Interprete | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.5953.3001.1900

151 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial à pessoa deficiente. A loas, em sua redação original, não fazia distinção quanto à natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial. Assim não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei para a concessão do benefício. Acórdão que merece reparos. Recurso especial do segurado provido para restabelecer o benefício concedido na sentença.

«1. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, em sua redação original dispunha que a pessoa portador... ()

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Doc. 136.2600.1002.6300

152 - TRT3. Serviço de telecomunicação. Serviços de telefonia. Ilicitude da terceirização.

«No entendimento deste Relator, a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador - ANATEL -e outros aspectos institucionais - , no seu art. 94, autoriza a terceirização de atividades inerentes e acessórias ou complementares a esse serviço. Não pode o intérprete distanciar-se da vontade do legislador externada no já citado artigo, que permite, expressamente, as ter... ()

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Doc. 103.1674.7432.2300

153 - TRT2. Trabalhador avulso. Equiparação de direitos. Vale-transporte devido. CF/88, art. 7º, XXXIV. Lei 7.418/85, art. 1º. Decreto 95.247/87, arts. 1º e 9º, I.

«É lição sabida que a intepretação gramatical é o método hermenêutico que retira o menor potencial de eficácia da norma, e isso mais se ressalta na exegese constitucional. A referência à igualdade de «direitos» entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso não pode importar uma restrição aos direitos previstos no art. 7º ou em outros cânones da Constituição Federal. Isso porque, em nova referência hermenêutica, onde o legislador não restringiu, nã... ()

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Doc. 184.9525.6000.0100

154 - TRF4. Tributário. Execução fiscal. Pagamento. Anistia. Lei 9.779/1999. Requisitos para concessão do benefício. Interpretação. CTN, art. 111.

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Doc. 151.0525.8000.0200

155 - STJ. Processo Civil. Cautelar. Prazo. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808. Prazo decadencial. Superveniência de férias. Vencimento no primeiro dia útil. Dissídio jurisprudencial Orientação doutrinaria. Hermenêutica. Recurso provido.

«I - Sem embargo de ser decadencial o prazo contemplado no art. 806,CPC/1973, se o seu último dia cai em período de férias, a causa, não sendo das que nelas tem curso, poderá ser ajuizada até o primeiro dia útil subsequente. II - Em se tratando de prazos, o intérprete, sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal, atento às tendências do processo civil contemporâneo - calcado nos princípios da efetividade e da instrumentalidade - e à advertência da doutrina ... ()

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Doc. 195.8772.6002.4300

156 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. ITCMD. Doação de numerários. Decadência.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a comunicação do fato gerador (doação) ao fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois «a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda... ()

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Doc. 211.0664.3008.8500

157 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 334, § 3º do descabimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o , § 3º prevê a aplicação da pena em dobro, se «o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo». Ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte, se a lei não faz restrições quanto à espécie de voo que enseja a aplicação da majorante, não cabe ao intérprete restringir a aplicação do dispositivo legal, sendo irrelevante que o transporte seja clandestino ou regular (HC Acórdão/STJ, Mini... ()

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Doc. 143.1824.1041.9600

158 - TST. Nulidade da dispensa de empregada reabilitada portadora de necessidades especiais. Reintegração.

«Se a agravante almejava o enfrentamento da questão nesta fase recursal, sob a realidade retratada em seu apelo, deveria ter provocado a Corte Regional, por ocasião da oposição de seus embargos de declaração, ônus processual do qual não se desvencilhou. Não há uma linha sequer dedicada nos acórdãos recorridos ao comando sentencial exequendo e seu alcance, de modo a possibilitar que esta Corte interprete o seu alcance e conclua pela alegada violação da coisa julgada. O Tribunal Reg... ()

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Doc. 181.7845.4003.2000

159 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência dos tribunais regionais para negar seguimento ao recurso de revista.

«Registre-se que o inconformismo do agravante quanto à competência dos Tribunais Regionais para negar seguimento ao recurso de revista não merece prosperar. O , § 1º determina que o Presidente do Tribunal, prolator da decisão recorrida, poderá receber ou denegar o seguimento do recurso de revista, impondo como obrigação apenas a necessidade de fundamentação do entendimento adotado. Logo, encontrando-se a decisão fundamentada e não prevendo a lei nenhuma limitação à ... ()

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Doc. 103.1674.7441.9000

160 - STJ. Hermenêutica. Constitucional. Princípio da interpretação conforme a Consituição. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Ampla defesa. Juiz natural. Pena restritiva de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII. CPP, art. 637 e CPP, art. 669. CP, art. 43.

«... É basilar em teoria da hermenêutica constitucional que toda interpretação da infraconstitucionalidade submeta-se aos ditames da Lei Maior. Assim, segundo as prescrições constitucionais transcritas, não transitada em julgado a condenação, não há como impor-se o cumprimento provisório da reprimenda, pois enquanto pendente recurso manejado pelo réu, é ele considerado juridicamente inocente do fato imputado. Aplicando-se a sanção anteriormente à alteração do status do ... ()

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Doc. 221.0070.1822.8321

161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Escalada em prédio da polícia militar.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Mesmo sem configurar reincidência, a habitualidade delitiva é fator que pode conduzir o intérprete à conclusão do afas... ()

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Doc. 453.0691.0389.8479

162 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT decidiu a questão com base na interpretação conferida à norma coletiva aplicável ao reclamante, de maneira que a revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, «b», da CLT, o que torna inócua a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais. Não tendo sido indicado aresto que interprete de forma diversa a mesma norma coletiva, inviável se torna a intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual a... ()

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Doc. 240.9130.5439.2167

163 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio no prazo de carência. Devolução da reserva técnica à beneficiária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Consequência jurídica do provimento judicial favorável à pretensão da recorrente. Adoção de interpretação restritiva. Não cabimento. Agravo desprovido

1 - Inexiste julgamento extra petita quando a decisão não está fora dos limites delineados na petição inicial, mas aplica o direito à espécie com a fixação das consequências jurídicas decorrentes dos fatos narrados pelas partes. 2 - O art. 797 do Código Civil impõe à seguradora, na hipótese de morte do segurado dentro do prazo de carência, a obrigação de restituir a reserva técnica ao beneficiário sem apontar ressalva quanto à espécie de seguro, se em grupo ou individual, ... ()

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Doc. 240.7031.1741.6149

164 - STJ. Administrativo e previdenciário. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário aposentado pelo RGPS e em atividade na cbtu. Restrição não prevista em lei. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o exercício de qualquer atividade laboral pelo aposentado não pode impedir o pagamento da complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/91, devida aos ex- ferroviários da RFFSA, desde que atendidos os demais requisitos para a concessão do benefício. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 28/10/2020. 2 - «Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais... ()

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Doc. 240.3220.6373.4749

165 - STJ. Processo penal. Penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no habeas corpus. Deficiência de defesa. Ausência de intérprete. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - O STJ entende que «como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta.» (AgRg no HC 813.772/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/5/2023). II - No caso, ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fu... ()

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Doc. 198.0975.7000.9200

166 - TRF4. Administrativo. Conflito de competência. Juizado especial federal e juízo federal comum. Habeas data. Não excepcionado pelo legislador. Competência do JEF. Lei 10.259/2001.

«1. A impetração de habeas data não se inclui entre as causas excludentes da competência do Juizado Especial Federal e que o valor da causa atribuído à ação, in casu, encontra se abaixo do limite estabelecido na , caput. Desta forma, não há que falar em incompetência do juízo suscitante. 2. Quisesse o legislador excluir as ações de rito especial previstas na Constituição, não teria excepcionado exclusivamente o mandado de segurança. É certo que as ... ()

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Doc. 146.2545.6005.1400

167 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência quanto à análise de documento acostado aos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. 126. Assiduidade e aproveitamento. Exigências não impostas pela norma. Agravo desprovido.

«- A teor do disposto no Súmula 7/STJ, é vedada a análise de provas em sede de recurso especial. - Conforme o entendimento firmado por esta Sexta Turma, aplicado à espécie pela decisão agravada, «Inexistente na norma de regência a exigência de frequência mínima obrigatória no curso e de aproveitamento escolar satisfatório, não cabe ao intérprete estabelecer ressalvas relativas à assiduidade e ao aproveitamento do estudo como sendo requisitos necessários para o deferimento da... ()

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Doc. 165.3124.0012.8200

168 - TJSP. Contrato. Contrato de concessão onerosa de uso de jazigo. Sepultamento. Remuneração. Exigência pela concessionária de valor superior àquele que é cobrado pela administração nos cemitério públicos. Circunstância em que impossível a exigência. Situação na qual se tratam de serviços que não se compreendem na livre iniciativa para permitir a cobrança diversa pela concessionária (que, pelo contrário, está sujeita ao controle da administração, mesmo que se fale que esta apenas exerce o seu poder de polícia na autorização para o seu funcionamento e fiscalização). Unicidade de procedimento, inclusive para atender às exigências sanitárias, em reconhecimento de que deve prevalecer o regime de uniformidade na remuneração. Ocorrência. Adágio de que para a mesma razão, o mesmo direito, onde a Lei não distingue, não cabe ao intérprete fazer. Aplicação. Necessidade. Agravo retido não conhecido, recurso de apelação provido em parte.

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Doc. 103.1674.7492.6700

169 - TRT2. Jornada de trabalho. Descanso semanal remunerado - DSR. Comissão. Vendedor comissionista puro. Súmula 201/STF. Lei 605/49, art. 1º. CLT, art. 67. Decreto 27.048/49, art. 10, § 1º.

«A comissões sobre as vendas têm natureza salarial, eis que destinadas a contraprestar o trabalho desenvolvido pelo empregado vendedor. Assim, recebendo remuneração variável, este tem direito à paga dos descansos semanais remunerados, não excepcionados pela , nem pelo Note-se que o Decreto 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, em seu art. 10, § 1º, preconiza que a remuneração do diade repouso corresponderá, qualquer que seja a forma de pagamento... ()

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Doc. 103.1674.7466.6800

170 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Aeroporto. Mecânico de manutenção. Local de operações. Área de risco. Alínea «g», anexo 2, NR-16. Verba devida. CLT, art. 193.

«O reclamante, nas funções de mecânico de manutenção, trabalhava na mesma área, local e momento em que as aeronaves eram abastecidas. Tratando-se de um grande aeroporto, em que se armazenam abaixo do solo,milhões de litros de combustíveis, para abastecimento das aeronaves e outros veículos, o risco é acentuado, não apenas em torno dos aviões, mas em toda a extensão da área de operações do aeroporto. Essa constatação afasta a circunscrição do risco, pelo intérprete, aos exí... ()

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Doc. 103.1674.7540.5900

171 - TJRJ. Pena. Execução penal. Decisão proferida pelo juízo da VEP que deferiu ao ora agravado visita periódica ao lar, concedendo, em uma mesma decisão, autorização para gozo dos 35 dias, estes divididos em cinco etapas de sete dias cada. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 124.

«Agiu com «error in judicando» o magistrado. O art. 124, da L.E.P. permite a autorização pelo prazo não superior a sete dias, mas é expresso que o referido direito pode ainda ser renovado por mais quatro vezes durante o ano, deixando explícito ao intérprete de que a decisão deve ser tomada pedido a pedido e não de forma global, onde em um único decisão o julgador concede cinco saídas de 07 (sete) dias a serem usufruídas em momento futuro e distinto. Entendimento diverso, além de ... ()

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Doc. 103.1674.7471.4800

172 - TRT2. Periculosidade. Adicional. função de Lider de Atendimento a Jatos Executivos. Aeroporto. Local de operações. Área de risco. Alínea «g», anexo 2, NR-16. CLT, art. 193.

«O reclamante trabalhava na mesma área, local e momento em que as aeronaves eram abastecidas. Tratando-se de um grande aeroporto, em que se armazenam abaixo do solo, milhões de litros de combustíveis, para abastecimento das aeronaves e outros veículos, o risco é acentuado, não apenas em torno dos aviões, mas em toda a extensão da área de operações do aeroporto. Essa constatação afasta a circunscrição do risco, pelo intérprete, aos exígüos 7,5 mts de raio contados do centro de ... ()

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Doc. 103.1674.7447.4300

173 - STJ. Competência. Ação entre sindicatos. Inexistência de competência residual da Justiça Estadual Comum. Falta de previsão legal na Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114, III.

«A Emenda Constitucional 45/2004 deslocou a competência para a Justiça do Trabalho das ações entre sindicados, não excepcionando eventual competência residual da Justiça Comum. (...) É intuitivo que, em se tratando de norma constitucional, que independe da expedição de norma regulamentar, por incluir-se entre as denominadas «self-executing», prevalece sobre as normas processuais até então em vigor. Não seria possível entender-se de modo diverso, para condicionar o império da re... ()

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Doc. 103.1674.7483.3000

174 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Aeroporto. Local de operações. Área de risco. Alínea «g», anexo 2, nr 16. CLT, art. 193.

«O reclamante trabalhava na mesma área, local e momento em que as aeronaves eram abastecidas. Tratando-se de um grande aeroporto, em que se armazenam abaixo do solo, milhões de litros de combustíveis, para abastecimento das aeronaves e outros veículos, o risco é acentuado, não apenas em torno dos aviões, mas em toda a extensão da área de operações do aeroporto. Essa constatação afasta a circunscrição do risco, pelo intérprete, aos exígüos 7,5 mts de raio contados do centro de ... ()

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Doc. 103.1674.7448.8600

175 - STJ. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade, inclusive, para a ação em que se discute a anulação do próprio negócio jurídico. CPC/1973, art. 111. Exegese.

«É válida a cláusula de eleição de foro mesmo para possível discussão relativa à invalidade do negócio jurídico. A indicação expressa na Lei dos tipos de conflitos decorrentes de contrato não pode ser considerada taxativa, até porque a amplitude do direito material que envolve a expressão «direitos e obrigações» permite entendimento seguro de nela estar compreendido todo e qualquer conflito decorrente do contrato. A Lei não enumera, expressamente, os tipos de ações em que ... ()

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Doc. 103.1674.7456.7900

176 - STJ. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor. ECA, arts. 6º e 19.

«O ECA, no art. 6°, comanda que o intérprete deve levar em consideração «os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento». É bem o caso destes autos. Aos pais, com ampla liberdade de visitação, está dada a oportunidade de promoverem a transferência da guarda sem maiores transtornos ou prejuízos para o filho, de maneira espontânea, cr... ()

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Doc. 103.1674.7370.7100

177 - TRT9. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo vinculada ao salário mínimo. Possibilidade. CLT, art. 192. Recepção pela CF/88. CF/88, art. 7º, IV.

«... O adicional de insalubridade é componente salarial, com caráter dúplice de contraprestação salarial e indenizatória pelo exercício de atividade nociva à saúde, sem qualquer conotação de parâmetro monetário, mas, sim, de um plus salarial, e, nessa condição, não pode ser calculado sobre o salário mínimo. O não foi recepcionado, a meu ver, pela nova ordem constitucional no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, eis que o art. 7º, IV,... ()

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Doc. 120.0238.6354.4049

178 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Indeferimento do pedido de levantamento da penhora de valores arrecadados em nome dos executados a título de remuneração de direitos de autor (composições litero-musicais) e os que lhe são conexos (fonográficos, de intérprete), por execução pública, bem como de royalties decorrentes de direitos conexos em ambiente digital e, ainda, decorrentes de direitos autorais (composições) em ambiente digital (reprodução fotomecânica) - Pretensão dos agravantes de deferimento da mencionada ... ()

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Doc. 103.1674.7373.9300

179 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Recolhimento para a Seção Judiciária e não ao TRF. Pena de deserção. Inaplicabilidade. Excesso de formalismo. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 525, § 1º.

«OCPC/1973 é expresso ao aplicar ao agravo de instrumento a regra do preparo imediato - que inclui o porte de remessa e retorno -, cabendo ao agravante juntar à petição de interposição do recurso o comprovante do pagamento de tais despesas. O mero fato de o depósito ter sido realizado em conta da Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná -, ao invés de ter se dado em favor do TRF da 4ª Região, não pode conduzir o intérprete ao entendimento de que o porte de remessa e retorno... ()

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Doc. 103.1674.7042.6400

180 - STJ. Revelia. Audiência. Comparecimento tardio do advogado. Atraso de apenas 05 minutos justificável. Prazo razoável de tolerância. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 319.

«Conquanto mereça respeito o horário designado para a audiência de instrução e julgamento, reputa-se consentâneo com os dias atuais admitir-se um atraso justificável (no caso, 05 minutos), sendo de assinalar-se que a instrumentalidade do processo não admite apego exagerado à forma do ato processual, que, na medida do possível, deve ser flexibilizada para atender ao comando da lei e melhor propiciar o exame do direito material em litígio. Segundo doutrina de ponta, com respaldo da ... ()

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Doc. 103.1674.7125.6900

181 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão, geladeira e mesa. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da lei segundo os fins sociais. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. Lei 8.009/90, art. 1º parágrafo único.

«A Lei 8.009/90, ao dispor que os equipamentos, inclusive móveis, que guarnecem a residência são impenhoráveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente integram uma residência, como geladeira, mesa e televisão, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o Decret... ()

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Doc. 638.0058.2602.0363

182 - TJSP. Apelação Defensiva - Apropriação indébita - Vítima que entregou a motocicleta para que o réu realizasse reparos no motor - Atraso na prestação do serviço - Réu que, instado à devolução do bem, apresentava desculpas e alegava que concluiria o serviço, restituindo o veículo à vítima após a elaboração do boletim de ocorrência - No delito de apropriação indébita, o limiar entre o ilícito civil e penal exige do intérprete a busca pela real intenção (dolo) do suposto infrator, sendo imprescindível a constatação da intenção de tomar a coisa para si - Animus rem sibi habendi não caracterizado - O mero atraso ou desídia na devolução da coisa não caracteriza o delito insculpido no CP, art. 168 - Motocicleta devolvida ainda desmontada, indicando que o réu pretendia continuar a execução dos serviços - Mero desacerto comercial - Dado provimento ao apelo

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Doc. 211.7444.3003.6800

183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denegação do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configuração. Furto. Habitualidade delitiva comprovada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Esta Corte Superior tem entendido que, mesmo sem configurar reincidência, a habitualidade delitiva, assim caracterizada pela existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedi... ()

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Doc. 208.1004.3003.5500

184 - STJ. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conceito de reintegração. CF/88, art. 41, § 2º. Matéria constitucional. Acórdão fundado em Lei municipal. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Agravo não provido.

«1 - Não é cabível, em recurso especial, a análise de violação de norma constitucional, no caso a , § 2º. 2 - O Tribunal a quo decidiu a lide com fundamento em lei municipal, de modo que incide no caso o disposto na Súmula 280/STF. 3 - O agravante pretende que, em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça interprete norma municipal à luz, da CF/88, o que é incabível, por expressa disposição da , III, «a» da Lei Maior. 4 - Ausência d... ()

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Doc. 184.3145.0003.2500

185 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Decadência configurada. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a comunicação do fato gerador (doação) ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois «a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer» (AgRg no REsp 577.899/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2008; ... ()

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Doc. 196.3760.9007.2800

186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Privilégio. Requisitos preenchidos. Primariedade e bem inferior a um salário mínimo ao tempo dos fatos. Agravo improvido.

«1 - O , § 2º apenas menciona o pequeno valor da res furtivae e a primariedade do agente, de modo que não é facultado ao intérprete criar novos requisitos não elencados na legislação de regência para a concessão da benesse (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - Tratando-se de réu primário, de pequeno valor do bem subtraído (inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos) e send... ()

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Doc. 153.6393.1003.3200

187 - TRT2. Despedimento indireto. Circunstâncias. Avaliação término do contrato. Causa. Discussão com o representante da ré. Depoimento na delegacia. Declaração do autor transcrita no boletim de ocorrências. A afirmação, no boletim de ocorrências, de que pediu demissão, não exterioriza a real intenção do autor, tanto que procurou a delegacia no intuito de denunciar a ausência de pagamento pelo trabalho realizado, após discussão verbal com o preposto da ré. Não se pode exigir do trabalhador hipossuficiente o conhecimento técnico para diferenciar os conceitos de pedido de demissão e rescisão indireta. A manifestação do autor não deve ser considerada em sua literalidade e de forma isolada, devendo o intérprete atentar-se à intenção nela consubstanciada. Os fatos relatados acerca da motivação para não mais trabalhar na empresa remetem à alegada justa causa por esta cometida.

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Doc. 142.5853.8000.5900

188 - TST. Auxílio doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição.

«No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença que afastara a prescrição bienal e declarara a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 23/8/1996. Ora, o instituto da prescrição tem por objetivo a estabilização das relações sociais, motivo pelo qual é um dos sustentáculos do princípio da segurança jurídica. As causas de suspensão da prescrição são taxativamente reguladas por lei, da qual não pode se afastar o intérprete sob pena de colocar em risco o referido pri... ()

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Doc. 153.6393.2007.6800

189 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade comromisso de venda e compra. Boa-fé objetiva. Penhora. Impossibilidade. Malgrado a eficácia probatória da propriedade do bem imóvel somente se implementar com o registro notarial, quando adquire fé pública, não se pode ignorar ser prática de larga incidência no comércio imobiliário, a efetivação de negócios jurídicos mediante contrato de compra e venda, sem a posterior averbação na matrícula, procedimento que, embora vá de encontro aos trâmites legais para a efetiva transferência da propriedade de bens imóveis, se justifica diante da realidade sócio-econômica do país e dos elevados custos para a formalização regular da alienação de tais bens, sobretudo se levada em conta a cláusula geral da boa-fé objetiva que impera no direito contratual. O intérprete da Lei não pode fazer ouvidos moucos à realidade social que o cerca.

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Doc. 153.6393.2016.4000

190 - TRT2. Fraude compromisso de venda e compra. Prova da transferência da propriedade. Boa-fé objetiva. Validade. Malgrado a eficácia probatória da propriedade do bem imóvel somente se implementar com o registro notarial, quando adquire fé pública, não se pode ignorar ser prática de larga incidência no comércio imobiliário, a efetivação de negócios jurídicos mediante contrato de venda e compra, sem a posterior averbação na matrícula, procedimento que, embora vá de encontro aos trâmites legais para a efetiva transferência da propriedade, se justifica diante da realidade sócio-econômica do país e dos elevados custos para a formalização regular da alienação de tais bens. Sobrepõe-se, ao caso, a cláusula geral da boa-fé objetiva, que impera no direito contratual. O intérprete da Lei não pode fazer ouvidos moucos à realidade social que o cerca. Recurso desprovido.

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Doc. 154.5442.7000.4600

191 - TRT3. Direito sumular. Regra de interpretação. Limite do brocardo tempus regit actum. Não sujeição.

«O entendimento consubstanciado nas súmulas de jurisprudência tem merecido crescente prestígio no âmbito da ciência jurídica. E diversamente do que ocorre com o direito estabelecido a partir de fonte legislativa, na interpretação jurisprudencial inexiste espaço para aplicação do brocardo tempus regit actum, pois o papel do intérprete é apenas modular o direito que já está posto. Nesta ordem de idéias, é possível julgar fatos passados seguindo-se posicionamento jurisprudencial ... ()

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Doc. 180.8961.8003.7100

192 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Itcd. Decadência da constituição do crédito tributário. Configuração. Agravo não provido.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem reflete a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a comunicação do fato gerador (doação) ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência do crédito tributário (ITCD), pois «a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer» (AgRg... ()

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Doc. 964.1166.8455.4604

193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - CONSTRIÇÃO EM VALOR INFERIOR AO LITIME LEGAL DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPENHORABILIDADE - DESBLOQUEIO DOS VALORES - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , X, são absolutamente impenhoráveis os salários e valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. O Col. STJ, no exercício de sua competência constitucional de intérprete da legislação federal, estendeu a impenhorabilidade dos valores até 40 (quarenta) salários mínimos quando depositados em conta corrente. Precedentes do STJ e do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. Verificado que a quantia bloqu... ()

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Doc. 250.6020.1446.7279

194 - STJ. Autoral e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Obra musical. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência.. Streaming ausência de indicação de autoria da obra. Dano moral. Recurso especial não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - O é modalidade de execução pública de obra musical e streaming fonograma, nos termos dos arts. 5º, II, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei de Direito Autoral. 3 - As plataformas de devem indicar o nome, pseud... ()

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Doc. 259.3284.4750.8743

195 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. ATIVIDADES PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT solucionou a questão com base no alcance dado à interpretação da norma coletiva, de maneira que a revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, «b», da CLT. Não tendo sido apresentados arestos que interpretem de forma diversa a mesma norma coletiva em questão, inviável se torna a intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por... ()

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Doc. 210.5120.2439.6724

196 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa deficiente. Loas. Distinção quanto à natureza da incapacidade. Impossibilidade de o intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei para concessão do benefício. Acórdão que merece reparo. Recurso especial provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 382, e/STJ): «O laudo médico pericial ID 72424294 informa que a parle autora e portadora de uma extensa lesão cística com áreas de hipersinal em T2 no parenquimacerebral adjacente, envolvendo a região cortical substancia da porção basal do lobo frontal esquerdo representando encefalomalacia/gliose, apresenta quadro de epilepsia pós-traumática. Consta, no documento, que se trata de patologia pas... ()

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Doc. 200.2815.0000.7800

197 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Expectativa de direito.

«1 - Cinge-se a controvérsia à nomeação e posse da impetrante, candidata aprovada no concurso público para o cargo de «Professor de Educação Especial - Intérprete/Tradutor de Libras», integrante do Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Estado do Rio Grande do Norte, conforme Edital 001/2015 - SEARH-SEEC/RN, de 03/11/2015. 2 - No presente caso, a recorrente foi aprovada, na 5ª colocação, para o cargo de Professor de Educação Especial - In... ()

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Doc. 951.0776.8785.8793

198 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMES PERMANENTES. FLAGRANTE. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE JURAMENTADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA TRADUÇÃO DAS PERGUNTAS E RESPOSTAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. TRÁFICO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS APELANTES DEMONSTRADO. ARMA DE FOGO LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL DO LEI 10.826/2003, art. 12, «CAPUT» QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO PROPRIEDADE SOBRE A ARMA, BASTANDO A POSSE. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA NO QUE TOCA AO PERDIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIDO PELA R. SENTENÇA. CONCESSÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO FECHADO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1.

Tanto o tráfico de drogas, quanto a posse irregular de arma de fogo são crimes de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator, respectivamente, mantiver em depósito substâncias entorpecentes e mantiver sob sua posse arma de fogo em desacordo com determinação legal e regulamentar. Possibilidade de ingresso dos policiais, no domicílio dos apelantes, independentemente de consentimento, nos termos do, XI da (STJ. RHC 141.544/PR. TJSP. Habeas Co... ()

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Doc. 143.3335.2001.0000

199 - STJ. Civil. Recurso especial. ECAd. Ação de cobrança. Direitos autorais. Espetáculo ao vivo. Autores das obras como intérpretes. Possibilidade.artigos analisados. Lei 5.988/1973, art. 104 e Lei 5.988/1973, art. 115.

«1. Ação de cobrança, ajuizada em 29/04/1998. Recurso especial concluso ao Gabinete em 09/12/2010. 2. Discussão relativa à possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo ECAD, quando os intérpretes são os próprios autores das obras. 3. Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O Escritório Central de A... ()

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Doc. 220.8221.2225.9729

200 - STJ. agravo regimental. Embargos de declação. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Mandado de prisão executado após julgamento de recurso. Alegação de contrariedade do julgado a respeito da sistemática e dos princípios que envolvem o instituto do tribunal do Júri. Tema 1.068 STF pendente de julgamento. Necessidade de manutenção do entendimento do STJ. Necessidade de manutenção da decisão recorrida.

1 - A decisão reflete o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de ser ilegal a execução provisória da pena, mesmo em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão (Precedentes da Quinta e Sexta Turmas). 2 - O tema em análise encontra-se com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, enquanto não decidida definitivamente a questão, deve prevalecer o entendimento deste Superior Tribunal, intér... ()

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