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«A e a , discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos, ainda que não baseada em prova preconstituída da filiação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7033.3900

128 - STJ. Família. Alimentos. Dispensa.

«A jurisprudência, inclusive a do STF, assentou ser admissível a renúncia ou dispensa a alimentos por parte da mulher se esta possuir bens ou rendas que lhe garantam a subsistência, até porque alimentos irrenunciáveis, assim os são em razão do parentesco («iure sanguinis») que é qualificação permanente e os direitos que dele resultam nem sempre podem ser afastados por convenção ou acordo. No casamento, ao contrário, o dever de alimentos cessa, cessada a convivência dos cônjuge... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7199.2600

129 - STJ. Alimentos. Responsabilidade civil. Homicídio. Transferência. Impossibilidade.

«A prestação de alimentos em caso de homicídio, é direito personalíssimo, não podendo ser transferido. A quota daqueles que não mais fazem jus aos alimentos não pode ser revertida em favor daqueles que continuam com direito aos mesmos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.2290.6565.6668

130 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS COM REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANTE QUE É ADVOGADO EXERCENDO SUA ATIVIDADE, INCLUSIVE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. FILHO MENOR. DESPESAS COMPROVADAS NOS AUTOS. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. O ALIMENTADO PLEITEIA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, ENQUANTO QUE O ALIMENTANTE VISA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por alimentando e alimentante contra sentença que fixou alimentos em 2,5 salários-mínimos mensais. O alimentando requer a majoração dos alimentos para 5 salários-mínimos e reforma da sentença para condenação do alimentante nas verbas sucumbenciais. O alimentante requer a diminuição dos alimentos para R$ 1.554,45 mensais, correspondendo nos dias atuais a 1.10056657224 salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) veri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.1450.1539.4368

131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS PARA FILHO MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR E O TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. ALIMENTANDAS. FILHAS. IDADES DE NOVE (DN: 07/06/2015) E CINCO ANOS (DN: 08/07/2019). ALIMENTANTE. EMPRESÁRIO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA UMA DE SUAS DUAS FILHAS. TOTAL DE 80% DO SALÁRIO MÍNIMO (R$1.129,60). VALOR CORRESPONDENTE A APENAS 32,47% DE SUA RENDA CONHECIDA (R$3.500,00). CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA PODENDO ARCAR COM O VALOR FIXADO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. MARCO INICIAL DA VERBA ALIMENTAR: CITAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS SÓ NA SENTENÇA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor. - O arbitramento de alimentos com base no salário mínimo deve ser adotado nos casos de trabalhadores autônomos ou na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.8516.2630.5941

132 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que fixou alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 33% do salário-mínimo em caso de desemprego. O autor alega que o alimentante é revel e não demonstrou impossibilidade de arcar com os alimentos pretendidos, pedindo a reforma da sentença para fixação de alimentos em valor superior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o valor dos alimentos fixados é adequado às necessidades ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.9046.1924.8766

133 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE COM PRESTAÇÕES IN PECUNIA E IN NATURA - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - FILHO MAIOR - HOMOLOGAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA - SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA ENTRE OS FILHOS; UM MAIOR E O OUTRO MENOR - EXCLUSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA - READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA A FAVOR DO FILHO MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO INOBSERVADAS - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES NA MANUTENÇÃO DO FILHO MENOR - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

Apresentada a desistência do recurso pelo filho maior, cumpre homologá-la, prosseguindo o julgamento em relação ao outro recorrente/filho menor. Aplicação do 2. A revisão dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 3. Com a maioridade de um dos filhos, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.8558.7324.8033

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MAIOR QUE NÃO ESTÁ MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PLENA CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS QUANDO O ALIMENTANDO AINDA ERA MENOR - CARÁTER PRESUMIDO DA NECESSIDADE NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL - PREVALÊNCIA ATÉ A DATA EM QUE O ALIMENTANDO COMPLETOU A MAIORIDADE E CESSOU A PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1.

Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é possível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a persistência da necessidade justificada do alimentando. 2. Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos e a possibilidade de o genitor provê-los, por isso que com a maioridade cessa a presunção de necessidade do alimentando. 3.Verificado que o al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.1991.6928.1970

135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - CONTUMÁCIA DO GENITOR - NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONDENAÇÃO DO AVÔ - POSSIBILIDADE - QUANTUM - REDUÇÃO. - O

chamamento ao processo, em ações de alimentos, não é admissível, porquanto, conforme se extrai do , a obrigação alimentar é divisível e não solidária. - Por consequência, inexiste litisconsórcio necessário entre os parentes que, em tese, estariam obrigados a prestar alimentos à parte requerente, a qual por isso mesmo não pode ser compelida a litigar contra quem não queira. Trata-se, portanto, de faculdade do credor dos alimentos e não uma obrigatoriedade. - Con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.1803.4078.8195

136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - AUMENTO DE DESPESAS - ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. - A

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. - O nascimento de outro filho ou a constituição de nova família, por si só, não é circunstância que autoriza a redução do valor dos alimentos preexistentes. - Majoram-se os alimentos fixados em sentença quando, em razão das provas produzidas em Juízo, for possível concluir que o alimentante pode arcar com valor sup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5038.0000

137 - STJ. Alimentos. «Habeas corpus». Discussão do mérito da ação de alimentos. Inadmissibilidade.

«O «habeas corpus», como garantia constitucional contra a ofensa à liberdade individual, não se presta à discussão do mérito da ação de alimentos, que tramita pelas vias ordinárias, observando o duplo grau de jurisdição.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7279.9400

138 - STJ. Alimentos. «Habeas corpus». Discussão do mérito da ação de alimentos. Inadmissibilidade.

«O «habeas corpus», como garantia constitucional contra a ofensa à liberdade individual, não se presta à discussão do mérito da ação de alimentos, que tramita pelas vias ordinárias, observando o duplo grau de jurisdição.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7417.7900

139 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Descabimento. Execução. Renda líquida vinculada a frutos de bens comuns do casal. Alimentos propriamente ditos não caracterizados. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/68, art. 4º, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A inadimplência em relação à «parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor», prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) , por não cuidar de alimentos em sentido estrito, não enseja a prisão civil prevista no , § 1º. O dispositivo processual deve ser interpretado restritivamente, em consonância com o , LXVII, considerando que atinge um direito indisponível do cidadão, a liberdade. Daí podendo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7013.3100

140 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Obrigação dos avós. Responsabilidade subsidiária. Apelação cível. Alimentos. Obrigação avoenga. Necessidade de complementação. Execução de alimentos. Valores pagos a maior.

«Os alimentos são irrepetíveis, não cabendo, assim, devolução de valores eventualmente já pagos a maior. A obrigação alimentar dos avós pode ter natureza subsidiária, quando o genitor não tem condições de arcar com o pensionamento, ou complementar, quando a verba prestada pelo genitor é insuficiente. Aplicação 1696 e 1698 do Código Civil. Demonstrada a insuficiência da pensão prestada pelo pai, impõe-se fixar alimentos a serem pagos pela avó paterna, que detém condições ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.3032.5001.0000

141 - STJ. Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, os alimentos definitivos, quando fixados em valor inferior ao dos provisórios, não geram para o alimentante o direito de pleitear o que foi pago a maior, tendo em vista irrepetibilidade própria da verba alimentar. 2.- Todavia, quando fixados definitivamente em valor superior ao dos provisórios, terão efeito retroativo (, § 2º), facultando-se ao credor pleitear a diferença. 3.- Recurso Especial provido para assegurar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.2772.0538.3793

142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DATA DO ARBITRAMENTO. ART. 4º DA LEI DA ALIMENTOS. MELHOR INTERESSE DO MENOR DE IDADE. REFORMAR DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Diante do caráter de urgência e por disposição da , os alimentos provisórios são devidos desde a data de seu arbitramento, independentemente do dia em que ocorrer a citação/intimação do alimentante. -Recurso conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.3907.7642.6711

143 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - EXIGIBILIDADE ATÉ A PROLAÇÃO DE DECISÃO FINAL. - A

Lei de Alimentos estabelece que o Juízo ao despachar acerca do pedido de alimentos os fixará desde logo, devendo estes serem pagos pelo devedor, salvo se o credor declarar expressamente que não necessidade deles e que os alimentos provisórios são devidos até a decisão final. - O CPC estabelece a possibilidade de se promover o cumprimento de decisão interlocutória que fixa alimentos, quer seja pelo rito expropriatório, quer seja pelo rito de prisão (art. 528 e 530).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.6912.1319.1499

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - SITUAÇÃO DE RIQUEZA - COMPROVAÇÃO - ROBUSTEZ - AUSÊNCIA - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE - DEVER REPARTIDO ENTRE OS ALIMENTANTES - ADEQUAÇÃO. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e de acordo com as necessidades da pessoa a quem se destinam. - Reduzem-se os alimentos quando houver demonstração de que, apesar de possuir renda superior à declarada, o alimentante não pode arcar com os alimentos no importe fixado na instância de origem. - O dever de prestar alimentos aos filhos é repartido entre ambos os genitores.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.3771.5978.0596

145 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO NA QUAL FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO. -

As ações revisionais e exoneratórias de alimentos possuem causa de pedir distinta daquela ação que, anteriormente, havia determinado os alimentos questionados, com base em universo fático diferente. - Assim, não há que se falar em acessoriedade ou conexão a ensejar a propositura da ação revisional de maneira preventa ao Juízo que decidiu o pedido anterior de fixação de alimentos. - Conflito negativo de competência acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.5953.8709.4477

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. EFEITO RETROATIVO DOS ALIMENTOS. - O

valor dos alimentos deve respeitar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo fixado de modo a atender as necessidades do alimentando sem comprometer a subsistência do alimentante. - Os efeitos da sentença que majora ou reduz os alimentos retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade, conforme a Súmula 621/STJ. - Dispositivos relevantes citados: , §5º; CC, arts. 1.694, §1º, 1.699 e 1.634, I;

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.4670.4369.4973

147 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. CONTROVÉRSIA SOBRE GUARDA E RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Residindo a criança com a genitora, é certo que são devidos alimentos pelo genitor. 2. O percentual dos alimentos pode ser reduzido em razão do desemprego do alimentante, desde que preservado o mínimo necessário a manutenção do alimentando. 3. O critério de cálculo dos alimentos deve observar, provisoriamente, o percentual de 30% sobre o salário mínimo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.2513.5601.0855

148 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO A BUSCAR ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VERBA JÁ ANTERIORMENTE FIXADA. INTERESSE RECURSAL. FALTA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Agravo de instrumento, em ação de alimentos, interposto por alimentante, a buscar reforma do ato que, homologando a vontade dos litigantes, suspendeu o processo por 180 dias. Pretensão de que sejam arbitrados alimentos provisórios. 1. Tendo o juízo, anteriormente ao ato homologatório da suspensão do processo, arbitrado alimentos provisórios, aliás, irrecorridamente, avulta a falta de interesse recursal. 2. Recurso do qual não se conhece.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.7741.6632.9029

149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PROCEDIMENTOS. ART. 693, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. NECESSIDADE DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DE AÇÕES DE ALIMENTOS. ART. 327, § 2º, DO C.P.C. PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA AÇÕES DE ALIMENTOS QUE NÃO ADMITE CUMULAÇÃO COM OUTROS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. A CUMULAÇÃO PRETENDIDA SE MOSTRA INCOMPATÍVEL, TENDO EM VISTA A DIVERSIDADE DE RITOS E LEGITIMADOS NAS AÇÕES DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, BEM COMO A NECESSIDADE DE CELERIDADE QUE ORIENTA AS AÇÕES DE ALIMENTOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 693, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. A REGRA DO ART. 327, § 2º, DO C.P.C. QUE ADMITE A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM PROCEDIMENTOS DISTINTOS, NÃO SE APLICA NO CASO DE ALIMENTOS, POR SER INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO URGENTE DO ALIMENTANDO. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA VISA GARANTIR A TRAMITAÇÃO CÉLERE E EFICIENTE DA AÇÃO DE ALIMENTOS, PRIORIDADE QUE DEVE SER RESGUARDADA EM DETRIMENTO DE OUTRAS DEMANDAS QUE PODEM SER AJUIZADAS SEPARADAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 423.1064.6551.7836

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 192 DO STJ. INCIDÊNCIA SOBRE PLR (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS), DIÁRIAS DE VIAGEM E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -A

sentença fixou os alimentos de forma a incidir sobre o 13º salário e as férias, pelo que não procede o pedido recursal para fazer constar tal incidência. -No julgamento do Tema 192, o STJ fixou a tese de que os alimentos incidem sobre as verbas de natureza remuneratória, entre elas o 13º salário e o terço de férias. No caso, porém, consta expressamente da sentença recorrida que os alimentos fixados em favor do apelante incidem sobre 13º salário e férias, não havendo razão para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações