Alimenos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 488.9421.7687.5259

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO DO RÉU PARA QUE OS ALIMENTOS SEJAM PAGOS IN NATURA. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS PREFERENCIALMENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, QUANDO ESTE POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, O QUE PRIVILEGIA O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, QUE SE CONSUBSTANCIA NA POSSIBILIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS NA MESMA PROPORÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. NO ENTANTO, OS DESCONTOS SOMENTE INCIDIRÃO SOBRE AS VERBAS VARIÁVEIS SE DEMONSTRADA A NECESSIDADE ESPECIAL DA PARTE ALIMENTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA QUE OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS SEJAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA EM NOME DAS APELADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 168.5258.4776.2543

302 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Inconformismo do alimentante. Manutenção. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Caso concreto no qual, em sede de cognição sumária, verifica-se que o agravante possui condições econômicas de arcar com os alimentos fixados. Ressaltada a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Entendimento jurisprudencial de que somente se modificam as decisões interlocutórias em grau recursal, especialmente aquelas relacionadas à fixação de alimentos provisórios, quando teratológicas, na forma da Súmula n.59 do E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7304.3300

303 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.

«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do , § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação. O art. 5º da Lei 883, de 21/10/1949, e o art. 7º da Lei 8.560, de 29/12/1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza defi... ()

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Doc. 103.2110.5050.1000

304 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.

«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do , § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação. O art. 5º da Lei 883, de 21/10/1949, e o art. 7º da Lei 8.560, de 29/12/1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza defi... ()

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Doc. 766.1406.4810.4045

305 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS.

Sentença que fixou alimentos para uma filha em 30% dos rendimentos líquidos do genitor para a hipótese de trabalho formal ou 100% do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho informal. Insurgência da alimentante. Redução dos alimentos devidos, em caso de trabalho formal, ao percentual de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Alimentos que se destinam à única filha do alimentante, ausentes circunstâncias especiais que indiquem diversa fixação. Os alimentos incidem ... ()

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Doc. 413.7719.1562.2167

306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISORIOS EM FAVOR DAS FILHAS MENORES DO CASAL. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades das alimentandas e das possibilidades do alimentante. - Não comprovada a impossibilidade do alimentante de suportar o pagamento dos alimentos provisórios no importe em que foram fixados e considerando que são duas as alimentandas, deve-se manter o arbitramento dos alimentos em 40% do salário m... ()

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Doc. 225.6410.4650.0044

307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - A

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Em relação aos filhos menores, as necessidades são presumidas, uma vez que é certo que não lhes é possível arcar com o próprio sustento. - Inexistindo prova efetiva de que o valor dos alim... ()

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Doc. 116.7816.2793.0461

308 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA - MAIORIDADE NO CURSO DEMANDA - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - ALIMENTOS - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA -VÍNCULO LABORAL - TÉRMINO FACULDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO ATÉ A FORMATURA. -

Os alimentos para os filhos que alcançaram a maioridade deixam de ser devidos em face do Poder Familiar (art. 1.635, III, do CC/02) e passam a ter fundamento nas relações de parentesco em que se exige a prova da necessidade do alimentado (art. 1696 do CC/02). - Demonstrado que a requerente labora, cursou Pedagogia e não comprovou a sua atual condição de estudante frequente e regular em instituição de ensino, denota-se prudente a alteração do termo final dos alimentos provisórios para... ()

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Doc. 381.6871.7044.5509

309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DRÁSTICA REDUÇÃO - CONDIÇÃO ECONÔMICA ATUAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - COMPARAÇÃO COM AQUELA EXISTENTE À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. - A

fixação dos alimentos com base no salário mínimo, critério mais objetivo, é recomendável nas situações em que não são conhecidas a exata remuneração do Alimentante. - A constituição de nova família, por si só, não é circunstância que autoriza a pronta redução do valor dos alimentos preexistentes. - Mantém-se o valor dos alimentos fixados em sentença quando ausente demonstração de que o quantum para o qual foram reduzidos os alimentos sobeja a capacidade financeira do ... ()

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Doc. 232.0847.1131.5013

310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DEIXOU DE FIXÁ-LOS EM CASO DE PERDA DE VÍNCULO, EM RAZÃO DE O ALIMENTANTE SER SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL QUE SE MANTÉM.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando. Na hipótese em julgamento, os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos brutos do réu, que é servidor público estável, não tendo o agravante logrando em demonstrar qualquer risco de que este cenário se altere até o julgamento definitivo da demanda. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 597.2896.3094.4088

311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DOIS FILHOS MENORES - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR INITIO LITIS - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE ULTERIORES À FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA INDEMONSTRADA - RETORNO DOS ALIMENTOS AO PERCENTUAL ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do 2. Indemonstrado o declínio das condições econômicas do alimentante em relação à época em que foi estabelecido o valor dos alimentos capaz de justificar sua redução initio litis, os alimentos devem retornar ao patamar estabelecido originariamente, máxime quando considerada as necessidades presumidas dos dois filhos m... ()

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Doc. 728.8946.4904.9878

312 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Irresignação da ré/alimentante. Valor fixado em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante. Pretensão de revogação da decisão ou pagamento dos alimentos em 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos. Alimentos fixados provisoriamente que se mostra razoável e atende ao trinômio possibilidade, necessidade, razoabilidade, neste momento processual. Fixação dos alimentos provisórios, que resulta de cognição sumária. Decisão que se encontra embasada na prova constante dos autos, somente cabendo reforma da referida decisão em Segunda Instância, se esta for contrária à lei ou à prova dos autos ou teratológica. O percentual não deve ser reduzido. Manutenção integral da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 474.6755.7307.7576

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVENCIA FAMILIAR. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 1.

Pleito de reforma de sentença que condenou o apelante a pagar alimentos ao filho menor, no patamar de 40% (quarenta por cento) de um salário-mínimo nacional vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. 2. Sabe-se que a fixação de alimentos, a título provisório ou definitivo, deve atender ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 3. O valor dos alimentos pode variar conforme a nec... ()

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Doc. 609.0265.9823.5877

314 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRIMEIRA APELAÇÃO: REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDICIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA. CONTRADIÇÕES DO RECORRENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFICIO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADES DOS MENORES PRESUMIDAS. GASTROS EXTRAORDINÁRIOS NÃO COMPROVADOS. SEGUNDO NÃO PROVIDO.

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Doc. 621.1285.5852.7528

315 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 370.6650.9920.6828

316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS ALIMENTANDOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - EX-COMPANHEIRA EM IDADE PRODUTIVA - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - EX-COMPANHEIRA NA POSSE EXCLUSIVA DO ÚNICO BEM COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. 2. Em se tratando de dois filhos menores com 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico das crianças. 3. Demonstrada a maior capacidade contributiva do alimentante, com base nos... ()

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Doc. 730.5891.3097.3354

317 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de divórcio cumulada com guarda, visitas e alimentos. Decisão agravada que revogou alimentos para ex-cônjuge. Recurso da varoa. Não acolhimento. Revogação dos alimentos provisórios que decorreu da retomada da administração do condomínio, cujas unidades servem à locação para temporada. Dada a alteração fática, não há falha na revogação dos alimentos provisórios. Suficiência dos rendimentos decorrentes de tal administração que necessita de instrução probatória na origem. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v.41181).

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Doc. 211.1101.1382.3273

318 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Retroação da decisão que revisa o valor dos alimentos à data da citação. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que revisa o valor dos alimentos, mesmo dos alimentos provisórios, retroage à data da citação. Tal entendimento não depende de quem propôs a ação. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.9805.0029.3400

319 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Alimentos. Cumulação. Partilha. Critério. Percentual. Participação de cada cônjuge. Possibilidade. Alimentos. Necessidades do alimentado. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos. Partilha. O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido proporcionalmente entre o casal. Inteligência dos arts. 1.725 e 1.659, I, ambos do Código Civil. Plausibilidade de partilha em percentuais. Alimentos em prol do filho menor e da ex-mulher, esta dependente economicamente do apelado. Binômio necessidade/possibilidade. Majoração. Cabimento. Apelação provida.

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Doc. 157.2142.4004.8500

320 - TJSC. Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Obrigação alimentar derivada de parentesco. Improcedência da origem. (1) alimentos avoengos. Características.

«Tese - A obrigação alimentar dos avós fundada no parentesco é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que é inviável exigir deles o pagamento de alimentos quando não demonstrada a falta dos pais. - A obrigação alimentar dos avós, fundada no parentesco (solidariedade familiar), é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que inviável cogitar da fixação de alimentos contra os avós quando não demonstrada a «... ()

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Doc. 147.3583.1003.1700

321 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. O pagamento apenas parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor conforme já reiteradamente decidido pelo STJ. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 141.1930.5002.9900

322 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. O pagamento apenas parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor conforme já reiteradamente decidido pelo STJ. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 103.1674.7530.6700

323 - TJRS. Alimentos. Execução. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade. CPC/1973, art. 733.

«Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. 2. A prisão civil não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do Mesmo que tenha sido redefinido o valor dos alimentos, o novo valor não retroage, pois caso contrário o alimentante seria estimulado a inadimplir o encargo durante a tramitação do processo, pois os alimentos são i... ()

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Doc. 103.1674.7482.6300

324 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Alimentos provisionais. Concessão a ex-companheira. Casamento desta. Extinção de pleno direito sem efeito retroativo. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«Uma vez deferidos os alimentos provisionais para o sustento da autora durante a ação, a sua extinção de pleno direito em razão do seu casamento deve se dar sem efeito retroativo, sob pena de ofensa ao princípio da irrepetibilidade que informa os alimentos. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provimento para determinar que a exoneração do pagamento de alimentos pelo ex-companheiro à recorrente se dê a partir da data do casamento desta, sem efeito retroativo.»

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Doc. 103.2131.0302.3700

325 - STJ. Família. Alimentos. Competência. Cumulação de ações. Alimentos e investigação de paternidade. Filiação. Foro especial do domicílio do alimentando que prevalece sobre a regra geral do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, II. (Cita jurisprudência).

«Conflito de competência. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Prevalência do foro especial do domicílio do alimentado. Precedentes. Em se tratando de cumulação de ações de alimentos e investigação de paternidade, mais razoável e adequado se mostra o entendimento de que a regra especial do foro do domicílio do alimentado ( , II) deva prevalecer sobre a regra geral do »

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Doc. 103.1674.7355.4600

326 - STJ. Família. Alimentos. Filhos. Maioridade. Cancelamento da prestação com instrução sumária nos próprios autos em que foram os alimentos estipulados.

«Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando então será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. Não se há de exigir do pai a propositura de ação de exoneração, nem do filho o ingresso com ação de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam as... ()

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Doc. 800.0975.1267.0688

327 - TJRJ. Direito de Família. Revisão de Alimentos. Apelação desprovida. 1. Os pressupostos da ação de revisão de alimentos estão claramente delineados na lei: alteração das condições de quem supre os alimentos ou de quem os recebe. 2. No caso vertente, restou demonstrado que a apelada passou a ter maiores gastos, ao passo que o apelante melhorou sua condição financeira, o que autoriza a majoração dos alimentos feita na sentença. 3. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 155.1104.0498.4285

328 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Decisão que fixou os alimentos provisórios. Insurgência do réu alegando coisa julgada formal, requerendo a extinção do feito e, subsidiariamente, pleiteando a redução do valor fixado. Alimentos que foram anteriormente fixados em acordo judicial homologado. Decisão que deve ser revogada. Pleito autoral de conversão em revisional de alimentos que ainda não foi analisado, não podendo ser conhecido o pedido de extinção do feito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 750.5222.5232.8496

329 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SEM INDÍCIOS DA PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É

possível a fixação de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade, desde que existentes indícios a respeito da filiação. Ausentes indícios da paternidade biológica ou socioafetiva atribuída ao réu agravado, descabe a fixação de alimentos provisórios em seu desfavor. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 867.3601.5907.8040

330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1.

Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, sendo imperiosa a verificação dos documentos acostados aos autos para se aferir a real necessidade do alimentado, bem como a real possibilidade do alimentante, e, por consequência, a possibilidade de modificação dos alimentos em sede recursal. 2. Negar provimento ao recurso.

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Doc. 129.9183.6525.4605

331 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 901.7206.6557.5027

332 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM VISITAS E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

O valor dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, ponderando as necessidades do alimentando e a capacidade financeira do alimentante. 2. A fixação de alimentos em percentual excessivo em relação à renda do alimentante, comprometendo seu sustento, autoriza a revisão do valor para um montante que atenda ao mínimo necessário da prole.

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Doc. 703.5159.3839.9364

333 - TJSP. Apelação Cível - Revisional de Alimentos - Sentença parcial procedência - Apelo da menor - Razoável a revisão dos alimentos, no montante correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do genitor, mantido o percentual de 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou vínculo informal - Alimentos que devem ser proporcionais ao binômio necessidade possibilidade - Existência de outro filho menor, cujas necessidades são presumidas, que justificam a readequação dos alimentos a patamar condizente com esta realidade, até para evitar tratamento desigual entre os filhos - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 845.8015.1154.9558

334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - FILHO - CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALOR - ADEQUAÇÃO. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 362.7127.8923.5928

335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - ALIMENTOS MANTIDOS. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 348.1229.4887.6174

336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C/ VISITAS E ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - ALIMENTOS MANTIDOS. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 548.5512.5525.4996

337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -- OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MAIORIDADE - ALIMENTANDO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cessado o poder familiar, os alimentos apenas serão devidos quando quem os pretende não possa provê-los pelo próprio trabalho e desde que demonstrado que seu pagamento não prejudicará o sustento daquele de quem se reclama. Demonstrada a necessidade do alimentando em receber os alimentos em razão de curso superior, a fixação dos alimentos é medida que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 439.7900.0559.1303

338 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

O percentual dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando-se as necessidades presumidas dos filhos e as condições financeiras do alimentante, de modo a evitar desequilíbrio entre a subsistência de ambos. 2. A fixação inicial de alimentos em percentual considerado excessivo pode ser ajustada para garantir proporcionalidade e razoabilidade na obrigação alimentar.

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Doc. 678.8284.1976.6742

339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 975.6350.2135.5064

340 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Autor que pleiteia alimentos de seu genitor. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos mensais do apelado ou 30% do salário mínimo, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, acrescido de metade das despesas com remédios, material escolar e uniforme. Binômio necessidade-possibilidade que foi corretamente observado pelo Juízo. Condenação ao pagamento de alimentos in natura que não consubstancia julgamento ultra petita. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 157.2142.4000.2200

341 - TJSC. Família. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios e gravídicos em favor das autoras. Agravo de instrumento do alimentante. Justiça gratuita concedida. Existência de indícios da paternidade. Inteligência do Lei 11.804/2008, art. 6º. Alimentos gravídicos devidos. Pedido de redução do encargo. Alegada dificuldade financeira indemonstrada. Observância indispensável do binômio necessidade-possibilidade. Exegese do CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Código Civil. Recurso parcialmente provido.

«Tese - O juiz fixará alimentos gravídicos, em face dos indícios de paternidade, que perdurarão até o nascimento da criança, considerando o binômio necessidade/possibilidade das partes. Provada a hipossuficiência da parte, alvitrada é a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibili... ()

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Doc. 153.9805.0002.1200

342 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Ex-esposa. Pensão. Permanência. Redução. Descabimento. Necessidade da alimentada. Verificação. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Alimentos intuitu familiae. Sentença ultra petita. Redução do encargo que não necessariamente deve ser proporcional ao número de beneficiários originais.

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Doc. 670.3605.8625.5137

343 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor visando reduzir a pensão alimentícia de R$450,00 para R$200,00, alegando alteração na condição financeira devido à ausência de renda fixa e trabalho autônomo. A sentença reduziu a pensão para 20% dos rendimentos líquidos ou 25% do salário mínimo na ausência de vínculo empregatício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve modificação na situação financeira do a... ()

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Doc. 103.1674.7275.5300

344 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente sem alimentos. Provada a necessidade. Benefício devido. Súmula 64/TFR e Súmula 379/STF. Lei 8.213/91, art. 76, § 2º.

«O cônjuge separado judicialmente sem alimentos, uma vez comprovada a necessidade, faz jus à pensão por morte do ex-marido. De respeito à contrariedade ao § 2°, do , tenha-se que o fato de a lei assegurar ao cônjuge separado que recebia alimentos, o direito à pensão, não exclui, por si só, igual direito ao cônjuge separado que não recebia alimentos, mas deles veio a necessitar, com a morte do ex-marido e maioridade dos filhos. É que esse direito é irrenunci... ()

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Doc. 155.5381.7002.6800

345 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos provisórios. Sentença definitiva. Extinção da dívida. Art. 13, § 2º, da Lei de alimentos. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de cobrança. Vedação ao enriquecimento sem causa.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de alimentos. 2. À luz da jurisprudência desta Corte, a sentença definitiva exoneratória da obrigação de pagamento de alimentos retroage com eficácia ex tunc independentemente do caso. 3. Uma vez demonstrado em sede de juízo exauriente, observado o contraditóri... ()

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Doc. 155.5394.4001.9100

346 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos provisórios. Sentença definitiva. Extinção da dívida. Art. 13, § 2º, da Lei de alimentos. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de cobrança. Vedação ao enriquecimento sem causa.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de alimentos. 2. À luz da jurisprudência desta Corte, a sentença definitiva exoneratória da obrigação de pagamento de alimentos retroage com eficácia ex tunc independentemente do caso. 3. Uma vez demonstrado em sede de juízo exauriente, observado o contraditóri... ()

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Doc. 678.7425.7455.6055

347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco,... ()

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Doc. 277.7354.0824.8167

348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO - EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DEVIDOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - ALIMENTOS PROVÓRIOS INTUITU FAMILIAE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VISITAÇÃO - RISCO DE DANO AO MENOR - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Os alimentos compensatórios são os valores devidos até que seja ultimada a partilha de bens do ex-casal, com o objetivo de permitir que o cônjuge que não tenha a posse dos bens seja compensado proporcionalmente. Demonstrado que o vasto patrimônio comum do casal é administrado apenas por um dos cônjuges, a manutenção do valor fixado a título de alimentos compensatórios é medida que se impõe. - Alimentos intuitu familiae são aqueles arbitrados em favor de todos membros da família,... ()

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Doc. 431.4015.7008.5919

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS- FILHOS MENORES- PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL- AFASTADA- ALIMENTOS- MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA -ADEQUADO- NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. -

Fica afastada a preliminar de inovação recursal quando se constata que a questão posta sub judice foi devidamente enfrentada pelo juízo de primeira instância e debatidas pelas partes durante a instrução do feito. - A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendi... ()

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Doc. 152.8611.8541.5596

350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MAIOR DE IDADE - FREQUÊNCIA EM CURSO UNIVERSITÁRIO - COMPROVAÇÃO - INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO ALIMENTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, uni... ()

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