DOC. 150.1959.6343.8974

TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. Pleito de redução dos alimentos provisórios arbitrados em outra demanda. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e IV, do CPC. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de título judicial. Alimentos que ainda estão sendo discutidos na ação proposta pelo réu contra o autor. Reapreciação dos alimentos provisórios que deve ser postulada naqueles autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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