TRT18. Agravo regimental em mandado de segurança. Limitação da penhora de renda. Concessão parcial da liminar.
«É notório que a penhora integral da renda de bilheteria inviabiliza a atividade dos clubes de futebol em geral, sobretudo aqueles de pequeno porte, haja vista que lhes retira a liquidez para a quitação de outros compromissos necessários à sua manutenção, inclusive os referentes a outros créditos trabalhistas, não havendo falar que a limitação da penhora a 30% viole o princípio da dignidade ou afronte os CF/88, art. 6º e CF/88, art. 7º, mesmo considerando o alto valor do crédito exequendo.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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