Lei 8.213, de 24/07/1991
Art. 114º
Art. 114
- Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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