DOC. 240.2010.2181.2880

STJ. Processual civil e administrativo. Recebimento da petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa. Dispensa irregular de licitação. Decisão de origem que constata os elementos autorizadores para o recebimento da inicial. Pretensão e reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Constantinos Dimitrios Bilalis Neto e Libertas Auditores Consultores Ltda. com o objetivo de que fosse declarada a nulidade do contrato de prestação de serviços de auditoria celebrado entre os réus, com a condenação deles a devolverem ao erário municipal a quantia ilicitamente recebida, bem como nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, em razão do reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa.

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