Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 6º
Capítulo II - DOS DIREITOS DO ADVOGADO(Ir para)
Art. 6º- Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
§ 1º - As autoridades e os servidores públicos dos Poderes da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho, preservando e resguardando, de ofício, a imagem, a reputação e a integridade do advogado nos termos desta Lei.
Lei 14.508, de 27/12/2022, art. 2º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º (Nova redação ao parágrafo).
Redação anterior (original): [Parágrafo único - As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.]
§ 2º - Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.
Lei 14.508, de 27/12/2022, art. 2º (acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0090444-06.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Andre Ricardo De Franciscis Ramos - J. em 16/09/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO PREVENTIVO. PRETENSÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DE ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB/RJ PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO NORMATIVA, ABSTRATA E DE ALCANCE GERAL. RESERVA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012203-44.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 25/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0007556-90.2026.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA POR Súmula TEMA 1.315 DO STJ. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA DA COMUNICAÇÃO AO NÚMERO VINCULADO À CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ELETRÔNICA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OPERADORA DE TELEFONIA. REQUERIMENTO FORMULADO SEM DELIMITAÇÃO DO OBJETO E DA UTILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ACERVO DOCUMENTAL QUE PERMITIU O JULGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTIPLICAÇÃO DE AÇÕES CONTRA A MESMA PARTE. FATOS SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. MULTA QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. COMUNICAÇÃO PARA APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE SANÇÃO DISCIPLINAR PELO PODER JUDICIÁRIO. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006742-31.2023.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUBMISSÃO AO COLEGIADO. NULIDADE AFASTADA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. VÍCIO PROCEDIMENTAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000433-84.2020.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA PRETENSÕES REVISIONAIS. OPORTUNIDADE DE EMENDA NÃO APROVEITADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SOBRESTAMENTO POR TEMAS REPETITIVO E DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE APTIDÃO DEFINITIVA DA INICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO DISCIPLINAR, JULGAMENTO «EXTRA PETITA» OU NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (Órgão Especial) - 0020138-59.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Lidia Matiko Maejima - J. em 13/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO JULGADO DESPROVIDO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO LIMINARMENTE REJEITADA POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. CASO EM EXAME Recurso de embargos de declaração, opostos contra agravo interno julgado desprovido, mantendo a decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, o incidente de exceção de suspeição, por manifesta improcedência, em razão da intempestividade de parte das alegações e da ausência de demonstração de interesse do magistrado em favorecer uma das partes. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se houve omissões, quanto à tese de suspeição por juízo preconcebido e antecipação de convencimento e à dimensão constitucional da imparcialidade, bem como verificar possível contradição, em relação ao reconhecimento da exteriorização de posicionamento prévio, a referência a elementos históricos da parte e a advertência pública com insinuação de litigância de má-fé, e o enquadramento à hipótese de suspeição indicada. RAZÕES DE DECIDIR Não foi demonstrado nenhuma omissão no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, quanto à intempestividade e manifesta improcedência do pedido de exceção de suspeição. Os fatos consubstanciados na exteriorização realizada pelo excepto, não foram conhecidos devido a sua intempestividade, de modo que, tal fundamentação, está em plena consonância com o decidido não conhecimento, não havendo qualquer contradição a eliminar. A fundamentação do acórdão embargado foi clara e suficiente, não havendo necessidade de manifestação específica sobre os fatos que não foram conhecidos. DISPOSITIVO Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: A ausência de demonstração de interesse pessoal do magistrado no julgamento da causa impede o reconhecimento da suspeição, sendo insuficientes alegações de juízo preconcebido ou manifestações inadequadas para tal caracterização. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 145, IV; Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/1994, arts. 6º e 7º, XVII.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8000959-48.2025.8.05.0160 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.008.075 - MT - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 11/11/2025 - DJ 13/11/2025
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos C/C danos morais. Intempestividade de apelação. Pedido de devolução de prazo por doença do advogado. Ausência de justa causa. Falta de requerimento imediato após o impedimento. Fundamento autônomo não impugnado. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STJ e stf. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
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TJBATJBA (Primeira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0003624-09.2025.8.05.0150 - Rel.: Juiz Claudia Valeria Panetta - J. em 30/09/2025 - DJ 30/09/2025
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). EXISTÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADAS PELA AUTORA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONTRA A MESMA ACIONADA COM SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO 0000060-56.2024.8.05.0150. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5004175-23.2022.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 17/06/2025 - DJ 17/06/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À OAB/SC. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO EM TESE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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