Alimenos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5024.2800

951 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de ex-marido buscando exoneração de alimentos, perda do nome de casada e do direito de habitação sobre imóvel comum, contra a ex-esposa. Mulher que, logo após a separação judicial, inicia concubinato prolongado com vizinho. Perda daqueles direitos. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«Uma vez confessada e reconhecida a união concubinária da ré, subseqüente ao acordo de separação judicial, perde ela o direito ao nome de casada e aos alimentos, inclusive ao direito de habitação sobre imóvel comum do casal, que é forma indireta de alimentos.»

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Doc. 103.2131.0294.6500

952 - STJ. Família. Alimentos. Competência. Ação de revisão proposta em comarca diversa daquela em que se deu a separação consensual e a fixação dos alimentos. Acessoriedade do CPC/1973, art. 108. Inaplicabilidade. Competência fixada pelo novo domicílio do alimentando. CPC/1973, art. 100, II. (Cita precedente do TFR).

«Competência. Alimentos. Revisão dos fixados para os filhos em procedimentos de separação consensual. Não incide, na espécie, o disposto no , fixando-se a competência em função da residência ou domicílio do alimentado , II.»

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Doc. 145.7975.3000.2900

953 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 1º. Precedentes. Recurso provido.

«I - Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em sede de ação revisional, operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial. II - Não há divergência no tema, mas sim no caso em que se postula alimentos sem a prova pré-constituída da paternidade.»

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Doc. 150.5244.7000.2300

954 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Pensão alimentícia. Quem deve prestá-los. Obrigação avoenga. Impossibilidade. Limitações. CCB/2002, art. 1.698. Apelação cível. Alimentos. Obrigação avoenga.

«Embora aos avós também incumba o dever legal de prestar alimentos, tal só ocorrerá na sua efetiva possibilidade, pois não se admite que da imposição do compromisso resulte a carência de meios para as próprias necessidades vitais, colocando em risco seu próprio sustento. APELO NÃO PROVIDO.»

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Doc. 117.0301.0000.0100

955 - STJ. Família. Prisão civil. «Habeas corpus». Ação de alimentos. Execução. Ministério Público. Ilegitimidade ativa reconhecida. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Proposta a ação de alimentos diretamente pelo menor, devidamente representado por sua mãe e por advogado regularmente constituído, depois substituído por defensor público, não tem o Ministério Público legitimidade para ingressar, como substituto processual, com a execução da respectiva sentença. 2. Ordem concedida para vedar a prisão civil do paciente na execução de alimentos proposta pelo Ministério Público.»

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Doc. 722.1190.2210.4927

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de alimentos - Indeferimento do pedido de tutela provisória para reduzir os alimentos - Até que se apure, em primeira instância, as reais necessidades do alimentário e as possibilidades dos alimentantes, deve a pensão ser mantida no valor inicialmente fixado - Ausência de elementos suficientes a justificar redução inicial dos alimentos - Apenas circunstâncias excepcionais autorizam a fixação liminar em demandas revisionais - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 242.3725.7340.4632

957 - TJRJ. Direito de Família. Revisão de Alimentos. Apelação desprovida. 1. Os pressupostos da ação de revisão de alimentos estão claramente delineados na lei: alteração das condições financeiras de quem supre os alimentos ou de quem os recebe. 2. No caso vertente, não restou comprovado o aumento das necessidades da apelante, ônus que lhe competia. 3. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 991.1141.1727.0050

958 - TJRJ. Direito de Família. Revisão de Alimentos. Apelação provida. 1. Os pressupostos da ação de revisão de alimentos estão claramente delineados na lei: alteração das condições financeiras de quem supre os alimentos ou de quem os recebe. 2. No caso vertente, não restou comprovada a redução da capacidade financeira do alimentante, ônus que lhe competia. 3. Apelação a que se dá provimento.

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Doc. 103.1674.7317.6700

959 - TJRJ. Família. Alimentos. Ação de complementação de alimentos proposta pelas netas em face dos avós paternos. CCB, art. 397.

«Para que os avós sejam responsáveis pela prestação de alimentos aos netos, é preciso que seus pais estejam impossibilitados de fazé-lo, total ou parcialmente. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com base na prova dos autos, que evidencia que, embora a genitora das menores se encontre desempregada, o pai e o avô materno fornecem, de acordo com suas possibilidades, o necessário à manutenção e sobrevivência das menores.»

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Doc. 103.1674.7300.7700

960 - TJRS. Família. Alimentos. Avô paterno. Obrigação não sucessiva e não solidária. CCB, art. 397.

«Somente está obrigado o avô paterno a contribuir com alimentos para o neto, se comprovada a impossibilidade econômica do pai em manter o filho, como também da mãe em complementar o seu sustento. Não é solidária a obrigação alimentar. Ao acordar os alimentos com o pai, em um salário mínimo, sem depois acioná-lo para aumentar a pensão, assumiu a mãe a obrigação de suprir as necessidades do filho menor, em sua companhia.»

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Doc. 103.1674.7268.7100

961 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.560/1992, art. 7º.

«Na forma do paradigma da 3ª T. «em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos o termo inicial destes é a data da citação, com apoio no , § 2º, que comanda tal orientação em qualquer caso».» PRECEDENTES CITADOS: Termo inicial. Citação ( RESP Acórdão/STJ. RESP Acórdão/STJ).Termo inicial. Sentença ( RESP Acórdão/STJ).

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Doc. 103.1674.7101.3200

962 - STJ. Alimentos. Execução de prestação alimentícia. Formas. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Processa-se a execução na forma do disposto no , quanto às prestações recentemente vencidas (tem-se falado nas três últimas parcelas; no caso, adotou-se essa forma em relação «aos alimentos vencidos desde seis meses antes da propositura da execução»). Processa-se a execução na forma do disposto no , quanto às prestações vencidas anteriormente. Recurso especial do credor dos alimentos, de que a Turma não conheceu.»

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Doc. 948.3846.2093.6134

963 - TJSP. ALIMENTOS - SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU NO CASO DE EMPREGO FORMAL OU 1 SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL OU AUTÔNOMO - IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANDO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - DESACOLHIMENTO - ALIMENTOS DESTINADO A APENAS UM ALIMENTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR O JULGADO - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 165.3203.2010.3300

964 - TJSP. Família. Separação judicial. Litigiosa. Cumulação com ação de alimentos e partilha. Sentença de procedência parcial, afastado o pleito de alimentos. Não caracterização da culpa do réu na dissolução do casamento. Aptidão da autora para o trabalho comprovada por perícia. Autora afastada do mercado de trabalho. Fixação de alimentos à autora pelo prazo de um ano, em valor condizente com o binômio necessidade/possibilidade. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7527.2800

965 - TJRS. Família. Casamento. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade. CCB/2002, art. 1.694.

«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.»

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Doc. 206.6395.0000.4500

966 - TJSP. Família. Alimentos provisórios. Menor. Agravante genitor. Alegação de que as partes residem juntos, de modo que os alimentos seriam indevidos. Ausência de comprovação das alegações. Comprovante de residência ilegível. Necessidade de alimentos do menor que é, ademais, presumida. Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 319, II. CCB/1916, art. 231, IV. CCB/2002, art. 1.566. VI. CCB/1916, art. 396. CCB/2002, art. 1.694.

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Doc. 210.8332.9003.4300

967 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Redução determinada em ação revisional. Rito do CPC/2015, art. 528, § 3º. Limitação aos novos valores.

«1 - A revisão dos alimentos retroage à data da citação na ação revisional, de forma que a dívida sujeita à constrição pessoal, a partir da data da citação, deve ficar limitada aos valores nela estabelecidos. 2 - Recurso ordinário parcialmente provido.»

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Doc. 137.9404.2001.3100

968 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Alimentos provisionais fixados no curso do processo de divórcio. Ação de exoneração julgada procedente. Execução de alimentos referentes a período anterior a exoneração. Improvimento.

«1.- O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados por decisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou o patrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direito não tem efeito retroativo. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 173.9785.1003.6500

969 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Existência de pedido de alimentos provisórios. Prova da necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, não seria possível aferir a existência de pedido de alimentos provisórios, bem como a necessidade da agravada em percebê-los, sem incursionar-se no acervo fático-probatório dos autos, situação que implica a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 983.8690.1272.6238

970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ALIMENTANDO. RECURSO DO ALIMENTANDO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO SOBRE O FGTS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE DISPENSA DO EMPREGO, VISANDO GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 317.1141.2123.1859

971 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e a capacidade do alimentante.

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Doc. 947.9623.0032.3528

972 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 712.8295.2343.0982

973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO INDEVIDA. -

Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, orientados pelo princípio da proporcionalidade. - A redução dos alimentos arbitrados se mostra possível se comprovado, de forma inequívoca, que o devedor não reúne condições financeiras para arcar com os valores anteriormente fixados.

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Doc. 330.6690.2548.8527

974 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1.

O valor dos alimentos provisórios deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, levando em conta tanto as necessidades básicas dos alimentandos quanto a capacidade financeira do alimentante. 2. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; , § 2º, e arts. 370 e 371; CC, art. 1.699.

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Doc. 118.5961.6588.3033

975 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1.

O valor dos alimentos provisórios deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, levando em conta tanto as necessidades básicas dos alimentandos quanto a capacidade financeira do alimentante. 2. Dispositivos relevantes citados: , LXXIV; , § 2º, e arts. 370 e 371; CC, art. 1.699.

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Doc. 221.4241.6611.5903

976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSBILIDADE/NECESSIADADE/PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. - A

pretensão de revisão dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática do binômio possibilidade e necessidade. - Ausentes elementos probatórios que demonstrem a alteração da capacidade financeira do Alimentante ou das necessidades da Alimentada, incabível a redução dos alimentos anteriormente arbitrados.

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Doc. 736.3029.5160.4303

977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO INDEVIDA. -

Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, orientados pelo princípio da proporcionalidade. - A alteração dos alimentos arbitrados se mostra possível se comprovado, de forma inequívoca, que o devedor não reúne condições financeiras para arcar com os valores anteriormente fixados.

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Doc. 741.1698.3549.3352

978 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO -

Em se tratando de revisão de alimentos, é necessário que se comprove a ocorrência de alteração em pelo menos um dos elementos do binômio necessidade-possibilidade, o que não se verificou.

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Doc. 454.4167.9680.7398

979 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHA - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. 1.

O binômio necessidade-possibilidade deve orientar a fixação dos alimentos, considerando as despesas básicas da alimentanda e a capacidade financeira do alimentante. 2. Em situações de comprovada dificuldade financeira do alimentante, o valor dos alimentos pode ser ajustado para evitar o comprometimento de sua subsistência.

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Doc. 115.7269.0511.3503

980 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - MUDANÇA NA SITUAÇÃO DAS PARTES - REQUISITOS - art. 1.699 - CÓDIGO CIVIL - PROVAS - AUSÊNCIA. À

luz da previsão contida no , a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração, seja sua minoração, está condicionada à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, seja na de quem recebe, seja na de quem presta os alimentos.

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Doc. 697.9593.7583.1969

981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO EXONERAÇAO DE ALIMENTOS AVOENGOS. AVÔS PATERNO DO AGRAVADO COM MAIS DE 80 ANOS. AGRAVADO COM 26 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DECORRENTE DA SOLIDARIEDADE ENTRE PARENTES. SÚMULA 596/STJ. DECISÃO EXONEROU ALIMENTOS DEPOSITO MENSAL CONTRACAUTELA DOIS SALARIOS-MINIMOS. INCIDENCIA SUMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 281.6353.5087.3107

982 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO-MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. 1.

A revisão dos alimentos depende da comprovação de alteração nas condições financeiras do alimentante ou nas necessidades do alimentando, conforme o , observando-se o binômio necessidade-possibilidade. 2. A redução ou majoração dos alimentos deve ser proporcional às novas circunstâncias fáticas das partes.

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Doc. 843.9737.8381.6199

983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INTERESSE DE AGIR - AUSENTE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INADEQUAÇÃO DA VIA - O

interesse de agir é caracterizado pela utilidade e necessidade do procedimento judicial para obtenção da tutela almejada. - Inadmite-se o ajuizamento da ação autônoma de exoneração de alimentos contra obrigação alimentar estabelecida em decisão provisória, sujeita à revisão nos próprios autos em que estabelecida.

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Doc. 234.6649.3341.7329

984 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. 1.

A revisão dos alimentos é justificada quando houver alteração na capacidade financeira do alimentante, devendo ser ajustada de acordo com o binômio necessidade-possibilidade. 2. A redução dos alimentos deve garantir que as necessidades essenciais do alimentando continuem sendo atendidas, observando-se o princípio da proporcionalidade.

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Doc. 635.1655.9495.9566

985 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% DA RENDA LÍQUIDA DO GENITOR, OU UM SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ESTIPULADOS EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 124.0812.0892.0685

986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetiva redução dos alimentos, provisoriamente, para 10% dos ganhos líquidos do alimentante junto ao empregador, deduzidos apenas os descontos legais e obrigatórios, e, na hipótese de não haver vínculo empregatício, reduzir para valor equivalente a 10% sobre o salário-mínimo federal vigente. Recurso da parte autora. O dever de sustento resulta do poder familiar e, na forma da lei, os alimentos abrangem as prestações que aten... ()

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Doc. 184.2365.7000.0000

987 - STJ. Família. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Alimentos. Violação ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Citação regular e ampla defesa facultada no país de origem. Modificação da capacidade econômico-financeira e desnecessidade dos alimentos. Matérias estranhas à ação de homologação de decisão estrangeira. Impossibilidade de decretação da prisão civil. Competência do Juízo Federal em que se processará a execução de alimentos. Cumprimento dos requisitos dos CPC/2015, art. 963 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de decisão proferida pelo Poder Judiciário de Portugal, que homologou o acordo entabulado entre as partes no qual, dentre outras providências, foram também fixados os alimentos devidos pelo genitor ao menor. 2 - Se a citação foi válida, se a revelia foi certificada nos termos da legislação portuguesa e, ainda, se foi facultado a parte o direito de influenciar substancialmente a construção da decisão proferida no país ... ()

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Doc. 417.8547.5939.4259

988 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos brutos do alimentante, descontadas as parcelas indenizatórias e os descontos a título de IR e INSS, em caso de vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo, na ausência de vínculo formal. 2. O agravante, menor representado por sua genitora, pleiteia a majoração dos alimentos para 40% dos rendimentos do alimentante ou do salário mínimo, sob alegação de que o percentual fixado ... ()

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Doc. 206.3590.2786.1066

989 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DOS VALORES FIXADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA RENDA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor das menores M.L.D. e J.L.D. no valor correspondente a 1,5 salário mínimo. A agravante sustenta que o montante é insuficiente para cobrir as despesas das filhas, requerendo sua majoração para 3,5 salários mínimos, com desconto em folha e incidência sobre todas as verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o valor dos alimentos provisórios... ()

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Doc. 666.6966.5031.8695

990 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelo réu, em favor de seu filho menor, no valor correspondente a 60% do salário mínimo. O agravante sustenta que o alimentante possui capacidade financeira para arcar com montante superior, por ser médico e supostamente auferir renda superior a R$ 20.000,00. Requer a majoração dos alimentos para o equivalente a dois salários mínimos ou, subsidiariamente, a um salário mínimo. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 725.2276.4332.4069

991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE DE RENDA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 130629271, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS OU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de ação de divórcio ajuizada pelo cônjuge virago objetivando para si, em tutela de urgência, pensão alimentícia. A r. decisão agravada deferiu o pleito, fixando alimentos provisórios no montante correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do Réu, admitidos apenas os descontos obrigatórios, e 50% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Inconformado, o Demandado interpôs o presente recurso, alegando que haveria ... ()

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Doc. 909.1288.9249.2156

992 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora, que julgou procedente o pedido de alimentos, fixando a obrigação alimentar em 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, na proporção de 20% para cada filho, e no caso de desemprego, no patamar de 40% sobre o salário mínimo. O recorrente sustentou que o valor é excessivamente oneroso e pediu a sua redução para 30% dos seus rendimentos líquidos ou, subsidiariamente, para 35% desta mesma ... ()

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Doc. 713.5727.9113.1182

993 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E GUARDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por menores, que pleiteiam a majoração dos alimentos de 40% para 50% do salário mínimo, além da inclusão de metade das despesas médicas, farmacêuticas, odontológicas, de vestuário e escolares, incluindo o transporte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o valor fixado na sentença é adequado às necessidades dos alimentandos; (ii) se é possível majorar o valor dos alimentos, considerando a capacidade financeira do alim... ()

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Doc. 864.5623.3695.2455

994 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE NECESSIDADES DA MENOR E POSSIBILIDADES DOS AVÓS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em favor da neta, nos autos da ação de alimentos avoengos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação dos alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo é adequada, considerando a capacidade financeira dos agravantes e as necessidades da menor; (ii) estabelecer se o valor dos alimentos pro... ()

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Doc. 638.0122.6559.2460

995 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIROS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios, formulado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos compensatórios e pensão alimentícia. A agravante sustenta que, após o término da união, encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, acometida por depressão e ansiedade, sem condições de subsistência e com dificuldade de reinserção no mercado de trabal... ()

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Doc. 920.3948.7793.6804

996 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de divórcio litigioso, que indeferiu o pedido de alimentos provisórios em favor da virago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos que autorizam a fixação de alimentos provisórios entre ex-cônjuges, diante da alegada vulnerabilidade econômica e impossibilidade de sustento próprio por parte da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ju... ()

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Doc. 654.5162.3589.2587

997 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADES PRESUMIDAS DA FILHA MENOR - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - CAPACIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM O VALOR FIXADO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 310.2207.3203.7319

998 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO MENOR. MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 40% do salário mínimo em favor do menor, a serem pagos pelo genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do valor dos alimentos provisórios fixados em 40% do salário mínimo, considerando as necessidades do menor agravante e a capacidade econômica do alimentante; e (ii) analisar a possibilidade de majoração do encargo alimentar para 50% do salário... ()

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Doc. 627.4597.6580.6844

999 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de alimentos, que os fixou de forma provisória no parâmetro de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante, com incidência sobre todas as verbas de natureza salarial. O agravante pleiteou a redução do percentual arbitrado, alegando insuficiência de recursos para arcar com a referida quantia, sem comprometer o próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o percentual ... ()

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Doc. 624.2283.7518.6485

1000 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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