STJ. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conceito de reintegração. CF/88, art. 41, § 2º. Matéria constitucional. Acórdão fundado em Lei municipal. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Agravo não provido.
«1 - Não é cabível, em recurso especial, a análise de violação de norma constitucional, no caso a CF/88, art. 41, § 2º.
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