Lei 4.886, de 09/12/1965
Art. 2º
Art. 2º
- É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei.
Parágrafo único - As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que estes forem instalados.
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 1005200-80.2022.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO COMPULSÓRIO PERANTE O CORE/MG. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 1005163-53.2022.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO COMPULSÓRIO PERANTE O CORE/MG. PAGAMENTO DE ANUIDADES. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INSTRUMENTOS PRÓPRIOS DE FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E SANÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO CONCRETO AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0009460-07.2026.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 23/10/2026 - DJ 29/10/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OMISSÃO. REGISTRO NO CORE COMPROVADO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 1009685-30.2023.4.06.3807 - MG - Rel.: Desa. Mônica Sifuentes - J. em 19/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REPRESENTANTE COMERCIAL. REGISTRO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA DE ANUIDADES. VALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5000946-90.2019.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Altamiro de Oliveira - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. DIREITO QUE SUBSISTE. INAPLICABILIDADE DO MICROSSISTEMA PROTETIVO DA Lei 4.886/1965. INDENIZAÇÃO DE 1/12 (ART. 27, «J») E AVISO PRÉVIO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (ART. 34). NECESSIDADE DE REGISTRO NO CORE. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMISSÕES INADIMPLIDAS. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5006074-72.2024.8.24.0010 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA E COBRANÇA DE COMISSÕES DE REPRESENTANTE COMERCIAL C/C DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1012174-88.2024.8.26.0032 - Araçatuba - Rel.: Des. Maurício Pessoa - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AUTORA NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. INAPLICABILIDADE DO REGIME PROTETIVO DA LEI 4.886/1965. INDENIZAÇÃO DE 1/12 E AVISO-PRÉVIO INDEVIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL. ÔNUS DA PROVA. LONGEVA ACEITAÇÃO DA RELAÇÃO ESTABELECIDA QUE IMPLICA SUPRESSIO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005595-38.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Luís H. B. Franzé - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. OBJETO RECURSAL.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1000861-24.2021.8.11.0010 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO EMPRESARIAL DE DISTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÕES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRAZO CONTRATUAL PARA IMPUGNAÇÃO DE RELATÓRIOS DE REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL. VEDAÇÃO À REDUÇÃO CONVENCIONAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESTORNOS E COMISSÕES NÃO PAGAS. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS POR INVESTIMENTOS NO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042814-17.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Eduardo Scisinio - J. em 25/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA FASE EXECUTIVA. REJEIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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