Art. 25
- (VETADO na Lei 13.655, de 25/04/2018).
Lei 13.655, de 25/04/2018, art. 1º (acrescenta o artigo).STJ Petição inicial. Improbidade. Recebimento da petição inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 489, § 3º. CPC/2015, art. 927. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 37. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 11. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 25, II. Mais detalhes
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