TJSP. Agravo de instrumento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Petição inicial distribuída com defeito. Não enquadramento. Situação passível de superação, nos termos do CPC, art. 321. Ademais, ausência de advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade. art. 77, §1º, do CPC. Recurso provido.
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